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Doc. ADM Direito 131.6112.2382.8136

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO INSTAGRAM SUSPENSA. PERFIL DE USO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA PLATAFORMA NÃO COMPROVADA.

ÔNUS DA REQUERIDA. CPC, art. 373, II. SUSPENSÃO INDEVIDA. CONDUTA ABUSIVA DA PLATAFORMA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1.A parte autora, digital influencer, narrou que possuía conta profissional no Instagram, a qual utilizava para parcerias comerciais e divulgação de produtos veterinários, contando com aproximadamente 1.700 seguidores e acumulava cerca de 17 mil visualizações mensais. Afirmou que em 09/10/2024 sua conta foi suspensa, sem prévia notificação ou justificativa. Alegou que as tentativas de reativação da conta administrativamente, restaram infrutíferas. Diante de tais fatos, requereu a reativação da conta e indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de confirmar a tutela provisória de urgência que determinou o reestabelecimento do acesso, e condenar a requerida ao pagamento de R$4.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 31.1/33.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando que a desativação da conta da autora no Instagram ocorreu em decorrência de violação contratual aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma, especialmente pela venda de animais vivos por pessoa física. Ainda, alegou que não houve ato ilícito, tampouco dano moral, tratando-se de exercício regular de direito e liberdade contratual. Subsidiariamente, pleiteou pela redução do valor da indenização (mov. 54.1).II. Questões em discussão: III.1. descumprimento do Termos de Uso e Diretrizes da Plataforma; III.2. ocorrência de dano moral a ser indenizado; III.3. valor da indenização. III. Razões de decidir: III.1. Quanto ao descumprimento dos Termos de Uso e Diretrizes da plataforma, extrai-se da sentença: «Em que pesem as alegações da empresa reclamada, não há qualquer elemento nos autos que lastreie a aplicação da sanção de remoção da conta. (...) Ao que se colhe dos autos, a empresa reclamada não demonstrou minimamente a suposta violação perpetrada pela reclamada na qualidade de usuário da plataforma Instagram. A explicação da empresa sobre o cancelamento não aponta as causas concretas da suposta violação. Nesse viés, não é possível considerar regular a conduta em remover a conta da reclamante de supetão, sem qualquer fundamento concreto, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. É verdade que a reclamada ao ingressar na plataforma, aderiu aos termos de serviços, obrigando-se a respeitá-los, sob pena de exclusão da sua conta da rede social, mas é verdade também que a exclusão não poderia ser subjetiva; deveria haver provas mínimas de violação dos referidos termos, o que, reitera-se, não ficou comprovado nos autos.»III.2. Em relação a indenização por danos morais, reitera-se que: «Reconhecida a irregularidade da conduta da empresa reclamada em remover arbitrariamente a conta da reclamante da sua plataforma digital, inegável que tal ação acarretou transtornos e prejuízos. Além disso, soma-se a resistência da ré em solucionar o impasse de modo consensual, o que gera frustração e indignação.»III.3. O valor de R$4.000,00 arbitrado pelo juízo monocrático a título de danos morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostra irrisório ou exorbitante, sobretudo considerando que a conta era de uso profissional. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017730-39.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 18.05.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001311-10.2024.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 435.4412.7416.0222

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §8º

, DO CPC. POSSIBILIDADE.1. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve incidir desde cada desembolso, sendo que, a partir da citação, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e atualização monetária.2. A fixação equitativa (art. 85, §8º, do CPC) apenas se justifica nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, o que ocorre no caso em tela.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 498.1278.5154.7524

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar a decisão ataca

da e julgar improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Controvérsia devidamente apreciada pelo Colegiado, que reconheceu a validade da contratação eletrônica, formalizada de maneira regular e segura, mediante autenticação por biometria facial, geolocalização e identificação do dispositivo, com efetiva disponibilização dos valores na conta da autora. 3.3. As razões recursais revelam o inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.3.4. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 4/3/2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 20.09.2021; STJ, AgInt no REsp. 1.711.917, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 319.5182.2593.5265

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE COBRANÇA». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. CONTRARRAZÕES. 1.

