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Doc. ADM Direito 579.2922.8537.2097

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido em apelação criminal n

º 0004648-75.2022.8.16.0084, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ora embargante para o fim de afastar causa de aumento de pena prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo Dr. Darlan Alves da Costa (OAB/PR 86.545). 1.2. O embargante alega omissão no acórdão, aduzindo que não há descrição dos honorários advocatícios em benefício do Dr. Marco Rodrigo Martins da Cunha (OAB/PR 102.787), defensor dativo que foi nomeado após a renúncia do procurador anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Existência de omissão no acórdão no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração são admitidos em caso de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, bem como para a correção de erro material, conforme dispõe o CPP, art. 619.3.2. No presente caso, constou no acórdão menção equivocada ao nome do defensor dativo atuante no feito, o que implicou em fixação de honorários advocatícios ao Dr. Darlan Alves da Costa quando deveria ser para o Dr. Marco Rodrigo Martins da Cunha, configurando, portanto, erro material. 3.3. Os honorários advocatícios foram arbitrados, corrigindo o nome do defensor dativo responsável pela defesa do ora embargante em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir erro material no acórdão.Tese de julgamento: «É cabível a correção de erro material na fixação de honorários advocatícios, em sede de embargos de declaração, quando constatado equívoco na indicação do nome do defensor dativo". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 224605 RJ, Rel.: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 203.1214.7337.1750

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECORRENTE QUE, EM TESE, TERIA PRATICADO TENTATIVA DE FEMINICÍDIO EM UMA ESCOLA, NO HORÁRIO DO RECREIO, CONTRA DUAS ALUNAS - UMA DELAS COM QUEM TEVE UM RELACIONAMENTO. ALE

GAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MÁXIMA IN DUBIO PRO SOCIETATE, DEVENDO PREVALECER O IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. ELEMENTOS QUE LEVAM À POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE TER SIDO O AUTOR DOS FATOS. PRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA, PARA QUE HAJA A ANÁLISE DOS FATOS PELO TRIBUNAL DO JURI. PROVAS QUE APONTAM INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE FOI O AUTOR DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TESTEMUNHA INDICADA QUE SE TRATA, NA VERDADE, DE INFORMANTE - MÃE DO RECORRENTE - E QUE PODERÁ SER OUVIDA EM PLENÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo réu, pronunciado pela prática de tentativa feminicídio, em que sustenta o cerceamento de defesa, a falta de fundamentação da decisão e a incidência, ao caso, do princípio in dubio pro reo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão são (i) o cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da produção de prova de localização do celular do recorrente e inquirição de sua mãe como testemunha, ainda que intempestivamente arrolada (ii) a falta de fundamentação da decisão de pronúncia, e (iii) a prevalência, ao caso, do princípio in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A decisão proferida pelo magistrado foi devidamente fundamentada, tendo exposto clara e motivadamente as razões pelas quais pronunciou o acusado.4. Além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o pedido de prova foi realizado extemporaneamente e, além disso, a oitiva não seria de testemunha propriamente, mas de informante, porquanto se trata de sua genitora, e no caso, seu depoimento não teria condão de afastar as demais provas coligidas aos autos, porquanto suficientes para que se vislumbrem indícios de autoria.5. Por fim, neste momento, o contido nos autos é suficiente para que o recorrente seja pronunciado; em que pese o princípio in dubio pro reo, no caso presente, prevalece, ainda, a premência de sua pronúncia, e a incidência da máxima in dubio pro societate.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 869.1863.5291.0582

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA (CP, art. 147). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE «INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO». REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER A ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO, REDUZINDO A PENA PARA 01 (UM) MÊS E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO, E AFASTAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLUÇÃO ENDOSSADA PELO R. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça, impondo-lhe pena de 01 mês e 19 dias de detenção em regime semiaberto, além de reparação de danos no valor de R$ 1.000,00, sob a alegação de que agiu sob violenta emoção em decorrência de provocação da vítima, que desrespeitou sua mãe.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal; (ii) saber se deve ser reconhecida a atenuante da influência de violenta emoção; (iii) saber se tem cabimento regime mais brando; e, (iv) saber se a reparação por danos morais deve ser reduzida ou afastada.III. Razões de decidir3. O apelante agiu sob violenta emoção, provocada pela vítima que desrespeitou sua mãe momentos antes de proferir a ameaça, o que justifica a aplicação da atenuante do art. 65, III, c do CP.4. A pena foi reduzida para 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção, considerando a atenuante reconhecida.5. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência do réu e seus maus antecedentes.6. A reparação por danos morais foi afastada, pois o Ministério Público não indicou o valor mínimo pretendido com a reparação, na denúncia, violando o princípio do contraditório.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida para reconhecer a atenuante da violenta emoção, readequando a pena para 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção e afastar a reparação por danos morais.Tese de julgamento: «1. [Impossível reduzir a pena-base no mínimo legal quando o réu ostenta maus antecedentes]. 2. [Reconhece-se a atenuante da influência de violenta emoção quando a ameaça é provocada por ofensa injusta à mãe do agente, considerando a vulnerabilidade da vítima e a situação de defesa familiar]. 3. [A presença de maus antecedentes e de recidiva justifica a aplicação de regime mais gravoso]. 4. [«A fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do CPP, art. 3º c/c o art. 292, V, do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023)»]»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59, 65, III, c, e CP, art. 61, I; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023; Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 860.4310.2315.1469

