1 - TJPREmenta. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. omissão não verificada. Aclaratórios rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento aos recursos de apelação das partes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo vício a ser sanado.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. 1. ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO
NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA. TESES APONTADAS PELOS EMBARGANTES COMO DESCONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO QUE, NA REALIDADE, FORAM ENFRENTADAS EXPRESSAMENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE PARENTESCO. 2. ALEGADO ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE RECAI SOBRE A PARTE REQUERENTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AUTORES QUE DEVEM COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. embargos REJEITADOS.... ()
3 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA DE JUIZ LEIGO QUE ADEQUOU
A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PEDIDO ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL E DO ÍNDICE APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ANTES DE 08/12/2021. NO RESTANTE A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em relação à correção monetária e juros, verifica-se que a sentença assim determinou (mov. 23): «A incidência de correção monetária e juros de mora deverão observar o item 3.3 do decidido no Tema 905 do STJ ( 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária), com incidência do índice de correção monetária desde cada pagamento do autor até a data de 08.12.2021. Os juros de mora, de 1% ao mês, contam-se da citação, sendo que, a partir de 08.12.2021, a atualização monetária e os juros de mora deverão ser feitos apenas pela Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, salvo no período de graça, no qual somente incidirá a correção pelo IPCA-E» 2. Apesar dos argumentos do recorrente, observa-se que a sentença aplicou corretamente o item 3.3 do Tema 905 do STJ, bem como as Súmula 162, mas deve ser alterada apenas para adequar o temo inicial dos juros de mora até 08/12/2021, aplicando-se a Súmula 188/STJ. Veja-se: SÚMULA 188 Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. SÚMULA 162 Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Tema Repetitivo 905 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 3. Destaca-se que, apesar do recorrente não ter pugnado por este termo inicial dos juros moratórios, é possível a sua correção de ofício, por ser matéria de ordem pública e aplicação de entendimento sumulado.4. Em suma, ao invés de juros de mora a partir da citação (até 08/12/2021), deve-se considerar a aplicação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (até 08/12/2021), ficando o dispositivo da presente maneira: A incidência de correção monetária e juros de mora deverão observar o item 3.3 do decidido no Tema 905 do STJ ( 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária), com incidência do índice de correção monetária desde cada pagamento do autor (Súmula 162/STJ) até a data de 08.12.2021. Os juros de mora, de 1% ao mês, contam-se do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ), sendo que, a partir de 08.12.2021, a atualização monetária e os juros de mora deverão ser feitos apenas pela Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, salvo no período de graça, no qual somente incidirá a correção pelo IPCA-E.5. Sentença reformada apenas para modificar o termo inicial dos juros moratórios, e no restante, integralmente mantida.6. Recurso conhecido e parcialmente provido... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL E DO DANO MORAL. JUNTADA INTEMPESTIVA DE PRO
VA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, proposta em virtude de alegados prejuízos decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica. O autor, produtor rural de fumo, pleiteia a reforma da sentença, alegando falha na prestação do serviço pela concessionária e prejuízos advindos da perda parcial da produção em razão da oscilação de energia. Sustenta, ainda, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da juntada de relatório da ANEEL após a audiência de instrução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada de prova documental após a instrução do feito; (ii) verificar se restou configurada a falha na prestação do serviço pela concessionária de energia; (iii) determinar se há provas suficientes para indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada de documento após a instrução processual apenas é admitida quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo justificável, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. No caso, o relatório da ANEEL não configura prova nova, tendo o autor tido oportunidade para sua apresentação tempestiva, sendo incabível sua consideração em virtude da preclusão consumativa.4. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por cerca de 32 minutos está devidamente comprovada, o que caracteriza falha na prestação do serviço público pela concessionária, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 37, §6º, da CF/88.5. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público não afasta o ônus da prova quanto à existência e à extensão do dano alegado, sendo necessária a demonstração do prejuízo efetivamente sofrido, conforme o CPC, art. 373, I.6. A prova documental juntada aos autos, especialmente as notas fiscais de comercialização da produção dos anos de 2022 a 2024, revela que não houve redução significativa da produção nem do valor auferido com a venda, o que enfraquece a alegação de prejuízo material.7. O parecer técnico acostado é unilateral, sem comprovação de efetivo impacto financeiro, revelando-se insuficiente para fundamentar pedido indenizatório, conforme o art. 944 do CC.8. A alegação de dano moral não encontra respaldo nos autos, pois a falha na prestação do serviço não ultrapassou os limites do mero aborrecimento, sendo inaplicável a indenização nesse ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A juntada de documento após a instrução processual exige comprovação de sua inacessibilidade anterior e de justificativa plausível, sob pena de preclusão.2. A interrupção breve do fornecimento de energia caracteriza falha na prestação do serviço, mas não gera, por si só, dever de indenizar.3. A indenização por danos materiais e morais exige prova efetiva do prejuízo, sendo inadmissível sua concessão com base apenas em estimativas ou suposições.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 944; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 435, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; Lei 9.099/95, art. 30; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 11.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()
6 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de
apelação interposto por Daniel Marcos Skovronski, visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, em razão de: a) indícios da sua utilização na prática do crime de tráfico de drogas, sendo necessária a manutenção da sua apreensão para a continuidade da persecução penal; b) o recorrente não possui legitimidade ativa para requerer a restituição do bem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de restituição do veículo ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O apelante não comprovou a propriedade do veículo, o qual já se encontrava em poder de terceiro quando da apreensão em contexto de traficância.3.2. A transferência da propriedade do automóvel se dá pela tradição, nos termos do CCB, art. 1.266, sendo o registro ato meramente administrativo.3.3. Nos termos do CPC, art. 18, aplicado por analogia, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, razão pela qual o apelante carece de legitimidade ativa.3.4. Precedentes desta Corte e do STJ reforçam que a restituição de bens apreendidos depende da comprovação do direito do reclamante e da ausência de interesse do bem para a persecução penal.3.5. Ademais, o veículo foi utilizado como instrumento do crime, inviabilizando sua restituição.3.6. Eventuais questões relacionadas à negociação do bem devem ser dirimidas na esfera cível, não no processo penal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: «A restituição de veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas somente é cabível quando demonstrada a propriedade e a boa-fé do requerente, sendo incabível o pleito em nome próprio por quem não detém legitimidade ativa.»... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA PELA PARTE EMBARGADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIMEN
TO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA A PARTIR DOS FATOS NARRADOS PELA PARTE EMBARGANTE. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVENTÁRIO OU PARTILHA. ACOLHIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE OCORREU ANTES DO FATO GERADOR E DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 4º, III, DA LEF, 131, III, DO CTN E 796 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DETRAN QUE PROCEDEU AO CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DA PARTE QUE OCASIONOU NA COBRANÇA DE IPVA E INSCRIÇÃ
O EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE AO LOCAL DA OCORRÊNCIA DELITIVA, UMA VEZ QUE O ANIMAL (OBJETO DOS MAUS-TRATOS) NÃO FOI ENCONTRADO NA POSSE DO ACUSADO OU EM SUA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO NA VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS, DESDE QUE A CONDENAÇÃO SEJA FUNDAMENTADA EM CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela defesa, sob alegação de omissão no acórdão quanto ao local da ocorrência delitiva, sustentando que o animal objeto dos maus-tratos não foi encontrado na posse do acusado ou em sua propriedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(i) Saber se houve omissão no acórdão quanto à análise do local da ocorrência; (ii) Saber se é possível rediscutir matéria já decidida na via estreita dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não se verifica omissão, pois a decisão colegiada está devidamente fundamentada, com base em provas aptas a demonstrar materialidade e autoria.2. A alegação da defesa configura mero inconformismo, sendo vedada a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.3. Inexistem vícios previstos no CPP, art. 619. O julgador não está obrigado a rebater todas as teses defensivas, desde que a fundamentação seja suficiente para sustentar a condenação.IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619;CF/88.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os embargos da defesa, que alegava omissão sobre o local do crime. A decisão já estava fundamentada e não havia erro ou omissão. Embargos não servem para rediscutir o mérito.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - JULGADO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022.Não se constata qualquer obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justifique a acolhida dos embargos, já que todas as matérias essenciais para o deslinde do feito foram devidamente examinadas e fundamentadas, conforme preceitua o art. 489, §1º, do CPC.Embargos que visam à rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal.Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos aclaratórios