1. INTEMPESTIVIDADE. TESE AFASTADA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL. 1.2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO: 2.1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. 2.2. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TESE AFASTADA. INCAPACIDADE RELATIVA DECORRENTE DE DIAGNÓSTICO DE BIPOLARIDADE AFETIVA E ONIOMANIA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO HÁBIL A DECLARAR A INCAPACIDADE RELATIVA, AINDA QUE MOMENTÂNEA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE AFERIR A DATA DE INÍCIO DO ACOMETIMENTO DA ENFERMIDADE. PARTE QUE SE SUBMETEU A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM MOMENTO POSTERIOR AO PERÍODO DA COBRANÇA EM EXAME. PERFIL DE CONSUMO MODERADO E INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE PRÓDIGO. 2.3. JUROS REMUNERATÓRIO. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. TAXA AVENÇADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). PRETENSÃO REVISIONAL DO CONTRATO, ADEMAIS, FORMULADA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO POR MEIO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 247.7982.0790.7554

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES (PARCIALIDADE DA COMISSÃO, PRÉ‑JULGAMENTO NO INDICIAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE MOTIVAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE). INOCORRÊNCIA. PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e reexame necessário contra sentença que declarou a nulidade do PAD 139/2022, determinou a reintegração de professor ao Quadro Próprio do Magistério e o pagamento das verbas retroativas, em razão de supostos vícios formais e materiais no procedimento disciplinar que resultou em demissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se o PAD 139/2022 observou o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal e a motivação adequada, especialmente diante do teor do despacho de indiciamento, da atuação da comissão processante, da manifestação do Conselho do Magistério e da proporcionalidade da sanção de demissão, à luz dos limites do controle jurisdicional sobre o mérito administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional do PAD restringe‑se ao exame da legalidade e da regularidade procedimental, não sendo possível substituir a Administração na valoração do mérito disciplinar, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade da sanção, conforme orientação consolidada na Súmula 665/STJ. 4. O processo administrativo foi instaurado por autoridade competente, com comissão regularmente designada, assegurando‑se ao servidor ciência dos atos, defesa prévia, produção de provas, interrogatório, apresentação e reabertura de alegações finais para sanar vício de intimação, inexistindo cerceamento de defesa ou prejuízo concreto. 5. A redação tecnicamente imperfeita do despacho de indiciamento, ao mencionar constatação de autoria e materialidade «em tese», não caracterizou pré‑julgamento nem violou a imparcialidade, mormente porque a própria comissão afastou parte das imputações, demonstrando análise individualizada das condutas. 6. Dificuldades pontuais de acesso a documentos e à decisão do Conselho do Magistério foram corrigidas pela Administração e não impediram o exercício efetivo da defesa, inexistindo demonstração de prejuízo. 7. As provas colhidas revelam condutas de falta de discrição e de incontinência pública e escandalosa, com conteúdos e contatos de cunho sexual dirigidos a alunas adolescentes, em contexto de assimetria de poder entre professor e estudantes, compatíveis com o enquadramento nos arts. 279, IV, e 293, V, «c», da Lei 6.174/1970, também analisadas sob o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. 8. O parecer do Conselho do Magistério tem natureza opinativa, não vinculando o Chefe do Poder Executivo, que, no Decreto 6.328/2024, motivou de forma suficiente a opção pela demissão, em consonância com a gravidade das condutas e com a jurisprudência que admite a pena máxima em hipóteses análogas envolvendo atos de cunho sexual praticados por docentes contra alunas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e provida, para reformar integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais e manter hígidos o PAD 139/2022 e o Decreto Estadual 6.328/2024, inclusive com a penalidade de demissão aplicada ao servidor. Tese de julgamento: «1. O controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar limita‑se à legalidade e à regularidade procedimental, não alcançando o mérito da sanção, salvo em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade. 2. Não há nulidade de processo administrativo disciplinar sem demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, sendo válido o procedimento em que se garante ao servidor defesa plena, ainda que sanados vícios formais no curso da instrução. 3. Em contexto escolar, condutas de conotação sexual de professor dirigidas a alunas adolescentes, em ambiente de assimetria de poder de gênero, podem caracterizar incontinência pública e escandalosa e justificar a penalidade de demissão, ainda que o órgão colegiado opinativo sugira sanção mais branda.»... ()