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA POR FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de pessoa presa em flagrante pelos crimes do art. 155, § 4º, IV (supostamente praticado durante o repouso noturno), e do art. 155, § 4º, I e IV, ambos do CP. II. Questão em discussão2. A impetração almeja a concessão de liberdade provisória ao paciente, revogando-se a prisão preventiva estabelecida (a) por não haver fundamentação concreta a sustentar os pressupostos necessários para a prisão cautelar; b) ante a impossibilidade da utilização do histórico criminal como justificativa principal para a segregação, violando-se a presunção de inocência; e c) em vista da suficiência e pertinência da substituição da medida extrema por cautelares diversas. III. Razões de decidir3. O Juízo de origem, ao retratar a ocorrência das infrações penais em tese cometidas, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, estando presentes, pois, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.4. As diversas condenações criminais pretéritas que ostenta o acautelado - que também é reincidente e há pouco fora agraciado com liberdade provisória em ação penal outra que responde por furto -, somam-se à gravidade dos ilícitos denunciados, cujos modus operandi amoldam-se às figuras qualificadas do furto.5. Tais circunstâncias denotam a periculosidade social do agente, de modo que a manutenção da segregação cautelar se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312, caput e § 3º, I e IV). Precedentes.6. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública no caso em questão.7. Constrangimento ilegal não verificado. IV. Dispositivo8. Ordem denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 736.2935.6386.0018

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. LIMITES DOS ACLARATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou recursos das partes, nos quais se alega a existência de omissão e violação ao princípio da dialeticidade, bem como se aponta erro material consistente na ausência de referência às contrarrazões apresentadas, postulando-se a modificação do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material no acórdão embargado quanto à indicação das contrarrazões apresentadas pelas partes; e (ii) estabelecer se a ausência de menção expressa a tese arguida em contrarrazões configura omissão sanável por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa quando, a pretexto de esclarecimento ou complementação, buscam rediscutir o mérito do acórdão.4. Constatado erro material no item «5» do acórdão embargado, impõe-se sua correção para consignar adequadamente a apresentação das contrarrazões pelas partes.6. Sanado o erro material, inexiste omissão no acórdão, pois a mera repetição de teses já deduzidas nos autos não caracteriza, por si só, violação ao princípio da dialeticidade.7. O não enfrentamento expresso de todos os argumentos apresentados pelas partes não configura vício, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os fundamentos invocados, desde que apresente motivação suficiente para a solução da controvérsia.8. Tendo o órgão colegiado se pronunciado sobre as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não se verifica omissão passível de correção pela via dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração parcialmente providos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com o objetivo de promover o rejulgamento da causa.2. A existência de erro material no acórdão autoriza o parcial provimento dos embargos exclusivamente para fins de correção formal, sem alteração do mérito.3. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todas as teses apresentadas pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para dirimir a controvérsia.____________________Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4.2.2025, DJEN 14.2.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6.3.2023, DJe 10.3.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 969.4836.9012.2152

