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Doc. ADM Direito 584.1820.2978.1555

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INICIAL QUE NÃO MENCIONA A EXISTÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. Apela

ção cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O réu/apelante sustenta que o benefício não é devido, na medida em que o nexo causal não restou comprovado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; e, conforme o caso (ii) verificar se o autor faz jus à concessão do benefício pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15 e da Súmula 501/STJ, limita-se às demandas relacionadas a acidentes de trabalho, desde que haja alegação de nexo causal entre a incapacidade e a atividade laboral desempenhada pelo segurado.4. A leitura da inicial revela que o autor não estabelece qualquer nexo causal entre a incapacidade e atividade laboral, tratando-se, assim, de questão previdenciária sem origem em acidente de trabalho.5. Em observância à teoria da asserção, a competência deve ser analisada com base nas alegações da petição inicial. No caso, a ausência de vínculo entre o acidente narrado e a atividade laboral exclui a competência da Justiça Estadual, nos termos do CF, art. 109, I6. De acordo com o CPC, art. 64, § 4º, constatada a incompetência relativa ou absoluta, cabe ao juízo remeter os autos ao juízo competente, que poderá ratificar ou não os atos decisórios praticados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual, com remessa dos autos à Justiça Federal. Apelo prejudicado.Tese de julgamento:1. A competência da Justiça Estadual para julgar demandas envolvendo benefícios acidentários está condicionada à existência de nexo causal entre o acidente e a atividade laboral desempenhada pelo segurado.2. Inexistindo nexo causal alegado na inicial, a competência para análise da demanda é da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I.3. A constatação de incompetência, à luz da teoria da asserção, permite a remessa dos autos ao juízo competente, conforme o CPC, art. 64, § 4º.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 64, § 4º; Súmula 15/STJ e Súmula 501/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STJ, Súmula 501.... ()

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Doc. ADM Direito 984.4252.0087.4772

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 179.4094.5582.6938

3 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ. Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do tema e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Ausênc

ia de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, na época do ajuizamento. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, da reunião entre os integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, TJ/PR. Apelação Cível provida.«4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34.»... ()

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Doc. ADM Direito 541.9903.6685.2029

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, MANTENDO O DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INTERRUPÇÕES E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COPEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ALIADA A UM PERÍODO DE INTERRUPÇÃO SUPERIOR AO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face de decisão que considerou a ocorrência de frequentes interrupções de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, bem como fundamentou que a somatória das interrupções entre os dias 30/06/2020 a 02/07/2020 ultrapassou o prazo de 48 horas previsto no art. 176 da Resolução 414/2010 da Aneel, referente ao restabelecimento de energia para localidade situada na zona rural, mantendo o dever de indenizar da Copel no montante de R$5.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em (i) averiguar a possibilidade de aplicação do IRDR 005 (1676846-4) do TJPR ao presente caso; (ii) verificar se há responsabilidade da Copel pelos danos alegados e; (iii) se o quantum indenizatório foi fixado corretamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido referente à aplicação da tese firmada no IRDR 005 ao presente caso não comporta acolhimento, uma vez que o entendimento firmado no referido Incidente se ateve à interrupção no fornecimento de água, caso distinto dos autos, em que é abordada a interrupção no fornecimento de energia elétrica.4. Quanto à responsabilidade da requerida, verifica-se que entre os dias 30/06/2020 a 02/07/2020, a somatória das interrupções foi de 48h08min, ultrapassando o prazo de 48 horas previsto no art. 176 da Resolução 414/2010 da Aneel, referente ao restabelecimento de energia elétrica para unidade consumidora situada na zona rural. Somado a isso, a prova emprestada confirmou a grande frequência de interrupções ocorrida na região, caracterizando o dever de indenizar.5.Nesse aspecto, o valor fixado a título de indenização por danos morais não merece reforma, vez que o quantum indenizatório levou em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros estabelecidos por esta Turma e principalmente o fato de não se tratar de episódio isolado.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 966.6504.6466.9288

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de contrato bancário e cobrança de tarifas indevidas. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à análise da legalidade das tarifas cobradas, mantendo a sentença no que tange à exclusão das rubricas «78» e «97», e esclarecendo a impossibilidade de expurgo das demais rubricas mencionadas («57», «63» e «80»).

