EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Oitava Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento a recurso de agravo de instrumento. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão manteve constrição judicial sobre bem imóvel de titularidade de terceiro, incluiu indevidamente a Agravante na fase de cumprimento de sentença, afrontou o título executivo judicial, alterou o polo passivo sem observância dos limites subjetivos da coisa julgada e não apresentou manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais prequestionados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição quanto à legitimidade passiva da Recorrente para responder por débitos condominiais, mesmo não tendo integrado o processo de conhecimento; (ii) determinar se é necessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrenta integralmente a controvérsia posta, com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos embargos de declaração.4. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise específica de cada dispositivo legal quando a decisão expõe claramente as razões de decidir.5. A obrigação de pagar taxas condominiais possui natureza «propter rem», vinculando-se ao imóvel e permitindo a responsabilização do proprietário registral, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento.6. A inclusão da COHAB-CT no polo passivo do cumprimento de sentença não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou da coisa julgada, pois a obrigação decorre da titularidade do bem e o imóvel responde pela dívida.7. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida ou obter exclusivamente o prequestionamento para fins de interposição de recurso especial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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