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Doc. ADM Direito 949.5633.2206.3425

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios em caso de cobrança indevida. Apelação cível. Inexistência de relação jurídica. Restituição de valores pagos. Danos morais. Prática abusiva. Vulnerabilidade da consumidora. Dever de informação. Venda casada. Justiça gratuita. Inversão do ônus da prova. Contratação digital. Ausência de danos morais. Mero aborrecimento. Sucumbência recursal. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição de valores pagos indevidamente, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que os descontos realizados em conta da autora foram autorizados e não configuraram abalo à sua ordem extrapatrimonial.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em conta corrente, bem como se há necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Os danos morais não foram reconhecidos, pois as cobranças indevidas foram consideradas mero aborrecimento, sem abalo à ordem extrapatrimonial da autora.4. A jurisprudência aponta que o dano moral não se configura apenas pela dor ou sofrimento, mas pela lesão a interesses existenciais, o que não se verificou no caso.5. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o proveito econômico, respeitando o benefício da justiça gratuita concedido à autora.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É inviável a condenação por danos morais em casos de cobranças indevidas que não causem abalo significativo à ordem extrapatrimonial do consumidor, configurando-se apenas mero aborrecimento._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 42, p.u.; CC, arts. 186 e 389, p.u.; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 543.9162.3596.6745

7 - TJPR EMENTA: SEGURO FACULTATIVO E OBRIGATÓRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA - CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame  1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. A recorrente pretende que seja reconhecida a inexigibilidade dos valores cobrados a título de seguro, a restituição em dobro e indenização por danos morais.  II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se houve regularidade na contratação do seguro de vida; e (ii) verificar se há fundamento para a devolução dos valores e a condenação por danos morais.  III. Razões de decidir  3.1. O conjunto probatório demonstra a contratação válida do serviço de seguro e a autorização da autora para o desconto em sua conta corrente, afastando a alegação de cobrança indevida.  3.2. Não restou configurado ato ilícito por parte da ré, inviabilizando, portanto, a pretensão de indenização por danos materiais e morais.  3.3. A sentença deve ser mantida em sua integralidade. IV. Dispositivo e tese  4. Recurso conhecido e não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 953.1506.1257.2158

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII E À MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO CPC, art. 1.015 (TEMA 988/STJ). INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL PARA DISCUSSÃO DA INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DA MATÉRIA SOB A ÓTICA DO CPC, art. 373, § 1º. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, deixou de conhecer da insurgência quanto à incidência do CDC e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão saneadora que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A embargante sustenta omissão quanto à análise dos requisitos do CDC, art. 6º, VIII, especialmente a verossimilhança das alegações, bem como quanto à possibilidade de mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015 (Tema 988 do STJ), além de alegar contradição e pleitear efeitos infringentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao (i) afastar a análise da incidência do CDC em sede de agravo de instrumento e (ii) rejeitar o pedido de redistribuição do ônus da prova, à luz da teoria da distribuição dinâmica. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inexistência de omissão quanto à inversão do ônus da prova. O acórdão embargado expressamente afastou a análise direta do CDC, art. 6º, VIII em razão da inadequação da via eleita, examinando a matéria sob a ótica do CPC, art. 373, § 1º, cuja disciplina é substancialmente equivalente à regra consumerista. A decisão enfrentou de forma suficiente os pressupostos da redistribuição do ônus probatório, consignando que a controvérsia envolve inadimplemento contratual e interpretação de cláusulas, hipóteses que não evidenciam dificuldade probatória apta a justificar a inversão, sendo que o ônus quanto ao adimplemento já recai sobre o réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Inexistência de omissão ou contradição quanto à incidência do CDC. O acórdão foi claro ao afirmar a impossibilidade de discussão da matéria em agravo de instrumento, por ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015, bem como ao afastar a aplicação da mitigação da taxatividade, diante da inexistência de situação excepcional. A alegação de prejuízo processual não se sustenta, pois a matéria poderá ser oportunamente examinada em sede de apelação, sem risco de inutilidade do provimento jurisdicional. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, não se prestando à rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, inexistindo omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia sob fundamento jurídico adequado, ainda que diverso daquele invocado pela parte, nem quando afasta, de forma expressa, a aplicação de tese por inadequação da via recursal.______________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 964.0782.0504.7916

