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Doc. ADM Direito 902.2166.3184.5192

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APURAÇÃO DO COEFICIENTE DE ESTORNO DO ICMS. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível em

face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, para reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade do cálculo do coeficiente de estorno do ICMS e declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa. O Estado do Paraná requer a revogação da gratuidade da justiça concedida à embargante, sustenta a inexistência de nulidade das CDAs e defende a constitucionalidade do coeficiente de estorno do ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber (I) se o benefício da gratuidade da justiça deve ser revogado; e (II) se as Certidões de Dívida Ativa são nulas em razão da sistemática de apuração do coeficiente de estorno do ICMS que considera as receitas de filiais localizadas em outras unidades da federação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica, no caso dos autos, prova hábil a elidir a insuficiência de recursos demonstrada pela ora apelada.4. A sistemática de apuração do coeficiente de estorno do ICMS, prevista nos Decretos Estaduais, viola o princípio constitucional da não discriminação, ao tratar de forma desigual contribuintes com filiais em diferentes estados.5. A inclusão de receitas de filiais localizadas fora do Estado do Paraná no cálculo do coeficiente de estorno compromete a autonomia dos estabelecimentos e a não cumulatividade do ICMS.6. Reconhecida a inconstitucionalidade e a ilegalidade da sistemática de cálculo do coeficiente de estorno do ICMS, as Certidões de Dívida Ativa são nulas. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação não provido e sentença mantida em sede de remessa necessária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 152, 155, § 2º, I; Lei Complementar 87/1996, arts. 11, 19, 25; Decreto Estadual 7.871/2017.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Mandado de Segurança 0045571-07.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação 0000610-08.2022.8.16.0185, Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; Súmula 481/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 306.8273.1034.3255

2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA DE CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE REGULAMENTADA. DECRETO-LEI 3688/1941, art. 47. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSA

MENTO E JULGAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE OS FATOS TERIAM OCORRIDO, EM TESE, NA CIDADE DE CURITIBA. NOTICIADA QUE EXERCÍA A ATIVIDADE ILEGAL POR MEIO ELETRÔNICO, COM SEDE DA EMPRESA LOCALIZADA NA CIDADE DE COLOMBO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70 DO CPP E 63 DA Lei 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 580.4594.8806.6324

3 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. REQUERIMENTO POSSÍVEL. REQUISITOS DOS arts. 300 E SEGUINTES DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 969.8299.2772.4236

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - APELAÇÃO CRIME - ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DA CÂMARA, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA LIDE - 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - 2. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - 3. PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar o recurso.2. Inexistindo qualquer obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de matéria sobre a qual devia pronunciar-se o Tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado. 3. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do CPP, art. 619.

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Doc. ADM Direito 222.9509.7529.6196