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento parcial a apelação cível, a qual revisou contrato bancário e declarou indevidas tarifas cobradas, além de limitar a taxa de juros à média de mercado, com a instituição financeira alegando omissões na análise de provas e na legalidade das tarifas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso, contraditório ou obscuro, em relação aos juros remuneratórios, juros reflexos e à legalidade da cobrança de tarifas bancárias. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não se verificou omissão, obscuridade ou contradição com relação aos juros remuneratórios e os juros reflexos, tratando-se de mero inconformismo do agravante. 4. Com relação às tarifas bancárias, foi sanada a omissão, sendo consideradas indevidas a cobrança das rubricas «78» e «97», que configuram tarifas bancárias, enquanto as rubricas «57», «63» e «80» não são tarifas, mas serviços revertidos em benefício do correntista. 6. A sentença foi mantida no que tange à exclusão das rubricas «78» e «97», com esclarecimento sobre a impossibilidade de expurgo das demais rubricas mencionadas («57», «63» e «80»). IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à análise da legalidade das tarifas cobradas, mantendo a sentença no que tange à exclusão das rubricas «78» e «97», com o devido esclarecimento quanto à impossibilidade de expurgo das demais rubricas mencionadas («57», «63» e «80»). Tese de julgamento: Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes exclusivamente com relação à omissão na cobrança das tarifas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; 141 e 492; Lei 9.099/1995, art. 1º; Lei 13.105/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C. Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 20.07.2024; TJPR, 15ª C. Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 13.07.2024; TJPR, 15ª C. Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 13.07.2024; Súmula 530/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 532.4331.3317.1714

6 - TJPR   RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA URBANA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta pela parte reclamante em face da concessionária de energia elétrica, alegando interrupção dos serviços entre os dias 22/04/2022 e 26/04/2022 e pleiteando indenização por danos morais. 2. Sentença do Juízo de origem julgou improcedente o pedido, reconhecendo a inexistência de falha na prestação do serviço. 3. Recurso interposto pela parte reclamante, pugnando pela reforma da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica capaz de ensejar a responsabilidade civil da concessionária e a consequente indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O serviço de fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e do CDC, art. 14, § 3º. 6. A responsabilidade objetiva, todavia, admite exclusão nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, de terceiros ou ocorrência de caso fortuito e força maior. 7. Consoante laudo técnico elaborado pela concessionária (mov. 25.5), não houve interrupção de energia no período indicado, gozando o documento de presunção relativa de veracidade. 8. Incumbia à parte reclamante o ônus da prova quanto à alegada interrupção do serviço, ônus do qual não se desincumbiu, conforme o CPC, art. 373, I. 9. Ausente prova da falha na prestação do serviço, não há que se falar em dano moral indenizável. 10. Precedentes deste Tribunal em casos análogos: processos 0019977-63.2024.8.16.0018, 0000324-12.2023.8.16.0018 e 0006061-93.2023.8.16.0018. 11. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: «O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima» (STF, ARE 705.643 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 27.06.2003). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. 13. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. 14. Tese de julgamento: «A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pode ser afastada quando comprovada a inexistência de falha na prestação do serviço e ausente prova do dano alegado pelo consumidor.»... ()

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Doc. ADM Direito 904.7502.2570.1098

