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Doc. ADM Direito 698.6981.5879.6400

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Francisco Beltrão contra sente

nça que julgou improcedente pedido de pagamento de horas extras com base em sua remuneração integral, em oposição ao vencimento base utilizado pelo Município como base de cálculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo das horas extras dos servidores públicos municipais deve considerar a remuneração integral ou apenas o vencimento base.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 96 da Lei Municipal 4.106/2013 estabelece que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% sobre a «hora normal de trabalho», expressão que deve ser interpretada como o valor efetivamente percebido pelo servidor por uma hora de serviço.4. Ao não restringir a base de cálculo ao vencimento do cargo, a legislação municipal evidencia que a hora extra deve ser calculada sobre a remuneração global do servidor.5. O entendimento está em consonância com a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no IRDR 0061996-80.2020.8.16.0000, que reconhece a remuneração integral como base de cálculo das horas extras dos servidores municipais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A base de cálculo das horas extras deve considerar a remuneração integral do servidor, conforme verbas previstas no art. 93 da Lei Municipal 4106/2013.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.106/2013, art. 96 e 93.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001485-64.2023.8.16.0048, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 26.08.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001697-55.2020.8.16.0092, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001358-63.2022.8.16.0048, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 27.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 793.9707.5836.9956

2 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Direito Tributário. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. ICMS. ADC 49. Conhecimento e não acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que rejeitou os embargos de declaração anterior, em que se discute suposta ausência de manifestação sobre a questão da incidência do ICMS-ST.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão sobre a incidência, ou não, do ICMS-ST.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão no acórdão, afastando a possibilidade de acolhimento conforme o CPC, art. 1.022.4. O acórdão fundamentou a não incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, não fazendo diferenciação quanto ao ICMS-ST, o qual também não incide.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A não incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular se estende ao ICMS-ST, isso diante da inexistência de circulação jurídica da mercadoria, não havendo omissão a sanar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 927, I, 1.022, 1.025, 1026.Jurisprudência relevante citada: N/D.... ()

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Doc. ADM Direito 219.6627.2677.3348

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MINIMAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. VALIDADE DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO DESVINCULADO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. MODALIDADE DE SEGURO NÃO ATRELADO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ FACULTATIVIDADE DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. PACTUAÇÃO DE SEGURO DE VIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRESTAMISTA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de juros contratuais e venda casada de seguro de vida em grupo, determinando a aplicação de taxas de juros conforme a média do mercado e a devolução de valores cobrados indevidamente, mas negando a indenização por danos morais e a repetição em dobro dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e se houve venda casada na contratação de seguro desvinculado ao empréstimo pessoal. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios dos contratos é minimamente superior ao dobro da média de mercado, mas não ultrapassa a faixa considerada razoável pela jurisprudência. 4. Não foi demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada, pois a instituição financeira respeitou a taxa média do mercado. 5. A cláusula contratual que prevê a facultatividade da adesão ao seguro foi validada, não configurando venda casada, uma vez que a contratação foi feita de forma livre e consciente pela parte autora. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer a validade do contrato, afastar a nulidade dos juros e a repetição do indébito, com a redistribuição dos ônus da sucumbência. Tese de julgamento: É válida a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, desde que não ultrapassem o limite considerado razoável pela jurisprudência. a contratação de seguro de vida em grupo desvinculado do empréstimo é permitida havendo cláusula clara de facultatividade na adesão. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, § 3º; Lei 4.595/1964, art. 4º; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula 648/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 539/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato entre a parte autora e o banco é válido e que os juros cobrados não são abusivos, pois estão dentro dos limites do mercado. Assim, o pedido da autora para devolver os valores pagos a mais e para receber indenização por danos morais foi negado. Além disso, a alegação de que houve venda casada, ou seja, que a autora foi forçada a contratar um seguro junto com o empréstimo, também foi rejeitada, pois o contrato não está vinculado ao empréstimo pessoal cuja contratação era opcional. Por fim, a parte autora terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco, já que o recurso do banco foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 508.2703.2012.5217

