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Doc. ADM Direito 988.3817.5114.0946

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO, NA INICIAL, RELATIVO À PARTE ELÉTRICA DO IMÓVEL. PONTO QUE, NA DEC

ISÃO SANEADORA, NÃO FOI INDICADO COMO CONTROVERTIDO. PEERÍCIA QUE SEQUER DEVERIA TER REALIZADO TAL INSPEÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS, POR CONSEQUÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS QUE DEVEM TER O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. DEMAIS PONTOS DE INSURGÊNCIA DA RÉ PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 515,88. A parte ré alega que não houve pedido referente a vícios elétricos e questiona a sucumbência e a base de cálculo dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré pode ser condenada a indenizar por vícios construtivos, incluindo a questão do disjuntor residual, e se a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e redistribuir os ônus da sucumbência.III. Razões de decidir3. A condenação referente ao disjuntor residual foi afastada por ausência de pedido na inicial, caracterizando julgamento extra petita.4. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, resultando na condenação da autora ao pagamento dos ônus de sucumbência.5. A base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa, devido à ausência de valor da condenação.6. Não se aplica a majoração dos honorários recursais, pois o recurso foi provido, não preenchendo os requisitos do art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação da requerida referente ao disjuntor residual, julgando improcedentes os pedidos iniciais e condenando a autora ao pagamento dos ônus de sucumbência.Tese de julgamento: É nulo o julgamento que ultrapassa os limites dos pedidos formulados pelas partes, caracterizando julgamento extra petita, devendo o juiz restringir-se aos pedidos constantes na petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, e CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.06.2023; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.08.2024; TJPR, RMS Acórdão/TRF3, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 17.09.2009; TJPR, REsp 1447514 PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2017; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Monolux Construções Civis Ltda. não deve pagar pela instalação de um disjuntor residual, pois esse pedido não foi feito pela autora da ação, que reclamava apenas de outros problemas na casa. Assim, a decisão anterior que condenava a empresa foi anulada, e todos os pedidos da autora foram considerados improcedentes. Com isso, a autora terá que arcar com os custos do processo, incluindo os honorários do perito, já que perdeu a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 575.2778.6108.0469

2 - TJPR DIREITO REGISTRAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. T

ESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. INCIDÊNCIA DO art. 213, § 10º da Lei 6.015/73. REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.382, DE 2022). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO EM RAZÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MATRÍCULA QUE NÃO DEMONSTRA EXPRESSAMENTE A ÁREA DO IMÓVEL SUB JUDICE. PROVAS QUE CORROBORAM COM A TESE DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de anulação de retificação administrativa e de registro imobiliário, sob a alegação de que a retificação foi realizada sem a devida notificação de todos os coproprietários do imóvel, incluindo o autor, e com a anuência indevida de uma das partes, que já havia vendido sua fração do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a retificação administrativa de registro imobiliário foi realizada de forma regular, considerando a alegação de nulidade por ausência de notificação de todos os coproprietários e a legitimidade da assinatura de um dos condôminos no procedimento de retificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A retificação administrativa foi realizada de acordo com os requisitos legais, não havendo nulidade no procedimento.4. A assinatura de Ângela Marques na retificação foi válida, pois ela era proprietária registral à época da retificação.5. Não houve comprovação de que a retificação causou prejuízo ao apelante, pois as medidas do imóvel permaneceram inalteradas.6. A legislação vigente permite que qualquer condômino anua com a retificação, não sendo necessária a anuência de todos os coproprietários.7. A alegação de simulação não foi comprovada, não havendo evidências robustas que sustentem tal vício.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A retificação administrativa de registro imobiliário pode ser realizada com a anuência de apenas um dos coproprietários, desde que não haja alteração na área do imóvel e que o procedimento siga os ditames legais estabelecidos, garantindo a segurança jurídica das partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 487, I; Lei 6.015/1973, arts. 212, 213, e 54; Lei 13.097/2015, art. 54, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 12.511, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 12.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.12.2017; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.12.2017; Súmula 84/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 760.4882.6106.5802

