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Doc. ADM Direito 773.3622.8140.5001

1 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Ato judicial que determina o levantamento da penhora. Carga decisória. Arrematações sucessivas do mesmo imóvel em processos diferentes. Conflito entre arrematantes. Critério de prevalência. Registro imobiliário. Requisito para oponibilidade perante terceiros. Precedentes. Art. 1.245 do CC. Declaração incidental de ineficácia do registro imobiliário. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. Recurso especial provido.

1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 853.5839.9382.9850

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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