1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, COMO CONDIÇÃO PARA ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE, NO CASO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTS. 3º E 17, DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SE CARACTERIZA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC/2015, art. 784, XII; LEI 10.931/04, ARTS. 28 E 29). REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PRESENTES (CPC, ARTS. 319 E 798). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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