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Doc. ADM Direito 992.0468.1454.8967

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO DECRETANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ACOLHIMENTO. CONFUSÃO DE INSTITUTOS. PROCESSO QUE ESTÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE PU

DESSE SER ATINGIDA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. art. 206-A DO CÓDIGO CIVIL E art. 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À AUTORA, QUE SEMPRE PROCUROU MEIOS DE CITÁ-LOS PESSOALMENTE, NÃO FICANDO INERTE NO PROCESSO, CONTUDO, NÃO SENDO ELES ENCONTRADOS ATÉ O MOMENTO. art. 240, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 106/STJ. NECESSIDADE DE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, ANALISANDO PEDIDO DA AUTORA QUE INFORMA NOVOS ENDEREÇOS DOS RÉUS PARA A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO PESSOAL, DEPOIS DE TER SIDO ANULADA A CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 131.1033.4056.2895

2 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração Crime. Embargos de declaração sobre majoração da pena-base e regime inicial. Embargos de declaração não conhecidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento

a recurso de apelação criminal, em que a embargante alegou omissão quanto à elevação da pena-base e à fixação do regime inicial, apesar de ter apresentado tais argumentos apenas em sustentação oral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria suscitada em embargos de declaração configura omissão sanável, considerando que os argumentos foram apresentados apenas em sustentação oral e não nas razões do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. Os embargos não devem ser conhecidos, pois a matéria suscitada foi apresentada apenas em sustentação oral, configurando inovação argumentativa.4. A sustentação oral não permite a apresentação de argumentos inéditos, sob pena de superação da preclusão já operada.5. As questões relativas à dosimetria da pena são de ordem pública e poderiam ser corrigidas de ofício pelo Tribunal, caso houvesse erro a favor do réu.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a inovação argumentativa apresentada em sustentação oral não configura omissão sanável, sendo incabível o conhecimento do recurso se a matéria não foi previamente invocada nas razões do pedido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDC - Curitiba, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 21.07.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 392.7993.0237.6047

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO INCISO I, DO Lei 9.099/1995, art. 51. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

DOS MOTIVOS DA AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DAS CUSTAS CONFORME PREVISTO NO §2º, ART. 51, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 1, I da Lei 9.099/95, em razão da ausência do autor à audiência de conciliação. Recorrente alega a impossibilidade técnica que impediu comparecer ao ato processual e hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência da autora à audiência de conciliação foi devidamente justificada; e (ii) se é possível o afastamento da condenação em custas processuais.III. Razões de decidir3.1. O comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório nos Juizados Especiais (art. 51, I da Lei 9.099/1995 e Enunciado 20 do FONAJE).3.2. A mera alegação de dificuldade técnica e impossibilidade de comunicação não constitui justificativa válida para a ausência, principalmente quando a parte não apresenta nenhuma prova para comprovar suas alegações.3.3. A condenação em custas é consequência necessária da extinção do processo por ausência do autor (Enunciado 28 do FONAJE), mantendo seu caráter sancionatório mesmo quando deferida a gratuidade da justiça.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 978.4521.7714.1960

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300/STJ. agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC e determinou a inversão do ônus da prova. O agravante sustenta que nas relações envolvendo PIS/PASEP não se aplica o CDC, bem como que não cabe a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável o CDC bem como se é cabível a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. Do CDC: O Banco do Brasil atua como prestador de serviços financeiros e a agravada, pessoa física, se trata de consumidor, logo, impositivo é a incidência do CDC. 4. Do ônus da prova: nos termos do TEMA 1300/STJ, ao autor incumbe a demonstração dos saques realizados por meio de crédito em conta ou pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I; enquanto ao réu compete a comprovação dos saques efetuados diretamente em caixa nas agências do Banco do Brasil, por se tratar de fato extintivo do direito alegado, conforme dispõe o art. 373, II, do mesmo diploma legal. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: (i) O Banco do Brasil S/A. ao prestar serviços de administração do fundo PASEP encontra-se contemplado pelo conceito apresentado no CDC, art. 3º. Portanto, aplica-se ao caso as normas consumeristas; (ii) A distribuição do ônus da prova deve observar o decidido nos Recursos Especiais 2.161.222/PE, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema 1.300/STJ) cabendo a prova ao «participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG)» e ao «réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373 e 1.040, III; CDC, art. 2º, art. 3º, art. 6º, VIII; Lei Complementar 8/1970, art. 5º; Decreto 9.978/2019, art. 12. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.9.2025 e Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 247.3219.1568.8350

