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Doc. ADM Direito 603.6570.8612.3873

1 - TJPR PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS, CUMULADO COM PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA INSCULPIDA NO art. 28, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DO AGENTE PENITENCIÁRIO, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO, ESCONDIDO EM SUA ROUPA ÍNTIMA, UM INVÓLUCRO CONTENDO 50G (CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. AVENTADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF - DECORRENTE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA DURANTE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE É RELATIVA. CONDIÇÕES DO FLAGRANTE E A MANEIRA COMO A MACONHA APREENDIDA FOI ENCONTRADA QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os apelantes pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 303.1464.8834.0128

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e devolução de valores indevidos em conta corrente. Recurso de apelação do Banco Bradesco S/A. não provido, mantendo a sentença em sua integralidade. I. Caso em exa

me1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação revisional proposta por empresa contra instituição financeira, determinando a exclusão da capitalização de juros, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a restituição de valores cobrados indevidamente a título de tarifas bancárias e seguros, além de condenar a instituição ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de juros, tarifas e seguros realizados pelo banco em conta corrente, e se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma simples ou em dobro, considerando a data das cobranças.III. Razões de decidir3. A ausência de contrato que comprove a pactuação de juros e capitalização mensal impossibilita a cobrança de encargos superiores à taxa média de mercado, conforme a Súmula 530/STJ.4. As tarifas bancárias cobradas não foram comprovadas como válidas, resultando na declaração de ilegalidade e na determinação de restituição dos valores pagos.5. A repetição de indébito deve ser feita de forma simples para valores pagos antes de 30/03/2021 e em dobro para valores pagos após essa data, conforme entendimento do STJ.6. Os honorários de sucumbência foram majorados em 2%, totalizando 12% sobre o proveito econômico obtido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença em sua integralidade.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a ausência de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada e da expressa pactuação da capitalização mensal de juros implica na limitação dos juros à taxa média de mercado, conforme a Súmula 530/STJ, sendo vedada a capitalização mensal de juros em tais casos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 509, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.12.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 530/STJ; Súmula 472/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco deve devolver valores que foram cobrados indevidamente da empresa Mançaneira e Regina Ltda. A decisão foi baseada no fato de que não havia um contrato que comprovasse a cobrança de juros altos e tarifas bancárias, o que foi considerado abusivo. Assim, o banco terá que devolver os valores pagos a mais, com correção, sendo que os valores pagos antes de 30 de março de 2021 serão devolvidos de forma simples, e os pagos depois dessa data serão devolvidos em dobro. Além disso, o banco também terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte autora. A decisão foi mantida na íntegra, ou seja, não houve mudança no que já tinha sido decidido anteriormente.... ()

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Doc. ADM Direito 225.1546.2660.9373

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NO BOLETO. GOLPISTA QUE DISPUNHA DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA E INFORMAÇÕES SOBRE FATURAS. SISTEMA REFINADO DE CONVENCIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA

DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que condenou a requerida à indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a parte recorrente é legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se ficou configurado o dever da requerida de indenizar danos materiais e morais; e (iii) em caso positivo, qual deve ser o valor da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte atribuiu à recorrente a responsabilidade pela fraude ocorrida no âmbito da prestação do seu serviço, o que impõe, conforme a teoria da asserção, a análise de mérito.4. Ficou demonstrado que o fraudador dispunha de dados pessoais da autora e informações sobre a sua relação contratual com a ré, incluindo valores exatos de faturas e seu detalhamento, o que ensejou a fraude em sistema refinado de convencimento.5. Considerando que o golpe só foi possível diante do vazamento de dados, que estavam sobre a guarda da ré, restou configurada a falha na prestação de serviços, a qual acarretou danos materiais, que devem ser indenizados.6. Restou caracterizado o dano moral por frustração de legítima expectativa, devendo ser mantida a indenização, inclusive quanto ao seu valor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 687.4514.5264.5991