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais.II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar a legalidade da exigência judicial de prévia reclamação administrativa como condição de admissibilidade da ação, e se a ausência dessa providência inviabiliza o interesse de agir da parte autora.III. Razões de decidir3. A CF/88 assegura o acesso universal à jurisdição (art. 5º, XXXV), não sendo lícito ao Judiciário condicionar o exercício do direito de ação à prévia reclamação extrajudicial.4. O CPC não impõe como requisito obrigatório a tentativa de composição prévia, limitando-se a estimular soluções autocompositivas.5. A parte autora apresentou elementos mínimos à propositura da ação, como documentação pessoal, procuração assinada e narrativa de descontos indevidos, sendo indevida a extinção precoce do feito.6. A atuação reiterada do patrono em demandas semelhantes, por si só, não configura litigância predatória nem autoriza a imposição de exigências não previstas em lei.7. Impõe-se, assim, a anulação da sentença para assegurar o regular processamento da demanda.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. É indevida a extinção do feito com fundamento na ausência de tentativa prévia de solução administrativa, por configurar violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. A existência de descontos cuja legitimidade é contestada pelo consumidor configura, por si, interesse de agir apto ao ajuizamento da demanda.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, § 3º e 334, § 4º, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0007678-87.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2024.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Cianorte/PR, que o condenou pela prática dos crimes previstos no CP, art. 180, caput, ECA, art. 244-Be Lei 11.343/2006, art. 33, caput, todos em concurso material (CP, art. 69), fixando-lhe a pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial aberto, além de 218 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões devolvidas à apreciação consistem em saber se: a) há elementos que justifiquem a desclassificação do crime de receptação dolosa para a forma culposa; b) o delito de corrupção de menores exige demonstração de efetiva degradação moral; c) é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso próprio; e d) a pena-base comporta redução em razão da quantidade de entorpecentes apreendida. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B é de natureza formal, consumando-se com a simples participação de pessoa menor de dezoito anos na infração penal, sendo desnecessária a prova de efetiva degradação moral do adolescente. III.II. O conjunto probatório é coeso e confirma a prática do tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), diante da apreensão de 83g de maconha, fracionados e ocultos, o que afasta a desclassificação para o art. 28. III.III. A pena-base foi corretamente fixada, em observância aa Lei 11.343/2006, art. 42, sendo legítima a majoração fundada na natureza e quantidade da droga apreendida. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CP, arts. 59, 68, 69 e 180, caput e §3º; CPP, arts. 244 e 563; Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, 33 e 42; Lei 8.069/1990 (ECA), art. 244-B; V.II. Jurisprudência STJ, Súmula 500; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/08/2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0020649-04.2015.8.16.0013, Rel. Desª Sônia Regina de Castro, j. 12.07.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal - APL 0007251-85.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel. Des. Márcio José Tokars - j. 16.08.2021 - publ. 24.08.2021.... ()
13 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. OPERADOR DE COMPACTADORA DE SOLOS. LESÃO OCULAR. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio acidentário, sob o fundamento de que as lesões oculares não se encontravam consolidadas e havia possibilidade de melhora funcional mediante procedimento cirúrgico.2. Recorre o segurado sustentando, em síntese, a omissão da sentença quanto ao pedido de justiça gratuita, a desconsideração do laudo complementar, a existência de incapacidade parcial e permanente, bem como a irreversibilidade da sequela visual, pugnando pela concessão do benefício acidentário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber se o segurado tem direito ao recebimento de auxílio acidentário e, em caso positivo, qual benefício mais se adequa às implicações da lesão suportada pelo demandante - traumatismo do olho e da órbita ocular - para seu labor habitualmente exercido.