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE FLAGRADO NA POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. AQUISIÇÃO POR VALOR MUITO ABAIXO DO MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA NEGOCIAÇÃO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM APENAS A POSSE DO VEÍCULO ADULTERADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TENHA EFETIVAMENTE ADULTERADO OS SINAIS IDENTIFICADORES CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO §2º, III, DO ART. 311, POR NÃO CONSTAR NA DESCRIÇÃO FÁTICA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença que o condenou pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O réu foi flagrado conduzindo veículo produto de roubo, adquirido por valor muito inferior ao de mercado, com sinais identificadores adulterados. A sentença fixou pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime semiaberto. O apelante requereu a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da receptação para a modalidade culposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal envolve duas questões: (i) saber se o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, justificando a condenação por receptação dolosa ou sua desclassificação para a forma culposa; e (ii) saber se há provas suficientes para sustentar a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade e autoria do crime de receptação estão comprovadas por provas documentais e testemunhais. 2. As circunstâncias da compra evidenciam o dolo do apelante, uma vez que a aquisição do veículo foi realizada por valor muito abaixo do mercado, em negociação informal, com apresentação de documento falso, afastando a tese de boa-fé e a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. 3. Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador, não há provas de que o apelante tenha sido o autor da adulteração, sendo insuficiente a mera posse do veículo adulterado para configurar o tipo penal do CP, art. 311, caput. 4. A denúncia não descreveu a conduta prevista no §2º, III, do art. 311, impossibilitando a adequação típica por força do princípio da correlação entre acusação e sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. Mantida a condenação por receptação, com redimensionamento da pena para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Absolvição quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 180, caput; 311, caput. CPP: art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 29.10.2025; TJPR, ApCrim 0001915-16.2015.8.16.0171, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 27.05.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que um homem deve ser condenado por ter comprado um carro roubado, sabendo que o preço era muito baixo e que a negociação foi suspeita. No entanto, ele foi absolvido da acusação de ter adulterado os sinais do carro, porque não há provas de que ele tenha feito isso. A pena foi reduzida e ele poderá cumpri-la em regime aberto. EME MIF XXX... ()

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Doc. ADM Direito 675.3571.6439.4949

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação do autor contra sentença de improcedência, que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por sequela de acidente de trabalho típico, ocorrido em 2005.III. Razões de decidir 3. Laudo pericial coerente e categórico quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Sequela que não gera rebate profissional. Funcionalidade preservada. Hipótese não contemplada pelo Tema 416/STJ.4. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando o arcabouço probatório demonstra o não preenchimento de determinado requisito, tampouco desonera a parte de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC).5. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e teses6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A constatação de mera sequela não implica necessariamente redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo necessária a comprovação de rebate profissional específico".... ()

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Doc. ADM Direito 409.8349.1810.1374

5 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO FUNDADA NO CONSUMO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA COBRANÇA À SANEPAR. PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÕES. PRECEDENTES DO TJ/PR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. A parte recorrente alegou: (i) inconstitucionalidade e ilegalidade da «Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar» instituída no Município de Jacarezinho/PR pela Lei Complementar 85/21, que incluiu os arts. 150-E a 150-J na Lei Complementar 42/2009; (ii) base de cálculo inconstitucional por vinculação ao consumo de água; (iii) violação ao princípio da isonomia tributária diante das isenções previstas; e (iv) irregularidade na delegação da cobrança à SANEPAR. Pleiteou a procedência dos pedidos formulados na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa instituída pelo Município de Jacarezinho/PR configura tributo constitucionalmente válido; (ii) estabelecer se a base de cálculo fundada na média de consumo de água viola a Constituição; (iii) determinar se as isenções previstas na legislação municipal afrontam o princípio da isonomia tributária; e (iv) verificar a legalidade da delegação da cobrança da taxa à SANEPAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A «Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar» criada pelo Município de Jacarezinho/PR apresenta fato gerador vinculado à prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, nos termos da CF/88, art. 145, II, e conforme interpretação fixada pelo STF - no Tema 146 da Repercussão Geral.4. A base de cálculo da taxa fundada na média de consumo mensal de água, prevista no Lei Complementar 42/2009, art. 150-F, com redação dada pela Lei Complementar 85/21, encontra respaldo na Lei 11.445/2007, art. 35, IV (com redação da Lei 14.026/2020), sendo admitido o uso de critérios indiretos para mensuração do serviço prestado.5. A legislação municipal prevê expressamente hipóteses objetivas de isenção relacionadas à ausência da efetiva disponibilização do serviço ou à condição de vulnerabilidade socioeconômica do contribuinte, o que respeita os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia tributária.6. A cobrança da taxa por meio da fatura de água e esgoto da SANEPAR, mediante convênio formalizado com o Município, é válida, nos termos do Lei 11.445/2007, art. 35, §1º. Precedentes do TJ/PR reconhecem a legalidade desse modelo de arrecadação adotado por diversos municípios do Estado.7. Inexistindo vícios de constitucionalidade ou ilegalidade na instituição, base de cálculo, hipóteses de isenção ou forma de arrecadação da taxa, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A taxa de coleta de lixo domiciliar instituída por lei municipal é válida quando vinculada à prestação de serviço público específico, divisível e efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte.2. É constitucional a adoção da média de consumo de água como critério de base de cálculo da taxa, nos termos da Lei 11.445/2007, art. 35.3. A cobrança da taxa por meio de convênio com concessionária de serviço público é admitida legalmente e não configura delegação ilícita da capacidade tributária ativa.4. As isenções tributárias previstas em lei municipal, quando objetivamente fundamentadas e vinculadas à ausência de serviço ou a políticas públicas, não violam o princípio da isonomia.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, II; CTN, art. 178; Lei 11.445/2007, art. 35, §§ 1º e 3º; LC Municipal 42/2009, arts. 150-E a 150-J; LC Municipal 85/2021; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576321 (Tema 146 da Repercussão Geral); TJPR, Apelação Cível 0001904-71.2018.8.16.0109, Rel. Des. Lenice Bodstein, j. 05.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0001322-25.2018.8.16.0189, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 22.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 582.4307.3416.1157