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade na cobrança de seguro e título de capitalização. Apelação parcialmente provida, declarando a abusividade do seguro prestamista e do título de capitalizaç

ão, com a restituição simples dos valores pagos a mais antes de 30.03.2021 e em dobro para os valores pagos a mais depois de 30.03.2021, além da redistribuição do ônus de sucumbência. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusulas contratuais, na qual a parte autora alegou abusividade na venda casada de seguro prestamista e título de capitalização, além da nulidade da cobrança de tarifas, em contrato de capital de giro firmado com a instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a venda casada de seguro prestamista e título de capitalização em contrato de capital de giro celebrado entre a apelante e o apelado, e se a cobrança de tarifas bancárias é legítima.III. Razões de decidir3. É possível a aplicação do CDC (CDC) em relação a pessoa jurídica quando há vulnerabilidade em relação à instituição financeira.4. A cobrança de seguro prestamista e título de capitalização foi considerada abusiva, configurando venda casada, pois não houve opção real de escolha por parte da autora.5. As tarifas bancárias foram consideradas legítimas, pois estavam previstas no contrato, mesmo que de forma genérica.6. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma simples para os pagamentos realizados antes de 30.03.2021 e em dobro para os realizados após essa data.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida, declarando a abusividade do seguro prestamista e do título de capitalização, condenando o banco à restituição simples dos valores pagos a mais antes de 30.03.2021 e em dobro após essa data, além de redistribuir o ônus de sucumbência.Tese de julgamento: É abusiva a venda casada de seguro prestamista e título de capitalização em contratos de empréstimo, sendo vedada a imposição de tais contratações como condição para a liberação do crédito, devendo ser garantida a opção do consumidor pela escolha da seguradora e pela não contratação dos produtos associados._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, 39, I, e 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; Resolução 3.518/2007, art. 1º; EREsp. Acórdão/STJ, p.u. do art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0061435-85.2022.8.16.0000, Rel. Roberto Antonio Massaro, 16ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001001-30.2016.8.16.0166, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 22.08.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003208-66.2023.8.16.0130, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001895-67.2024.8.16.0055, Rel. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; Súmula 297/STJ; Súmula 530/STJ; Súmula 44/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Master Meat Comércio de Carnes Ltda. tinha razão ao reclamar sobre a cobrança de um seguro e um título de capitalização que foram impostos pelo Banco Bradesco como condição para um empréstimo. O juiz entendeu que isso é considerado venda casada, o que é ilegal. Assim, o banco deve devolver os valores pagos a mais, sendo que os valores pagos antes de 30 de março de 2021 devem ser devolvidos de forma simples, e os pagos depois dessa data devem ser devolvidos em dobro. Além disso, as custas do processo e os honorários dos advogados foram divididos igualmente entre a empresa e o banco.... ()

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Doc. ADM Direito 355.7979.7068.5414

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa

contra a sentença que condenou o réu pela prática do delito de roubo majorado, capitulado no art. 157, §2º, I e II, do CP (com redação anterior à Lei 13.654/18), impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido, diante da assertiva de insuficiência probatória; 2.2) se deve ser excluída a negativação ao vetor ‘culpabilidade’ ... ()

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Doc. ADM Direito 457.4239.3991.6593

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta a execução de título extrajudicial, ajuizada com base em nota de crédito rural, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, após a suspensão processual pela ausência de bens, o processo tramitou por prazo superior ao da prescrição de direito material, sem que fossem localizados bens aptos à satisfação do débito. Com isso, houve consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Segundo a jurisprudência da Corte Superior, ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018; 1STJ - AREsp 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; 1STJ - AREsp 2.893.568, Ministro Raul Araújo, DJEN de 25/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 856.7691.7311.2710

7 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS EXCLUSIVAMENTE NO E-MAIL INDICADO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 E 404 DO STJ. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 765.8344.9589.7406

