Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 138.1745.1602.2402

1 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ANTIGOS E NOVOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO POR DÉBITOS E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exame1. Embargos de declaração

opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade solidária entre o antigo e o novo proprietário de veículo por débitos e danos morais decorrentes da falta de comunicação da transferência de titularidade ao órgão competente, em ação de busca e apreensão. O embargante alega omissão quanto à cláusula contratual que atribuía ao comprador a responsabilidade pela transferência, inexistência de ato ilícito, inexistência de dano moral indenizável e necessidade de abatimento de valor já indenizado por terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há omissão no acórdão quanto à cláusula contratual que atribui ao comprador a responsabilidade pela transferência do veículo; (ii) saber se há omissão quanto à inexistência de ato ilícito praticado pelo embargante; (iii) saber se há omissão quanto à inexistência de dano moral indenizável; (iv) saber se há omissão quanto à possibilidade de abatimento do valor já indenizado por terceiro; (v) saber se há nulidade do acórdão por ausência de fundamentação adequada.III. Razões de decidir3. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois os fundamentos relevantes foram enfrentados.4. O acórdão reconheceu a responsabilidade solidária entre o antigo e o novo proprietário do veículo, conforme o CTB, art. 134 e jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ.5. Houve fundamentação expressa sobre a negligência do embargante em não realizar a transferência do veículo, o que gerou danos ao embargado.6. O acórdão considerou que a ausência de comunicação da transferência de propriedade resultou em danos morais indenizáveis ao embargado.7. Foi reconhecida a omissão do acórdão em relação ao pleito de redução da indenização formulado em contrarrazões, mas não houve erro quanto aos demais argumentos apresentados pelo embargante.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para reconhecer a omissão do acórdão quanto ao pleito de redução da indenização formulado em contrarrazões.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CPC/2015, art. 489, § 1º; CC, arts. 421, 421-A, 422 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004859-77.2019.8.16.0194, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 13.11.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.8547.6404.2471

2 - TJPR DIREITOS ADMINISTRATIVO E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE MUNICÍPIO DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA E TRÊS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO ATUANTES NA SAÚDE AO ALCANCE DA EQUIPE TÉCNICA MÍNIMA DO CAPS II (SERVIÇO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL COM CAPACIDADE OPERACIONAL PARA ATENDIMENTO EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO ENTRE 70.000 E 200.000 HABITANTES). PORTARIA 336/2002 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ALÍNEAS ‘A’ E ‘D’. EXISTÊNCIA DE MÉDICO PSIQUIATRA ATUANTE NO LOCAL. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FALTA DE APENAS UM PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO. PRAZO E FORMA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DAS TESES DO TEMA 698 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ALEGAÇÕES DE ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA NA ESPÉCIE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. JULGADO DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA REEXAMINADA NO RESTANTE.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu e remessa necessária, em autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público, contra a sentença de parcial procedência que determinou ao município-réu que, em até 60 dias úteis, promovesse a complementação do quadro funcional do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II para atender aos parâmetros mínimos da Portaria 336/2002 do Ministério da Saúde.II. Questões em discussão2. Se devem ser acolhidas as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ofensa à ampla defesa e ao contraditório e decisão «extra petita».3. Se falta médico psiquiatra no CAPS II do réu.4. Se faltam profissionais de nível médio atuantes na saúde no CAPS II do réu.5. Se há compatibilidade da decisão com as teses do tema 698 do STF - . 6. Se há óbices orçamentários, financeiros e de reserva do possível. III. Razões de decidir7. Preliminares que se confundem com o mérito e com ele serão examinadas em conjunto. 8. Existência de médico psiquiatra atuando no CAPS II do município-réu. 9. Falta de apenas um profissional de nível médio atuante no CAPS II (alínea ‘d’ da Portaria 332/2002). 10. Alegações de óbices orçamentários, financeiros e de reserva do possível. Não prevalência, na espécie, à contratação de um profissional de nível médio, ante a insuficiência do conjunto fático probatório nesse sentido.11. Compatibilidade com as teses do tema 698 do STF. Deficiência grave do serviço público ante a ausência de equipe técnica mínima do CAPS II. Garantia constitucional do direito fundamental à saúde. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciária sem violação ao princípio da separação de poderes. Precedente específico da Câmara. IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e provido parcialmente para, em reforma parcial da sentença, julgar parcialmente procedente o pleito e determinar ao réu a admissão de mais um profissional de nível médio no CAPS II de Fazenda Rio Grande, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis a partir do trânsito em julgado do acórdão, salvo excepcional justificativa a ser analisada pelo competente Juiz da execução.13. Sentença mantida no restante em remessa necessária... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 737.7270.7257.8882