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM EM REDE SOCIAL. PUBLICAÇÃO EM «STORIES» DO INSTAGRAM COM CONTEÚDO JOCOSO E DEPRECIATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CAPTURA DE TELA CORROBORADA POR CONVERSA VIA WHATSAPP. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE METADADOS OU CADEIA DE CUSTÓDIA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM E À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE FUNDADA NO INCISO II. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPERCUSSÃO LIMITADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 788.5582.9938.4287

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO. INCONFORMISMO DA PARTE QUE POR SI NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A DECISÃO. ELEIÇÃO DE VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 358.7711.9674.7864

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS QUANTO À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE REEMBOLSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 770.9017.2251.2394

12 - TJPR DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PENA. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em relação a acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento a apelação em que se discutia a nulidade das provas, a desclassificação da conduta para uso de drogas e a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade no acórdão relativamente à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam verdadeiros vícios que justifiquem a sua oposição. 4. O acórdão esclareceu que a confissão parcial do réu, com alegação de que a droga se destinava a consumo próprio, autorizava a atenuação da pena, porém, em quantum menor, e que o agravamento da pena pela reincidência foi válido pelo fato de o réu possuir condenação definitiva anterior. 5. A insurgência visa somente à reforma do acórdão por interpretação diversa da adotada pela Câmara, o que não é admissível por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 963.2643.8368.6356

13 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e isenção de custas processuais. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Jaguapitã/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) solicitado pelo exequente. O apelante requer a isenção do pagamento das custas processuais, alegando que a extinção da execução deveria ocorrer sem ônus para as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Jaguapitã está isento do pagamento de custas processuais em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa antes da citação.III. Razões de decidir3. O art. 26 da Lei de Execução Fiscal prevê a isenção de custas apenas quando o cancelamento da dívida ativa é justificado por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, o que não ocorreu no caso.4. A decisão do juízo singular foi proferida em conformidade com a norma legal, mantendo a condenação do município ao pagamento das custas processuais.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O benefício de isenção de custas processuais, previsto no art. 26 da Lei de Execução Fiscal, somente é aplicável quando o cancelamento da dívida ativa for justificado por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário autorizado por lei._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 26; CPC/2015, art. 1.007, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Enunciado 03, Rel. Des. (não especificado), Câmaras de Direito Tributário, j. (não especificada); Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do Município de Jaguapitã não foi aceito. O município pedia para não pagar as custas do processo porque a dívida ativa foi cancelada antes da decisão. No entanto, o juiz entendeu que o cancelamento da dívida não foi justificado, ou seja, não houve uma razão legal como dispensa ou anistia. Por isso, a decisão que obrigou o município a pagar as custas do processo foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 765.4148.4544.5503

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ENFRENTAMENTO ADEQUADO DAS TESES DEFENSIVAS. DECISÃO QUE ANALISOU O CONJUNTO PROBATÓRIO E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE PREORDENADA E DOLO ANTECEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por Arouna Nsangou Njoya contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação pela prática do crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à análise das teses defensivas de ausência de dolo específico, insuficiência probatória, natureza civil da relação jurídica e necessidade de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração, conforme o CPP, art. 619, só são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade. No presente caso, não há vício na decisão embargada.4. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada as teses defensivas, concluindo, a partir da prova oral, documental e circunstancial produzida nos autos, pela comprovação da autoria, materialidade e dolo necessários à configuração do crime de estelionato. A decisão colegiada afastou a alegação de mera relação civil ou inadimplemento contratual ao reconhecer a existência de fraude previamente arquitetada para induzir as vítimas em erro e obter vantagem ilícita.5. A insurgência revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios.6. O prequestionamento não autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal para reexame da matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria decidida, exceto se houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.»Dispositivos relevantes citados:, art. 93, IX; CPP, art. 619; CP, art. 171.... ()

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Doc. ADM Direito 427.9680.7224.4688

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.