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE USUCAPIÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONEXÃO COM PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. OS APELANTES OSTENTAM INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO FEITO USUCAPIENDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A EXTINÇÃO PROCESSUAL DEVEU-SE À AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL — PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL —, CUJA FALTA INVIABILIZOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INEXISTIU INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, PORQUANTO OS RÉUS FORAM TÃO SOMENTE INSTADOS A SUPRIR A OMISSÃO DO AUTOR, QUE SE QUEDOU INERTE ANTE A EXIGÊNCIA DOCUMENTAL QUE LHE INCUMBIA. O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE OS FEITOS É INVIÁVEL: EXTINTO O PROCESSO DE USUCAPIÃO E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO NO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONSOLIDOU-SE A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA, AFASTANDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE REUNIÃO PROCESSUAL. A PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATOS PRATICADOS NO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO PROSPERA, DADO QUE A COISA JULGADA, POR SUA NATUREZA IMUTÁVEL, NÃO COMPORTA DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE PROCESSO AUTÔNOMO DIVERSO. REMANESCE AOS APELANTES A VIA DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS OU DA AÇÃO RESCISÓRIA, A DEPENDER DA HIPÓTESE CONFIGURADA — NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu o processo de usucapião extraordinária sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de documentação essencial à propositura da demanda, apontando os apelantes para omissão na análise do pedido de conexão com processo de reintegração de posse e requerendo a anulação dos atos processuais na Possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de usucapião sem resolução de mérito foi adequada e se há possibilidade de conexão com a Ação de Reintegração de Posse, além de analisar a ausência de citação dos apelantes na referida demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR Os apelantes demonstraram interesse recursal, alegando prejuízo concreto pela extinção do processo de usucapião sem resolução de mérito. A extinção do processo ocorreu ante a ausência de documentação essencial, como planta e memorial descritivo do imóvel, que inviabilizou o prosseguimento do feito. Não houve inversão do ônus da prova, pois os réus foram apenas convidados a suprir a inércia do autor, que não apresentou a documentação necessária. A conexão entre processos não pode ser reconhecida, pois o processo de usucapião foi extinto e o de reintegração de posse já transitou em julgado, formando coisa julgada. A pretensão de anular atos da Ação de Reintegração de Posse é inviável, pois a coisa julgada é imutável e não pode ser desconstituída em processo diverso. Os apelantes podem buscar a tutela de seus direitos por meio de querela nullitatis insanabilis ou Ação Rescisória, conforme a ausência de citação na Ação de Reintegração de Posse. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se a Sentença recorrida que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. TESE DE JULGAMENTO: A extinção do processo de usucapião sem resolução de mérito é cabível quando ausentes documentos essenciais à propositura da demanda, como planta e memorial descritivo do imóvel, e não se admite a conexão entre processos já extintos ou que tenham transitado em julgado, sendo garantida a intangibilidade da coisa julgada e a possibilidade de utilização do instituto da querela nullitatis insanabilis ou de Ação Rescisória para tutelar direitos alegadamente violados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 942, 55 a 58 e 966, V; CF/88R/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.11.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: A decisão do Tribunal negou o pedido dos apelantes para que o processo de usucapião fosse reaberto e ligado a outra ação de reintegração de posse. O Julgador entendeu que o processo de usucapião foi encerrado sem análise do mérito porque faltavam documentos importantes, e que não havia conexão entre as duas ações, já que a ação de reintegração de posse já tinha sido decidida e não podia ser mudada. Os apelantes ainda podem buscar seus direitos em outra ação, chamada querela nullitatis insanabilis, que não tem prazo para ser feita, ou em uma Ação Rescisória, que deve ser feita até fevereiro de 2026. Além disso, os honorários dos Advogados foram aumentados em 2% sobre o valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 378.7237.4357.4853

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI 14.229/21. PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA EM TRÂMITE QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA NOVA REGRA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA FORA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 143.2437.1362.4019

