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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentada na ausência de nexo causal entre a lesão e o trabalho exercido, bem como na falta de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o labor habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, considerando a ausência de nexo causal entre a lesão e o trabalho exercido, bem como a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para o labor habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Ausência de nexo causal entre a lesão e o trabalho exercido, conforme laudo pericial. 4. Inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora para o trabalho habitual. 5. Documentos apresentados não comprovaram a relação entre o acidente de trabalho e a incapacidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a lesão e o trabalho exercido, bem como a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, inviabiliza a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade laboral.... ()
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Recurso prejudicado.
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo Município Umuarama/PR, para o fim de manter a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora. O agravante busca a reforma da decisão para que seja afastada a obrigação imposta, bem como reconhecer a incompetência do Juízo, se for o caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a competência da Justiça Estadual e observar se houve o preenchimento dos requisitos do STJ e do Supremo Tribunal Federal para a disponibilização do insumo. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. Sobre a questão em discussão, o STJ, no Tema 106, estabeleceu que o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) imprescindibilidade do medicamento, comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa. Já o Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, reforçou que a ausência de incorporação do medicamento ao SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial, salvo se comprovados requisitos específicos supracitados. O princípio da universalidade do acesso aos serviços de saúde impõe ao Poder Público o dever de fornecer o tratamento adequado à necessidade clínica individual da paciente, ainda que o tratamento/procedimento cirúrgico não conste da lista oficial de serviços oferecidos pelo SUS para o tratamento de sua condição clínica. A parte agravada comprovou a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos, bem como a urgência para o controle do seu quadro clínico, de acordo com o ônus sucumbencial que lhe incube o, I do CPC, art. 373. Da análise dos autos, verifica-se que o insumo postulado na inicial foi prescrito por profissional médico que acompanha o quadro clínico do paciente (mov. 1.10/1.11), sendo que já houve a tentativa de descompressão por brocagem, mas sem resultado frutífero. Ou seja, inexiste substituto terapêutico disponível. Logo, considerando a existência de documentação médica esclarecendo a imprescindibilidade para obtenção do insumo, assim como para a sua utilização em procedimento cirúrgico, os requisitos legais para impor a obrigação ao recorrente se encontram presentes, razão pela qual a decisão monocrática recurso inominado deve ser mantida e o presente recurso desprovido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO PELA CONSULTA VIA SISBAJUD.2. RAZÕES DE DECIDIR - PLEITO DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE DOIS ANOS DESDE A ÚLTIMA CONSULTA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA ADOTADA: AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA - julgado em 16-10-2014.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional de contrato cumulada com pedido declaratório de anulação de ato de consolidação de propriedade ajuizada pelos recorrentes em face de instituição financeira, visando à revisão de cédula de crédito bancário - confissão e renegociação de dívida, com alegações de abusividade na taxa de juros remuneratórios fixada, bem como na cobrança de seguro, capitalização e nulidade da consolidação da propriedade. 1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rejeitando os pedidos de revisão contratual, mas declarando a nulidade da constituição em mora e da consolidação da propriedade fiduciária, determinando a repetição do procedimento previsto na Lei 9.514/1997 e o cancelamento da averbação da consolidação após o trânsito em julgado.1.3. Os autores interpuseram recurso de apelação cível, sustentando a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização diária dos juros, da contratação do seguro de proteção vinculada ao financiamento, bem como da utilização da Tabela Price. 1.4. A instituição financeira apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença, afirmando a regularidade das cláusulas contratuais e a inexistência de abusividade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; (ii) a cláusula de capitalização diária dos juros é válida; (iii) a utilização da Tabela Price caracteriza anatocismo ou cláusula abusiva; (iv) a contratação do seguro prestamista configura venda casada; e (v) necessário definir os efeitos patrimoniais decorrentes das ilegalidades reconhecidas, inclusive quanto à restituição do indébito e à redistribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A estipulação de juros remuneratórios pelas instituições financeiras é admitida pelo ordenamento jurídico, sujeitando-se, contudo, ao controle jurisdicional quando demonstrada manifesta abusividade. Verificada a contratação de taxa superior ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade e período, impõe-se sua limitação à taxa média de mercado. 3.2. A cláusula de capitalização diária dos juros exige informação clara acerca da correspondente taxa diária. A mera indicação das taxas mensal e anual não supre o dever de informação previsto na legislação consumerista, tornando abusiva a estipulação quando inviabilizada a aferição do efetivo custo financeiro da operação. 3.3. O reconhecimento da nulidade da capitalização diária não conduz, por si só, à descaracterização da mora, uma vez que os elementos constantes da cédula revelam que o valor da prestação contratada mostra-se compatível com a incidência da taxa remuneratória mensal expressamente pactuada, inexistindo elementos técnicos que demonstrem que a ausência da indicação da taxa diária tenha produzido acréscimo efetivo no valor das prestações ou onerado a relação contratual em patamar superior ao decorrente da taxa mensal validamente convencionada3.4. A utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), isoladamente considerada, não configura capitalização ilícita de juros nem caracteriza cláusula abusiva, inexistindo vedação legal ao seu emprego quando regularmente pactuado e ausente demonstração concreta de anatocismo ou desequilíbrio contratual. 3.5. A contratação do seguro prestamista vinculada ao financiamento, sem demonstração de que foi assegurada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora ou a possibilidade de contratação desvinculada da operação de crédito, caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, impondo a exclusão da cobrança correspondente. 3.6. Reconhecida a cobrança indevida decorrente da cláusula abusiva, é cabível a restituição simples dos valores pagos. Admite-se, ainda, a compensação de eventual crédito da instituição financeira com o saldo devedor remanescente, caso presentes os requisitos legais, matéria a ser apreciada na fase de liquidação.3.7. Diante da sucumbência recíproca em maior extensão favorável aos autores, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86, devendo a fixação do percentual dos honorários advocatícios ocorrer em liquidação de sentença, por se tratar de condenação ilíquida. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()
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