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CRIMES DOS arts. 306, § 1º, I, 308, 309 E 311, TODOS DA LEI 9.503/97. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes tipificados nos arts. 306, § 1º, I, 308, 309 e 311, todos da Lei 9.503/97, resultando em pena de 2 anos e 2 meses de detenção em regime semiaberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir. O apelante requer a reforma da dosimetria das penas, o reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a redução da pena acessória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da sentença condenatória em razão da dosimetria das penas, do regime inicial de cumprimento, da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade dos delitos são certas e não são objeto do recurso.4. O apelante não confessou a prática dos crimes tipificados nos CTB, art. 308 e CTB art. 311, inviabilizando a aplicação da atenuante da confissão.5. A reincidência do apelante justifica a manutenção do regime semiaberto para cumprimento da pena.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável devido à reincidência do apelante e às particularidades do caso.7. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir foi fixada proporcionalmente a pena corpórea, assim, não comporta redução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mesmo que a pena aplicada seja inferior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I, 308, 309 e 311; CP, arts. 33, § 2º e 44, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0005686-81.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 30.09.2024; TJPR, 0001144-93.2023.8.16.0062, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, 0004128-47.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante não foi aceito e, por isso, a condenação dele foi mantida. Ele foi condenado a cumprir uma pena de dois anos e dois meses de detenção por dirigir embriagado e de forma perigosa, além de ter sua habilitação suspensa por quatro meses. O Tribunal entendeu que a pena estava correta, pois o apelante já tinha antecedentes criminais e não havia provas suficientes para reduzir a pena ou mudar o regime de cumprimento. Assim, a decisão reafirma que ele deve cumprir a pena em regime semiaberto e não pode substituir a pena por outras medidas, já que sua conduta foi considerada grave.... ()

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Doc. ADM Direito 947.3065.7687.7299

9 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO POR MENOR INCAPAZ. APELAÇÃO PREJUDICADA, DECLARADA DE OFÍCIO A NULIDADE DO CONTRATO EM DISCUSSÃO, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de crédito bancário, na qual a autora, representada por sua mãe, alegou abusividade nos encargos de um empréstimo consignado celebrado em nome de menor absolutamente incapaz. A parte autora requereu a revisão das taxas de juros aplicadas e a devolução dos valores pagos em excesso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado por menor absolutamente incapaz e se a instituição financeira deve devolver os valores indevidamente descontados.III. Razões de decidir3. O contrato de empréstimo foi celebrado por menor absolutamente incapaz, sem a necessária autorização judicial, o que o torna nulo conforme o art. 166, I do Código Civil.4. Não foi comprovada a destinação do valor do empréstimo em benefício da menor, o que reforça a nulidade do contrato.5. A instituição financeira deve devolver os valores descontados indevidamente, pois o menor não praticou nenhum ilícito civil.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e declarada prejudicada, com a nulidade do contrato em discussão, devendo a instituição financeira devolver os valores indevidamente descontados.Tese de julgamento: É nulo o contrato de empréstimo celebrado em nome de menor absolutamente incapaz sem a prévia autorização judicial, devendo a instituição financeira devolver os valores indevidamente descontados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 166, I, e 1.691; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0067673-18.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0010577-54.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 02.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de empréstimo feito em nome de uma menor é nulo, pois não houve autorização judicial para isso, o que é necessário quando se trata de pessoas incapazes. Assim, o banco deve devolver todos os valores que foram descontados indevidamente da conta da menor. A decisão foi tomada porque não ficou comprovado que o dinheiro do empréstimo foi usado para o benefício da criança, e a instituição financeira não seguiu as regras que protegem os menores. Portanto, o pedido da apelante foi considerado prejudicado, e o contrato foi anulado.... ()

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Doc. ADM Direito 883.6560.7980.9342

