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Doc. ADM Direito 151.7855.1001.6700

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Previdência privada. Preliminar de prescrição. Questão preclusa por r. Decisum saneador que restou irrecorrida. Agravo improvido.

«1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, não há como rediscutir a matéria em sede de apelação, em face da preclusão.

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Doc. ADM Direito 930.5778.5317.7523

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Incidência da Súmula 691/stf. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares já deferidas. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1. Nos termos da Súmula 691/STF, é incabível habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em writ impetrado perante tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto.... ()

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