ONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, S I A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco réu visando o reconhecimento da legalidade dos descontos realizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, bem como a impossibilidade da repetição de valores, impossibilidade de fixação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são as seguintes: (i) verificar a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal; (ii) analisar se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos débitos realizados; (iii) apurar se há dever de restituição dos valores descontados indevidamente, bem como de indenização por danos morais; (iv) examinar o termo inicial dos juros moratórios sobre a restituição dos valores; e (v) avaliar se os honorários advocatícios foram arbitrados de forma adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de justificativa fundamentada para a juntada extemporânea do documento, conforme o CPC, art. 435. Análise em grau recursal sem prévia análise pelo juízo a quo configura supressão de instância. 4. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a origem dos descontos mensais denominados «DEBITO CP AGI» e «DEBITO CP AGIBANK» realizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. 5. Repetição do indébito na forma dobrada para as prestações descontadas após 30/03/2021, ante a aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EARESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.6. Termo inicial dos juros moratórios na condenação à restituição dos valores. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso em casos de dano moral decorrente de ilícito civil.»7. Diante dos descontos realizados indevidamente, gera o dever de indenizar. Quantum indenizatório, fixado em primeiro grau no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais, não merece redução, eis que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso.8. Honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem em observância aos critérios do art. 85, § 2º, i a iv, do Código De Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, com fixação de honorários recursais.... ()
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