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. REFORMA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRELIMINAR QUE OBSTA EXAME DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PARTES DIVERSAS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. PEDIDOS DIVERSOS. EXISTE CONEXÃO, NÃO LITISPENDÊNCIA. 3. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. TÍTULO OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DETERMINOU LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO E VEDAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO MANTEVE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANTO À PARCELA CONTROVERSA. 4. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CPC, art. 783. IMPOSSÍVEL DISTINGUIR PARCELA EXIGÍVEL DA INEXIGÍVEL SEM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA REVISIONAL. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso contra sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito, reconhecendo litispendência com ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs controvérsias residem em verificar se há litispendência e se a CCB mantém requisitos de liquidez e exigibilidade para fundamentar execução, considerando ação revisional transitada em julgado que limitou encargos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A preliminar de negativa de prestação jurisdicional não prospera. A sentença reconheceu litispendência, matéria de ordem pública preliminar que obsta exame do mérito. A fundamentação é suficiente.2. No mérito do recurso, não há tríplice identidade exigida pelo CPC, art. 337, § 2º. Quanto às partes, os embargos foram opostos exclusivamente por Juarez Arnaldo Fernandes. A ação revisional foi proposta por Albina Maria Muller Carioba Arndt, Adriana Muller Carioba Arndt e André Muller Carioba Arndt. Não há identidade subjetiva. Quanto à causa de pedir, fundam-se os embargos na inexigibilidade e iliquidez do título decorrentes da sentença revisional. A revisional possui causa de pedir mais ampla: alongamento rural, abusividade de taxas em múltiplas operações, violação às normas do crédito rural. Quanto aos pedidos, os embargos buscam extinção ou suspensão da execução, com eventual reconhecimento de excesso de execução. A revisional busca prorrogação compulsória de dívidas, revisão integral de taxas, recálculo desde origem. Existe conexão, não litispendência.3. Viável julgamento imediato pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, I, CPC). A questão em discussão já foi enfrentada na Apelação Cível Acórdão/TJPR, que analisou título afetado pela mesma ação revisional em situação idêntica. Na Ação Revisional 0004181-23.2016.8.16.0047, que tinha por objeto a CCB 20/01610-7, foi proferida decisão liminar determinando a suspensão de cobranças sob pena de multa. A sentença revisional julgou parcialmente procedente a pretensão, determinando a revisão de taxas, redução aos encargos das operações rurais, limitação de juros remuneratórios e vedação de comissão de permanência. O acórdão confirmou a procedência parcial, promovendo revogação parcial da liminar, mantendo impossibilidade de cobrança somente quanto à parcela controversa que excede os parâmetros legais fixados.4. Para constituir título executivo extrajudicial apto, é necessário liquidez, certeza e exigibilidade (arts. 783, 784, III, 786 CPC). Embora não se questione a certeza, é manifesta a ausência de liquidez e exigibilidade. O título foi objeto de decisões definitivas que limitaram juros a 12% ao ano, vedaram comissão de permanência e suspenderam cobrança quanto à parcela controversa. Sem liquidação prévia da sentença revisional, é impossível distinguir parcela exigível da inexigível. O quantum efetivamente devido só pode ser apurado mediante liquidação. A execução proposta em 29.11.2019, quase 3 anos após a revisional (21.12.2016), ocorreu durante vigência de liminar que vedava cobrança. Permitir execução nos valores originais configuraria violação à autoridade da coisa julgada, comprometendo segurança jurídica e efetividade das decisões.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para julgar procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade da CCB 20/01610-7 e declarando extinta a execução com resolução de mérito. Inversão da sucumbência. Honorários fixados sobre o proveito econômico. Tese de julgamento: Não há litispendência entre embargos à execução e ação revisional quando ausente tríplice identidade de partes, causas de pedir e pedidos. Título executivo extrajudicial objeto de ação revisional transitada em julgado que determina limitação de encargos e suspensão de cobrança quanto à parcela controversa não preenche requisitos de liquidez e exigibilidade (art. 783 CPC). É imprescindível liquidação prévia da sentença revisional para distinguir parcela exigível da inexigível, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 2º, 485, V, 487, I, 783, 784, III, 786, 803, I, 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível - AC Acórdão/TJPR, AC 0001405-45.2019.8.16.0047.... ()

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Doc. ADM Direito 935.5397.1204.1470

