opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade solidária entre o antigo e o novo proprietário de veículo por débitos e danos morais decorrentes da falta de comunicação da transferência de titularidade ao órgão competente, em ação de busca e apreensão. O embargante alega omissão quanto à cláusula contratual que atribuía ao comprador a responsabilidade pela transferência, inexistência de ato ilícito, inexistência de dano moral indenizável e necessidade de abatimento de valor já indenizado por terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há omissão no acórdão quanto à cláusula contratual que atribui ao comprador a responsabilidade pela transferência do veículo; (ii) saber se há omissão quanto à inexistência de ato ilícito praticado pelo embargante; (iii) saber se há omissão quanto à inexistência de dano moral indenizável; (iv) saber se há omissão quanto à possibilidade de abatimento do valor já indenizado por terceiro; (v) saber se há nulidade do acórdão por ausência de fundamentação adequada.III. Razões de decidir3. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois os fundamentos relevantes foram enfrentados.4. O acórdão reconheceu a responsabilidade solidária entre o antigo e o novo proprietário do veículo, conforme o CTB, art. 134 e jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ.5. Houve fundamentação expressa sobre a negligência do embargante em não realizar a transferência do veículo, o que gerou danos ao embargado.6. O acórdão considerou que a ausência de comunicação da transferência de propriedade resultou em danos morais indenizáveis ao embargado.7. Foi reconhecida a omissão do acórdão em relação ao pleito de redução da indenização formulado em contrarrazões, mas não houve erro quanto aos demais argumentos apresentados pelo embargante.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para reconhecer a omissão do acórdão quanto ao pleito de redução da indenização formulado em contrarrazões.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CPC/2015, art. 489, § 1º; CC, arts. 421, 421-A, 422 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004859-77.2019.8.16.0194, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 13.11.2021.... ()
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