1 - TJPRDireito penal e processual penal. Embargos de declaração crime. Embargos de declaração em crime de latrocínio. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a condenação do
embargante por crime de latrocínio, com alegações de omissão, contradição e erro judicial, visando o reconhecimento de vícios na decisão anterior e a absolvição do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos em face da condenação por latrocínio.III. Razões de decidir3. A decisão foi clara, fundamentada e coerente com o conjunto probatório dos autos, não havendo vícios que justifiquem o acolhimento dos embargos.4. A manutenção da condenação foi lastreada - como se ponderou no acórdão-, entre outras provas, pela demonstração de que o réu sabia de detalhes da dinâmica criminosa e dos bens subtraídos, bem como do envolvimento dos demais corréus, sendo compatível com os demais elementos colhidos na instrução.5. O julgador não está obrigado a dissertar pontualmente e nem a rebater cada uma das teses deduzidas, mormente quando a matéria suscitada foi analisada e fundamentada.6. As alegações do embargante foram consideradas mero inconformismo com o resultado do julgamento. 7. A alegação de violação do princípio do juiz natural foi afastada, pois a substituição do magistrado ocorreu dentro dos parâmetros legais.8 A condenação foi mantida com base em provas suficientes, analisadas de forma integrada e coerente, que demonstraram a participação do embargante no crime de latrocínio.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 563; CF/88, art. 5º, XXXVII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006339-46.2025.8.16.0173, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 01.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004362-60.2025.8.16.0030, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 25.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002730-40.2023.8.16.0136, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 29.10.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000255-96.2025.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 15.02.2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8 /2024, DJe de 23/8/2024.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelaçã
o cível, devido à irregularidade na representação processual do agravante, que alegou ter apresentado procuração válida, mas não a regularizou dentro do prazo estipulado, o que, segundo a decisão recorrida, inviabilizou o prosseguimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo agravante, em razão da irregularidade de sua representação processual, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não regularizou sua representação processual dentro do prazo estipulado, o que inviabilizou o conhecimento do recurso de apelação.4. A procuração foi apresentada fora do prazo estipulado e, além disso, foi firmada por meio da plataforma «GOV.BR», cuja modalidade de assinatura eletrônica não supre os requisitos legais exigidos para a prática de atos processuais.5. Foi concedido prazo razoável para a regularização da representação processual, conforme previsto no art. 76, §2º, I, do CPC.6. O agravante não atualizou seu endereço, descumprindo os deveres previstos no art. 77, V e VII, do CPC, o que inviabilizou inclusive sua intimação pessoal por oficial de justiça. O ônus de manter os dados atualizados perante o Judiciário é do jurisdicionado, conforme expressamente alinhavado na decisão agravada.7. A decisão monocrática está suficientemente fundamentada e não houve alteração no estado de direito que justifique sua revisão.IV. DISPOSITIVO 8.Recurso de Agravo Interno não provido.... ()
3 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. VOO DE CONEXÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPON
SABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. DAno material comprovado. jUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.905 /2024. APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA LEGAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905 /2024. apelação cível provida em parte.