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE IDA. RESTITUIÇÃO APÓS QUATRO DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto por Swiss International Air Lines AG contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, em razão de extravio temporário de bagagem ocorrido em voo internacional. A recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de prejuízo indenizável e, subsidiariamente, o excesso do valor arbitrado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se o extravio temporário da bagagem, ocorrido no trecho de ida da viagem internacional, configura, nas circunstâncias do caso concreto, dano moral indenizável; e (ii) analisar se o valor arbitrado a esse título comporta redução.III. RAZÃO DE DECIDIR1. Conforme se extrai dos autos, a autora embarcou em 16/9/2024, em voo internacional partindo de Guarulhos, com conexão em Zurique e destino final Londres. Ao desembarcar, constatou o extravio de todas as bagagens despachadas, tendo sido registrado o relatório de irregularidade LHRLX40220. Os rastreadores instalados nas malas indicavam que elas permaneciam no aeroporto de Zurique. A companhia aérea informou que os volumes seriam entregues no hotel em Porto, Portugal, onde a autora se hospedaria no dia seguinte. Contudo, em 18/9, comunicou que as malas seriam remetidas ao aeroporto de Guarulhos, o que ocorreu em 19/9. A restituição somente se deu em 20/9, quando a autora já se encontrava ao final de sua estadia em Porto.2. Assim, restou incontroverso nos autos que houve extravio temporário de todas as bagagens da autora, que permaneceu privada de seus pertences pessoais durante os quatro primeiros dias de uma viagem internacional, sendo compelida a adquirir, de forma emergencial, itens essenciais e vestuário. Além das despesas extraordinárias, verificou-se que a autora também precisou realizar diversos deslocamentos ao aeroporto na tentativa de solucionar o problema. Tais circunstâncias comprometeram significativamente o aproveitamento da viagem, ultrapassando o mero aborrecimento e caracterizando dano moral indenizável.3. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00), entendo que se revela adequado e suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da indenização. O montante está em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em casos análogos e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Precedentes: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010430-51.2024.8.16.0033 - Pinhais -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 19.10.2025) e (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008631-11.2024.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 28.07.2025).IV. DISPOSITIVORecurso conhecido desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 704.9824.0366.4553

7 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA E MODUS OPERANDI INDICAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDAS CAUTELARES ADEQUADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Apelante pela prática dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e CP, art. 330. A defesa busca a reforma da sentença para: a) o reconhecimento da absolvição do Apelante, diante da insuficiência de provas, b) a redução da pena-base no mínimo legal, c) o reconhecimento do tráfico privilegiado, d) a aplicação da atenuante da confissão espontânea, e) a alteração do regime inicial para o aberto, f) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, g) a revogação das medidas de fiscalização determinadas na sentença e, h) a liberação dos bens apreendidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) avaliar se é cabível a absolvição do Apelante; (ii) analisar a dosimetria da pena; (iii) examinar se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado; (iv) verificar a aplicação da atenuante da confissão espontânea; (v) averiguar o regime inicial; (vi) analisar se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (vii) avaliar as medidas de fiscalização determinadas na sentença e; (viii) verificar se é possível a liberação dos bens apreendidos.III. RAZÕES DE DECIDIR A manutenção da condenação decorre da análise do conjunto probatório que demonstra, de forma firme e coerente, a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e desobediência, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem, corroborados por documentos oficiais. A apreensão de 109,4 kg de «maconha», o uso de veículo automotor para o transporte e a contratação para a prática delitiva revelam envolvimento com organização criminosa, afastando a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. A pena foi corretamente dosada, sendo inaplicável a substituição por restritivas de direitos, e o regime semiaberto foi mantido em conformidade com os critérios legais. As medidas cautelares impostas são proporcionais e adequadas à gravidade dos fatos, e os bens apreendidos, utilizados diretamente na prática criminosa, foram corretamente retidos.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: é válida a condenação por tráfico de drogas e desobediência quando comprovadas a autoria e a materialidade por meio de provas documentais e testemunhais, especialmente os depoimentos coesos de agentes públicos. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendida e o modo de execução do delito afastam a aplicação do tráfico privilegiado, evidenciando dedicação à atividade criminosa. É legítima a imposição de regime mais gravoso e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o confisco dos bens utilizados na prática delitiva.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33; CP, arts. 33, 44, 69 e 330.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 29.09.2025; TJPR, 0022154-88.2019.8.16.0013, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, J. 18.10.2025; TJPR, 0064158-64.2024.8.16.0014, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 16.06.2025; TJPR, 0006888-26.2023.8.16.0044, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 14.07.2025; TJPR, 0001830-23.2024.8.16.0039, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, J. 18.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 29.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 07.09.2025; TJPR, 0000635-94.2025.8.16.0159, Rel. Des Renato Naves Barcellos, J. 01.09.2025; TJPR, 0001017-88.2020.8.16.0086, Rel. Des Paulo Roberto Vasconcelos, J. 19.09.2022; TJPR, 0003140-86.2020.8.16.0077, Rel. Des Sonia Regina de Castro, J. 25.01.2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, J. 10.08.2025; TJPR, 0008482-14.2023.8.16.0129, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 17.03.2025; TJPR, 0026075-33.2021.8.16.0030, Rel. Des Celso Jair Mainardi, J. 27.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 650.6456.3660.5304