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso foi parcialmente conhecido, afastando-se o pedido de justiça gratuita por ausência de interesse recursal, diante da isenção legal já reconhecida na sentença (Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único).5. A análise do mérito demonstra a presença dos requisitos para concessão do auxílio-acidente, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 86, uma vez comprovados: (a) o nexo causal entre o acidente e a lesão ocular; (b) a condição de segurado obrigatório do autor; e (c) a redução permanente da capacidade para a atividade habitual de operador de compactadora de solos.6. O laudo pericial judicial concluiu pela existência de déficit funcional estimado em 15%, parcial e permanente, com necessidade de esforços suplementares para o exercício da mesma função, decorrente de perda visual significativa, ainda que não total.7. O perito afirmou que, embora haja indicação cirúrgica, o procedimento apenas proporcionaria melhora limitada, sem reversão total da lesão, sendo facultativo ao segurado submeter-se à cirurgia, conforme Lei 8.213/91, art. 101, III.8. A jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual é pacífica no sentido de que, uma vez constatada a sequela que reduz a capacidade laborativa para o trabalho habitual, é devido o auxílio-acidente, ainda que mínima a lesão (Tema 416/STJ).9. Assim, restando demonstrada a incapacidade parcial e permanente, deve ser reconhecido o direito do autor à concessão do benefício de auxílio-acidente.10. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (20/06/2024), nos termos do Enunciado 19 deste Tribunal.11. A correção monetária e os juros de mora observarão a taxa SELIC até 08/09/2025, retomando-se, a partir de então, os critérios anteriores: INPC para correção e juros conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em conformidade com os Temas 810/STF - e 905/STJ.12. Diante da inversão do resultado, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, com condenação do INSS ao pagamento das custas, honorários advocatícios (a serem fixados na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC), e honorários periciais.IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente conhecido e provido, para reformar a sentença e conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente. Tese de julgamento: «É devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, apresenta redução parcial e permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual, ainda que haja possibilidade de melhora funcional sem reversão total da sequela.»_______Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 19, 42, 59, 86, 101, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II; Decreto 3.048/99, art. 104, §4º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 23.09.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002306-78.2022.8.16.0153, Rel. Des. Lilian Romero, j. 18.03.2024.... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 02 DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIDA. BANCO EMBARGADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM NOS AUTOS PRINCIPAIS. DISCORDÂNCIA QUANTO AO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO DEVERIA SER FEITO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. RESISTÊNCIA DO BANCO QUE LHE IMPÕE O ÔNUS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 DO EMBARGADO E SEUS PROCURADORES. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESVAZIAMENTO DA DISCUSSÃO ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por Nei Avaliações, Comércio e Transporte Ltda. em face de Itaú Unibanco S/A. determinando o levantamento da constrição sobre bem móvel e condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada para inverter o ônus da sucumbência, considerando que o banco exequente teria insistido na restrição do bem, mesmo após a ciência sobre a transferência de propriedade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelo da embargante foi provido, tendo em vista que a instituição financeira embargada deu causa à oposição dos Embargos de Terceiro, resistindo ao levantamento da restrição imposta sobre o bem nos autos principais, mesmo após a ciência de que este já não pertencia mais à executada.4. Em manifestação nos autos da Execução, o banco discordou da baixa da restrição, afirmando que esta deveria ser requerida por meio de ação própria, atraindo, assim, o ônus da sucumbência para si.5. Considerando o provimento da Apelação interposta pela embargante e a consequente inversão do ônus da prova, o apelo da instituição financeira resta prejudicado, na medida em que pretendia fosse a parte adversa condenada ao pagamento de honorários, sem a redução de que trata o art. 90, §4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação 01, do embargado, prejudicado e Recurso de Apelação 02, da embargante, conhecido e provido.Tese de julgamento: Nos Embargos de Terceiro, fica a parte exequente/embargada obrigada ao ônus da sucumbência quando apresentar resistência ao requerimento de baixa da restrição sobre o bem, tendo sido devidamente demonstrado que a propriedade deste já não pertencia à devedora à época em que efetivada a medida constritiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, §4º, e CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 22.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008017-32.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 28.06.2025.... ()
15 - TJPRHABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE DOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CP - PLEITO RELATIVO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE argumentos - NÃO CONHECIMENTO - ORDEM NÃO CONHECIDA.
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRO NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A PARTIR DA DATA DO LAUDO, A SER CALCULADO COM BASE NO MENOR VENCIMENTO BÁSICO PAGO AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA -EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES (FÍSICOS E BIOLÓGICOS) EM GRAU MÁXIMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI´S A FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
17 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MOTOCICLETA UTILIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. VEÍCULO EMPREGADO PARA ENTREGA E TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS arts. 60 A 63 DA LEI 11.343/2006 E DO art. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF (TEMA 647) E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de Decisão que indeferiu o pedido de restituição de motocicleta apreendida em decorrência de Ação Penal por tráfico de drogas, na qual a irmã do apelante foi flagrada utilizando o veículo para transporte de entorpecentes. O apelante alegou ser o legítimo proprietário da motocicleta e sustentou a boa-fé na posse do bem, argumentando que o emprestou à irmã para fins lícitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de motocicleta apreendida em decorrência de tráfico de drogas, considerando a alegação de boa-fé do requerente e a utilização do bem no crime. III. Razões de decidir 3. O pedido de restituição da motocicleta foi indeferido porque o bem foi utilizado na prática de tráfico de drogas. 4. O requerente não comprovou sua boa-fé em relação à propriedade do veículo, que estava vinculado à atividade ilícita da irmã. 5. A documentação apresentada pelo requerente não foi suficiente para demonstrar a origem lícita do bem e a inexistência de vínculo com o tráfico. 6. A jurisprudência estabelece que veículos utilizados para o transporte de drogas podem ser confiscados, independentemente da habitualidade de uso para tal fim. IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único; Lei 11.343/2006, arts. 60, § 5º, 61, 62 e 63; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002300-54.2024.8.16.0136, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.06.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2025; Súmula 126/STJ; Súmula 7/STJ.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 01) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REGIME REMUNERATÓRIO HÍBRIDO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA COM PARCELAS VINCENDAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O EXCESSO APURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO EMBARGADO. 02) ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. PAGAMENTOS ANTERIORES À ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO CAUSAL DOS VALORES AO CONTRATO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO APELO DO EMBARGANTE. 03) APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de contrato de prestação de serviços advocatícios, discutindo a existência de excesso de execução em razão da cobrança cumulativa de cláusula de desistência e parcelas vincendas, a consideração de pagamentos realizados antes da formalização contratual, a aplicação da compensação e a repetição de indébito, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução na cobrança dos honorários advocatícios previstos em contrato, especialmente quanto à cumulação dos valores referentes à cláusula de desistência e às parcelas vincendas, bem como a correta distribuição dos ônus sucumbenciais e a validade das alegações de pagamento, compensação e repetição de indébito feitas pelas partes. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual de desistência fixa remuneração própria e autônoma, que prevalece sobre a cumulação com parcelas vincendas, evitando duplicidade remuneratória e enriquecimento sem causa. 4. Houve efetiva prestação dos serviços e desistência expressa pelo contratante, justificando a aplicação da cláusula de desistência no valor de R$ 10.000,00 como valor devido. 5. Não foi comprovado que os pagamentos alegados pela parte apelante estejam vinculados ao contrato executado, cabendo a ela o ônus da prova para demonstrar o adimplemento parcial. 6. Houve sucumbência recíproca, pois ambas as partes foram parcialmente vencedoras e vencidas, justificando a proporcional distribuição dos ônus sucumbenciais. 7. Os honorários sucumbenciais devem incidir apenas sobre o montante correspondente ao excesso de execução reconhecido, e não sobre o valor total executado. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação 01 conhecida e parcialmente provida para adequar os honorários sucumbenciais ao proveito econômico correspondente ao excesso de execução reconhecido, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença recorrida; Apelação 02 conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de vencimento antecipado prevista expressamente, a cobrança integral das parcelas vincendas cumulada com a cláusula de desistência configura enriquecimento sem causa, devendo prevalecer a remuneração prevista para a hipótese específica de desistência, vedada a cumulação automática dos valores. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, 373, I, II; CC, arts. 368 e 940. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001572-85.2025.8.16.0133, Rel. Substª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 05.05.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou dois recursos sobre uma cobrança feita por serviços advocatícios. Foi decidido que o valor cobrado deve ser limitado a R$ 10.000,00, conforme uma cláusula do contrato que prevê esse valor em caso de desistência da ação, porque cobrar mais do que isso junto com outras parcelas seria cobrar duas vezes pelo mesmo serviço, o que não é justo. Também ficou definido que as partes ganharam e perderam em parte, por isso os custos do processo devem ser divididos proporcionalmente, e os honorários devem incidir só sobre o valor que foi considerado a mais na cobrança. Quanto ao pedido de abatimento de pagamentos feitos antes do contrato, não foi aceito porque não ficou claro que esses pagamentos eram para esse contrato. Por fim, não houve má-fé nem cobrança indevida.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO POR CURTO PERÍODO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA IMPRESTÁVEL COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. PEÇA APÓCRIFA. TRT INDICANDO DATA DE CONTRATAÇÃO E INÍCIO DOS TRABALHOS MAIS DE UM MÊS APÓS A ALEGADA PERDA DA PRODUÇÃO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS (LEI 9.099/95, art. 49 E CPC, art. 1.023). CIÊNCIA DO ACÓRDÃO. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO RECURSAL. PROTOCOLO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADA EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.