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPRIEDADE DO ARMAME
NTO. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO À SEGURANÇA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. VERSÃO DO RÉU CONTRADITÓRIA E ISOLADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelações cíveis. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em empréstimo pessoal. Recurso da instituição financeira não provido e recurso do patrono da autora não conhecido. I. Caso em exame1. Recur
sos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, na qual a parte autora alegou abusividade nos juros contratados, enquanto a instituição financeira sustentou a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. As quatro questões controvertidas nesta via recursal consistem em (i) verificar a admissibilidade dos recursos, (ii) observar se houve nulidade por deficiência na fundamentação, (iii) aferir se ocorreu cerceamento ao direito de defesa e (iv) conferir se há abusividade nos juros remuneratórios.III. Razões de decidir3. O recurso interposto pelo patrono da autora sobre honorários não merece conhecimento, uma vez que deserto. 4. O recurso da instituição financeira não merece conhecimento na tese de prescrição, pois a questão foi decidida em sede de saneamento do feito, motivo pelo qual se operou a preclusão consumativa.5. A fundamentação da sentença foi considerada suficiente, pois há explicação sucinta dos motivos que levaram à parcial procedência dos pedidos. 6. Não há cerceamento de defesa, uma vez que as questões debatidas eram predominantemente de direito e os fatos estavam comprovados por documentos.7. Verifica-se que os juros são abusivos, pois colocam a parte consumidora em desvantagem exagerada. IV. Dispositivo e tese8. Apelação do patrono da autora não conhecido. 9. Recurso do banco conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: «A abusividade dos juros remuneratórios se verifica quando o consumidor é colocado em desvantagem exagerada». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, 355, 370, 373, I, 505, 507; CC/2002, art. 876; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.03.2020; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 07.08.2008; STJ, AgInt no AREsp. 480.221, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 27.03.2007; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.11.2009. TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000286-27.2021.8.16.0064, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 14.07.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0001732-89.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, j. 11.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000975-26.2023.8.16.0024, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 17.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004823-51.2022.8.16.0090, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 10.02.2025; TJPR, 14ª C. Cível, 0006549-94.2020.8.16.0069, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 14.03.2022.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO (TC). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM (TAB). REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DAS COBRAN
ÇAS. CONFORMIDADE COM PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS 620, 958 E 972). VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto pela consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas e de repetição de indébito, referentes a encargos acessórios (Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação, Registro de Contrato e Seguro Prestamista) em Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se a aferir a legalidade das cobranças dos encargos acessórios pactuados, à luz da legislação consumerista e dos precedentes vinculantes do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tarifa de Cadastro (TC): Legítima a cobrança no início do relacionamento entre as partes (Tema 620/STJ). A alegação de onerosidade excessiva, desacompanhada de qualquer parâmetro comparativo com a média de mercado, não prospera, incumbindo à parte autora o ônus de demonstrar a abusividade. 4. Tarifa de Avaliação (TAB) e Registro de Contrato: Válida a cobrança quando há a efetiva prestação do serviço (Tema 958/STJ). A juntada do Termo de Vistoria e da consulta ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) pela instituição financeira constitui prova idônea da realização dos respectivos serviços, não tendo a apelante produzido contraprova. 5. Seguro Prestamista: A contratação em termo de adesão autônomo e apartado do instrumento principal, devidamente assinado pela consumidora, afasta a presunção de venda casada. A liberdade de escolha foi assegurada, não havendo comprovação de que a apelante foi compelida a contratar o seguro com a seguradora indicada (Tema 972/STJ). 6. Juros Reflexos e Repetição do Indébito: Reconhecida a legalidade de todos os encargos impugnados, resta prejudicada a análise dos pleitos consectários de restituição de valores e devolução dos juros que sobre eles incidiram.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: (I) A legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro submete-se ao início do relacionamento entre as partes, incumbindo ao consumidor o ônus de comprovar eventual onerosidade excessiva frente à média de mercado. (II) A juntada de Termo de Vistoria e do registro de gravame no SNG são meios probatórios suficientes para demonstrar a efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem e registro de contrato, legitimando suas cobranças, conforme Tema 958/STJ. (III) A existência de proposta de adesão ao seguro em instrumento apartado do contrato de financiamento, assinada pelo consumidor, elide a alegação de venda casada, transferindo ao contratante o ônus de comprovar a compulsoriedade da contratação (Tema 972/STJ)_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 26 e 39; CC/2002, arts. 206, § 3º, V, e 1.361, § 1º; CPC/2015, art. 336, 337, XIII, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; STJ, Tema 958; STJ, Tema 620; STJ, Tema 972; Súmula 44/TJPR; Súmula 382/STJ.... ()
