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Doc. ADM Direito 839.6018.4711.6109

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA LIMITATIVA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVO DO ESTIPULANTE. TEMA 1.112 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso do autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se é possível equiparar invalidez decorrente de doença ocupacional a acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não é possível equiparar doença ocupacional a acidente de trabalho diante da expressa exclusão contratual nesse sentido, sendo que o conceito de acidente não engloba doença.4. Embora a alegação no sentido de desconhecer as cláusulas contratuais, o dever de informação era exclusivo do estipulante, conforme Tema 1.112 do STJ.5. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 241.5498.5478.6495

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO CPC, art. 355. COMPROVANTES DE DEPÓSITO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO INEQUÍVOCA COM A DÍVIDA COBRADA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. CPC, art. 336 e CPC art. 341. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 902.8869.7494.7591

3 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÕES RENOVATÓRIAS. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DAS DUAS AÇÕES.

1. PROVA PERICIAL. 1.1. CONCLUSÕES DO PERITO QUE SE MANTÉM. PROVA TÉCNICA QUE INDICA VALOR DE ALUGUEL PARA O INÍCIO DA PRIMEIRA RELAÇÃO LOCATÍCIA RENOVADA, A SER CORRIGIDO PARA O PERÍODO POSTERIOR. CONTRATO QUE PREVIA INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE VENDAS LÍQUIDAS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO VERIFICADO NOS AUTOS QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DAS APELANTES QUE DECORREM DE SIMPLES INCONFORMISMO COM O VALOR APONTADO PELO PROFISSIONAL.- Embora a intervenção do Judiciário somente ocorra em situações excepcionais nos contratos locatícios de espaços localizados em shopping center, tem-se pela sua possibilidade quando há desequilíbrio econômico superveniente, caso dos autos em que a incidência de percentual sobre vendas líquidas se mostra muito inferior ao valor de mercado.- A prova pericial foi elaborada por profissional da área, observando a NBR 14.653-2, o índice da INESPAR e levando em considerações fatores relevantes ao empreendimento, como natureza da loja (satélite) e metragem, de modo que a fixação do aluguel mensal em valor certo se mostra adequada.1.2. APROVEITAMENTO DA PROVA PRODUZIDA NA PRIMEIRA AÇÃO NA RENOVATÓRIA SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO ACERCA DO VALOR REAL DE MERCADO DA LOCAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE APENAS ALCANÇA ALEGAÇÕES DE FATO, COMO REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO, NÃO VALOR DO ALUGUEL. PROCESSOS APENSOS, COM SUSPENSÃO DO SEGUNDO.- O art. 344 determina que «presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor»; em uma ação renovatória as alegações de fato dizem respeito ao cumprimento dos requisitos para a renovação, mas não impedem a instrução do feito para que se investigue e alcance o valor real da locação.- Considerando-se possível a fixação de aluguel em valor certo por conta do desequilíbrio no contrato com o passar dos anos, na primeira renovatória, por óbvio que a mesma situação se verificará no próximo contrato, objeto da segunda renovatória, nada impedindo a utilização da prova naquela produzida, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, sem prejuízo às partes.- No caso, basta que o valor certo encontrado pelo perito seja atualizado na forma do contrato de locação firmado entre as partes.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DE DECAIMENTO MÍNIMO. TESE REJEITADA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO, COM PEDIDO DE DESPEJO. ADEMAIS, VALOR EXIGIDO PARA RENOVAÇÃO MUITO SUPERIOR AO DEFINIDO NA SENTENÇA.- De fato a jurisprudência entende que «em ações renovatórias de locação, quando não há resistência à renovação do contrato e a divergência se limita ao valor do aluguel, a sucumbência é atribuída conforme o valor locatício fixado na sentença, sendo a parte cuja pretensão estiver mais distante do valor arbitrado considerada sucumbente» (TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.04.2026).- No entanto, analisando as manifestações da requerida, houve pedido de improcedência da pretensão renovatória e, consequentemente, foi formulado pleito de despejo. Além disso, o valor exigido para renovação de mostrou excessivo frente ao apontado pelo perito e acolhido pela sentença. Assim, deve ser mantida a distribuição dos ônus de sucumbência.3. RECURSO ADESIVO. 3.1. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. DECAIMENTO DA PARTE. - Para que seja possível a interposição de recurso adesivo basta ter ocorrido sucumbência recíproca, ou seja, que a parte recorrente tenha interesse em recorrer visando alterar algum ponto da sentença que lhe tenha sido desfavorável, caso dos autos.3.2. MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA APELANTE ADESIVA. INSURGÊNCIA FACE À PROPORCIONALIDADE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ART. 87, §1º DO CPC. DISCUSSÃO QUE SE CONFUNDE COM A LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA, SEM RECURSO.- Não se fala em redistribuição dos ônus de sucumbência entre as requeridas uma vez que não foi definida responsabilidade parcelar da recorrente limitada ao período pretendido; o juízo já definiu que a apelante responde por todo o período anterior ao registro da carta de arrematação do shopping onde se encontra a loja locada.Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 416.2878.1172.9424