1. Considerando o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores, e, diante da ausência de composição entre as partes, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, em razão da constitucionalidade dos planos e da ausência de direito à recomposição pretendida. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 677.0803.5113.5189

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de dívida decorrente do uso de cartão de crédito, condenando a Ré ao pagamento do valor de R$ 111.008,37, acrescido de juros e correção monetária, além de julgar improcedentes os pedidos reconvencionais formulados por ela, visando revisão do débito, repetição de indébito e descaracterização da mora. A Ré questiona a fundamentação da sentença, a legalidade da capitalização de juros, a abusividade das taxas aplicadas no parcelamento automático, a cobrança das anuidades e a necessidade de recálculo do débito.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a cobrança de valores decorrentes de faturas de cartão de crédito, incluindo juros remuneratórios, capitalização, parcelamento automático e anuidades, está em conformidade com o contrato e a legislação aplicável, bem como a possibilidade de repetição de indébito.III. Razões de decidir1. O Juízo a quo fundamentou adequadamente a decisão, enfrentando as questões principais, inexistindo omissão ou sentença citra petita.2. A capitalização de juros deve ser considerada legítima, pois estava expressamente pactuada no contrato e a taxa anual foi superior ao duodécuplo da taxa mensal informada nas faturas.3. As taxas de juros remuneratórios aplicadas estavam em conformidade com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade.4. Deve ser reconhecida abusividade na cobrança indevida de juros no parcelamento automático, recalculando-se-os conforme a taxa pactuada de 5,99% ao mês.5. A cobrança das anuidades é legítima, pois prevista contratualmente e devidamente informada nas faturas, não havendo ilegalidade na ausência de estorno em meses de inadimplência.6. Os valores repetíveis devem observar o entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, admitida a compensação.7. ônus sucumbenciais redistribuídos proporcionalmente, considerando o provimento parcial do recurso.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 778.6409.7531.4868

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA A NON DOMINO. PROCURAÇÃO FALSIFICADA. NULIDADE ABSOLUTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação de contrato de compra e venda de veículo automotor e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se o adquirente do bem possui legitimidade passiva em ação anulatória, ainda que não detenha a titularidade atual; (ii) se a alienação fundada em procuração falsificada configura nulidade absoluta do negócio jurídico, independentemente da boa-fé; (iii) se a contradição entre fundamentação e dispositivo da sentença configura erro material passível de correção em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O adquirente que integrou o negócio jurídico cuja desconstituição se pretende possui legitimidade passiva para a ação anulatória, independentemente de ostentar a titularidade atual do bem objeto da alienação impugnada. III.II. A alienação de bem móvel fundada em instrumento de mandato com assinatura falsificada configura venda a non domino, cujo negócio jurídico resultante é absolutamente nulo, não se convalidando pelo decurso do tempo, pela boa-fé do adquirente nem pela aparência de autenticidade externamente atribuída ao documento falso. III.III. A contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, quando a motivação afasta expressamente a responsabilidade civil de determinado réu por ausência de culpa, configura erro material corrigível em grau recursal, prevalecendo o fundamento determinante sobre a expressão genérica constante no comando decisório. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 104; art. 166; art. 169; art. 182; art. 1.267, § 2º; art. 1.268; CPC/2015, art. 1.003, § 5º; art. 1.007, § 7º, e 1.009; CTB, art. 123, § 1º. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; TJPR, 5ª Câmara Cível - 0001256-94.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 12.08.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0002148-08.2022.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 07.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 874.7909.7744.0852

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO CONHECIDO. BENESSE JÁ DEFERIDA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO ANTERIOR OBSERVADO. REGIME JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 1º E 4º, CPC/2015, EM SUAS REDAÇÕES ORIGINÁRIAS. IRRETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença oriundo de ação de reparação civil, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Os apelantes sustentam nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal prévia, bem como alegam a inocorrência da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) saber se restou configurada a prescrição intercorrente, à luz do regime jurídico aplicável e da existência de inércia do exequente.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da gratuidade da justiça não é conhecido, por já ter sido deferido na fase de conhecimento, estendendo-se automaticamente às fases subsequentes, inclusive recursal.4. A intimação pessoal do exequente não constitui requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo suficiente a observância do contraditório, oportunizado no caso concreto mediante intimação dos procuradores da parte.5. O prazo prescricional aplicável é o de três (3) anos, correspondente à pretensão de reparação civil, observado também na prescrição intercorrente.6. Na vigência da redação originária do CPC, art. 921, a prescrição intercorrente dependia da demonstração de inércia do exequente, não verificada diante das reiteradas diligências requeridas para localização de bens.7. Com as alterações da Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente passa a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de constrição, não tendo transcorrido, no caso, o prazo prescricional.8. Além disso, a sentença não delimitou adequadamente os marcos temporais da prescrição intercorrente, incorrendo em vício de fundamentação.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: «1. Não se conhece do pedido de gratuidade da justiça quando já deferido na fase de conhecimento, por se estender automaticamente às fases subsequentes. 2. A intimação pessoal do exequente não é requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo suficiente a observância do contraditório. 3. A prescrição intercorrente deve ser analisada conforme o regime jurídico vigente em cada período processual, exigindo a demonstração de inércia do exequente na vigência da redação originária do CPC, art. 921. 4. Na vigência da Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não se configurando quando não transcorrido o prazo prescricional. 5. A ausência de delimitação dos marcos temporais da prescrição intercorrente configura vício de fundamentação.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 85, § 11, 489, 921, §§ 1º e 4º, 924, V; CC, art. 206-A; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 04.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 18.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000050-35.1998.8.16.0047, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 07.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 304.1647.8395.5556

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Julio Cesar Schmidt Barbosa e William Becker da Cruz contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com absolvição do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). A defesa de Julio pleiteou, entre outros pontos, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a modificação do regime inicial. A defesa de William requereu absolvição por insuficiência de provas, revisão da dosimetria e aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível o conhecimento do pedido de concessão de justiça gratuita e do pedido genérico de redução da pena-base formulados em sede recursal; (b) há provas suficientes para a manutenção da condenação do apelante William pelo crime de tráfico de drogas; (c) é correta a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; (d) é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (e) é possível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena; (f) é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (g) se há necessidade de prequestionamento expresso.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.3.2. O pedido genérico de redução da pena-base formulado pelo réu William não foi conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.3.3. O conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva, sendo idôneos os depoimentos policiais, harmônicos e coerentes com os demais elementos de prova.3.4. Inviável a absolvição do réu William, pois demonstrada a atuação conjunta dos acusados no transporte da substância entorpecente, não sendo necessária a comprovação da mercancia.3.5. Correta a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, uma vez que não houve o transcurso do prazo de 10 anos relativo ao direito ao esquecimento.3.6. Incabível a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ao réu Julio, diante da existência de maus antecedentes.3.7. Também não se aplica a minorante ao réu William, em razão das circunstâncias concretas do delito, que evidenciam dedicação a atividades criminosas.3.8. Mantido o regime inicial de cumprimento da pena, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da reprimenda aplicada.3.9. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.3.10. Prequestionamento desnecessário: matéria devidamente analisada.4. DISPOSITIVORecursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59 e 64, I; CPP, arts. 156, 386, II, e 804; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35 e 42; CF/88, art. 144, § 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJPR, Apelação Criminal 0034797-83.2021.8.16.0021, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023;TJPR, Apelação Criminal 0011853-29.2015.8.16.0173, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03.09.2025;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 262.8810.2059.0564