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. CPC, art. 1.022. OMISSÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 9.144/2018. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO MENSAL DO PAGAMENTO NO HOLERITE DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE SANAR OMISSÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO FUTURA DO BENEFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 197.8994.0347.2858

9 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DA AUTORA E DE UMA DAS RÉS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - TESE SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS INVÁLIDOS - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA VERIFICADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA TAMBÉM À CONTA DO CANCELAMENTO TARDIO DO REGISTRO ACADÊMICO DA ALUNA - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE RESULTA DEVIDA - CENÁRIO A INDICAR ACERTADO, OUTROSSIM, O DESFECHO DE CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RESPECTIVO QUE SE IMPÕE COM VISTA ÀS FUNÇÕES PUNITIVA, REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de restituição de valores pagos por cursos de nível médio e superior, além de indenização por danos morais, em ação de indenização por danos materiais e morais proposta por autora que, após concluir o ensino médio sob a orientação de uma das rés, teve seus documentos rejeitados pela instituição de ensino superior, resultando no cancelamento de sua matrícula.II. Questão em discussão: 2. Consiste em saber se as rés devem ser responsabilizadas solidariamente pela restituição de valores pagos e pela indenização por danos morais, em razão da emissão de documentos inválidos e do indeferimento da matrícula da autora em curso de graduação.III. Razões de decidir: 3. A Ré FAEL não pode alegar ilegitimidade passiva, pois há cadeia de consumo com a Ré CEPEAD, que resultou em danos à Autora.4. A emissão de documentos inválidos pela Ré CEPEAD configura inadimplemento contratual e ato ilícito, gerando direito à restituição de valores e indenização por danos morais.5. A Autora agiu de boa-fé, acreditando que os documentos emitidos pela CEPEAD seriam aceitos pela FAEL, o que caracteriza venire contra factum proprium.6. O valor de R$8.000,00 para danos morais é insuficiente, sendo necessário majorá-lo para R$10.000,00 para atender às funções punitiva, reparatória e pedagógica da condenação.IV. Dispositivo e tese: 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a condenação solidária das rés à restituição de valores e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: As instituições de ensino que atuam em parceria e compartilham estruturas físicas são solidariamente responsáveis por danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação de serviços educacionais, mesmo que uma delas tenha emitido documentos inválidos que resultem em prejuízos ao aluno.... ()

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Doc. ADM Direito 223.1173.6006.6640

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO APÓS DOZE DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 922.5155.1425.4483

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 289.6413.5489.3758

12 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP) E TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO POR OCORRÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III). PROVA DIGITAL OBTIDA POR EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR REGULARMENTE APREENDIDO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). LICITUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO NA RECEPTAÇÃO INFERIDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ÔNUS DO RÉU DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM (ART. 156, CPP). PARTICIPAÇÃO NA LOGÍSTICA DE INTRODUÇÃO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL COMPROVADA POR PROVAS DIGITAIS E TESTEMUNHAIS. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS CONFIGURADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação dolosa e tráfico de drogas majorado, à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado, em razão da aquisição de celular produto de roubo e da participação na logística de inserção de drogas em estabelecimento prisional, evidenciada por provas digitais e testemunhais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODelimita-se controvérsia acerca: (i) da licitude das provas obtidas mediante extração de dados de aparelho celular; (ii) da suficiência probatória para manutenção das condenações; e (iii) da correção da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A extração de dados do aparelho celular, regularmente apreendido e objeto de autorização judicial, revelou, de forma incidental, elementos relacionados à prática de tráfico de drogas, hipótese que se amolda ao encontro fortuito de provas, afastando a tese de fishing expedition.2. A materialidade e a autoria dos crimes restaram comprovadas por conjunto probatório consistente, notadamente por provas digitais, depoimentos policiais e demais elementos corroborantes.3. No crime de receptação, o dolo é aferido a partir das circunstâncias da aquisição do bem, incumbindo ao réu demonstrar a origem lícita do objeto ou a ausência de ciência da ilicitude, ônus do qual não se desincumbiu.4. Evidenciada a participação do apelante na organização e viabilização da introdução de entorpecentes em unidade prisional, mediante provas digitais extraídas de seu aparelho celular, resta caracterizado o delito de tráfico de drogas.5. Incide a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, diante da destinação dos entorpecentes ao interior de estabelecimento prisional.6. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu admite apenas a posse do bem, mas nega a ciência quanto à sua origem ilícita.7. Mantém-se o regime inicial fechado, em razão da quantidade da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.8. Correção, de ofício, de erro material na fixação da pena de multa do delito de tráfico de drogas, com readequação do cálculo aritmético.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e desprovida, com correção, de ofício, da pena de multa, fixando-se a sanção definitiva em 782 dias-multa, mantida a pena privativa de liberdade em 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.Tese de julgamento: No crime de receptação dolosa, a simples alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não afasta o dolo, cabendo ao réu comprovar a origem lícita do objeto ou a ausência de dolo na conduta para afastar a tipificação penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e § 3º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CP, art. 29; CPP, art. 156; CP, arts. 63, 64, 65, III, «d», 66, 69 e 77; CP, art. 44; CF/88, art. 5º, XXXIX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001744-89.2022.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 31/10/2024;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 09/02/2026;, TJPR, Apelação Criminal 00015729-36.2025.8.16.0045, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09/02/2026;, STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05/08/2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 09/02/2026;, TJPR, Apelação Criminal 0005179-82.2023.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 19/12/2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15/12/2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 19/12/2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09/02/2026;, TJPR, Apelação Criminal 0001578-18.2023.8.16.0148, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 31/03/2025;, STJ, REsp. 2205413, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª Turma, j. 13/08/2025;, TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09/11/2025. Súmula 630/STJ; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná analisou o recurso de um homem condenado por comprar um celular roubado e ajudar a entrar drogas na cadeia. O tribunal entendeu que as provas, como gravações no celular e depoimentos de policiais, mostram que ele sabia que o celular era roubado e participou do tráfico de drogas. A defesa disse que ele não sabia da origem do celular e pediu para diminuir a pena, mas o tribunal não aceitou porque ele não provou isso. Também foi mantida a pena de mais de oito anos de prisão, em regime fechado, por causa da gravidade dos crimes e dos antecedentes dele. Assim, o pedido de mudança da sentença foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 873.1106.4300.6540