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ QUE SE LIMITA À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO TEMA 60/STJ. IRRELEVÂNCIA DE A PARTE AUTORA SER FILIADA OU NÃO À ENTIDADE SINDICAL. SENTENÇA ANULADA. DEMANDA SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 373.5440.1947.8735

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico e procedente ação de imissão na posse, envolvendo imóvel situado em Paranaguá/PR. Os autores alegam ter adquirido o imóvel por contrato particular de compromisso de compra e venda, exercendo posse mansa e pacífica, e pedem a nulidade da escritura pública de compra e venda registrada em nome da apelada, que afirma ser proprietária legítima do bem. A decisão recorrida rejeitou a alegação de simulação e confirmou a validade do registro imobiliário em favor da apelada, determinando sua imissão na posse do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda de imóvel por alegada simulação e reconhecer a ineficácia do negócio jurídico posterior em relação a contrato particular de compromisso de compra e venda e posse exercida pelos apelantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há provas robustas ou contundentes que demonstrem a simulação do negócio jurídico ou a nulidade da escritura pública de compra e venda registrada em favor da apelada.4. A escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade e fé pública, cabendo a quem alega a simulação o ônus de provar tal vício, o que não ocorreu.5. A alegação de parentesco entre os envolvidos e a convivência no mesmo imóvel não restou demonstrada e é insuficiente para caracterizar simulação ou fraude no negócio jurídico.6. Os documentos apresentados pelos apelantes não comprovam a quitação integral do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, nem a transferência efetiva dos valores ao réu.7. A decisão respeitou a segurança jurídica do sistema registral imobiliário, mantendo a validade do registro público diante da ausência de prova inequívoca de fraude ou simulação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários recursais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada processo.Tese de julgamento: A presunção relativa de veracidade da escritura pública de compra e venda e do registro imobiliário somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca de simulação ou fraude, não sendo suficiente a existência de contrato particular não registrado ou alegações meramente obrigacionais para anular negócio jurídico regularmente formalizado e registrado. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 485, I; CC/2002, arts. 167, § 1º, I e II, 215.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 19.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0009196-15.2023.8.16.0083, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.04.2014.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido dos autores para anular a venda do imóvel feita em 2006 e tirar a propriedade da outra parte foi negado porque não houve prova suficiente de que a venda foi falsa ou feita para enganar. Os autores disseram que tinham um contrato antigo e cuidavam do imóvel, mas não conseguiram provar que pagaram tudo ou que a venda registrada era falsa. Por isso, a justiça confirmou que a venda registrada é válida e que a outra parte tem direito à posse do imóvel. Além disso, os autores terão que pagar as despesas do processo.... ()

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