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Doc. ADM Direito 906.0212.5180.1193

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FESTIVAL MUSICAL «REP FESTIVAL 2023». CANCELAMENTO DO SEGUNDO DIA DO EVENTO. FALHA NA ORGANIZAÇÃO. LOCAL INADEQUADO. PRESENÇA DE LAMA, ANIMAIS SILVESTRES E INFRAESTRUTU

RA PRECÁRIA. RISCOS À SEGURANÇA DOS PARTICIPANTES. ALTERAÇÃO DO LOCAL POUCOS DIAS ANTES DO EVENTO. DESCASO DOS ORGANIZADORES. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 138.6360.0859.5525

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que CONHECEU PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ORA EMBARGANTE.

1. caso em exame e discussão - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.

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