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Doc. ADM Direito 939.1465.5543.6638

1 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA

DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - CITAÇÃO REALIZADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

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Doc. ADM Direito 624.6528.9318.3555

2 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA RECONHECIDA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. CONTRATO QUE PREVIA ESSA MODA

LIDADE DE DESCONTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 172.5525.3058.2398

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação previdenciária ajuizada por Jhonatan Guilherme Viana da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho sofrido em maio de 2015, quando exercia a função de carpinteiro. Sustenta o autor que, após a cessação do auxílio-doença acidentário, permaneceu com sequelas que teriam reduzido sua capacidade laboral.1.1. O laudo pericial concluiu pela plena capacidade laboral do autor e, com base nele, a sentença julgou improcedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há que se verificar, no caso, se o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado do requerente; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho.3.1. A perícia médica judicial constatou que o autor, embora tenha sofrido fratura do punho direito (CID S628), não apresenta limitação funcional nem redução da capacidade laborativa, de modo que está apto para exercer normalmente sua atividade de carpinteiro.3.2. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).3.3. Não havendo comprovação da redução da capacidade laborativa relacionada ao trabalho, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/1991, arts. 20, 86 e 129; CPC, arts. 479, 85, § 2º, 98, § 3º, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 15 e 501; STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 567.0609.1478.9026

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 774.0860.9733.7610

5 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

I. Caso em exame: Trata-se de «Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros c/c Revisão de Cláusulas e Tutela de Evidência». A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensos devido à assistência judiciária gratuita. II. Questão em discussão: A questão central é a legalidade da capitalização composta de juros e amortização pela tabela PRICE, contestada pelo Apelante, que defende a substituição pelo método de amortização GAUSS, alegando ausência de previsão expressa no contrato para a capitalização composta de juros. III. Razões de decidir: O recurso de apelação não comporta provimento, haja vista a existência de cláusula expressa no contrato firmado entre as partes, de cláusula permissiva a capitalização mensal de juros pela tabela PRICE. O entendimento pacificado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e a Lei 10.391 /2004, que regulamenta a cédula de crédito bancário, permitem a capitalização de juros desde que expressamente pactuada. Além disso, julgados desta Corte corroboram a legalidade da capitalização de juros e a impossibilidade de substituição pelo método GAUSS. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 483.8648.8819.2322

6 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) constatar se ocorreu omissão e contradição no acórdão; (ii) prequestionar a matéria.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência dos vícios de omissão e contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado.4. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente para análise da lide. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Decisão saneadora que fixou o ônus da prova com base no CPC, art. 373. Ausente interposição de recurso. 5. Inaplicável ao caso a exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476). Desnecessária comprovação de uma contraprestação ou da origem do débito. Título não causal, dotado de autonomia e versatilidade. Inexigibilidade do título rejeitada. Não verificada qualquer vinculação entre a promessa de entrega do produto rural com a aquisição de insumos agrícolas.6. Excesso de execução. Inocorrência. Alegação vinculada às outras cédulas de produto rural firmadas entre as partes, que não são objeto da presente execução. Ademais, ausente comprovação da entrega do produto rural previsto no título.7. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão dos embargantes de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento da matéria.IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, J. 17-12-2015; EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, J. 2-2-2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, J. 8-5-2023.... ()

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Doc. ADM Direito 572.9868.2425.6992

7 - TJPR Processual Civil. Decisão monocrática de não conhecimento da apelação cível. Preclusão operada. Recurso manifestamente inadmissível. Execução fiscal. Executada citada. Bloqueio de valores via SisbaJud e posterior conversão em penhora. Ausência de manifestação pela executada. Sentença que reconheceu o pagamento e extinguiu a execução. Art. 924, III, CPC.

Não enfrentamento dos fundamentos da decisão. Alegação de nulidade da CDA, em grau recursal, sob o fundamento de tratar-se de matéria de ordem pública. Parte que fora devidamente intimada em duas ocasiões e permaneceu inerte. Preclusão configurada. Apelação que, ademais, não atacava os fundamentos da sentença, que extinguiu a execução, pelo pagamento. Razões de agravo interno que, ademais, não se insurgem contra esses fundamentos. Negativa de seguimento mantida.Agravo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 260.8485.5763.2053