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS COMPROVADOS. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que, em ação de cobrança e indenização por danos materiais, julgou procedentes os pedidos, com fundamento no CPC, art. 487, I, para condená-la ao pagamento de R$ 5.750,00 a título de multa contratual e danos materiais, após o reconhecimento de sua revelia em razão do não comparecimento à audiência de conciliação realizada por videoconferência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: definir se a impossibilidade técnica de acesso da ré à audiência de conciliação virtual, devidamente justificada e comprovada, afasta os efeitos da revelia e enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas documentais juntadas aos autos demonstram que a ré tentou acessar a audiência de conciliação no dia e horário designados, sem sucesso, em razão de problemas técnicos na plataforma utilizada.4. As mensagens trocadas com a conciliadora e o e-mail encaminhado à secretaria do Juizado, ainda no dia da audiência, conferem verossimilhança à justificativa apresentada e afastam qualquer indício de má-fé da parte ré.5. A ré estava desacompanhada de advogado no momento do ato processual e seguiu a orientação recebida, apresentando a justificativa na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos.6. A decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, diante da comprovada impossibilidade técnica de participação na audiência, violam o contraditório e a ampla defesa.7. À luz dos princípios da simplicidade e da informalidade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença e a reabertura da fase conciliatória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A comprovada impossibilidade técnica de acesso à audiência de conciliação realizada por videoconferência afasta os efeitos da revelia.2. O julgamento antecipado do feito, nessas circunstâncias, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença.3. Nos Juizados Especiais, a aplicação dos princípios da simplicidade e informalidade autoriza a reabertura da instrução quando demonstrado prejuízo ao exercício do direito de defesa.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.3671.1916.3042

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENÇA DE INSETOS NO VEÍCULO. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INADEQUADAS DE VIAGEM. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. RISCO A SAÚDE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.  RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REVISTOS. RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO EM PARTE. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.6123.5502.5112

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE AS RUBRICAS TUSD E TUST. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E, POR CONSEGUINTE, A IMPOSSIBILIDADE DO RÉU INSERIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS OS VALORES TUST E TUSD E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES COBRADOS A ESTE TÍTULO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIOU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO SOBRE A LEGALIDADE DO CÁLCULO DO ICMS.  TEMA 986 DO STJ. LEGALIDADE NA INCLUSÃO DAS RUBRICAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E   DANO MORAL.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO.

 1. Ao analisar o presente caso, deve-se aplicar o Tema 986 do STJ, tendo em vista que não se enquadra nos casos de modulação de efeitos. A tese firmada no Tema Repetitivo 986 dispõe que:  «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS».  2. No tema foi definida a modulação de efeitos da seguinte forma:  «1. Considerando que até o julgamento do REsp 1 .163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma -a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j . toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no CPC, art. 927, § 3º, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1 .163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 . Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada». 3. No caso em apreço, a lide não se encontra abrangida pela modulação dos efeitos.Embora a ação tenha sido proposta em 05/10/2016 e tenha sido concedida liminar em 24/10/2016 (mov. 10.1), esta foi suspensa em 03/11/2016 em sede de agravo de instrumento 0002115-80.2016.8.16.9000) e não se encontrava vigente no marco temporal fixado pelo STJ (27/03/2017) - . 4. Dessa feita, considerando que a tese reconheceu a legalidade da incidência das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS e que a presente demanda não se enquadra nos casos de modulação de efeitos, a sentença deve ser reformada para o fim de julgar improcedentes os pedidos da exordial.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.3360.8350.0770

6 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.1232.2296.0178

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. 2) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. ENCARGO NÃO INCIDENTE E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CUMULAÇÃO AOS JUROS DE MORA QUE É ADMITIDA. PRECEDENTES.3) TESE DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000. RESP 1.388.972 E Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. 4) PLEITO DE ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO MÉTODO FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE). INVIABILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA PRICE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE, POSTO QUE REPRESENTA A FORMA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 5) TESES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E DE COMUNICAÇÃO DAS DATAS DAS PRAÇAS. NÃO ACOLHIMENTO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §3º-A, DA LEI 9.514/1997. CERTIDÃO DO OFICIAL REGISTRAL DOTADA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, NÃO INFIRMADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NOTIFICAÇÃO ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES ENVIADA AOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO POR TELEGRAMA, CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, APLICATIVO DE MENSAGENS «WHATSAPP» E PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAL. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DO ART. 27, §2º-A DA LEI 9.514/1997. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. 6) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF