1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECRETO MUNICIPAL 9144/2018 QUE DISPÕE
DE BASE DIVERSA DA PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. art. 83, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opo
stos por ente público municipal contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para reconhecer o direito à revisão dos proventos com base em critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, nos termos do Tema 439 do STF.II. Questão em discussão2. Verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, notadamente quanto aos limites do pedido inicial e à existência de interesse de agir.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, limitando-se à causa de pedir e ao pedido da autora, sem incorrer em julgamento extra ou ultra petita. A referência ao Tema 439 do STF configura apenas subsunção jurídica adequada ao pedido de revisão dos proventos, não inovação. A alegada ausência de provocação administrativa foi afastada com base na existência de processo administrativo juntado aos autos. Embargos que visam apenas rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com os estreitos limites do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A mera discordância da parte quanto aos fundamentos do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração, especialmente quando ausentes vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()
3 - TJPRApelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I- Pedido de isenção do pagamento das custas processuais e da pena de multa. Não conhecimento. Apreciação das questões afeta ao juí
zo da execução. II- detração penal. Matéria cuja competência é do juízo da execução penal. Tempo de prisão preventiva incapaz de alterar o regime imposto na sentença. III- Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pretensão já concedida na sentença. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nestes pontos. IV- Pedido de reconhecimento da excludente de culpabilidade consistente na coação moral irresistível. Ausência de elementos probatórios aptos a comprovar tal alegação. Ônus da prova da defesa. Inteligência do CPP, art. 156. Mera menção e temor que não podem ser considerados para caracterizar a excludente. V- Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos agentes prisionais. Testemunhas que confirmam a apreensão de substâncias entorpecentes (crack, cocaína e haxixe) em posse direta da ré, durante fiscalização em ônibus interestadual. Crime de ação múltipla alternativa, que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, transportar. VI- Pedido de readequação da dosimetria da pena. Pena-base. Pretensão de redução da pena ao patamar mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea para valorar negativamente os antecedentes. Afastamento do aumento da pena-base em relação a natureza que não se aplica. Substâncias - crack, cocaína e haxixe - especialmente nocivas para a saúde pública. Circunstância judicial de natureza preponderante. Precedentes. Pena-base mantida. Pena Intermediária. Pleito de afastamento da agravante da reincidência. Impossibilidade. Magistrado ‘a quo’ que fundamentou corretamente a aplicação da agravante de reincidência. Instituto que foi recepcionado pela CF/88.Tema 114 do STF. Mecanismos de individualização da pena previstos de forma expressa no CP. Agravante mantida. Compensação com o instituto da confissão espontânea. Pena definitiva. Incidência da causa especial de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Ausência de impugnação quanto a este ponto. VII- Pedido de alteração do regime de cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Existência de duas circunstâncias judiciais negativas. art. 33, §2º, ‘b’, e §3º, do CP. Regime fechado mantido. VIII- pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. inviabilidade. variedade, quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos que não recomendam a substituição da pena. precedentes STJ. IX- Pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. Constrangimento não verificado. Fundamentação idônea. Ré que permaneceu custodiado durante a instrução criminal e que teve os fundamentos da prisão cautelar convalidados na sentença. X- Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Cabimento. XI- Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão desprovido, com fixação de honorários advocatícios.1. Cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da Justiça.2. O pedido de aplicabilidade da detração da pena não comporta trânsito no recurso de apelação para discussão das questões de conhecimento do caso penal, pois o tempo pelo qual o recorrente ficou preso preventivamente não seria capaz de alterar o regime inicial fechado imposto para o cumprimento da pena, de forma que, conforme precedentes desta Corte, a matéria é afeta e deve ser analisada pelo Juízo da execução penal.3. Carece de interesse recursal o pleito já expressamente concedido pelo Juízo sentenciante, de modo que não se conhece do pedido de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea.4. A mera menção ao temor, desacompanhada de provas concretas que demonstrem perigo iminente, não é suficiente para caracterizar a excludente de culpabilidade relativa à coação moral irresistível. Condenação mantida pela ausência de elementos probatórios aptos a sustentar a alegação, ônus que competia à defesa nos exatos termos do CPP, art. 156.5. Tratando-se o crime de tráfico de drogas de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, a situação de flagrância perdurará enquanto o agente se encontrar praticando ao menos um dos verbos nucleares dos referidos tipos penais, como no caso ‘transportar’.6.O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação da ré, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.7. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.8. ‘In casu’, a apelante foi abordada durante fiscalização de rotina em ônibus oriundo de Campo Grande/MS, ocasião em que transportava, em sua bagagem de mão, substâncias entorpecentes, conduta compatível com o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33.9. Na dosimetria da pena, a carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como considerações ancoradas nas circunstâncias do crime, para efeitos da medida da pena-base, solução afinada com a discricionariedade do juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.10. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).11. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base.12. Os institutos dos maus antecedentes e da reincidência constituem fatores de determinação de medida da pena, refletivos de uma maior reprovabilidade do fato, em razão da conjuntura em que se encontra o agente, o qual, mesmo já condenado por infração penal pretérita, volta a delinquir, tornando, desse modo, mais reprovável o novo fato ilícito praticado.13. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente.14. É possível a fixação de regime prisional inicial mais gravoso àquele recomendado em razão do ‘quantum’ da pena aplicada quando é relevante a quantidade, variedade ou a natureza da droga. Precedentes da Corte Superior.15. Havendo apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, não deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direito. Precedentes do STJ.16. Diante da existência de duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, não há como se admitir o início do cumprimento da pena em regime diverso do fechado.17. Mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, apresenta-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade aos réus que foram mantidos presos provisoriamente, ainda que em domicílio, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória.18. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).19. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()
4 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança de indenização securitária em contrato de seguro de vida em grupo. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de c
obrança de seguro de vida em grupo, na qual o autor pleiteava o pagamento de indenização securitária pelo diagnóstico definitivo de doença grave. A decisão recorrida condenou a seguradora ao pagamento de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) referente ao diagnóstico definitivo de doença grave, «pela ocorrência de falta de cautela na prestação das informações relativas ao produto». II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização securitária em razão de contrato de seguro de vida em grupo deve ser reformada, considerando a aplicação do Tema Repetitivo 1.112 do STJ e a responsabilidade pelo dever de informação sobre as cláusulas contratuais.III. Razões de decidir3. O dever de informação em contratos de seguro de vida em grupo recai sobre a empresa estipulante.4. Doença grave apresentada pelo autor que não está presente no rol a gerar indenização securitária, conforme as condições gerais do seguro.5. A Corte Superior não modulou os efeitos do Tema Repetitivo 1.112. Não obstante a técnica jurídica do «Prospective overruling», compete às Cortes Superiores modular os efeitos de suas próprias decisões.6. À luz do CPC/2015, art. 927, III, compete aos Juízes e os Tribunais observar «os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos».7. O recurso de apelação comporta provimento, devendo ser a sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre as cláusulas contrativas e restritivas recai sobre a empresa estipulante, e não sobre a seguradora, sendo indevida a indenização na hipótese de... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADOI. CASO EM EXAMEAção ajuizada visando à reparação por danos materiais e morais decorrente
s do cancelamento de voo internacional com destino a Cusco/Peru, marcado para o dia 08/07/2024.Sentença proferida pelo Juízo de origem julgando parcialmente procedentes os pedidos, com condenação da companhia aérea ao pagamento de R$ 6.738,75 por danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais.Interposição de recurso inominado pela parte requerida, alegando: (i) inaplicabilidade do CDC e prevalência da Convenção de Montreal; (ii) ocorrência de força maior (condições climáticas adversas); e (iii) inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, pedido de redução do valor fixado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC em detrimento da Convenção de Montreal; (ii) saber se a ocorrência de condições climáticas adversas afasta o dever de indenizar; (iii) saber se a frustração da viagem configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado é proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor.6. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais é firme no sentido de que a Convenção de Montreal não afasta a aplicação do CDC nas hipóteses de cancelamento de voos, especialmente quando em jogo a proteção da parte hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC).7. O STJ tem decidido que, embora a Convenção de Montreal regule o transporte aéreo internacional, não afasta a aplicação do CDC quando se trata da proteção ao consumidor, especialmente para a reparação de danos morais.8. A alegação de mau tempo configura fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade empresarial da transportadora aérea, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o que não exime a responsabilidade da empresa.9. Não ficou demonstrada a prestação de assistência eficaz à consumidora, que teve frustrada a viagem planejada para o exterior, com perda integral do pacote turístico contratado.10. A quantia de R$ 6.738,75, correspondente aos danos materiais devidamente comprovados, foi corretamente reconhecida na sentença, nos termos do CDC, art. 6º, VI.11. A frustração de viagem internacional de lazer configura situação apta a gerar abalo moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento cotidiano.12. O valor de R$ 4.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável, considerando as peculiaridades do caso e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.IV. DISPOSITIVO 13. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.... ()
6 - TJPRDireito do consumidor e bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de contrato de financiamento e abusividade de juros. Embargos de declaração não provido. I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parc
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SALDO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA PARA A CONSUMIDORA. NULIDADE DO PARCELAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL. arts. 389 E 406. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração. ausência de vícios na decisão recorrida. pretensão de rediscussão da matéria nessa via. impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - EDC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Unânime - J. 07.02.2019; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.06.2018; TJPR, EDC 0354335-5/01, Rel. Juiza Conv. Lenice Bodstein, 18ª C.Cível, j. 23.05.2007; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006760-46.2020.8.16.0194/1, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 16.08.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0003720-13.2019.8.16.0058, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 10.10.2021.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE CADASTRO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário cumulada com tutela de urgência e reparação por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, envolvendo alegações de cerceamento de defesa, inversão do ônus da prova, ilegalidade na cobrança de tarifas (avaliação do bem, cadastro e registro), nulidade do seguro prestamista por venda casada, abusividade nas cobranças, restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais devem ser acolhidos ou rejeitados. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a parte não delimita pontos controvertidos específicos nem demonstra a existência de fatos dependentes de conhecimento técnico especializado que não pudessem ser extraídos da prova documental já existente nos autos. III.II. A redistribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no CPC, art. 373, § 1º, não é de aplicação automática, dependendo da demonstração de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Inexistindo assimetria informacional entre as partes e sendo a controvérsia de natureza essencialmente documental, com documentação amplamente disponível nos autos, não há fundamento para a redistribuição do ônus probatório. III.III. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.IV. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.V. Divergências contratuais e cobranças de tarifas, por si sós, não configuram dano moral indenizável quando não demonstrada violação à honra, à dignidade ou à esfera extrapatrimonial do consumidor, constituindo mero dissabor inerente às relações negociais, insuficiente para ensejar reparação civil III.VI. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 282, § 1º; art. 355, I; art. 373, § 1º; art. 389, caput e p.u.; art. 406, caput e § 1º; art. 487, I; art. 85, § 11; CC, art. 186; art. 389, p.u.; art. 406; art. 927; CDC, art. 6º, III; art. 42, p.u.; CTB, art. 1.361, § 1º; Lei 14.905/2024. V.II Jurisprudência TJPR, Apelação Cível 0076012-31.2019.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 16.09.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0017472-39.2023.8.16.0017, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0060792-25.2025.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 17.