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Doc. ADM Direito 886.4516.4413.1477

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VAZAMENTOS EM IMÓVEL COMERCIAL. APELAÇÃO 1 (DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW PORT RESIDENCE) PARCIALMENTE PROVIDA PARA MANTER O VALOR DA INDENIZAÇÃ

O POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00 E REDIMENSIONAR O ÔNUS SUCUMBENCIAL; APELAÇÃO 2 (DE GLEUZA MARIA MARANHÃO SALOMON) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a autora pleiteava reparação em razão de vazamentos em sua sala comercial, resultando na condenação do condomínio ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, além da divisão das custas processuais entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à indenização por danos materiais e se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido, além de como deve ser distribuído o ônus sucumbencial entre as partes.III. Razões de decidir3. A autora descreveu os fatos que ensejaram a demanda e formulou pedido expresso de indenização por danos morais, com fundamentação legal, permitindo o balizamento da atividade jurisdicional.4. A decisão recorrida apresentou omissão quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o que justifica a nulidade parcial da sentença.5. A autora não comprovou a existência de danos materiais, não apresentando documentos que atestem prejuízos financeiros concretos.6. O abalo moral da autora foi evidenciado pela situação de vazamentos prolongados e pela inércia do condomínio em adotar providências, configurando sofrimento moral.7. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 15.000,00, considerando a gravidade da situação e a necessidade de evitar enriquecimento ilícito.8. Deferida a redistribuição do ônus sucumbencial de forma que a autora arque com 70% das custas processuais e honorários advocatícios, e o requerido com os 30% restantes. em razão do êxito parcial de ambos os pedidos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, dado parcial provimento ao recurso de apelação 01, e dado parcial provimento ao recurso de apelação 02.Tese de julgamento: Em casos de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de danos materiais não impede o reconhecimento do abalo moral, desde que evidenciado o sofrimento psíquico e a inércia do requerido em sanar a situação que causou o dano, sendo possível a redução do valor da indenização para adequá-lo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 373, I, e CPC/2015, art. 1.013, § 3º; CC/2002, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003915-24.2020.8.16.0038, Rel. Ana Claudia Finger, j. 18.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0005842-62.2024.8.16.0045, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 472.4798.7069.1055

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS EM GRUPO DE WHATSAPP. GRUPO DE TRABALHO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PLANTONISTAS NA ILHA DO MEL. EMPREGO DA EXPRESSÃO «FAZER FALCATRUA». ACUSAÇÕES GRAVES CAPAZES DE PREJUDICAR A INTEG

RIDADE DA SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OCORREU PROVOCAÇÃO MÚTUA ENTRE AS PARTES OU TENTATIVA DE PREJUDICAR A RECLAMADA. EXCESSO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 628.7194.8078.0810

3 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Cobrança de IPTU sem lei específica para definição do valor venal dos imóveis. Apelação cível não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da ilegalidade da cobrança de IPTU, fundamentada na ausência de lei específica que definisse os critérios para apuração do valor venal dos imóveis. O Município requereu a reforma da decisão para que a execução fiscal prosseguisse, com a condenação da parte executada em custas processuais e verbas sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é legal, considerando a ausência de lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis.III. Razões de decidir3. A cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é ilegal por ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal dos imóveis.4. O Município não apresentou a Planta Genérica de Valores que embasasse o valor do tributo cobrado.5. A decisão do Juízo a quo de declarar a ilegalidade da cobrança do IPTU e extinguir a execução fiscal está correta, em conformidade com o princípio da legalidade tributária.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo Município deve ser precedida da edição de lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária.... ()

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Doc. ADM Direito 856.4856.5914.9527