9 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL SOBRE LTCAT ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DA NR-15. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO PERICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pela parte autora, servidora municipal, e pelo Município de Capanema/PR contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), fixando o termo inicial dos efeitos financeiros a partir da perícia judicial. A autora pretende a retroação do adicional a período anterior ao laudo pericial, sob o argumento de que sempre desempenhou as mesmas atividades. O Município, por sua vez, sustenta inexistência de insalubridade e, subsidiariamente, questiona a base de cálculo reconhecida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se restou comprovada a exposição à agentes insalubres nas funções exercidas pela parte autora; (ii) definir o termo inicial para pagamento do adicional; (iii) verificar qual o indexador a ser utilizado como base de cálculo do adicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento do adicional de insalubridade depende de comprovação técnica das condições insalubres por meio de laudo pericial.4. No caso, a perícia técnica produzida nos autos constatou exposição da servidora a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, caracterizando insalubridade em grau médio (20%). 5. As alegações do Município relativas à inexistência de exposição nociva ou à neutralização por EPI não são suficientes para desconstituir a conclusão técnica do laudo judicial.6. O laudo pericial judicial possui maior força probatória em relação ao LTCAT administrativo, por ser elaborado por perito imparcial nomeado pelo juízo, mediante análise direta do ambiente laboral e observância da metodologia técnica prevista na NR-15.7. O STJ firmou orientação vinculante no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ no sentido de que o adicional de insalubridade somente é devido após a elaboração do laudo que comprova a exposição a agente nocivo, sendo vedada a retroação dos efeitos financeiros. 8. Tendo em vista que no caso o termo inicial do pagamento será junho de 2025 - data de elaboração do laudo pericial - a discussão acerca da inconstitucionalidade da Lei Municipal 877/2001, e os consequentes efeitos, carece de interesse recursal, na medida que o adicional será pago nos termos da Lei Complementar 17/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1. O laudo pericial judicial prevalece sobre laudo técnico administrativo quando elaborado por perito imparcial, com análise direta do ambiente laboral e metodologia técnica adequada. 2. A constatação pericial de exposição a calor acima dos limites de tolerância da NR-15 caracteriza insalubridade em grau médio. 3. O adicional de insalubridade somente é devido após a elaboração de laudo técnico que comprove a efetiva exposição a agente insalubre, sendo vedada a retroação dos efeitos financeiros a período anterior à prova pericial. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 877/2001, art. 63; Lei Municipal 684/1997, art. 3º; Lei Complementar Municipal 17/2022; Lei 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 10.06.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.11.2018; TJPR, RI 0003207-11.2024.8.16.0045, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, 4ª Turma Recursal, j. 25.07.2025; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 23.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 349.4216.3565.1049

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I- PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, ‘MANTER EM DEPÓSITO’. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS (MACONHA E COCAÍNA) APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS, EM ESPECIAL DIANTE DA NATUREZA, DA VARIEDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, BEM COMO A APREENSÃO DE INSTRUMENTO TÍPICO DE TRAFICÂNCIA (BALANÇA DE PRECISÃO) E DINHEIRO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE AS DROGAS SÃO, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. II- PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PELO AFASTAMENTO, ‘EX OFFICIO’, DA VETORIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO CORRETA. CONFIGURA ANTECEDENTE CRIMINAL A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os depoimentos de agentes policiais prestados em Juízo constituem meios de prova idôneos que podem resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorre na situação concreta. 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que tem em depósito ou guarda ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 3. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a prova se destinava para o tráfico de drogas (natureza, variedade e apetrechos comumente utilizados na atividade de traficância), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuária da ré, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante. 4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 5. A primariedade técnica da acusada à época dos fatos não afasta, por si só, a possibilidade de valoração negativa dos antecedentes criminais, porquanto o conceito de maus antecedentes é mais amplo que o de reincidência, admitindo a consideração de condenação definitiva por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em análise. 6. Conforme entendimento do STJ, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.09.2020). Precedentes do TJPR - . 7. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) 8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 617.3882.5816.1727

11 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Filiação sindical. Validade da contratação. Assinatura não impugnada. Documentos que comprovam a filiação. Recurso de apelação conhecido parcialmente e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação proposta por beneficiária de pensão por morte previdenciária que questiona descontos realizados em seu benefício decorrentes de filiação a associação de aposentados, alegando ausência de contratação válida e requerendo a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a filiação da autora à associação ré e os descontos realizados em seu benefício previdenciário decorreram de contratação regular ou de vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores descontados e a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A ausência de impugnação específica da autora sobre a validade da contratação e dos documentos apresentados permite concluir pela regularidade da filiação e dos descontos realizados.4. Não foi demonstrado vício de consentimento ou irregularidade no procedimento que justifique a nulidade do contrato ou a condenação por danos morais.5. Argumentos novos apresentados na apelação, como ausência de auditoria técnica e elementos digitais, configuram inovação recursal e não foram conhecidos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: A filiação a entidade associativa mediante assinatura física da ficha de filiação e autorização de desconto em benefício previdenciário presume-se válida na ausência de impugnação da autenticidade da assinatura e comprovação de vício de consentimento, autorizando os descontos realizados no benefício._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, §§ 1º e 2º, 85, § 2º, e 85, § 11; CDC; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027536-74.2020.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 15.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0003959-47.2024.8.16.0153, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 15.11.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal confirmou que a autora assinou um documento autorizando os descontos mensais em seu benefício previdenciário para pagar a associação, e ela não contestou a assinatura nem provou que foi enganada. Por isso, o tribunal entendeu que a cobrança foi correta e negou o pedido da autora para cancelar a cobrança, devolver o dinheiro descontado e receber indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 474.0356.1167.4551