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONSECTÁRIOS. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO DECRETO 7.871/2017. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 269.6145.7632.2451

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Hipótese de acometimento do julgado por contradições e omissões.II.II. Pretensão de imposição de multa pela interposição de embargos de declaração com propósito meramente protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.III.II. A simples interposição de embargos de declaração, sem comprovação de intenção de manifesta protelação, não permite imposição da multa correlata.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022; art. 1.026, § 2º.STJ, Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 26-9-2017. Data de publicação: 29-9-2017.STJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016.... ()

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Doc. ADM Direito 119.7883.5252.5713

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DEFENSIVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E À INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA E O MÉRITO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS TESES JÁ APRECIADAS E REJEITADAS PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta pela ré em Ação Monitória, mantendo a constituição do título executivo judicial em razão da ausência de pagamento e de oposição de embargos monitórios. A Embargante sustentou omissões e contradição quanto aos efeitos da revelia, à suposta ausência de prova escrita capaz de vinculá-la à obrigação discutida e à alegada confusão entre a análise da legitimidade passiva e o mérito da causa, postulando ainda o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, com atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar os efeitos relativos da revelia e a alegada inexistência de prova escrita apta a fundamentar a pretensão monitória em face da Embargante; b) há contradição na fundamentação ao reconhecer que a alegação de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da causa; c) estão presentes os pressupostos para atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios e para o prequestionamento dos dispositivos invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, exigindo a demonstração de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou vícios legalmente equiparados, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia ao concluir que, diante da ausência de oposição de embargos monitórios, operou-se a constituição automática do título executivo judicial, com a consequente preclusão de todas as matérias defensivas que poderiam ter sido oportunamente suscitadas. 5. A alegação de ilegitimidade passiva foi examinada no julgamento originário, tendo sido reconhecido que sua discussão estava intrinsecamente relacionada à própria corresponsabilidade atribuída à Embargante no negócio jurídico debatido, razão pela qual sua apreciação restou inviabilizada pela preclusão decorrente da inércia processual. 6. Não há omissão quanto aos efeitos da revelia ou à suficiência da prova escrita, porquanto o acórdão fundamentou que, no procedimento monitório, a falta de pagamento e de embargos produz efeito jurídico próprio previsto em lei, consistente na constituição de pleno direito do título executivo judicial. 7. O inconformismo da Embargante revela mera pretensão de reabrir discussão já apreciada e decidida pelo órgão colegiado, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 8. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para sustentar a conclusão alcançada. 9. O prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais invocados mostra-se desnecessário, incidindo a disciplina do CPC, art. 1.025 quanto ao prequestionamento ficto. 10. Embora rejeitados os embargos, não se verifica caráter manifestamente protelatório apto a justificar a aplicação de multa, por ausência de demonstração de dolo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 12. Tese de julgamento: «1. A ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração quando a decisão impugnada enfrenta de forma suficiente as questões necessárias ao julgamento. 2. Na ação monitória, a constituição automática do título executivo judicial decorrente da ausência de embargos monitórios acarreta a preclusão das matérias defensivas que poderiam ter sido oportunamente deduzidas. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da controvérsia já decidida.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 344, 345, III e IV, 485, VI, 489, § 1º, 502, 507, 508, 700, I, 701, 702, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, 2ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.03.2024; STJ, 2ª Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016; STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 14.02.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, ED 0003289-62.2023.8.16.0179, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 24.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, ED 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 05.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A empresa apresentou embargos de declaração alegando que o acórdão não teria analisado corretamente alguns argumentos sobre revelia, legitimidade para responder ao processo e falta de documentos que comprovassem sua responsabilidade. O Tribunal entendeu que essas questões já haviam sido devidamente examinadas no julgamento anterior e que os embargos estavam sendo usados apenas para tentar modificar a decisão. Como não foi encontrado nenhum erro, omissão ou contradição no acórdão, os embargos foram rejeitados. Também foi afastado o pedido de multa por recurso protelatório.... ()

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