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de sentença por violação à coisa julgada e preclusão pro judicato, restando prejudicado o exame do Recurso de Apelação interposto.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na inexistência de pressupostos processuais, em ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, onde o apelante argumenta a irregularidade da condenação em custas e honorários ao advogado da parte requerente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, proferida após o trânsito em julgado de decisão anterior, viola a coisa julgada e a preclusão pro judicato.III. Razões de decidir3. A sentença de extinção do feito foi proferida após o trânsito em julgado de decisão anterior, violando a coisa julgada material.4. O juiz não pode reexaminar questões já decididas, conforme o CPC, art. 505, o que caracteriza error in procedendo.5. A única forma de desconstituição de decisão transitada em julgado é por meio de ação rescisória, não sendo admissível a extinção do feito por vícios processuais pretéritos.IV. Dispositivo e tese6. Nulidade da sentença declarada, por violação à coisa julgada e à preclusão pro judicato, restando prejudicado o exame do recurso de apelação.Tese de julgamento: A prolação de nova sentença extintiva em processo já julgado, após o trânsito em julgado da decisão de mérito, configura violação à coisa julgada e à preclusão pro judicato, sendo nula a decisão que assim proceder._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 502, 503, 505 e 508; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0027898-98.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 18.10.2023; TJPR, AI 0027629-59.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 18.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 419.0300.7185.2050

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA, DENTRE OUTRAS DOENÇAS, COM PARALISIA CEREBRAL, ATRASO NO DESENVOLVIMENTO GLOBAL E ESTRABISMO EM AMBOS OS OLHOS. COBERTURA DE TRATAMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.

1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DO TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO REALIZADO FORA DA REDE CONVENIADA. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFICIÁRIA ENCAMINHADA, COM URGÊNCIA, PARA ACOMPANHAMENTO COM OFTALMOLOGISTA PEDIÁTRICA COM SUBESPECIALIDADE EM ESTRABISMO. INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. PROVA ORAL QUE DEMONSTROU QUE O QUADRO CLÍNICO EXIGIA ATENDIMENTO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM CRIANÇAS, INDISPONÍVEL NA REDE OFERECIDA PELA APELANTE. CUSTEIO INTEGRAL MANTIDO.3. REEMBOLSO DE CONSULTAS COM OUTROS MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS E COM DESLOCAMENTO, BEM COMO PRETENSÃO DE COBERTURA DE EXAMES GENÉTICOS. QUESTÕES NÃO ABORDADAS NA SENTENÇA, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO.4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 783.8481.0143.7951

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de suposta falha na prestação de serviços odontológicos contratados junto à ré. 2. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem, sob o fundamento de ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e de danos materiais ou morais indenizáveis. 3. Recurso interposto pelo autor, que alega responsabilidade objetiva da fornecedora, fragilidade do sistema de contratação e exposição do consumidor a cobranças abusivas, requerendo a rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a falha na prestação de serviços odontológicos capaz de ensejar responsabilidade civil da ré; e (ii) saber se estão configurados danos materiais e morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do CDC (arts. 2º e 3º). 6. A despeito da incidência das normas protetivas, permanece com o autor o ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). 7. A revelia da ré gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual pode ser afastada pela ausência de provas que confirmem as alegações. 8. No caso, os documentos juntados pelo autor apenas demonstram a existência de vínculo negocial, mas não comprovam falha na execução dos serviços odontológicos, negativa de atendimento ou prejuízos concretos. 9. Inexistem nos autos comunicações formais, laudos, mensagens ou outros elementos que indiquem descumprimento contratual ou ofensa a direito da personalidade. 10. A mera insatisfação com o serviço não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor decorrente de relação contratual. 11. O reclamante, inclusive, requereu o julgamento antecipado da lide, abrindo mão da produção de outras provas (mov. 54.1). 12. Ausentes provas do alegado dano e da falha na prestação do serviço, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO  13. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença. Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 2º e 3º.CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 1ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel. Juiz Douglas Marcel Peres - J. 29.10.2025.TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Realeza -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM -  J. 30.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 611.4246.5175.4117