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EVENTO MUSICAL. ALTERAÇÃO DE LOCAL, FALTA DE INFRAESTRUTURA E CANCELAMENTO PARCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL LIMITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto por consumidores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em razão de falhas na realização do evento «Rep Festival». A sentença condenou solidariamente as rés à restituição dos valores pagos pelos ingressos, no montante de R$ 493,85 e R$ 469,34, respectivamente, aos autores Gabriel Stefaniak Garcia e Aline Loures Vaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores fazem jus à restituição integral dos valores despendidos com transporte, hospedagem e demais despesas decorrentes do evento; (ii) estabelecer se as falhas na prestação do serviço configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento parcial do evento e a alteração de local, por si sós, não ensejam restituição integral das despesas com transporte e hospedagem, porquanto os autores efetivamente usufruíram desses serviços, inexistindo enriquecimento sem causa. 4. O dano moral exige violação relevante a direito da personalidade, nos termos da jurisprudência do STJ, que o vincula a agressões intensas e desproporcionais ao equilíbrio psicológico do indivíduo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ). 5. A prestação de serviço em local inapropriado, com presença de lama, animais peçonhentos e risco de choque elétrico, caracteriza falha grave que expôs os consumidores a risco e frustrou de modo relevante a legítima expectativa quanto à segurança e ao conforto prometidos, configurando dano moral indenizável. 6. O CDC, art. 8º impõe ao fornecedor o dever de garantir segurança e adequação dos serviços ofertados, sendo inequívoca a violação desse dever no caso concreto. 7. A fixação da indenização moral em R$ 4.000,00 para cada autor observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida. 8. Os juros de mora devem incidir pela taxa referencial Selic deduzida da correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE desde a citação até a decisão condenatória (CC, arts. 405 e 406, § 1º), e, a partir desta, apenas pela Selic (Súmula 362/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição de despesas com transporte e hospedagem não é devida quando o consumidor usufrui efetivamente dos serviços, ainda que o evento seja parcialmente cancelado. 2. A realização de evento em local sem infraestrutura mínima, com risco à integridade física dos participantes, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e o caráter compensatório da reparação. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 405, 406, §1º e 944; CDC, art. 8º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001191-39.2023.8.16.0136, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 09.08.2024; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 05.08.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0000868-65.2023.8.16.0158, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, j. 14.02.2024.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DE FRANQUEADO EM DETRIMENTO DE CANDIDATO À NOVO FRANQUEADO. INFORMAÇÃO PRÉVIA ESSENCIAL OMITIDA PELA FRANQUEADORA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ABUSO DE DIREITO. PROVA INSUFICIENTE DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMÓVEIS DO DEVEDOR OFERECIDOS À EMPRESA DE SUA PRÓPRIA FAMÍLIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DO VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 158. ANTERIORIDADE DA DÍVIDA. DISSIMULAÇÃO PREDETERMINADA. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 228.1, complementada pelos embargos de declaração acolhidos em mov. 251.1, proferida em ação pauliana, autos . Acórdão/TJPR, que julgou procedentes os pleitos do autor, nos termos do CPC, art. 487, I, para o fim de «a) declarar a fraude contra credores envolvendo o negócio jurídico entabulado entre os réus AB Consultoria e Mentoring Ltda e Afrânio dos Santos Nogueira; b) reconhecer a ineficácia perante a autora da integralização do capital social da empresa ré com bens imóveis de matrículas 77.785 e 77.852, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, e matrículas 58.932 e 58.980, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba /PR»; «que a declaração de ineficácia da integralização dos imóveis objeto da sentença proferida no mov. 228.1 abrange exclusivamente a quota-parte pertencente ao réu Afrânio dos Santos Nogueira, coproprietário dos bens descritos nas matrículas 58.932 e 58.980 do 1º CRI de Curitiba/PR e 77.785 e 77.852 do 9º CRI de Curitiba/PR».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência da ação pauliana de fraude contra credores, considerando que o devedor ofereceu seus imóveis para integralizar capital social de pessoa jurídica ciente de sua eminente insolvência e de modo a salvaguardar seu patrimônio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ora, do exame do caderno processual denota-se que a empresa CDA Agrícola Centro Distribuidor Agro Comercial Ltda celebrou com o autor duas cédulas de crédito bancário - CCB, 063380665-8 (em 30/01/2019) e 080364969-8 (em 11/02/2019), figurando o requerido Afrânio dos Santos Nogueira como devedor solidário (mov. 1.6/1.7).A integralização dos bens imóveis de propriedade de AFRÂNIO DOS SANTOS NOGUEIRA, em favor da empresa AB Consultoria e Mentoring Ltda, ocorreu posteriormente a dívida contraída, em 26/01/2021 e 12/02/2021, registradas nas matrículas em 26/02/2021 e 03/03/2021 (mov. 1.13).Com efeito, conforme apontado pelo Juízo de origem, claramente o negócio jurídico em questão foi efetuado para salvaguardar os imóveis em questão com relação a diversas dívidas em nome do recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: revela-se claramente o comportamento contraditório do recorrente, em ofensa à boa-fé objetiva e de modo a caracterizar a fraude contra credores, no ato de integralização do capital social da empresa AB Consultoria e Mentoring Ltda, com bens imóveis de matrículas 77.785 e 77.852, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, e matrículas 58.932 e 58.980, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba /PR, ambos plenamente cientes dos débitos anteriores.Portanto, na hipótese, restam preenchidos os requisitos para a caracterização da fraude contra credores, quais sejam, a anterioridade do crédito, o eventus damni que é a existência de dano ao direito do credor e o consilium fraudis representado pelo consenso entre devedor e adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CCB, art. 158; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0028763-94.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.05.2025); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001184-76.2017.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.03.2022); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000352-04.2021.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.07.2022); (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003872-38.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.10.2021); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014423-51.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.04.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055923-58.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.02.2022).Resumo em linguagem acessível: o tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que julgou procedente a ação de fraude contra credores, considerando nulo o ato de oferecimento de imóveis do devedor para integralizar capital social da empresa.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO 1 (PARTE RÉ). APELAÇÃO 2 (AUTORA). SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DE OFÍCIO. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE SER JULGADA APENAS COM BASE NOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. 2. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DOCUMENTAÇÃO SEM A QUAL O PERITO NÃO TERIA COMO ELABORAR O TRABALHO PERICIAL DETERMINADO JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. 3. DOCUMENTOS JUNTADOS VIA LINK. MATERIAL DISPONIBILIZADO EM NUVEM. INVALIDADE COMO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA A PARTIR DA INDICAÇÃO DO LINK. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.APELAÇÃO 2 (AUTORA) CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 1 (PARTE RÉ) PREJUDICADA.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. MERO INCONFORMISMO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Omissão sobre pedido de revogação da gratuidade da justiça.II.II. Contradição, consistente na incompatibilidade da decisão em relação à pretensão adversa de resolução do contrato de compra e venda, cuja validade foi reconhecida judicialmente.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A existência de patrimônio não representa, por si só, alteração da capacidade econômica para revogação da gratuidade da justiça, aferível, primordialmente, pela renda mensal do jurisdicionado.III.II. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo ou ampliação do escopo objetivo da lide.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 98; art. 1.022.V.II. JurisprudênciaTJPR - . 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Belchior Soares da Silva. 0069095-28.2025.8.16.0000. Campo Largo. Data de julgamento: 19-10-2025;STJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016;STJ. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 13-11-2018. Data de publicação: 21-11-2018.... ()
12 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA ASSINATURA DE CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEQUÍVOCA ANUÊNCIA E CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS E IMPLICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA CONTRÁRIA Á BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE ALEGADO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. COXARTROSE E ALTERAÇÕES ORTOPÉDICAS DE NATUREZA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Sebastião Araszewski Souza contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do INSS, mantendo o indeferimento do benefício por ausência de comprovação do nexo causal e de redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão comprovados o nexo causal entre o acidente alegado e as lesões ortopédicas apontadas, bem como a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, a justificar a concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 86) exige a consolidação das lesões e a existência de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, além da demonstração do nexo causal quando invocada origem acidentária. 4. Ausente documentação médica contemporânea ao evento alegado apta a comprovar fratura de quadril/fêmur ou lesão estrutural, não se estabelece, com segurança, o nexo causal entre o acidente narrado e a coxartrose indicada. 