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CTB, art. 309. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E REALIZAÇÃO DE MANOBRA ARRISCADA COM COLISÃO. PERIGO CONCRETO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. ESPECIALIDADE DO CTB QUE IMPÕE A ESCOLHA DA PENA SUBSTITUTIVA. 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de um ano de detenção, além de multa e suspensão da habilitação, pela prática dos crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309, em razão da condução de veículo automotor sob influência de álcool e sem habilitação, resultando em colisão com outro veículo. A defesa requer a absolvição quanto ao crime do art. 309, alegando a ausência de perigo concreto, e, subsidiariamente, a substituição da pena restritiva de direitos por prestação de serviços à comunidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime previsto no CTB, art. 309 deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de perigo concreto e se a pena restritiva de direitos deve ser substituída por prestação de serviços à comunidade.III. Razões de decidir3. A defesa não se insurgiu contra a condenação pelo crime do CTB, art. 306, limitando-se ao pedido de absolvição quanto ao art. 309, mas o conjunto probatório demonstrou a condução de veículo sem habilitação e a ocorrência de perigo concreto de dano.4. O crime do CTB, art. 309 exige a demonstração de perigo concreto, que foi comprovado pela prova testemunhal e pela confissão do réu, evidenciando a exposição a risco real.5. A substituição da pena restritiva de direitos por prestação de serviços à comunidade é adequada e proporcional, conforme o CTB, art. 312-A, que impõe essa modalidade de pena para crimes relacionados à condução de veículos automotores.6. Honorários advocatícios foram fixados em favor da defensora dativa, conforme a legislação estadual aplicável.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para substituir a pena restritiva de direitos fixada na sentença pela prestação de serviços à comunidade.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sem a devida habilitação, acompanhada de manobra arriscada que resulta em colisão, configura crime de perigo concreto, sendo desnecessária a demonstração de lesão corporal ou vítima determinada para a caracterização do delito previsto no CTB, art. 309._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, caput e §1º, I, e 309; Lei 13.281/2016, art. 312-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0000884-13.2020.8.16.0097, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 06.06.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000520-23.2020.8.16.0103, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.04.2022; STF, HC 84.377, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, j. 27.08.2004.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Eduardo Vanderlei Lima foi condenado por dirigir sem habilitação e sob efeito de álcool, o que gerou perigo para ele e para outras pessoas. A defesa pediu a absolvição, mas o Tribunal entendeu que as provas mostraram que ele realmente dirigiu de forma arriscada e causou um acidente. A pena inicial era de prestar um valor em dinheiro, mas como o réu alegou dificuldades financeiras, o Tribunal decidiu que ele deve prestar serviços à comunidade em vez de pagar essa quantia. Além disso, foram fixados honorários para a defensora que o representou no processo.... ()

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Doc. ADM Direito 703.1218.4095.0261

9 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Pasep. Decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual e afastou a arguição de prescrição da pretensão autoral.Recurso da instituição financeira. 1. Pleito pelo reconhecimento da consumação da prescrição. Acolhimento. Pretensão de questionamento de eventuais desfalques em conta Pasep que se submete a prazo prescricional decenal. Início da contagem que se identifica com a data da ciência do participante acerca dos desfalques. Saque integral do montante depositado. Momento em que o titular da conta adquire conhecimento inequívoco quanto a quaisquer irregularidades. Ação que foi proposta mais de dez anos após o saque. Prescrição consumada. 2. Recurso provido.Decisão reformada. Processo extinto.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, e afastou a prescrição da pretensão autoral. II. Questão em discussão2. Controverte-se quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, quanto à Justiça competente para apreciar a demanda e quanto à ocorrência da prescrição da pretensão exercida pelo Autor. III. Razões de decidir3. A pretensão deduzida pelo Agravado nos autos originários já se encontra fulminada pela prescrição.4. Em se tratando de feito cujo objeto consiste na discussão quanto a supostos desfalques ocorridos em conta Pasep, o caso se resolve segundo as teses fixadas pelo STJ para a matéria.5. Conforme o enunciado fixado para o Tema Repetitivo 1.150, o prazo prescricional aplicável à pretensão de discussão de irregularidades nas contas Pasep é decenal; e sua contagem tem início com a ciência do titular acerca dos alegados desfalques.6. Em complemento, a tese estabelecida para o Tema 1.387 determina que o saque integral do numerário existente na conta configura ciência de qualquer irregularidade nela existente, caracterizando-se como termo a quo do prazo extintivo.7. Na espécie, o extrato juntado ao mov. 1.3 registra o saque integral da conta Pasep em 30/06/2009. A ação, todavia, somente foi ajuizada em 31/01/2025 — mais de cinco anos depois de ultimado o prazo decenal, encerrado em 30/06/2019.8. Decisão reformada. Processo extinto com resolução de mérito.9. Honorários sucumbenciais fixados. IV. Dispositivo10. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 200.0163.2839.5240

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. COMODATO VERBAL POSTERIORMENTE FORMALIZADO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CONFIGURADO. CPC, art. 561. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.