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DE AVES. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, CONDENANDO A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, decorrentes da morte de aves em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica, atribuída à concessionária de serviço público, que alegou caso fortuito e culpa exclusiva do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve indenizar o autor pelos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia que resultou na morte de aves em sua propriedade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88. 3.2. O nexo causal entre a interrupção do fornecimento de energia e a morte das aves foi comprovado pelo laudo pericial. 3.3. A interrupção do serviço foi considerada um fortuito interno, o que impõe o dever de indenizar à concessionária. 3.4. Não é exigível do consumidor a posse de sistemas de contingência para evitar falhas no serviço essencial. 3.5. Os valores de indenização devem ser apurados em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação provida para condenar a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. ao ressarcimento dos prejuízos advindos da falha na prestação de serviços. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público é responsável por danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, mesmo que acidentais, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre os danos e a interrupção do fornecimento de energia elétrica, não podendo ser exigido do consumidor a adoção de medidas de contingência para evitar prejuízos decorrentes de tais falhas. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000943-63.2007.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 25.04.2019 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000872-33.2009.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.11.2020 TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002883-34.2018.8.16.0141 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 26.01.2023... ()

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Doc. ADM Direito 980.3484.6495.1728

5 - TJPR Ementa:DIREITO PUBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REFLUXO E VAZAMENTO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME.Trata-se de apelação cível interposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e de recurso adesivo interposto por Douglas Agostini Donato de Souza, contra sentença proferida nos autos de ação condenatória que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a concessionária à realização de reparos na rede de esgoto da unidade consumidora do autor, obrigação posteriormente cumprida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária e juros de mora. O autor alegou falha na prestação do serviço público essencial de esgotamento sanitário, consistente em refluxo e vazamento de dejetos no interior de sua residência, após obras realizadas pela concessionária em via pública próxima ao imóvel, situação não solucionada apesar das reclamações administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.As questões em julgamento consistem em: a) saber se a falha na prestação do serviço público de esgotamento sanitário, com transbordamento de esgoto no interior da residência do consumidor, configura dano moral indenizável; b) verificar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é excessivo ou irrisório, a justificar sua redução ou majoração em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR.1. Restou comprovada a falha na prestação do serviço público essencial de esgotamento sanitário, caracterizada pelo refluxo de dejetos no interior da residência do autor, fato apto a ensejar a responsabilidade civil da concessionária; 2. O transbordamento de esgoto dentro do domicílio extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, por expor o consumidor e sua família a condições insalubres e indignas, atingindo a dignidade, a higiene e o bem-estar, o que configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo; 3. A condição de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial não afasta a responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos usuários em razão de defeito na prestação do serviço; 4. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa; 5. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais em sede recursal somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante, circunstâncias não verificadas no caso concreto; 6. A gravidade do evento, embora relevante, teve caráter transitório, não foi realizada audiência de instrução e julgamento, foi juntada somente uma foto de uma das peças da residência, de maneira que não há elementos suficientes que possam ensejar aumento do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE.Apelação cível da concessionária e recurso adesivo do autor conhecidos e desprovidos, mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento:1. A falha na prestação do serviço público de esgotamento sanitário, com refluxo de esgoto no interior da residência do consumidor, configura dano moral in re ipsa, por violar a dignidade, a higiene e o bem-estar do usuário.2. O valor da indenização por dano moral somente pode ser revisto em grau recursal quando se mostrar manifestamente irrisório ou exorbitante, inexistindo tal hipótese quando fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso concreto, diante do que se concluiu do conjunto probatório produzido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 4º, caput; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0000347-85.2019.8.16.0118, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 11.07.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 12.08.2024; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 8/11/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 799.7956.5310.5218

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO EFETIVO DE 17 HORAS. ASSISTÊNCIA MATERIAL PARCIALMENTE PRESTADA. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. REACOMODAÇÃO VIA TRANSPORTE TERRESTRE NO INÍCIO DO ITINERÁRIO.  DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 772.0373.3965.7891

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO POR ADIMPLEMENTO A PARTIR DE COMPENSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. TESE DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO AFASTADA. PARTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMITIDA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA QUANTO AOS VALORES APRESENTADOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Precedente: «DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE EXEQUENTE. COMPENSAÇÃO ADMITIDA NO CASO CONCRETO. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR -  J. 28.04.2026)».... ()

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