5. O laudo pericial judicial, tecnicamente fundamentado, qualificou a coxartrose e alterações correlatas como de natureza degenerativa, sem elementos objetivos de etiologia pós-traumática, e afastou incapacidade ou redução da capacidade para a atividade habitual. 6. A existência de limitação leve de mobilidade articular, sem repercussão funcional relevante e sem demonstração de maior esforço para o desempenho do labor, não satisfaz o requisito legal de redução permanente da capacidade laboral. 7. O juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial (CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371), mas o afastamento de suas conclusões demanda prova robusta em sentido contrário, inexistente no caso concreto; inaplicável, nessas circunstâncias, a pretensão de concessão do benefício com base apenas em registros administrativos pretéritos ou em alegações genéricas, sem lastro documental. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente pressupõe a comprovação do nexo causal entre o evento alegado e as sequelas, bem como a demonstração de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; ausentes tais requisitos, mantém-se a improcedência do pedido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª C.Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 22.04.2026; TJPR, 7ª C.Cív. 0013077-19.2024.8.16.0130, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 28.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O pedido de auxílio-acidente foi negado porque não houve prova suficiente de que o problema no quadril decorreu do acidente alegado, nem de que as limitações encontradas reduzam de forma permanente a capacidade de trabalhar. Por isso, a sentença foi mantida e o recurso foi negado.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
15 - TJPRDIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA E SOBREPARTILHA DE BENS DESCONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE PATRIMÔNIO À ÉPOCA DA RENÚNCIA À HERANÇA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE CONSIDERA OS INTERESSADOS COMO NÃO EXISTENTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA PARA ATINGIR DEMANDA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FALECIDO E A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Anulatória de Sobrepartilha, na qual os agravantes alegam a existência de um precatório judicial não considerado no inventário original e requerem a suspensão do andamento do processo do precatório e o bloqueio de eventual pagamento, sustentando que a renúncia aos bens se restringia apenas àqueles de que tinham conhecimento na época.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes têm direito à sobrepartilha de valores provenientes de precatório, após terem renunciado aos seus direitos hereditários em relação a bens conhecidos na data da renúncia.III. Razões de decidir3. Os agravantes renunciaram aos seus direitos hereditários de forma inequívoca, o que os impede de reivindicar qualquer fração do patrimônio do falecido, mesmo que novos bens sejam descobertos posteriormente.4. A renúncia à herança é um ato jurídico irrevogável e retroage ao momento da morte do autor da herança, considerando os renunciantes como se nunca tivessem existido.5. A decisão de primeiro grau está correta ao afirmar que o pedido de suspensão do processo do precatório deve ser feito no próprio processo, não havendo competência da Ação Anulatória para interferir nesse trâmite.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A renúncia à herança é um ato jurídico unilateral e irrevogável, que extingue o direito hereditário do renunciante, considerando-o como se nunca tivesse existido, não lhe restando qualquer prerrogativa sobre bens que venham a ser descobertos posteriormente._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.804, parágrafo único, e 1.808; CPC/2015, art. 98.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.11.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, o pedido dos agravantes para suspender o processo de precatório e bloquear o pagamento foi rejeitado. O tribunal entendeu que, mesmo que os agravantes aleguem não ter conhecimento de um bem que surgiu depois da renúncia à herança, essa renúncia é considerada definitiva e os exclui de qualquer direito sobre os bens do falecido. Assim, mesmo que novos bens apareçam, eles não têm direito a uma nova partilha. A decisão de primeira instância foi mantida, pois o tribunal concluiu que não cabe discutir a partilha em um processo que envolve a Fazenda Pública e o pagamento de precatório.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - (art. 121, § 2º, S III E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU MÁRCIO: 1) PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DA DECISÃO SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM VERSÃO DOS FATOS E CONJUNTO PROBATÓRIO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU PABLO: 1) PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NÃO ACOLHIMENTO - DEFENSOR ANTERIOR QUE ATUOU REGULARMENTE, APRESENTANDO AS PEÇAS PROCESSUAIS CABÍVEIS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO SOFRIDO PELO RÉU NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 523/STF) - PRECEDENTES - NULIDADE REJEITADA. 2) PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA A DECISÃO SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM VERSÃO DOS FATOS E CONJUNTO PROBATÓRIO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE, A FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DESPROVIMENTO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE EXTRAPOLAM AQUELAS NORMAIS AO TIPO PENAL - VÍTIMA QUE FICOU INTERNADA EM UNIDADE HOSPITALAR POR VÁRIOS MESES E PERMANECE COM DORES FÍSICAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ADEQUADA - PRECEDENTES - DOSIMETRIA MANTIDA. 