1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. «LAUDO TÉCNICO» APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE NÃO É SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO JUNTADO PELA RÉ QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA IRRISÓRIO.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. PREJUÍZO FINANCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO 01: RECLAMADA. PARTE QUE DEIXOU DE REPRESENTAR A PARTE AUTORA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MESMO INTIMADA PARA TAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS RELATIVOS À FASE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA QUE JÁ ABARCA OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE SUPERE O MERO ABORRECIMENTO. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 02: AUTORA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PREJUDICADO. MÉRITO. PERDA DE UMA CHANCE. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
23 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. CERIFICADO INTEGRANTE DA CADEIA ICP-BRASIL. CONFORMIDADE COM A Medida Provisória 2.200/2001. ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, ao fundamento de irregularidade da representação processual, sob o argumento de que a procuração apresentada havia sido assinada eletronicamente por certificadora não vinculada à ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração eletrônica apresentada pela parte autora é válida para fins de comprovação da representação processual e prosseguimento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração juntada aos autos foi assinada digitalmente mediante certificado «AC VALID RFB v5», integrante da cadeia da ICP-Brasil, estando em conformidade com a Medida Provisória 2.200-2/2001 e contendo informações aptas a assegurar a autenticidade das assinaturas. 4. Ainda que não fosse utilizada certificação integrante da ICP-Brasil, a legislação admite documentos eletrônicos assinados por plataformas não vinculadas à ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes e que comprovem a autoria e integridade do documento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A procuração assinada eletronicamente é válida para fins de representação processual quando presentes elementos aptos a comprovar sua autoria, autenticidade e integridade, não sendo imprescindível a utilização exclusiva de certificação vinculada à ICP-Brasil. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que a procuração apresentada pela autora é válida, pois foi assinada eletronicamente de forma segura e sendo integrante do ICP-Brasil. Por isso, a sentença que extinguiu o processo foi anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para continuidade da ação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
24 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO EM SISTEMA DE TRANSMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO VOTO CONDUTOR. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Samuel Silva da Cruz em face do acórdão desta Turma Recursal que, ao apreciar o recurso inominado, afastou o reconhecimento da decadência, mas negou provimento ao recurso no mérito, mantendo a improcedência da pretensão indenizatória por ausência de prova robusta da preexistência do alegado vício oculto e do nexo causal entre o defeito constatado e a conduta da parte requerida.O embargante sustenta a existência de omissão quanto à comprovação técnica do vício oculto no dispositivo de câmbio, bem como contradição entre o reconhecimento da natureza oculta do defeito e o afastamento da responsabilidade da requerida em razão do lapso de aproximadamente cinco meses entre a aquisição e o diagnóstico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição indicados, ou se a irresignação veicula mero inconformismo com o mérito já decidido, inadequado à via dos embargos declaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se verifica omissão quanto à existência do vício oculto: o acórdão embargado reconheceu expressamente que a falha na transmissão era «apta, em tese, a caracterizar vício oculto», de modo que a premissa fática defendida pelo embargante já foi acolhida no julgado. Não há contradição entre reconhecer a natureza oculta do vício e afastar a responsabilidade da requerida, pois são planos distintos: a qualificação jurídica do defeito, de um lado, e a comprovação de sua preexistência ao tempo da tradição e do nexo causal, de outro — ônus que compete à parte autora (CPC, art. 373, I) e que não restou satisfeito, ante o caráter hipotético do laudo técnico. A tese de que não competiria ao laudo pericial delimitar o momento de surgimento da avaria não caracteriza vício declaratório, mas insurgência contra o critério de valoração da prova já adotado, matéria de mérito insuscetível de rediscussão em embargos de declaração.Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, não há falar em efeitos infringentes, sendo incabível a reabertura de vista à parte embargada com fundamento no art. 1.023, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados. Sem custas e honorários advocatícios.... ()