1 - STJAgravo regimental no recurso especial. Crime de supressão ou redução de tributo (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação. Inexistência. Decisão que analisa o caso e adota posição pacífica do tribunal. Alegação de que os precedentes utilizados são diversos do caso concreto. Inocorrência. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido da desnecessidade de intimação do réu solto da sentença condenatória. CPP, art. 392, II. Agravo não provido.
1 - O Agravante argumenta que a decisão monocrática que não deu provimento ao REsp é nula por falta de fundamentação e que os precedentes utilizados são diferentes do caso em questão.... ()
2 - STJDireito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de suspensão ou redução de tributo (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Nulidade da decisão por falta de fundamentação. Inexistência. Interpretação do CPP, art. 392. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.
3 - STJAgravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF - . 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
4 - STJEmbargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... ()