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Doc. ADM Direito 944.0795.4491.3900

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Vício de citação em ação de usucapião. Herdeiros do proprietário registral. Extinção por inadequação da via eleita. Possibilidade de ajuizamento de ação declaratória de nulidade ("querela nullitatis"). Formalismo processual exacerbado. Recurso provido.

I. Hipótese em exame 1. Ação rescisória ajuizada em 27/7/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1º/7/2024 e concluso ao gabinete em 24/6/2025.... ()

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