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOESCOLA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória proposta, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.302,75, mas negando o pedido de indenização por danos morais, sob o entendimento de que não houve comprovação de violação aos direitos da personalidade da autora.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve dano moral passível de reparação e em quantificar os danos materiais decorrentes do descumprimento contratual na prestação de serviços de habilitação como motorista.III. Razões de decidir 3. A revelia dos réus pressupõe a veracidade dos fatos narrados pela autora, que alegou descumprimento contratual. 4. Não foi demonstrado dano moral, pois a frustração decorrente do cancelamento das aulas não configura violação aos direitos da personalidade. 5. A indenização por danos materiais deve ser majorada para R$ 1.380,00, referente aos serviços pagos, não realizados e não reaproveitados junto à nova autoescola contratada pela consumidora. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 227.5734.0092.6923

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉU QUE INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSERTO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. ART. 18, §1º, II, do CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO RÉU POIS BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO 01 (WELINGTON CANDIDO DOS SANTOS) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02 (MIGUEL DA SILVA SOARES) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Miguel da Silva Soares e Wellington Candido dos Santos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a existência de vício oculto em veículo adquirido, condenando os réus ao pagamento de danos materiais, morais e à restituição de valores pagos, mas limitando a devolução a valores não expressamente solicitados na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, se há vício oculto no veículo adquirido, se se aplica a decadência do direito e se é devida a indenização por danos morais, além da restituição dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante 01 atuou de forma ativa na negociação, caracterizando-se como fornecedor segundo o CDC.4. Foi comprovada a existência de vício oculto no veículo, com laudo pericial atestando a quebra do bloco do motor.5. A inversão do ônus da prova é aplicável, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.6. O prazo decadencial não se aplica, pois a contagem inicia-se somente após a ciência inequívoca do vício.7. A indenização por danos morais é devida devido ao desgaste emocional e frustração do autor, superando o mero inadimplemento contratual, no entanto é cabível a redução.8. O direito à restituição simples dos valores pagos é garantido pelo CDC, não sendo cabível a restituição em dobro por falta de má-fé comprovada.IV. DISPOSITIVO9. Recurso do apelante 1 parcialmente provido e recurso do apelante 2 parcialmente provido para condenar os réus à restituição simples dos valores pagos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, VIII, e 18, § 1º; CC/2002, arts. 441, 186, 187, e 927; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 00332752320178160001, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 00180416420188160001, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0011450-45.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 23.05.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 29.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002030-32.2018.8.16.0171, Rel. Fernando Ferreira de Moraes, j. 15.12.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002256-17.2019.8.16.0037, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Roseli Guiessmann, j. 10.06.2021; Súmula 412/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os apelantes, que venderam um carro com problemas ocultos, devem devolver o dinheiro pago pelo comprador, pois o carro apresentou um defeito grave logo após a compra. O juiz entendeu que o vendedor não informou corretamente sobre o estado do veículo, o que caracteriza um vício oculto. Além disso, o comprador tem direito a receber uma indenização por danos morais, já que passou por situações de estresse e frustração por causa do problema com o carro, porém tal indenização deve ocorrer de forma reduzida. A decisão também manteve a responsabilidade dos vendedores, pois eles atuaram como fornecedores, e não se aplicou a decadência do direito do comprador, já que ele não tinha total ciência do problema no momento da compra. Assim, o Tribunal garantiu que o consumidor fosse ressarcido e que seus direitos fossem respeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 204.0806.6619.6271

6 - TJPR Ementa: Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse em cargo público, presunção de inocência, suspensão de posse por processos criminais, análise da idoneidade moral para cargo público. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que denegou a segurança.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que denegou mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente de Combate às Endemias, cujo ato de posse foi suspenso pela Administração Municipal com base em processos criminais em andamento contra ele, sob alegação de necessidade de análise da idoneidade moral para o exercício do cargo. O apelante requereu a anulação da suspensão e a concessão da posse, alegando violação à presunção de inocência e ausência de previsão legal para restrição da nomeação. A decisão recorrida manteve a suspensão da posse, considerando a gravidade dos crimes imputados e a incompatibilidade com as atribuições do cargo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a suspensão da posse de candidato aprovado em concurso público para o cargo de agente de combate às endemias, em razão de processos criminais em andamento, diante da presunção de inocência e da necessidade de análise da compatibilidade entre a natureza dos crimes e as atribuições do cargo. III. Razões de decidir3. A mera existência de processos criminais em andamento não autoriza a suspensão automática da posse, conforme o Tema 22 do STF, que protege a presunção de inocência.4. O apelante possui condenação por órgão colegiado em crime grave (assédio sexual de adolescente), o que justifica a suspensão da posse para análise da compatibilidade moral com o cargo.5. O cargo de Agente de Combate às Endemias exige contato direto com a comunidade, o que torna legítima a avaliação criteriosa da vida pregressa do candidato pela Administração Pública.6. A Administração Pública tem poder discricionário para suspender a posse e aprofundar investigações sobre a idoneidade do candidato, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Não existe direito líquido e certo à posse enquanto não houver decisão administrativa fundamentada que afaste a incompatibilidade entre a condenação e as atribuições do cargo. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença que denega a ordem.Tese de julgamento: A mera existência de processos criminais em curso não autoriza a exclusão do concurso público, salvo quando existir condenação por órgão colegiado ou definitiva e motivação fundamentada que demonstre incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo, especialmente em cargos que exigem avaliação da idoneidade moral do candidato._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII; CPC/2015, art. 487, I; CP, art. 216-A, § 2º; Lei 2.194/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 18.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0015309-54.2019.8.16.0170, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; Súmula 593/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 507.5707.0930.9349

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.1.2. A defesa visa a absolvição do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Alternativamente, demanda a aplicação da pena basilar no mínimo legal e a exclusão da agravante da reincidência, com a consequente fixação do regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o apelante pode ser absolvido do crime de tráfico de drogas; e (ii) se é viável o afastamento da circunstância judicial dos antecedentes e da agravante da reincidência, com o consequente abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2021/1158699; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo 113.363/2021, assim como pela prova oral coligida na persecução penal.3.2. Foi reconhecido o bis in idem na primeira e na segunda fases da dosimetria, uma vez que uma mesma condenação anterior transitada em julgado foi utilizada para recrudescer a pena nas duas etapas. 3.3. A circunstância judicial dos antecedentes foi afastada, enquanto a agravante da reincidência foi preservada, o que resultou na pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3.4. O regime inicialmente fechado foi conservado, diante da reincidência do apelante.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §­ 4º, CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 241.8936.6540.4330

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO CONCRETA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao apelo interposto pela ora embargada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que conheceu e deu provimento ao apelo interposto pela ora embargado está eivado de contradições e omissões. III. Razões de decidir3. Eventual contradição externa, frente à realidade dos autos (provas), à artigos de lei ou à jurisprudência dos Tribunais Superiores não é compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4. Outra conclusão não exsurge senão a de que o v. acórdão embargado inegavelmente enfrentou e detalhadamente expôs, frente às questões relevantes e imprescindíveis à resolução, as razões de decidir ao provimento do recurso, ante o reconhecimento da culpa exclusiva do autor/apelado/embargante pelo acidente.5. Em relação ao prequestionamento, está intrinsecamente relacionado à discussão concreta sobre a aplicação de dispositivos, bem como sua influência na decisão judicial. Só assim será viabilizada a interposição de recursos de estrito direito. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Eventual contradição externa, frente à realidade dos autos (provas), à artigos de lei ou à jurisprudência dos Tribunais Superiores não é compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 2. Não há que se falar em omissão quando o v. acórdão enfrenta e detalhadamente expõe, frente às questões relevantes e imprescindíveis à resolução, as suas razões de decidir. 3. O prequestionamento está intrinsicamente relacionado à discussão concreta sobre a aplicação de dispositivos». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 09.09.2020; STJ, RMS 50.635/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.04.2017; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19.08.2015; STF, RE 837311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.12.2015; TJPR, 15ª C. Cível, 0008303-84.2017.8.16.0131, Rel. Des. Jucimar Novochadolo, j. 11.04.2018.... ()

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