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, formulado após frustradas tentativas de localização de bens penhoráveis e da própria executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível recurso inominado contra decisão interlocutória que indefere incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 136 estabelece que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é resolvido por decisão interlocutória, o que define a natureza do pronunciamento judicial que o aprecia.4. A decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que proferida nos autos de cumprimento de sentença, possui natureza interlocutória.5. a Lei 9.099/95, art. 41 restringe o cabimento do recurso inominado às sentenças, vedando sua interposição contra decisões interlocutórias no sistema dos Juizados Especiais.6. A jurisprudência da Turma Recursal do TJPR consolida o entendimento de que decisões interlocutórias, inclusive as que tratam da desconsideração da personalidade jurídica, são irrecorríveis de imediato no rito dos Juizados Especiais.7. A irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias não implica preclusão, podendo tais matérias ser reexaminadas em recurso inominado interposto contra sentença futura.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A decisão que aprecia incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória. 2. É incabível recurso inominado contra decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 41. 3. As decisões interlocutórias no rito dos Juizados Especiais não precluem e podem ser revistas em recurso interposto contra sentença.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 41; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0013235-59.2019.8.16.0030, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 02.10.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000471-52.2021.8.16.0036, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 12.04.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0010534-71.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 19.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 422.7569.5485.0878

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE EVIDENCIADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E REDUZIDO PARA R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 810.6875.2614.4307

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO DER/PR - DIREITO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO DA PARTE RECLAMANTE CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR - AVISO DE RECEBIMENTO COM RETORNO «NÃO PROCURADO - DEVOLVIDO» - POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM DIÁRIO OFICIAL (ART. 13 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 619/2016) - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PARTE RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONSOANTE TERMOS DO CPC, art. 373, I - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR, 0012490-67.2023.8.16.0021 E 0016443-41.2023.8.16.0182) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do DER/PR conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 350.5566.9870.8298

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO PREJUDICADO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra decisão monocrática que reconheceu a ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido de pagamento de férias proporcionais do período de 23/06/2011 a 31/12/2011, já analisado nos autos 0027080-22.2021.8.16.0182, com trânsito em julgado em 02/05/2022, bem como aplicou multa por litigância de má-fé.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso inominado deve ser conhecido diante da existência de coisa julgada sobre a matéria; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé pela reiteração de demanda já definitivamente julgada.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relator exerce o poder de não conhecer de recurso manifestamente prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.   4. A existência de decisão transitada em julgado sobre idêntica controvérsia impede a rediscussão da matéria, caracterizando coisa julgada.   5. A repetição de demanda já decidida definitivamente evidencia conduta contrária à boa-fé processual.   6. A manutenção da ação após a comprovação da coisa julgada configura litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80.   7. O recurso não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a demonstrar inconformismo da parte recorrente.  IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. A existência de coisa julgada impede o conhecimento ou o provimento de recurso que pretenda rediscutir matéria já decidida definitivamente.  2. A reiteração de demanda idêntica após o trânsito em julgado caracteriza litigância de má-fé e autoriza a aplicação de multa.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 932, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 313.6271.2146.5666

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE SE APROXIMA DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL RESTRITA À ALEGADA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECORRIDO QUE SE LIMITOU À CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO E AO CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA DO AUTOR. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PARA CONTA MANTIDA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, SOMENTE APÓS, REPASSE A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE INCUMBIRIA AO RECORRIDO A INSTAURAÇÃO DO MED. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 363.7063.9938.4845

