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Doc. ADM Direito 734.1052.9534.2477

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE URGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA». SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS RURAIS E ABST

ENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NO SICOR E BACEN. DECISÃO. PARCIAL DEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL, EXCETO EM RELAÇÃO A UMA CÉDULA. RECURSO DOS AUTORES: 1. EXTENSÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TAMBÉM À CÉDULA DE CRÉDITO 762.804.289. ACOLHIMENTO. APARENTE NATUREZA RURAL DA LINHA DE CRÉDITO NELA UTILIZADA. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, PREENCHIDOS. PRECEDENTES. 2. SEGREDO DE JUSTIÇA À INTEGRALIDADE DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REGRA DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (CF, ART. 5º, LX). AÇÕES ENVOLVENDO DIREITO BANCÁRIO QUE, REGRA GERAL, TRAMITAM SOB IRRESTRITA PUBLICIDADE. SIGILO QUE DEVE SER LIMITADO AOS DOCUMENTOS COM DADOS SENSÍVEIS QUE, NO CASO, JÁ RESTOU GARANTIDO NA ORIGEM. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 595.0705.5765.4826

2 - TJPR Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição financeira. Roubo mediante sequestro. Coação irresistível. Transferências via PIX e transações com cartão de crédito. Utilização de senha sob grave ameaça. Vício de consentimento (art. 151 do CC). Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Súmula 479/STJ.

Contrato de seguro. Validade. Cobertura limitada as transações na modalidade cartão de crédito. Restituição simples dos valores. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 605.6083.1591.4582

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. aplicação da norma vigente ao tempo dos atos processuais. princípio tempus regit actum. irretroatividade da lei 14.195/2021. no período anterior à nova redação, prescrição afastada. diligências requeridas para buscar bens. na vigência da nova lei, após suspensão do processo, não transcorreu prazo prescricional. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença, sob fundamento de que a interrupção da prescrição somente ocorre se houver efetiva constrição patrimonial.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se o crédito objeto de cumprimento de sentença está fulminado pela prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3.1 A prescrição intercorrente deve ser analisada de acordo com a legislação vigente em cada período. 3.2 Até 26/8/2021, na vigência da antiga redação do CPC, art. 921, a prescrição intercorrente era afastada pelas diligências voltadas à localização de bens do executado, ainda que infrutíferas.3.3 Na vigência da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um (1) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.3.4 Não transcorrido o prazo prescricional sob qualquer dos regimes legais aplicáveis, é indevido o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese4.1 Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente deve ser analisada de acordo com a legislação vigente em cada período. Sob a redação anterior do CPC, art. 921, a prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do exequente, não configurada quando há requerimento de diligências para localização de bens, ainda que infrutíferas. Sob a vigência da Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921; CC, arts. 206-A, 206, § 5º, II, e § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/3/2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 16.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 17.03.2026; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 394.0292.8046.9947

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTES DE ARROZ COM PRESENÇA DE LARVAS. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO REVENDEDOR E DO FABRICANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE É ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RELAÇÃO A 01 (UM) PACOTE DE ARROZ, POIS, AUSENTE PROVA DE CONTAMINAÇÃO DOS DEMAIS PACOTES ADQUIRIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 787.0626.0998.6770

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. CAUSA DEBENDI. EMISSÃO DA CÁRTULA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento da quantia correspondente ao valor nominal de cheque devolvido por insuficiência de fundos, afastando a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. A recorrente suscita preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de ausência de documentos aptos a demonstrar a relação jurídica subjacente ao cheque. No mérito, sustenta que a mera apresentação da cártula prescrita não comprova a existência da dívida, alega indevida inversão do ônus da prova e afirma que incumbia ao autor demonstrar a causa debendi. Subsidiariamente, requer a manutenção dos critérios de atualização fixados na sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta por ausência de documentos comprobatórios da relação jurídica subjacente; (ii) saber se a apresentação de cheque prescrito, aliado às circunstâncias do caso, é suficiente para amparar a cobrança diante da ausência de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação; e (iii) saber se há interesse recursal da recorrente quanto aos critérios de atualização do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de inépcia da petição inicial não prospera, pois a discussão acerca da suficiência da prova não se confunde com os requisitos formais da petição inicial. A narrativa dos fatos, aliada à juntada da cártula que embasa a pretensão,é suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A emissão do cheque e sua autenticidade não foram impugnadas pela recorrente, inexistindo alegação de falsidade, vício de consentimento ou emissão sem causa. A controvérsia restringe-se à alegada insuficiência de prova da causa debendi. 6. Demonstrada a existência da cártula emitida pela própria recorrente, incumbia à devedora comprovar o pagamento ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. 7. A alegação de inexistência da dívida, bem como a invocação da exceção do contrato não cumprido, permaneceram desacompanhadas de qualquer elemento probatório apto a desconstituir a exigibilidade do crédito, não sendo suficientes alegações genéricas para afastar a obrigação representada pela cártula. 8. O pedido subsidiário relativo aos critérios de atualização não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença condenou a recorrente apenas ao pagamento do valor nominal do cheque, acrescido dos consectários legais, sem insurgência da parte autora.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: art. 373, II, e CPC, art. 1.010, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0002818-79.2019.8.16.0181, Rel. Letícia Zétola Portes, j. 23.09.2024.... ()

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