I. Caso em exame:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença conjunta que julgou improcedentes ações de usucapião extraordinária e procedente ação de reintegração de posse, reconhecendo que a ocupação do imóvel pelos apelantes decorreu de comodato, inicialmente verbal e posteriormente formalizado, sendo que, após notificação extrajudicial para desocupação, restou configurado esbulho possessório.II. Questões em discussão:2. As questões em discussão consistem em saber se: i) a posse exercida pelos apelantes sobre o imóvel foi qualificada com animus domini, apta à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária; ii) a permanência dos ocupantes após a notificação extrajudicial caracterizou esbulho possessório, autorizando a reintegração de posse.III. Razões de decidir:3. A prova documental, pericial e oral demonstrou que a ocupação do imóvel ocorreu por mera tolerância das proprietárias, com concessão de uso para fins de moradia e conservação do bem, caracterizando comodato.4. Os contratos de comodato firmados entre as partes tiveram autenticidade confirmada por laudos periciais grafotécnicos.5. A posse exercida pelos apelantes revelou-se precária, desprovida de animus domini, sendo insuficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238.6. A notificação extrajudicial encaminhada pelas proprietárias, com exigência de desocupação do imóvel, não foi atendida, configurando esbulho possessório.7. Restaram preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, autorizando a procedência da ação de reintegração de posse.8. Mantida a sentença de improcedência das ações de usucapião e de procedência da reintegração de posse.9. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento integral dos recursos.IV. Dispositivo e tese:10. Recursos conhecidos em parte e, no mérito, desprovidos.Tese de julgamento: “A ocupação de imóvel decorrente de comodato, ainda que por longo período, configura posse precária, incompatível com o animus domini exigido para a usucapião; a resistência do comodatário em desocupar o bem após notificação extrajudicial caracteriza esbulho possessório, autorizando a reintegração de posse, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 561.”... ()

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Doc. ADM Direito 184.0188.4301.6733

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A SUJEIÇÃO PASSIVA COM FUNDAMENTO NOS CTN, art. 32 e CTN art. 34, NO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL E NO TEMA 122 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CTN, art. 123 e CTN art. 124 E AOS CPC, art. 503 e CPC art. 506. VÍCIO INEXISTENTE.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do Município, reformou a sentença que havia acolhido exceção de pré-executividade e reconheceu a legitimidade passiva da executada para responder por créditos de IPTU incidentes sobre imóvel que permanecia registrado em seu nome à época dos fatos geradores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se o acórdão incorreu em omissão: (i) ao não indicar uma das hipóteses de solidariedade tributária previstas no CTN, art. 124; e (ii) ao não se pronunciar expressamente sobre os arts. 123 do CTN e 503 e 506 do CPC, considerados os efeitos de sentença proferida em ação de obrigação de fazer da qual o Município não participou.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição interna, omissão sobre questão que deveria ter sido decidida ou erro material, não se destinando à rediscussão do mérito nem à obtenção de novo julgamento da causa.4. O acórdão examinou suficientemente a legitimidade passiva da executada e concluiu que sua sujeição passiva decorre da condição de proprietária registral, diretamente abrangida pelos CTN, art. 32 e CTN art. 34, considerada a ausência de registro da transmissão imobiliária antes dos fatos geradores.5. O Tema 122/STJ foi aplicado para demonstrar que a existência de promitente comprador ou possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não exclui, por si só, a legitimidade do proprietário que permanece inscrito no Registro de Imóveis, competindo à legislação municipal definir o sujeito passivo entre as situações previstas no CTN, art. 34.6. A ratio decidendi não se alicerçou em hipótese autônoma de solidariedade prevista no CTN, art. 124. Por isso, a ausência de enquadramento em um dos, desse dispositivo não representa omissão sobre questão indispensável ao julgamento.7. O acórdão também enfrentou os efeitos da sentença proferida na ação de obrigação de fazer, ao consignar que o pronunciamento produz efeitos entre os integrantes daquela relação processual, mas não pode ser oposto ao Município, que dela não participou, para desconstituir os lançamentos ou afastar a legitimidade da proprietária registral. A matéria correspondente aos limites subjetivos da coisa julgada foi, portanto, apreciada, ainda que sem menção numérica aos CPC, art. 503 e CPC art. 506.8. A ausência de referência expressa a todos os dispositivos invocados pela parte não caracteriza omissão quando as questões jurídicas relevantes foram examinadas de forma suficiente e fundamentada.9. O prequestionamento não amplia as hipóteses do CPC, art. 1.022 nem autoriza a rediscussão da causa, incidindo, quanto aos elementos suscitados nos embargos, a disciplina do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «Não há omissão quando o acórdão reconhece a legitimidade passiva do proprietário registral para a cobrança do IPTU com fundamento nos CTN, art. 32 e CTN art. 34, no art. 1.245 do Código Civil e no Tema 122/STJ, sendo desnecessário o enfrentamento de hipótese de solidariedade do CTN, art. 124 que não integrou a razão determinante do julgamento.»Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32, 34 e 123; Código Civil, art. 1.245; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 503, 506, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 122.... ()

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