18 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL COM REPERCUSSÃO LABORAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. ISENÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS — LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por LUCIANO AMÉRICO DOS REIS (mov. 133.1) contra sentença (mov. 122.1) que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente fundado em acidente de trabalho ocorrido em 18/11/2021, no qual o autor sofreu amputação parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita. A sentença, com fundamento nos laudos periciais produzidos nos autos, entendeu que não houve redução da capacidade laborativa para o desempenho das atividades habituais de auxiliar de produção e chapeador, razão pela qual indeferiu o benefício pretendido. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a amputação parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita implica, por si só, redução da capacidade laborativa para fins de concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86; (ii) saber se a prova pericial produzida nos autos é suficiente para afastar o direito ao benefício e se o julgador pode delas se afastar com base no livre convencimento motivado; e (iii) saber se o princípio in dubio pro misero incide como regra de valoração probatória no contexto de laudos periciais convergentes e sem contraponto técnico. III. Razões de decidir 3. O auxílio-acidente exige, para sua concessão, a conjugação de dois requisitos cumulativos: sequela permanente e definitiva decorrente de acidente de trabalho e efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida (Lei 8.213/1991, art. 86). O Tema 416 do STJ, firmado no REsp. Acórdão/STJ, afasta a exigência de graduação mínima da redução — qualquer limitação, ainda que ínfima, é suficiente —, mas não dispensa a demonstração da própria redução, que constitui pressuposto inafastável do benefício. 4. Dois peritos judiciais examinaram o autor e chegaram a conclusões convergentes (laudos de mov. 38.1 e mov. 99.1, complementado em mov. 111.4): a amputação parcial da falange distal do indicador direito gerou perda anatômica, porém não acarretou comprometimento global da funcionalidade manual. As funções de pega, garra, pinça e preensão estão preservadas, o ritmo de produção não foi afetado e o próprio periciado declarou estar exercendo normalmente a mesma função na mesma empresa desde o retorno pós-acidente, fato que corrobora o quadro técnico-médico apurado. 5. Não há contradição lógica entre o reconhecimento da perda anatômica e a negativa de redução funcional laborativa. Sequela anatômica e redução da capacidade laborativa são conceitos juridicamente distintos na sistemática previdenciária. A adaptação neuromuscular verificada clinicamente pelo segundo perito explica, com respaldo técnico-científico, a preservação integral das funções manuais necessárias ao ofício do autor. 6. O perito judicial Dr. Héron Altir Canal detém especialização em Medicina do Trabalho, pós-graduação em Ortopedia, Traumatologia, Perícias Médicas e Ergonomia, qualificações plenamente aptas à avaliação de sequelas no aparelho locomotor e à análise de sua repercussão no ambiente laboral. A substituição do profissional e a realização de nova perícia não se justificam, uma vez que a nomeação foi aceita sem irresignação imediata quanto à especialidade e não foram apontados vícios formais ou omissões técnicas aptos a infirmar as conclusões periciais. 7. O princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC, art. 479, autoriza o magistrado a se afastar das conclusões periciais desde que existam outros elementos probatórios capazes de desconstituí-las. No caso, inexiste contraponto técnico: não foi produzido laudo divergente por assistente técnico da parte, não há documentação médica que aponte redução funcional e o próprio apelante declarou trabalhar normalmente. Afastar a prova pericial sem fundamento concreto que a contrarie importaria substituir o critério técnico-científico por mera presunção, o que não se revela admissível. 8. O princípio in dubio pro misero opera no campo da interpretação da norma previdenciária diante de ambiguidade ou lacuna legal, e não como sucedâneo da prova. Sua aplicação pressupõe quadro probatório efetivamente dúbio. A existência de dois laudos periciais convergentes e sem qualquer contraponto técnico afasta a premissa de incerteza que autorizaria a sua incidência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados em 5% em grau recursal, observado o limite de 20% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita, na forma do CPC, art. 98, § 3º. Tese de julgamento: «1. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração cumulativa de sequela permanente decorrente de acidente de trabalho e de efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo insuficiente, para esse fim, a mera existência de perda anatômica sem repercussão funcional objetivamente constatada. 2. A distinção entre déficit anatômico e déficit funcional laborativo é de natureza técnica e jurídica: o reconhecimento de sequela irreversível não importa, por si só, redução da capacidade de trabalho, cabendo à prova pericial aferir, com base em exame clínico direto, se a lesão afeta o desempenho das atividades habitualmente exercidas pelo segurado. 3. O princípio in dubio pro misero opera como regra de interpretação normativa e não como regra de valoração da prova, sendo inaplicável quando o conjunto probatório é inequívoco e convergente.»... ()

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