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Doc. ADM Direito 157.6215.9001.2000

1 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Requisitos.

«1. Hipótese de deferimento liminar da medida de indisponibilidade de bens do agravante, sem sua prévia manifestação, para garantir o integral ressarcimento do suposto dano ao erário. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.2611.8000.5900

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Requisitos. Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()

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