20 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DO COMANDO DECISÓRIO SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. DEFINIÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 350.8597.4953.7489

21 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES. POSTULADA ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE, CONSISTENTE NA ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ANIMUS LAEDENDI PLENAMENTE CONFIGURADO. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ANTECEDENTES E CULPABILIDADE EM AMBOS OS DELITOS, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE LESÃO CORPORAL). FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A VALORAÇÃO NEGATIVA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal (CP, art. 129, caput) e corrupção de menor (ECA, art. 244-B, absolvendo-o da imputação de ameaça. Segundo a denúncia, o acusado, em concurso com seu filho adolescente, agrediu a vítima mediante arremesso de pedra e chutes, causando-lhe lesões corporais, além de facilitar a participação do menor na prática delitiva. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da legítima defesa, afastamento da condenação pelo delito de corrupção de menor, redução da pena-base ao mínimo legal e fixação de regime prisional mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir: (i) se há provas suficientes da autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e corrupção de menor; (ii) se estão presentes os requisitos da legítima defesa; (iii) se restou caracterizado o delito previsto no ECA, art. 244-B (iv) se a dosimetria da pena demanda alteração; e (v) se é cabível a fixação de regime inicial menos gravoso para cumprimento da reprimenda. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal ficaram comprovadas pelo laudo pericial, pelas fotografias das lesões, pelos depoimentos colhidos nos autos e pelas próprias declarações do adolescente e do acusado na fase inquisitorial. 4. A alegação de insuficiência probatória não prospera, pois o conjunto probatório é coeso e apto a demonstrar a responsabilidade penal do réu pelos fatos narrados na denúncia. 5.Não restou demonstrada a excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que inexistem elementos seguros que evidenciem agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima. A versão defensiva permaneceu isolada e contrariada pelos demais elementos de prova. 6.Configura-se o delito de corrupção de menor quando o agente pratica infração penal em concurso com adolescente, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção moral do menor, por se tratar de crime formal. No caso, ficou comprovada a participação do filho adolescente do acusado na agressão perpetrada contra a vítima7.A pena-base foi adequadamente exasperada em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais concretamente fundamentadas, notadamente a culpabilidade, os antecedentes e as circunstâncias do crime de lesão corporal, bem como a culpabilidade e os antecedentes em relação ao delito de corrupção de menor. 8.Mostra-se legítima a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a quatro anos, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §3º, e 59 do CP. 9.São devidos honorários advocatícios à Defensora dativa pela atuação em grau recursal, observados os parâmetros fixados na tabela aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE10.Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Honorários advocatícios arbitrados em favor da Defensora dativa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).Tese de julgamento: A condenação pelos crimes de lesão corporal e corrupção de menor deve ser mantida quando a autoria e a materialidade estiverem amparadas por conjunto probatório harmônico e suficiente, sendo inviável o reconhecimento da legítima defesa quando ausente prova de agressão injusta, atual ou iminente. A configuração do delito previsto no ECA, art. 244-Bindepende da demonstração da efetiva corrupção do adolescente, por se tratar de crime formal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 33, §3º, 59 e 129, caput; ECA, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004105-91.2020.8.16.0165, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; TJPR, Apelação Criminal 0022149-66.2019.8.16.0013, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 04.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0003721-72.2022.8.16.0064, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; Súmula 500/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do acusado por agredir a vítima e praticar o crime em conjunto com seu filho adolescente. As provas, incluindo exame de lesões, fotografias e depoimentos, demonstraram que o crime efetivamente ocorreu e que o réu participou da agressão. A alegação de legítima defesa foi rejeitada porque não ficou comprovado que a vítima tenha iniciado uma agressão injusta que justificasse a reação. Também foi mantida a condenação por corrupção de menor, pois a lei considera suficiente a participação do adolescente no crime, sem necessidade de provar que ele foi efetivamente corrompido. Por fim, o Tribunal entendeu que a pena e o regime semiaberto foram corretamente fixados e negou o recurso da defesa, arbitrando honorários à Defensora dativa pela atuação em segundo grau.... ()

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