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL 751/2011 QUE PREVÊ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 1.225/2023. AUSÊNCIA DE AFRONTA À REGRA PREVISTA NO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO EXPRESSA DE 45 DIAS. LEI MUNICIPAL 434/2011. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDA SOBRE O PERÍODO IDENTIFICADO COMO FÉRIAS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0048462-40.2018.8.16.0000. AUTOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001311-08.2021.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.02.2025).  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 751/2011. SIMILITUDE COM A LEI MUNICIPAL ANALISADA NO IRDR 25 TJPR. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito da servidora, integrante do magistério municipal, ao pagamento do adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias previstos no art. 47 da Lei Municipal 751/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do terço constitucional de férias dos docentes do Município de Corbélia, considerando a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 25 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 47 da Lei Municipal 751/2011 prevê férias anuais de 45 dias para os docentes em regência de classe, sendo 30 dias de férias legais e 15 dias distribuídos em recesso, sem distinção quanto à natureza remuneratória do período total.4. O IRDR 25 TJPR fixou a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período expressamente identificado em lei como férias, devendo ser analisada a legislação local aplicável.5. A legislação de Corbélia, assim como a de Siqueira Campos - objeto do IRDR -, prevê um período total de férias, de modo que a incidência do adicional de um terço deve alcançar os 45 dias.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1241 da repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade das férias previstas em lei local.7. A jurisprudência do TJPR - confirma a aplicação do IRDR 25 a hipóteses análogas, garantindo a incidência do adicional sobre o total de dias de férias previstos em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período previsto em lei municipal como férias, ainda que parte dele seja denominado como recesso.2. A similitude da legislação municipal de Corbélia com a de Siqueira Campos atrai a aplicação do IRDR 25 TJPR.3. O Tema 1241 do STF reforça a interpretação de que a base de cálculo do terço constitucional abrange todos os dias de férias legalmente assegurados ao magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral, RE 1072485, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.06.2022; TJPR, IRDR  0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001311-08.2021.8.16.0151, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000879-98.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 11.09.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Corbélia -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.10.2025).  1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença. Sustenta o agravante que a decisão se limitou a invocar precedentes de outros municípios, sem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (CPC/2015, art. 489, § 1º, V). 2. Não obstante os argumentos da parte agravante, verifica-se que razão não lhe assiste haja vista que restou consignado na decisão agravada que a legislação municipal não faz distinção entre período de 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) de recesso como pretende o Município, mas dispõe expressamente que os docentes fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Conclui-se que o terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período, e não somente aos 30 dias, como defende o Município recorrente. 3. Portanto, a decisão agravada está em conformidade com a legislação pertinente e o entendimento desta Turma Recursal, considerando a ausência de distinção entre o período de férias e recesso, conforme disposto no Art. 47, da Lei Municipal 751/2011.  4. Ademais, verifica-se que o agravante pretende novo enfrentamento da matéria, o que já foi realizado de forma suficiente por este juízo ao firmar seu entendimento, não havendo que se falar em afronta à regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, tampouco violação ao CF/88, art. 93, IX. 5. Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer elemento novo apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção da decisão impugnada.... ()

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Doc. ADM Direito 768.6481.1452.8128

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL E MANTEVE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedente ação reivindicatória, afastando a alegação de usucapião extraordinária. 2. O acórdão reconheceu que a posse exercida pela recorrente tinha origem em comodato verbal, caracterizando-se como precária e incompatível com o animus domini, requisito essencial para a aquisição originária da propriedade. 3. A embargante sustenta omissão e contradição no julgado, quanto à análise da prova testemunhal, à suposta ausência de comprovação do comodato, à possibilidade de transmudação da posse e à incidência dos princípios da função social da propriedade e do direito à moradia, requerendo efeitos infringentes ou prequestionamento. 4. Em contrarrazões, o embargado defende a inexistência de vícios, alegando tentativa de rediscussão da matéria e caráter protelatório do recurso. II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto a pontos relevantes suscitados pela embargante, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com eventual modificação do julgado. III. Razões de decidir: 6. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 7. No caso, o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada o conjunto probatório, concluindo que a posse exercida decorreu de mera permissão, caracterizando comodato verbal, o que afasta o animus domini, conforme CCB, art. 1.208. 8. A conclusão quanto à precariedade da posse decorreu da valoração racional das provas, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, inexistindo omissão quanto à prova testemunhal ou inversão indevida do ônus probatório. 9. A alegação de transmudação da posse foi implicitamente afastada, diante da ausência de prova inequívoca de alteração do título possessório. 10. A invocação dos princípios da função social da propriedade e do direito à moradia não afasta a necessidade de preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária, previstos no CCB, art. 1.238. 11. Não se verifica contradição interna no julgado, mas mero inconformismo com a qualificação jurídica dos fatos, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal. 12. As alegações da embargante traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 13. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles essenciais à resolução da controvérsia, conforme entendimento consolidado do STJ - . 14. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também afasta o cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria, quando ausentes vícios no julgado. 15. Inaplicável, no caso, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar do primeiro manejo do recurso em contexto de controvérsia relevante. IV. Dispositivo e tese: 16. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes omissões, contradição, obscuridade ou erro material, sendo suficiente que o acórdão enfrente de forma fundamentada as questões essenciais à controvérsia.»... ()