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL ANULADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS PROVAS. NOVO JULGAMENTO ADSTRITO ÀS MATÉRIAS REMANESCENTES. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. NATUREZA DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

I. CASO EM EXAMERecurso defensivo contra condenação à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 667 dias-multa, pela conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Considerando a anulação do acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal em sede Recurso Extraordinário, no qual se reconheceu a validade das provas obtidas na busca domiciliar, analisar as questões remanescentes, quanto à: (i) a idoneidade da valoração negativa da culpabilidade; (ii) a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iii) a adequação do quantum da pena de multa aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIRA valoração negativa da culpabilidade é idônea, pois fundada na natureza da droga apreendida (cocaína), nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que o Réu possui maus antecedentes.A pena de multa deve ser mantida, porquanto fixada em patamar proporcional à pena privativa de liberdade, com valor unitário estabelecido no mínimo legal, inexistindo desproporcionalidade.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Honorários recursais fixados em favor do advogado dativo.... ()

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Doc. ADM Direito 882.7559.2407.9969

13 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial e parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em reconvenção.apelação 01 (interposta pelo Autor). pretensão de afastamento da indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, sob o argumento que a ré agiu de má-fé. Impossibilidade. Ausência de elementos que comprovem que a Ré tenha falsificado as assinaturas nos documentos indicados ou concorrido para a falsificação, tampouco que tivesse conhecimento da fraude praticada. Boa-fé que se presume. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.apelação 02 (interposta pela Ré): pretensão de reforma da sentença diante da função social da propriedade e com base na teoria da aparência. Teses afastadas. a proteção ao terceiro de boa-fé não autoriza a expropriação do bem de seu real proprietário e contra a sua vontade. Pleito de indenização dos valores desembolsados com iptu. Sem razão. Natureza propter rem da obrigação. Quitação a cargo de quem estava no exercício da posse do imóvel. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda, da procuração que a instruiu e do registro imobiliário desse negócio, reconhecendo a prática de fraude nessa respectiva transação, porque celebrada sem o conhecimento do legítimo proprietário, mas condenando o autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pela adquirente e possuidora de boa-fé. A controvérsia envolve, além da alegação de fraude na venda do imóvel, a boa-fé da adquirente, a incidência da teoria da aparência e a responsabilidade pelo pagamento do IPTU durante o período de posse.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a eventual confirmação da sentença, com a ratificação da mácula do negócio jurídico de compra e venda, o eventual reconhecimento da boa-fé da adquirente, seu direito à indenização pelas benfeitorias erigidas no imóvel, e bem assim sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU no período em que exerceu a posse do imóvel.III. Razões de decidir.3. A perícia grafotécnica confirmou a fraude cometida na assinatura da procuração que instruiu a escritura pública de venda e compra, mas não há prova de que a ré tenha participado ou tido conhecimento da fraude, não se presumindo sua má-fé.4. A ré agiu de boa-fé, o que lhe assegura o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, conforme o CCB, art. 1.219.5. A função social da propriedade e a teoria da aparência não podem validar negócio jurídico viciado por falsidade documental, preservando o direito do legítimo proprietário de reivindicar o imóvel.6. A obrigação pelo pagamento do IPTU é propter rem, recaindo sobre quem estava na posse do imóvel, o que impõe à ré o dever desse pagamento.7. É devida a manutenção da sentença que anulou a escritura pública e seu respectivo registro, com o reconhecendo a nulidade do negócio jurídico porque decorrente de fraude, com a consequente restituição do imóvel ao legítimo proprietário.IV. Dispositivo e tese.8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: Nos negócios jurídicos viciados por falsidade documental, a nulidade do registro e da escritura pública prevalece sobre a boa-fé do adquirente, que tem direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas durante a posse, não se aplicando a teoria da aparência para expropriar o bem do legítimo proprietário, e a obrigação pelo pagamento do IPTU recai sobre quem exerceu a posse do imóvel no período correspondente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 85, § 2º, 373, I, 487, I; CC, arts. 1.219, 1.220, 1.228, § 1º, 1.247, p.u.; CF/88, arts. 5º, XXIII, e 186.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009; TJPR, Apelação Cível 0009822-22.2021.8.16.0045, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, 19ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 141.1255.0141.1263

