ÔNUS DA REQUERIDA. CPC, art. 373, II. SUSPENSÃO INDEVIDA. CONDUTA ABUSIVA DA PLATAFORMA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1.A parte autora, digital influencer, narrou que possuía conta profissional no Instagram, a qual utilizava para parcerias comerciais e divulgação de produtos veterinários, contando com aproximadamente 1.700 seguidores e acumulava cerca de 17 mil visualizações mensais. Afirmou que em 09/10/2024 sua conta foi suspensa, sem prévia notificação ou justificativa. Alegou que as tentativas de reativação da conta administrativamente, restaram infrutíferas. Diante de tais fatos, requereu a reativação da conta e indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de confirmar a tutela provisória de urgência que determinou o reestabelecimento do acesso, e condenar a requerida ao pagamento de R$4.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 31.1/33.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando que a desativação da conta da autora no Instagram ocorreu em decorrência de violação contratual aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma, especialmente pela venda de animais vivos por pessoa física. Ainda, alegou que não houve ato ilícito, tampouco dano moral, tratando-se de exercício regular de direito e liberdade contratual. Subsidiariamente, pleiteou pela redução do valor da indenização (mov. 54.1).II. Questões em discussão: III.1. descumprimento do Termos de Uso e Diretrizes da Plataforma; III.2. ocorrência de dano moral a ser indenizado; III.3. valor da indenização. III. Razões de decidir: III.1. Quanto ao descumprimento dos Termos de Uso e Diretrizes da plataforma, extrai-se da sentença: «Em que pesem as alegações da empresa reclamada, não há qualquer elemento nos autos que lastreie a aplicação da sanção de remoção da conta. (...) Ao que se colhe dos autos, a empresa reclamada não demonstrou minimamente a suposta violação perpetrada pela reclamada na qualidade de usuário da plataforma Instagram. A explicação da empresa sobre o cancelamento não aponta as causas concretas da suposta violação. Nesse viés, não é possível considerar regular a conduta em remover a conta da reclamante de supetão, sem qualquer fundamento concreto, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. É verdade que a reclamada ao ingressar na plataforma, aderiu aos termos de serviços, obrigando-se a respeitá-los, sob pena de exclusão da sua conta da rede social, mas é verdade também que a exclusão não poderia ser subjetiva; deveria haver provas mínimas de violação dos referidos termos, o que, reitera-se, não ficou comprovado nos autos.»III.2. Em relação a indenização por danos morais, reitera-se que: «Reconhecida a irregularidade da conduta da empresa reclamada em remover arbitrariamente a conta da reclamante da sua plataforma digital, inegável que tal ação acarretou transtornos e prejuízos. Além disso, soma-se a resistência da ré em solucionar o impasse de modo consensual, o que gera frustração e indignação.»III.3. O valor de R$4.000,00 arbitrado pelo juízo monocrático a título de danos morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostra irrisório ou exorbitante, sobretudo considerando que a conta era de uso profissional. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017730-39.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 18.05.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001311-10.2024.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 17.02.2025.... ()
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