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0000450-63.2017.8.16.0021, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; Súmula 539/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DA SECRETARIA DE SAÚDE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE JORNADA COM REGISTROS AUTOMÁTICOS E PADRONIZADOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA EFETIVA FRUIÇÃO DO DESCANSO. CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE REMUNERAR, COMO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, O PERÍODO EFETIVAMENTE SUPRIMIDO. ADICIONAL DE 50%. ART. 58 DA LEI MUNICIPAL 1.450/2009. QUANTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFLEXOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RECURSO QUE IMPUGNA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. LEI MUNICIPAL 790/1998. arts. 44, 45 E 76. GARANTIA DE PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DURANTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONCEITO LEGAL DE REMUNERAÇÃO QUE ABRANGE O VENCIMENTO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES RECENTES DA C. QUARTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelas Autoras, servidoras públicas estatutárias, para reconhecer o direito à percepção do adicional de insalubridade durante os períodos de licença para tratamento de saúde, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da indevida supressão da vantagem, observada a prescrição quinquenal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As controvérsias devolvidas à apreciação desta C. Turma Recursal consistem em verificar: (i) se o recurso deve ser conhecido diante da alegada violação ao princípio da dialeticidade; e (ii) se é legítima a supressão do adicional de insalubridade durante o afastamento por licença para tratamento de saúde ou se a legislação estatutária municipal assegura a manutenção da remuneração integral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, afasto a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Embora o Recorrente reproduza, em larga medida, os argumentos já deduzidos na contestação, é possível identificar impugnação específica ao fundamento central da sentença, consistente na interpretação conferida aos arts. 44, 45 e 76 da Lei Municipal 790/1998. Tal circunstância revela irresignação suficiente para delimitar o objeto devolvido à instância recursal, impondo o conhecimento do recurso.4. No mérito, não assiste razão ao Recorrente. A Lei Municipal 790/1998 estabelece distinção expressa entre vencimento e remuneração, dispondo que esta corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias (art. 45). O mesmo diploma legal assegura ao servidor afastado por licença para tratamento de saúde o direito ao recebimento da remuneração a que fizer jus, sem qualquer ressalva quanto à exclusão do adicional de insalubridade (art. 76).5. Assim, a própria legislação municipal adotou solução normativa diversa daquela sustentada pelo Recorrente. Ainda que o adicional de insalubridade possua natureza de vantagem vinculada às condições especiais de trabalho, o legislador local optou por garantir, durante a licença médica, a preservação da remuneração do servidor, conceito legal que engloba as vantagens pecuniárias percebidas em razão do cargo. Não cabe ao intérprete criar exceção não prevista na lei.6. A tese recursal de que a verba somente seria devida diante da efetiva exposição ao agente insalubre não prevalece diante da disciplina estatutária específica. Em matéria de regime jurídico de servidor público, vigora o princípio da legalidade estrita, de modo que a Administração Pública somente pode restringir direitos quando houver expressa autorização legal, inexistente no caso concreto.7. A interpretação adotada pela R. Sentença encontra respaldo, ainda, na orientação recentemente firmada pela C. Quarta Turma Recursal deste Tribunal em casos envolvendo controvérsia semelhante, nos quais se reconheceu que, havendo previsão legal de manutenção da remuneração durante a licença para tratamento de saúde, mostra-se indevida a supressão do adicional de insalubridade, por integrar a remuneração assegurada ao servidor pelo estatuto municipal.8. Dessa forma, não demonstrada qualquer ilegalidade na fundamentação adotada pelo Juízo de origem, impõe-se a manutenção integral da R. Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que, embora reproduza fundamentos anteriormente deduzidos, impugna a razão de decidir adotada na sentença, permitindo a delimitação da controvérsia devolvida ao órgão recursal. 2. Nos termos dos arts. 44, 45 e 76 da Lei Municipal 790/1998, a remuneração do servidor público municipal compreende o vencimento e as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, sendo assegurada sua manutenção durante o afastamento por licença para tratamento de saúde. 3. Inexistindo previsão legal autorizando a exclusão do adicional de insalubridade durante a licença médica, mostra-se ilegítima sua supressão, em observância ao princípio da legalidade.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; CPC, art. 932, III, e CPC, art. 1.010, II e III; Lei Municipal 790/1998, arts. 44, 45 e 76.Jurisprudência relevante da C. Quarta Turma Recursal: Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA RESIDUAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM A MERA INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO DO JULGADOR E A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE. EMBARGOS REJEITADOS.