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TRANSFERÊNCIA PROFISSIONAL DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA NO NOVO ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DA RÉ DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença de improcedência. Em suas razões recursais, reitera a sua narrativa inicial, sustentando a inexigibilidade da multa por fidelidade diante da rescisão contratual motivada por transferência profissional para outra localidade. Aduz, ainda, que tentou transferir o serviço para outro endereço, sem êxito, e que sofreu indevida negativação em decorrência do débito controvertido. Assim, requer: (a) a declaração de inexigibilidade do débito; (b) a exclusão da restrição creditícia; e (c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é exigível a multa contratual decorrente da cláusula de fidelização prevista no contrato de internet firmado entre as partes; (ii) examinar se houve negativação indevida apta a ensejar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução 765/2023 da Anatel, vigente à época dos fatos, autoriza a estipulação de prazo de permanência de até 12 (doze) meses, desde que vinculado à concessão de benefício ao consumidor e acompanhado de informação clara acerca das condições contratuais, inclusive quanto ao valor da multa por rescisão antecipada. Nessas hipóteses, é lícita a cobrança de multa em caso de encerramento antecipado do contrato, desde que proporcional ao período remanescente de fidelização e limitada ao valor do benefício concedido (arts. 36 e 37). Por sua vez, o CDC veda cláusulas que imponham ao consumidor obrigações abusivas, incompatíveis com a boa-fé objetiva ou que o coloquem em desvantagem exagerada - considerando-se excessivas as disposições que restrinjam direitos inerentes à natureza do contrato ou imponham ônus desproporcional, à luz das circunstâncias concretas da contratação (art. 51, IV, § 1º, II e III, do CDC). Dito isso, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura hipótese de dano moral presumido, conforme orientação consolidada no STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Contudo, para o reconhecimento da responsabilidade civil (art. 14, CDC), é necessária a demonstração da inexigibilidade do débito que fundamentou a anotação, bem como a efetiva inscrição do nome do consumidor, além da inexistência de apontamento preexistente legítimo (Súmula 385/STJ).4. No caso, as partes celebraram contrato de prestação de serviços de internet em 10/09/2024, prevendo prazo de fidelização de 12 meses. Contudo, em razão da transferência profissional, a Autora necessitou rescindir o contrato ante a impossibilidade técnica da Ré em continuar prestando os serviços no novo Estado de residência (mov. 1.9, 1.15, 1.12, 50.2 dos autos principais), tendo a fornecedora procedido à cobrança de multa por fidelização, sob o fundamento de que ainda remanescia período significativo do prazo contratual. Embora a ausência de cobertura em determinada localidade não caracterize falha na prestação do serviço, destaco que a rescisão não decorreu de mera liberalidade da consumidora, mas da própria inviabilidade técnica da fornecedora em prestar os serviços no novo endereço. Impor penalidade contratual à Autora por circunstância inteiramente alheia à sua vontade contraria o princípio da boa-fé objetiva que orienta as relações de consumo, atribuindo desvantagem excessiva ao consumidor, incompatível com as particularidades concretas da contratação. Assim, ainda que o contrato tenha sido regularmente firmado, o rompimento da relação jurídica decorreu de impossibilidade superveniente de continuidade da prestação, e não de descumprimento voluntário e imotivado por parte da Autora. Não há como imputar-lhe, portanto, o ônus financeiro da rescisão antecipada, pois foi a própria Ré quem deixou de assegurar a continuidade dos serviços, o que afasta a incidência da cláusula penal. Pelo exposto, reformo a R. Sentença para declarar a inexigibilidade do débito cobrado à Autora no valor de R$ 940,99 (novecentos e quarenta reais e noventa e nove centavos).5. No que tange aos danos morais, em que pese a Autora tenha demonstrado redução em seu score de crédito (mov. 1.16 a 1.19 e 22.3 dos autos principais), não foi comprovada a efetiva inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, conforme se depreende da resposta ao ofício, que não registra a anotação alegada (mov. 60.1 dos autos principais). Além disso, destaco a existência de anotação negativa anterior a 17/09/2024. Logo, ainda que fosse demonstrada a inscrição nos cadastros restritivos, não seria possível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, ante a preexistência de registro em nome da Autora, nos termos da Súmula 385/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. É inexigível a multa de fidelização quando a rescisão antecipada do contrato de prestação de serviço decorreu da impossibilidade técnica da própria fornecedora em assegurar a continuidade da prestação no novo endereço do consumidor. 2. A existência de apontamento preexistente legítimo no cadastro restritivo de crédito impede a caracterização de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385/STJ.Dispositivos relevantes: Resolução 765/2023 da Anatel, arts. 36 e 37; CDC, arts. 14, 51, IV, § 1º, II e III.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Súmula 385; TJPR, Acórdão/TJPR, 0012623-55.2022.8.16.0018; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 278.0877.0255.3205

