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REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a autora questiona a regularidade de descontos efetuados em suas contas bancárias, para pagamento de seguro bancário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é cabível a repetição do indébito na forma dobrada; e, (ii) saber se é possível fixação de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em atenção ao entendimento vinculante do STJ, a restituição do indébito será cabível na forma simples, em relação aos descontos indevidos realizados até 30/03/2021, e em dobro, após essa data.4. Não foram apresentados elementos que comprovassem que a situação causou à autora mais do que mero dissabor, o que afasta a possibilidade de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para: a) estabelecer que a restituição do indébito deverá ocorrer na forma simples, em relação aos descontos indevidos realizados até 30/03/2021, e em dobro, após essa data; e, b) manter a distribuição dos encargos sucumbenciais, na forma ordenada na sentença.Teses de julgamento: «1. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida. 2. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p. u.; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0022300-73.2022.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 10/02/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0060008-74.2023.8.16.0014, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 28/10/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0024558-80.2021.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 23/09/2023.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pelos crimes de receptação dolosa de veículo furtado e incêndio culposo, em razão da posse e condução de automóvel objeto de furto, seguido de incêndio causado por uso imprudente de entorpecentes no interior do veículo, com pedido de absolvição ou desclassificação da receptação e revisão da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se restou comprovado o dolo necessário para a condenação dos apelantes pelo crime de receptação dolosa de veículo furtado, bem como a configuração do crime de incêndio culposo, e se são adequadas a dosimetria das penas, o regime inicial de cumprimento e a condenação ao pagamento de indenização à vítima.III. Razões de decidir1. Os pedidos relativos à justiça gratuita, custas processuais e suspensão da exigibilidade da multa são matérias de competência do Juízo da Execução Penal e não foram conhecidos.2. A materialidade e autoria dos crimes de receptação dolosa e incêndio culposo foram comprovadas por provas documentais, testemunhais, vídeos e confissão dos réus.3. O dolo na receptação foi evidenciado pelas circunstâncias fáticas, incluindo a posse do veículo furtado com chave na ignição, a condução do automóvel por vários quarteirões e a ausência de comprovação da boa-fé dos apelantes.4. A conduta dos apelantes configurou dolo eventual ou cegueira deliberada, pois assumiram o risco de estar lidando com produto de crime ao se apoderarem do veículo em condições anormais.5. O incêndio foi causado por imprudência no uso de drogas dentro do veículo, sob efeito de entorpecentes, configurando o crime culposo com perigo concreto ao patrimônio alheio.6. A dosimetria da pena considerou negativamente as circunstâncias judiciais de culpabilidade, antecedentes e consequências, aplicando agravante de reincidência e atenuante da confissão, com compensação proporcional.7. O regime inicial semiaberto foi mantido em razão da reincidência dos apelantes, inviabilizando regime mais brando ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.8. O valor da reparação de danos foi fixado com base em avaliação técnica e confirmado pela vítima, não sendo arbitrário.IV. Dispositivo e teseApelações criminais parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, negado-lhes provimento, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: 1. Nos crimes de receptação dolosa, a posse do bem de origem ilícita gera presunção de dolo, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita ou o desconhecimento da ilicitude, não sendo cabível a desclassificação para receptação culposa quando evidenciada a ciência da procedência criminosa pela teoria da cegueira deliberada; 2. No crime de incêndio culposo, a conduta imprudente que expõe a perigo concreto o patrimônio alheio, especialmente sob efeito de entorpecentes, configura a modalidade culposa do delito; 3. A valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade e antecedentes é legítima quando o crime é praticado durante o cumprimento de pena, refletindo maior reprovabilidade da conduta sem configurar bis in idem; 4. É admissível a utilização de condenações definitivas anteriores, mesmo com trânsito em julgado posterior ao fato em apuração, para valoração dos maus antecedentes na dosimetria da pena, não se aplicando o prazo depurador quinquenal para essa finalidade; 5. A compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é cabível, prevalecendo a agravante em casos de multirreincidência; 6. O regime inicial semiaberto é adequado e deve ser mantido para condenados reincidentes, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nesses casos; 7. A fixação do valor da indenização por danos materiais deve observar o pedido expresso na denúncia e ser fundamentada em avaliação técnica idônea, não sendo arbitrária quando amparada por prova documental e confirmação da vítima.________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 18, II, 59, 61, I, 63, 64, I, 65, III, «d», 67, 69, 180, caput, 180, § 3º, 250, § 2º; CPP, art. 156, art. 201, § 2º; CTB, art. 306; Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Processo 0013814-45.2025.8.16.0014, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 09/05/2026; TJPR, Processo 0003510-57.2024.8.16.0196, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Marins, 4ª Câmara Criminal, j. 11/05/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helder Luís Henrique Taguchi, 3ª Câmara Criminal, j. 29/04/2026; TJPR, Processo 0000774-22.2023.8.16.0125, Rel. Des. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 23/05/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Matos, 2ª Câmara Criminal, j. 18/05/2026; TJPR, Processo 0011368-25.2023.8.16.0019, Rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 24/04/2026; TJPR, Processo 0012083-67.2023.8.16.0019, Rel. Des. Osvaldo Canela Junior, 4ª Câmara Criminal, j. 30/03/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 05/05/2026; TJPR, Processo 0000365-03.2024.8.16.0031, Rel. Des. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 18/05/2026; TJPR, Processo 0000040-55.2025.8.16.0043, Rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 19/01/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 13/12/2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 29/04/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 29/04/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Crisane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28/02/2026.Resumo em linguagem acessível: Os apelantes foram condenados pelos crimes de receptação dolosa, por terem se apoderado de um carro que sabiam ser produto de furto, e de incêndio culposo, por terem causado um incêndio no veículo enquanto usavam drogas dentro dele. Eles disseram que não sabiam que o carro era roubado, mas as provas mostraram que isso não é verdade, pois o carro estava com a chave na ignição, em via pública, e eles tentaram fugir depois de bater o carro. Também confessaram que usavam drogas no carro e que uma fagulha causou o incêndio. A Justiça entendeu que eles agiram com consciência do que faziam e que foram imprudentes ao causar o fogo. Por isso, mantiveram as penas aplicadas, que incluem prisão em regime semiaberto, porque os réus já tinham condenações anteriores e o crime foi grave. Também foi mantida a obrigação de pagar indenização pelo prejuízo causado ao dono do carro.... ()
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1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA, INEXISTINDO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO. ATUAÇÃO DE PATRONO RESTRITA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA EXEQUENTE SEM PRÉVIA CIÊNCIA DA DEVEDORA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO JUÍZO DE ORIGEM. MEDIDA QUE VISA RESTABELECER O STATUS QUO ANTE, SEM IMEDIATA LIBERAÇÃO À EXECUTADA, PARA POSTERIOR ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE.2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DOS VALORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO CORRESPONDE A VERBA IMPENHORÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, §3º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (CPC, art. 833, IV).DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de queda sofrida por passageira no interior de ônibus de transporte coletivo. A autora sustenta a responsabilidade objetiva da transportadora, a existência de nexo causal entre o acidente e as lesões alegadas e requer a condenação da ré ao pagamento de indenizações e demais verbas correlatas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal e, portanto, deve ser conhecido; e (ii) saber se a empresa de transporte coletivo responde pelos danos alegadamente sofridos pela passageira em razão da queda ocorrida no interior do veículo ou se restou configurada hipótese de culpa exclusiva da vítima, apta a afastar o dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. Não ofende o princípio da dialeticidade o recurso que expõe as questões de fato e de direito, confrontando ainda que superficialmente os pontos da decisão que almeja alterar. 4. A prova produzida evidencia que a passageira se colocou voluntariamente em situação de risco ao deslocar-se no interior do ônibus de transporte coletivo carregando sua bolsa e uma grande sacola, sem utilizar adequadamente os equipamentos de segurança disponíveis, vindo a perder o equilíbrio após transpor a catraca. 5. Inexistem elementos probatórios que demonstrem conduta imprudente do motorista, como arrancada brusca, frenagem abrupta, excesso de velocidade ou outra manobra anormal apta a caracterizar falha na prestação do serviço. 6. A culpa exclusiva da vítima configura excludente de responsabilidade da empresa de transporte coletivo pelos danos sofridos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 14% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça deferida pelo MM. Juízo a quo.Tese de julgamento: «1. Não ofende o princípio da dialeticidade recursal o recurso que enfrenta os fundamentos da sentença, ainda que de forma sucinta. 2. A responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte coletivo é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima pela queda ocorrida no interior do veículo. 3. A ausência de prova de manobra imprudente do motorista e a demonstração de que a passageira deixou de adotar as cautelas exigíveis afastam o dever de indenizar.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 18.05.2026; TJSP, Apelação Cível 1039283-82.2022.8.26.0053, Rel. Des. João José Custódio da Silveira, j. 17.12.2025; TJRS, Apelação Cível 5089292-09.2024.8.21.0001, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 16.03.2026; TJSP, Apelação Cível 0018527-61.2010.8.26.0224, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 19.07.2022; TJCE, Apelação Cível 0208303-42.2021.8.06.0001, Rel. Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães, j. 04.07.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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