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Doc. ADM Direito 205.7006.3797.0633

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. LESÃO LIGAMENTAR NO JOELHO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E

PERMANENTE DE SUA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM RELAÇÃO AOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS FORMULADOS PELA REQUERIDA. 2. ALEGAÇÃO DE SEQUELA NÃO CONSOLIDADA. CARÁTER DEGENERATIVO DA LESÃO, APÓS O ACIDENTE, QUE NÃO ALTERA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO RESTABELECERIA A PLENA CAPACIDADE DA PARTE. ADEMAIS, NATUREZA FACULTATIVA DO PROCEDIMENTO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/1991, art. 101, III. 4. REEXAME NECESSÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO A CONTAR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA MANTIDOS. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 7. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada por segurado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, com pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de redução da capacidade laborativa habitual em decorrência de acidente de trabalho. O acidente ocorreu em 07.02.2019, durante o exercício da função de mecânico de manutenção de máquinas em geral, quando o autor fazia regulagem de equipamento e foi atingido por componente metálico, ocasionando lesões no joelho direito e no braço esquerdo.1.2. Em razão do infortúnio, foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário (NB 629.274.557-4), com percepção no período de 29.08.2019 a 08.02.2020.1.3. Sentença de procedência proferida pela Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Ponta Grossa, concedendo o benefício de auxílio-acidente a partir de 09.02.2020.1.4. Interposição de apelação pela autarquia previdenciária, com alegações de ausência de consolidação das sequelas e possibilidade de reversão mediante cirurgia.1.5. Remessa necessária processada nos termos do CPC, art. 496, I.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em verificar se: i) preenchidos dos requisitos de admissibilidade do recurso da autarquia, especialmente quanto ao interesse recursal e à observância do princípio da dialeticidade; ii) estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente; iv) correto o termo inicial do benefício fixado na sentença de origem; v) necessária a alteração dos critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as parcelas da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso do INSS carece de dialeticidade em relação a diversos pedidos, como prescrição, apresentação de autodeclaração previdenciária, isenção de custas e descontos de valores, os quais já haviam sido expressamente tratados ou não guardavam relação com o decisum.3.2. a Lei 8.213/1991, art. 86 e o Decreto 3.048/1999, art. 104 estabelecem como pressupostos para a concessão do auxílio-acidente a existência de sequela permanente que acarrete redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual.3.3. A perícia médica constatou incapacidade parcial e permanente, com limitação funcional no joelho direito e redução da força e mobilidade, havendo repercussão sobre o exercício habitual da atividade de mecânico de manutenção.3.4. Em laudo complementar, o expert esclareceu que as sequelas apresentadas pelo requerente não se encontram consolidadas, uma vez que o acidente desencadeou alterações degenerativas na articulação do joelho, com tendência evolutiva, embora tenha consignado que o autor consegue exercer atividade laboral, ainda que com limitações. 3.5. O laudo pericial foi categórico ao afirmar que, mesmo com eventual implantação de prótese, não seria possível o restabelecimento da plena capacidade laborativa anteriormente existente, havendo, no máximo, melhora funcional para atividades sociais.3.6. A submissão a tratamento cirúrgico é facultativa, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 101, III, e não é exigência para a concessão do benefício.3.7. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º e entendimento firmado pelo STJ no Tema 862.3.8. As parcelas devidas à requerente devem ser corrigidas pelo INPC, desde o respectivo vencimento, e acrescidas de juros moratórios pela taxa aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, ambos incidentes até 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, deve incidir a taxa SELIC, exclusivamente. Ressalva-se, ademais, a incidência da Súmula Vinculante 17/STF.3.9. Os honorários advocatícios devem ser postergados à fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula 111/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. 4.2. Sentença modificada em parte, em reexame necessário.4.3. Tese de julgamento: «É devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado que apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual, ainda que a realização de cirurgia possa atenuar a limitação funcional, sendo irrelevante a possibilidade de reversão incompleta da sequela.»Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416 - REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 862 - REsp. 1.729.555; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Relator Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 30.07.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0025231-39.2022.8.16.0001, Relatora Desembargadora Lilian Romero, julgado em 02.06.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000400-96.2023.8.16.0095, Relator Desembargador Renato Lopes de Paiva, julgado em 16.12.2024.... ()

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