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. contradição não verificadas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando contradições na forma com que o acórdão examinou o caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissões ao analisar as alegações da parte embargante e se incidiu em hipótese de contradição.III. Razões de decidir3. Não há contradição no acórdão embargado, pois a decisão enfrentou de forma clara e coerente os pontos essenciais da controvérsia, reconhecendo que a responsabilidade da instituição financeira decorreu da falha no dever de segurança, da ausência de providências eficazes diante de movimentações atípicas e da omissão no tratamento da reclamação apresentada pela consumidora.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 559.0973.6852.5687

16 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e danos morais. Nulidade de contrato de empréstimo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário. RECONHECIMENTO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL. vedação ao venire contra factum proprium. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou que o contrato não foi por ela celebrado, apontando falsificação da assinatura e descontos indevidos em benefício previdenciário, requerendo a declaração de nulidade, restituição em dobro dos valores descontados e indenização. O banco réu sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a autora recebeu o valor e realizou portabilidade do contrato, pediu a improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a contratação de empréstimo consignado em razão da alegada falsidade da assinatura aposta no contrato, com consequente declaração de inexistência dos descontos em folha, repetição dos valores descontados e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora reconheceu em juízo ter celebrado o contrato de empréstimo e realizado a portabilidade da dívida, o que constitui confissão com elevado valor probatório.4. A vedação ao venire contra factum proprium impede que a autora sustente tese contrária à sua declaração expressa durante a instrução processual, em respeito à boa-fé objetiva.5. Diante da admissão da contratação, tornou-se desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura.6. O depoimento pessoal da autora, colhido sob contraditório, prevalece sobre parecer técnico unilateral apresentado inicialmente.7. Inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira, não há que se falar em danos morais ou restituição dos valores descontados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: é vedado à parte adotar tese contrária à declaração expressa prestada em juízo durante a instrução processual, especialmente quando reconhece a existência e validade do negócio jurídico, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao venire contra factum proprium.... ()

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Doc. ADM Direito 855.6927.6080.1542