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Doc. ADM Direito 519.0665.2650.4802

8 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE SEGURO. CORRETORA DE SEGUROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO POR MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO E COM DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais c/c lucros cessantes ajuizada em face de seguradoras e corretora de seguros.2. O acórdão embargado reconheceu a incidência de cláusulas excludentes de cobertura securitária e o agravamento intencional do risco, diante da condução do veículo sinistrado por motorista sem habilitação regular e portador de documento falso, afastando o dever de indenizar.3. A embargante sustenta omissão quanto à ausência de dolo ou culpa grave, à tese de que a falta de habilitação configuraria mera infração administrativa, às cautelas adotadas na contratação do motorista, à qualidade da falsificação documental, à falha da corretora em não incluir o veículo na apólice, ao objeto do contrato de seguro e à responsabilidade civil da corretora.4. Alega, ainda, contradição na utilização de cláusulas excludentes contratuais em relação a veículo que não constaria da apólice, requerendo efeitos modificativos e o prequestionamento da matéria.5. Os embargados apresentaram contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição nos termos do CPC, art. 1.022; (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir fundamentos já apreciados no julgamento da apelação; (iii) saber se é cabível o acolhimento dos aclaratórios exclusivamente para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa.8. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia ao consignar que o agravamento do risco decorreu da conduta do segurado ao permitir a condução do veículo por motorista sem habilitação válida e com documento falso, circunstância apta a romper o nexo causal entre eventual falha da corretora ou seguradora e o dano alegado.9. Também restou apreciada a tese relativa à ausência de inclusão do veículo na apólice, ao se concluir que, ainda que houvesse falha administrativa da corretora, a negativa de cobertura fundou-se em cláusulas contratuais expressas de exclusão e na conduta atribuída ao preposto da segurada.10. As cautelas alegadamente adotadas pela embargante, a contratação de empresa de gerenciamento de risco e a qualidade da falsificação documental não afastam o dever de vigilância do proprietário do veículo, subsistindo a culpa in vigilando reconhecida no acórdão.11. Não há omissão pelo simples fato de o julgador deixar de rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 371.12. A atribuição de efeitos infringentes somente é admitida excepcionalmente quando a correção do vício conduz, necessariamente, à alteração do resultado, hipótese não verificada no caso concreto.13. Quanto ao prequestionamento, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo suficiente o enfrentamento da questão jurídica debatida, independentemente de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, incidindo a sistemática do CPC, art. 1.025.14. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de reexame da matéria decidida, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando o acórdão impugnado enfrenta de modo suficiente as questões essenciais da controvérsia, sendo incabíveis para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento formal sem a presença dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 1.022, 1.023, § 2º, 1.024, § 4º, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; TJPR, 18ª Câmara Cível, ED em Apelação 0013734-41.2016.8.16.0194/5; TJPR, 3ª Câmara Cível, ED 0004678-64.2023.8.16.0088; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR; TJPR, 3ª Câmara Cível, ED 0004631-61.2017.8.16.0004/2; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 814.5757.2451.7554

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. PEDIDO RECURSAL NÃO APRECIADO. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ADEQUADAMENTE FIXADO NA ORIGEM. PEDIDO RECURSAL DESPROVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 438.0140.1143.2833

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. DANOS ELÉTRICOS. EMBARGOS DA COPEL. ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS RESTRITOS. EMBARGOS DA MAPFRE. ALEGADAS OMISSÕES SOBRE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E SUFICIÊNCIA DOS LAUDOS TÉCNICOS. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DA COPEL PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DA MAPFRE REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 442.9462.3992.5699

11 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. TEMA 1.184 DO STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DE 05.02.2024. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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