1 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. MULTA CONTRATUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONEXÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. FATOS E FUNDAMENTOS COMUNS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFEFONIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE TÉCNICA DA PREST
ADORA EM NOVO ENDEREÇO DA AUTORA. CANCELAMENTO CONTRATUAL INVOLUNTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA FIDELIDADE. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRAGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF - . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS arts. 1.030, I, «A», 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PROMOÇÃO VERTICAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. DOIS VÍNCULOS DA SERVIDORA PARA COM O MUNICÍPIO. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU INFORMAÇÃO DE VÍNCULO DIVERSO DO PLEITEADO. COMPROVADA A PROMOÇÃO VERTICAL EM 2014. PRAZO LEGAL DE PELO MENOS 5 ANOS PARA NOVA PROMOÇÃO (ART. 39 DA LEI MUNICIPAL 3.800/2004). INDEVIDA NOVA PROMOÇÃO EM 2015. RESULTADO DO RECURSO QUE PASSA A SER DE DESPROVIMENTO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, DECORRENTE DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - (1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES DE ENERGIA NO DIA E LOCAL DO SINISTRO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - LAUDOS DE REGULAÇÃO DE SINISTRO GENÉRICOS E SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA QUEIMA DOS APARELHOS - SENTENÇA MANTIDA.Apelação conhecida e desprovida.
5 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. arts. 98, 99, §3º, E 101, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, diante da ausência de comprovação de hipossuficiência financeira pelos recorrentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) os agravantes comprovaram insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade da justiça; ii) a análise da movimentação bancária e dos rendimentos afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.III. Razões de decidir3. Embora os agravantes tenham apresentado documentação comprobatória, os extratos bancários revelaram ingressos financeiros relevantes e movimentações significativas, incompatíveis com a alegada hipossuficiência.4. A gratuidade da justiça exige comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98.5. A presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, §3º, do CPC) é relativa, podendo ser afastada por elementos concretos constantes dos autos, como verificado no caso.6. Os valores percebidos e a movimentação financeira demonstram capacidade econômica para arcar com as custas processuais, ainda que consideradas as despesas essenciais.7. Inexistente ilegalidade ou equívoco na decisão agravada, deve ser mantida a negativa do benefício e a determinação de recolhimento das custas.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça depende da efetiva comprovação da insuficiência de recursos, sendo possível afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência quando os elementos dos autos evidenciam capacidade financeira incompatível com o benefício.Dispositivos relevantes citados: arts. 98, 99, §3º, e 101, §2º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VITORINO/PR. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. OMISSÃO VERIFICADA NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.