17 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA MANTER O AUTOR E APELADO NA POSSE DE PARTE DA ÁREA EM DISPUTA (EXCESSO 2 DE 21.477,50M2), ASSEGURAR AO REQUERIDO/APELANTE NA POSSE SOBRE ÁREA ARREMATADA EM AUTOS DE EXECUÇÃO E DETERMINAR A APURAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA GEORREFERENCIADA E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA MANUTENÇÃO DE POSSE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de manutenção de posse para manter o requerente na posse de área de 21.477,50m² (Excesso 2), extinguir o processo sem resolução de mérito em relação à área de 72.600m² (Excesso 1), face a perda superveniente do objeto, e assegurar o requerido/apelante na posse sobre a área da Matrícula 6.728 e sobre a área de 72.600m². A parte recorrente sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, a necessidade de nova perícia georreferenciada e a inexistência de excesso de área autônoma, ao argumento de que a área reconhecida em sentença está sobreposta à Matrícula 6.728 arrematada em leilão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são as seguintes: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação em relação aos argumentos deduzidos sobre a prova pericial; (ii) avaliar se a matéria não está suficientemente esclarecida pela prova produzida, a demandar a realização de nova perícia georreferenciada em metodologia SIRGAS2000; e (iii) definir se estão comprovados os requisitos da manutenção de posse, com a existência autônoma da área de excesso objeto do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença está fundamentada na medida em que expôs a relação entre os fatos provados e a norma aplicável, identificou a existência de área de excesso autônoma com base no laudo pericial e na prova testemunhal e aplicou o CCB, art. 560. A discordância sobre a valoração da prova pericial é matéria de mérito e não configura vício de fundamentação.4. A determinação de nova perícia pressupõe que a matéria não esteja suficientemente esclarecida pela prova produzida. O processo está instruído com documentos juntados pelas partes, com laudo pericial, esclarecimentos complementares, parecer técnico do assistente do autor e prova oral, incluída a oitiva do engenheiro responsável pelos memoriais descritivos apontados no recurso. A discordância sobre o resultado da perícia diz respeito à valoração probatória e não configura vício.5. No caso em exame, a prova documental da cadeia de transmissão dos direitos possessórios, do cadastro fiscal do imóvel, do pagamento de tributos e faturas e das declarações de confrontantes comprova a posse pelo menos como direito do apelado.6. O esbulho está configurado pela realização de obras na área de 21.477,50m2 atraindo a tutela de preservação da posse, sendo certo de a arrematação atingiu outra área de 72.600m², de modo que se tratam de áreas distintas.7. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 440.6034.1896.4745

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 22 HORAS. PERDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela concessionária ré e recurso adesivo interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais (R$ 8.834,20) decorrentes da deterioração de 686 kg de produtos cárneos por falta de refrigeração, e rejeitando o pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsistem as questões em discussão em: (i) verificar a existência de excludente de responsabilidade e a presença do nexo causal apto a ensejar o dever de indenizar; (ii) aferir a comprovação dos danos materiais; e (iii) definir se houve ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora, capaz de ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados no exercício de sua atividade (art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14), sendo incumbência da ré demonstrar a existência de excludente (CPC, art. 373, II).2. O próprio relatório técnico da concessionária (mov. 28.2), não impugnado e expressamente reputado verídico pela autora, aponta como causa da interrupção «Componente Avariado/Desregulado», inexistindo prova de força maior, dia crítico ou situação emergencial; a falha em componente da rede caracteriza fortuito interno, que não rompe o nexo causal.3. Não se pode impor ao consumidor a adoção de medidas protetivas, como a aquisição de gerador próprio, sob pena de transferir-lhe o risco inerente à atividade de fornecimento de energia.4. O dano material ficou demonstrado por laudo técnico de médico veterinário (mov. 38.2), corroborado por prova oral (mov. 58.4) e pela nota fiscal de descarte (mov. 1.11), não infirmados pela ré.5. O dano moral da pessoa jurídica não se presume (Súmula 227/STJ), reclamando prova concreta de abalo à honra objetiva, inexistente nos autos; os transtornos e a perda de produtos resolvem-se na esfera estritamente patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos conhecidos e não providos. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11).Tese de julgamento: «1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por falha em componente da rede caracteriza fortuito interno, que não afasta a responsabilidade objetiva da concessionária. 2. Não é exigível do consumidor a adoção de medidas de contingência para suprir falha do serviço essencial. 3. O dano moral da pessoa jurídica não se presume, exigindo prova de efetiva lesão à honra objetiva.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 277, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; CPC, arts. 85, § 11, 86, 373, 375, 487, I, e 997, § 1º e § 2º; Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR.... ()

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