13 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO QUESTIONADO NÃO PERTENCEM À AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À Lei 14.905/2024. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 578.1225.5743.5669

14 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS À PESSOA IDOSA. LEI 10.741/2003, art. 99, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS. ACUSADOS QUE POSSUÍAM O DEVER DE MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA VIDA DO IDOSO. VÍTIMA QUE RESIDIA EM UM GALPÃO, NO TERRENO DOS RÉUS, SEM ACESSO À HIGIENE BÁSICA E CONDIÇÕES DIGNAS DE VIDA. ACUSADOS QUE POSSUÍAM MEIOS DE FORNECER MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA AO IDOSO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 649.9455.7607.7299

15 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO MUNICÍPIO EM EXECUÇÃO FISCAL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO PERÍODO ANTERIOR À ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. O apelante sustenta que a prova constante dos autos demonstra que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1999, utilizando-o para moradia e cultivo, de modo que preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião antes da transferência da propriedade do imóvel ao município, ocorrida em 2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os requisitos da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, foram preenchidos no período anterior à adjudicação do imóvel pelo Município.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os bens públicos não são suscetíveis de aquisição por usucapião, nos termos dos art. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e do CCB, art. 102. A ocupação de bem público configura mera detenção, de natureza precária, conforme a Súmula 619/STJ.4. O conjunto probatório constante dos autos evidencia que o Município cedeu o imóvel para empresa entre 1999 e 2003 e posteriormente permitiu o funcionamento no local da igreja Só o Senhor é Deus, da qual o apelante é pastor, de modo que entre 2004 e 2011, ao tempo em que promovida a adjudicação do bem em favor da municipalidade, não transcorreu tempo suficiente, ao modelo do regrado no parágrafo único do art. 1238, do Código Civil e não se configurou posse autônoma capaz de ensejar declaração de usucapião em favor do apelante. 5. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 984.8267.9192.6591

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA NULIDADE DE ALGIBEIRA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ARESTO RECORRIDO QUE ENFRENTOU EXPRESSA E DEVIDAMENTE A QUESTÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que declarou a nulidade de negócio jurídico envolvendo imóvel, diante da alegação de nulidades processuais relacionadas à citação e à representação do embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão recorrido quanto à aplicação da teoria da nulidade de algibeira, à ciência do processo pelo embargante, à validade da citação após a maioridade, à representação processual do menor e à demonstração de prejuízo decorrente da suposta nulidade.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida, conforme o disposto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.06.2022; TJPR, Embargos de Declaração 0027067-56.2023.8.16.0019, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 29.08.2023; STJ, AgInt no REsp. 1.779.157, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.06.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.03.2023.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 829.0812.3180.1045

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 392.3122.9950.1011

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 99, §7º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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