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Doc. ADM Direito 681.7506.0110.1224

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO BANCO, DA ORIGEM DOS DESC

ONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, S I A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco réu visando o reconhecimento da legalidade dos descontos realizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, bem como a impossibilidade da repetição de valores, impossibilidade de fixação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são as seguintes: (i) verificar a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal; (ii) analisar se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos débitos realizados; (iii) apurar se há dever de restituição dos valores descontados indevidamente, bem como de indenização por danos morais; (iv) examinar o termo inicial dos juros moratórios sobre a restituição dos valores; e (v) avaliar se os honorários advocatícios foram arbitrados de forma adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de justificativa fundamentada para a juntada extemporânea do documento, conforme o CPC, art. 435. Análise em grau recursal sem prévia análise pelo juízo a quo configura supressão de instância. 4. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a origem dos descontos mensais denominados «DEBITO CP AGI» e «DEBITO CP AGIBANK» realizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. 5. Repetição do indébito na forma dobrada para as prestações descontadas após 30/03/2021, ante a aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EARESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.6. Termo inicial dos juros moratórios na condenação à restituição dos valores. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso em casos de dano moral decorrente de ilícito civil.»7. Diante dos descontos realizados indevidamente, gera o dever de indenizar. Quantum indenizatório, fixado em primeiro grau no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais, não merece redução, eis que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso.8. Honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem em observância aos critérios do art. 85, § 2º, i a iv, do Código De Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, com fixação de honorários recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 398.2906.2108.4811

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE FRAUDULENTO EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVI

DO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valor e reparação por danos morais em razão de golpe sofrido ao realizar transferência via PIX após negociação de compra de celular em rede social. A autora alegou demora na devolução dos valores pelo banco e falha na prestação do serviço bancário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário por parte da instituição financeira ao não restituir prontamente os valores transferidos mediante fraude; e (ii) estabelecer se é cabível a responsabilização do banco, com consequente indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, salvo se demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.4. Configura-se caso de fortuito externo a fraude praticada por terceiro na rede social, sem participação ou falha do banco, o que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira.5. A autora realizou voluntariamente a transferência dos valores via PIX utilizando seus próprios dados e senha pessoal, não havendo qualquer indício de violação dos mecanismos de segurança da instituição financeira.6. Após ser comunicada, a instituição bancária acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), adotando as providências previstas na regulamentação do Banco Central, não se verificando mora ou inércia no atendimento à consumidora.7. Nos termos da Resolução 01/2020 do Banco Central, o bloqueio dos valores, quando há suspeita de fraude, compete ao prestador de serviço de pagamento do recebedor (no caso, a Safetypay Brasil S/A), e não ao banco pagador.8. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. «A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes eletrônicas é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro. 2.A atuação diligente do banco na adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED) descaracteriza falha na prestação do serviço. 3. ... ()

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Doc. ADM Direito 758.4515.7919.6888

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISCUSSÕES SOBRE SUSPENSÃO DO PROCESSO, JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos revisionais, na qual a autora alega que as taxas de juros praticadas em contratos de empréstimo pessoal são abusivas e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, bem como a repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do processo, em razão do Tema Repetitivo 1378; (ii) saber se os juros remuneratórios cobrados nos empréstimos são abusivos; e, (iii) saber se há possibilidade de restituição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao afetar para julgamento o Tema Repetitivo 1378, a Corte Superior determinou o «sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica», pelo que é incabível a suspensão do trâmite deste processo.4. Na hipótese, os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal em revisão devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, pois comprovado excesso considerável nas taxas cobradas pela instituição financeira.5. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida, para limitar os juros remuneratórios dos empréstimos pessoais às taxas médias de mercado e condenar a parte ré à repetição do indébito e, por consequência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 489.4486.0282.5474

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA DURANTE O CUMPRIMENTO DE ACORDO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. VÍCIO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ 29/08/2024, SEM CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, E, A PARTIR DE 30/08/2024, DA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.905/2024. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 758.6585.8270.2305

5 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DO PROJETO «JUSTIÇA NO BAIRRO». LAUDO COMPLEMENTADO. QUESITOS RESPONDIDOS. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FATO SUPERVENIENTE OBJETO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A PERÍCIA JUDICIAL E A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SUPERVENIENTE QUE NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA (CPC, art. 493 E TEMA 995/STJ). AUSÊNCIA, FORA DO PERÍODO ABRANGIDO PELO BENEFÍCIO SUPERVENIENTE, DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO INAPLICÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária na qual a segurada, acometida por patologias nos membros superiores e anteriormente beneficiária de auxílio por incapacidade temporária acidentário, pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentário ou a concessão de auxílio-acidente.II. QuestÕES em discussão2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) examinar se o autor faz jus à concessão dos benefícios pleiteados.III. Razões de decidir3.1. A realização da perícia no âmbito do projeto «Justiça no Bairro» não implica, por si só, imprestabilidade da prova técnica. A insuficiência inicialmente apontada quanto à ausência de resposta aos quesitos foi posteriormente sanada mediante complementação do laudo, com resposta individualizada e consideração das características da atividade profissional da autora.3.2. A concessão administrativa superveniente de auxílio por incapacidade temporária, de natureza previdenciária, não contradiz a conclusão pericial, pois a avaliação judicial foi realizada em 06/08/2025, enquanto a incapacidade reconhecida administrativamente teve início somente em 20/10/2025. Os documentos e o afastamento posteriores foram expressamente considerados nos esclarecimentos periciais.3.3. A mera discordância da parte com o conteúdo do laudo não configura cerceamento de defesa, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 480.3.4. Embora reconhecido na sentença o nexo causal entre as patologias e a atividade laboral, o exame físico revelou amplitude normal e simétrica dos movimentos, força muscular preservada, apreensão e oponência normais, destreza bimanual preservada e testes de Tinel e Phalen negativos, sem déficit funcional capaz de acarretar redução da capacidade laborativa.3.5. Os esclarecimentos periciais refutaram a necessidade de afastamento ou readaptação funcional, a existência de incapacidade laborativa no momento da perícia e a ocorrência de redução funcional mensurável.3.6. Os fatos constitutivos do direito ocorridos no curso do processo devem ser considerados no julgamento, nos termos do CPC, art. 493, admitindo-se a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, desde que observada a causa de pedir, conforme o Tema 995/STJ.3.7. No caso, todavia, a incapacidade superveniente já foi reconhecida administrativamente pelo INSS, com a concessão do benefício correspondente entre 30/10/2025 e 18/12/2025, inexistindo elemento que demonstre sua ocorrência em período anterior à DII fixada em 20/10/2025 ou sua persistência após a cessação do benefício. A consideração do fato superveniente, portanto, não altera a solução da controvérsia.3.8. Não demonstrada incapacidade laborativa fora do período abrangido pelo benefício superveniente, tampouco redução da capacidade para o trabalho habitual, não estão preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios postulados. Inexistindo dúvida quanto à ausência desses pressupostos, é inaplicável o princípio in dubio pro misero.IV. Dispositivo 4.1 Recurso ao qual se nega provimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 480; Lei 8.213/91, art. 129.... ()

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