4) PLEITO DE REFORMA DA PENA INTERMEDIÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA - PROVIMENTO - FRAÇÃO APLICADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM RAZÃO DA VALORAÇÃO DE TRÊS AGRAVANTES - EQUÍVOCO ARITMÉTICO - NECESSIDADE DE REFORMA ACERCA DO QUANTUM DA REPRIMENDA - RECÁLCULO DA PENA - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 16 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. 5) REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3) OU METADE (1/2) - DESPROVIMENTO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO DE 1/3 - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - QUANTO MAIS PRÓXIMA DA CONSUMAÇÃO, MENOR SERÁ A FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES - FRAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a prática de tentativa de homicídio qualificado por dois réus, os quais atearam fogo na vítima, causando-lhe graves queimaduras e internação prolongada. Os apelantes pleiteiam, entre outros pontos, a anulação do julgamento sob alegação de decisão contrária à prova dos autos, nulidade por ausência de defesa técnica, reforma da dosimetria da pena e aplicação de fração diversa na causa de diminuição da tentativa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelos réus contra a sentença condenatória por tentativa de homicídio qualificado devem ser providos, especialmente quanto à alegação de nulidade do julgamento por ausência de defesa técnica, decisão manifestamente contrária à prova dos autos, dosimetria da pena e aplicação da causa de diminuição da tentativa.III. Razões de decidir3. A decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois a autoria e materialidade da tentativa de homicídio qualificado foram devidamente demonstradas por provas orais, documentais e vídeo, com reconhecimento dos réus pelos testemunhos e elementos coletados.4. A alegação de ausência de defesa técnica foi rejeitada por não haver demonstração concreta de prejuízo ao réu, conforme a Súmula 523/STF, considerando que o advogado anterior atuou regularmente durante todo o processo.5. A valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena foi mantida, pois a vítima ficou internada por oito meses e permanece com dores físicas, configurando desdobramentos que extrapolam o tipo penal e justificam o aumento da pena-base.6. A pena intermediária do réu Pablo foi reformada para reduzir o quantum, pois embora a dosimetria original aplicou fração adequada sobre as agravantes, incorreu em patamar desproporcional, necessitando de correção da pena definitiva para 16 anos e 6 meses de reclusão.7. A causa de diminuição da tentativa foi mantida no patamar de 1/3, por ter o agente percorrido grande parte do iter criminis, chegando próximo da consumação do crime, conforme entendimento jurisprudencial.8. Foram arbitrados honorários advocatícios ao defensor dativo do réu Márcio, fixados em R$ 800,00, considerando o trabalho realizado e a ausência de estrutura da Defensoria Pública.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida em relação ao réu Márcio Mageski; apelação criminal conhecida e parcialmente provida em relação ao réu Pablo Felipe Ogg Strona, para reformar a dosimetria da pena deste último, fixando a reprimenda definitiva em 16 anos e 6 meses de reclusão; arbitrados honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$ 800,00.Tese de julgamento: A decisão dos jurados no Tribunal do Júri deve ser mantida quando fundada em elementos idôneos de prova que demonstrem autoria e materialidade, não cabendo anulação por simples divergência quanto à valoração das provas, em respeito à soberania dos veredictos prevista no CF/88, art. 5º, XXXVIII._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c art. 14, II; CPP, art. 593, III, «d»; CF/88, art. 5º, XXXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.09.2020; TJPR, Apelação Criminal 0004552-86.2014.8.16.0069/1, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 24.03.2023; TJPR, Apelação Crime 00026958720188160061, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 23.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 00723208220238160014, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 04.08.2024. Súmula 523/STF; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação dos dois réus pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, porque ficou claro pelas provas que eles participaram do ataque, ateando fogo na vítima e causando graves queimaduras. A defesa pediu para anular o julgamento, alegando falta de provas e problemas na defesa, mas o Tribunal entendeu que os jurados decidiram corretamente, com base nas provas apresentadas, e que não houve prejuízo para os réus. Também foi mantida a pena para um dos réus, e a pena do outro foi reduzida para 16 anos e 6 meses, por causa de erros no cálculo inicial. O pedido para aumentar a redução da pena pela tentativa foi negado, porque o crime quase foi consumado. Por fim, foi fixado um valor para os honorários do advogado que defendeu um dos réus no recurso.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. art. 2º-A, CAPUT, DA Lei 7.716, DE 05.01.1989 (OBSERVADO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - LEX MITIOR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
I) ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROVIDÊNCIAS JÁ CONCEDIDAS NA SENTENÇA. II) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE INJÚRIA RACIAL QUE CONSTITUI ESPÉCIE DO GÊNERO RACISMO. IMPRESCRITIBILIDADE. art. 5º, XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 154.248. Lei 14.532/2023 QUE APENAS POSITIVOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NOS arts. 109 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA.III) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E FRAGILIDADE DA PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA INFORMANTE QUE CORROBORA A NARRATIVA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A COMPROMETER SUA CREDIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. EXPRESSÕES DE NÍTIDO CONTEÚDO RACIAL DIRIGIDAS À VÍTIMA EM RAZÃO DE SUA COR DE PELE. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.IV) REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA DENÚNCIA, SEM INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA CONGRUÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO CIVIL.V) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.1. Não se conhece dos pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal, readequação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando tais providências já foram deferidas na sentença, evidenciando a ausência de interesse recursal.2. A injúria racial, ainda que, à época dos fatos, estivesse tipificada no art. 140, §3º, do CP, constitui espécie do gênero racismo e, por conseguinte, submete-se à regra de imprescritibilidade prevista no CF/88, art. 5º, XLII, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 154.248. A posterior inserção da conduta no Lei 7.716/1989, art. 2º-A pela Lei 14.532/2023 apenas positivou a orientação jurisprudencial já estabelecida pela Suprema Corte, razão pela qual não incidem, na espécie, os prazos prescricionais previstos nos arts. 109 e seguintes do CP.3. Demonstradas a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo especial do crime de injúria racial pelos relatos firmes e coerentes da vítima, corroborados por informante presencial e pelos demais elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, inviável a absolvição fundada em insuficiência probatória ou ausência de dolo específico.4. No caso concreto, restou demonstrado que, após o encerramento de audiência, a acusada, ao passar pela vítima no corredor, fez o sinal da cruz e lhe dirigiu expressões de cunho racial, circunstância presenciada por informante, que confirmou em Juízo a ocorrência da ofensa. A dinâmica dos fatos e o conteúdo manifestamente depreciativo da expressão empregada evidenciam que a referência à cor da pele foi utilizada como instrumento de menosprezo e ofensa à dignidade da vítima.5. A circunstância da informante presencial ter atuado anteriormente como Advogada do filho da acusada na ação de guarda em cuja audiência ocorreram os fatos não compromete, por si só, a credibilidade de suas declarações. Ausente elemento concreto indicativo de interesse pessoal no desfecho da ação penal ou de propósito de incriminar falsamente a apelante, e mostrando-se seu relato objetivo, coerente e convergente com a narrativa da vítima quanto ao núcleo essencial da ofensa, não há fundamento para desconsiderá-lo.6. Para a configuração do crime previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A exige-se, além do dolo de injuriar, a presença do especial fim de ofender a dignidade ou o decoro da vítima em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, circunstância evidenciada pelas expressões empregadas pelo agente e pelo contexto discriminatório em que foram proferidas.7. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige pedido expresso na inicial acusatória acompanhado da indicação do montante pretendido. Formulado na denúncia apenas pedido genérico de reparação, sem indicação do quantum indenizatório, que somente veio a ser balizado em alegações finais, impõe-se o afastamento, de ofício, da condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com afastamento, de ofício, da condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais.... ()
18 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO DE SÉRGIO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE MARCOS E VINICIUS CONHECIDO E PROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelas defesas dos réus contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP), declarando a prescrição apenas quanto ao crime de associação criminosa (CP, art. 288). As defesas suscitaram, preliminarmente, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa e, no mérito, pleitearam a absolvição por insuficiência de provas.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o recurso interposto por um dos réus é tempestivo; (b) é cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, quanto ao crime de furto qualificado; (c) subsistem as condenações impostas na sentença diante do lapso temporal transcorrido.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso interposto por um dos apelantes (Sérgio) não foi conhecido, porquanto intempestivo, tendo sido apresentado fora do quinquídio legal previsto no CPP, art. 593, I.3.2. Verificou-se o transcurso de lapso superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.3.3. A pena fixada em concreto de 2 anos de reclusão para todos os sentenciados atrai prazo prescricional de 4 anos, conforme CP, art. 109, V.3.4. Reconhecida a prescrição retroativa, nos termos do CP, art. 110, § 1º e Súmula 146/STF, impõe-se a extinção da punibilidade dos réus, com extensão aos corréus.4. DISPOSITIVORecurso de Sérgio não conhecido. Recurso de Marcus e Vinicius conhecido e provido, com reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, com extensão, de ofício, aos corréus Sérgio, Cristiano e Renato.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º e 155, § 4º, II e IV; CPP, art. 386, VII, 392, II, e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001383-83.2023.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024; Súmula 146/STF.... ()