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Doc. ADM Direito 710.7905.9281.1839

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ARROLAR SEIS TESTEMUNHAS NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA PREVISÃO Da Lei 11343/2006, art. 54, III. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE OBSTAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO-CRIME. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS EM VIRTUDE DA PARTICULARIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática do delito de tráfico de drogas, com alegação de constrangimento ilegal em razão do descumprimento, pelo Ministério Público, do limite de testemunhas arroladas na denúncia, que excedeu o número previsto na Lei 11.343/2006. O impetrante requer o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura, argumentando que o caso não apresenta complexidade e que não há justificativa para o arrolamento de seis testemunhas.... ()

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Doc. ADM Direito 194.9319.7327.0390

2 - TJPR Ementa. Direito tributário. Apelação cível. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Termo inicial. Ciência da falta de localização de bens penhoráveis da empresa incorporadora. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada em 2009, visando à satisfação de crédito tributário de ICMS no valor de R$ 10.640,15, em razão da não localização de bens penhoráveis da devedora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição intercorrente na execução fiscal.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se configurou, pois não decorreu o prazo de mais de seis anos desde o conhecimento da falta de localização de bens penhoráveis da empresa incorporadora.4. A Fazenda Pública tomou ciência da não localização de bens penhoráveis da empresa incorporadora em 25/10/2019, iniciando a contagem do prazo de suspensão e do prazo prescricional.5. O prazo de 1 ano de suspensão e 5 anos de prescrição não foi ultrapassado, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução fiscal somente se configura após o transcurso de um ano de suspensão do processo, contados a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização de bens penhoráveis, seguido do prazo quinquenal de prescrição, não se aplicando a empresa incorporadora enquanto não decorrido o prazo total de seis anos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CTN, art. 156, V; CPC/2015, art. 924, V; Lei 6.830/1980, arts. 40, § 4º, e 8º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, j. 15.11.2017; STF, RE 636.562, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 25.10.2017; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.04.2019; Súmula 314/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 509.0383.1856.9572

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA COM RESERVA DE MARGEM - RMC. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. CONTRATO CONSIDERADO VÁLIDO. POR FIM, PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO VERIFICADA. PLEITO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória, oportunidade em que a autora alegou ausência de informações claras sobre um contrato de cartão de crédito consignado, e requereu a nulidade do contrato, indenização por danos morais e a devolução dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha, considerando a alegação de falta de informações e abusividade do contrato.III. Razões de decidir3. Demonstrada a livre manifestação de vontade das partes na contratação do cartão de crédito consignado, com anuência expressa da contratante. 4. O contrato foi considerado válido, com cláusula expressa autorizando a reserva de margem consignável e ciência inequívoca da contratante.5. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou falta de informação básica na contratação, conforme entendimento da jurisprudência.6. A sentença de procedência foi reformada, pois a contratação seguiu as normas legais pertinentes.7. Não foi verificada a má-fé da parte autora/apelada, o que leva ao não acolhimento do capítulo da sentença que pede a condenação da autora em multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Nos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem, a validade da contratação é assegurada pela demonstração da livre manifestação de vontade das partes, sendo imprescindível a clareza nas informações prestadas pela Instituição Financeira sobre as condições do contrato e os encargos envolvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 637.8968.3208.7088

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PEDIDO DE ANULAÇÃO, DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença da 5ª Vara Cível de Maringá/PR que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais relativos à anulação de contrato de consórcio, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. O autor alegou vício de consentimento e pleiteou restituição imediata e integral dos valores, além de indenização por danos morais. As rés recusaram pleitearam a improcedência dos pedidos. Ambas as partes apresentaram contrarrazões.II. Questão em discussão2. A controvérsia recai sobre: (i) a existência ou não de vício de consentimento que justifique a anulação do contrato de consórcio; (ii) a possibilidade de restituição imediata dos valores pagos ou a observância do prazo legal para restituição; (iii) responsabilidade solidária das rés e legitimidade passiva; (iv) ocorrência de dano moral passível de indenização; e (v) validade ou nulidade da sentença por suposta decisão extra petita.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo CDC, que impõe responsabilidade solidária aos envolvidos na cadeia de fornecimento, afastando as preliminares das rés quanto à ilegitimidade passiva e ao chamamento ao processo da administradora do consórcio.4. A sentença não foi extra petita, pois o pedido de rescisão contratual e restituição foi devidamente apreciado, não havendo ofensa à congruência.5. O conjunto probatório demonstra que o autor tinha ciência inequívoca da natureza do contrato de consórcio, inexistindo vício de consentimento ou indução a erro.6. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 312), a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deverá ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo ou contemplação, não sendo devida a restituição imediata.7. A taxa de administração deve ser retida proporcionalmente ao período de participação no grupo, conforme a legislação específica ( Lei 11.795/2008) e regulamento do consórcio.8. Ausência de comprovação de ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, diante do mero dissabor na relação contratual.9. Mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial conforme sentença, e em face da manutenção da sentença e dos recursos sem provimento, majora-se em 2% os honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese10. Os recursos de apelação são conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «A ausência de vício de consentimento valida o contrato de consórcio celebrado; A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve observar o prazo de até trinta dias após o encerramento do grupo ou contemplação, com retenção proporcional da taxa de administração; Não configurado dano moral indenizável na hipótese; Aplicação da responsabilidade solidária dos fornecedores previstos no CDC.»... ()

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