6 - TJPR PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1 DECISÃO QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CDC E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÃOES DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA AGRAVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS CONTESTANDO A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ - ÔNUS DO BANCO, A QUEM INCUBE A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA -DECISÃO MANTIDA - DEMAIS TESES APRESENTADAS NO RECURSO PREJUDICADAS.3. DISPOSITIVO: DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 191.0583.1627.5932

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE DEMANDAM A COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL, TOTAL OU PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - FRATURA DO RÁDIO DISTAL DIREITO (CID S52.5) E LUXAÇÃO DO PUNHO DIREITO (S63.0) - MOBILIDADE DOS MEMBROS PRESERVADA, COM FORÇA PRESERVADA E MOVIMENTOS NORMAIS E SIMÉTRICOS - PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, NEM MESMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, INCLUSIVE PARA A FUNÇÃO DE «PROFESSOR», DESEMPENHADA PELO REQUERENTE - BIOMECÂNICA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NÃO EXIGE AMPLITUDE DE MOVIMENTO QUE SUPERE A FUNÇÃO DA ESTRUTURA AFETADA - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR - CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO PARA REALIZAR EXAME FÍSICO NO PERICIADO, AFERIR A SUA CAPACIDADE LABORAL E RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO JUÍZO E PELAS PARTES - O QUE FOI FEITO COM PRECISÃO À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/91 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL - EXAME DE OFÍCIO DESFAVORÁVEL QUANTO À NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO E A PERTINÊNCIA DA FUNGIBILIDADE DE MEDIDAS - SENTENÇA MANTIDA - - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 364.3556.7559.7714

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA PACTUADA QUE É INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO - VEÍCULO QUE, À ÉPOCA DO CONTRATO, POSSUÍA MAIS DE 10 ANOS DE USO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - TODAVIA, AUSÊNCIA DE PARCELAS PAGAS APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE VALOR A RESTITUIR - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO - EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRÓ-LABORE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Considerando que os juros também representam o risco assumido pela instituição financeira quanto à expectativa de adimplemento da obrigação, é imperioso sopesar o tempo de uso do bem negociado, inclusive sendo a depreciação ser um dos fatores a serem avaliados.2. Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses: quando a) não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) existir previsão contratual de repasse pro labore em favor do banco estipulante; c) a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 628.0540.6873.7059

9 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DENOSUMABE 60G (PROLIA). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PRAZO DE CUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO PARA 40 DIAS. RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÃO 01/2024 DO COMITÊ EXECUTIVO DE SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PARANÁ. MULTA COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. ADEQUAÇÃO. ENUNCIADO 74 DO FONAJUS. TEMA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.No contexto de fornecimento de medicamentos pela Fazenda Pública, o sequestro de valores é a medida executória preferencial, sendo a multa cominatória reservada à condição de ultima ratio, nos termos do Enunciado 74 do FONAJUS e do Tema 84 do STJ (REsp 1.069.810).Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 945.7396.6769.5124

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE DE LIMPEZA EM INSTALAÇÕES DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CONTATO COM LIXO URBANO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA NORMA REGULAMENTADORA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. PEDIDO DE ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%) JULGADO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame 1.Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de adicional de insalubridade, reconhecendo a exposição da servidora pública municipal de Marmeleiro a agentes biológicos em suas atividades como servente de serviços gerais. A Recorrente pleieteia o adicional em grau máximo, alegando que suas funções equiparam-se às previstas na norma regulamentadora. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública do Município de Marmeleiro tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo devido à exposição a agentes biológicos em suas atividades laborais. III. Razões de decidir 1. O laudo pericial constatou exposição a agentes biológicos durante a atividade de servente de limpeza. 2. Embora a atividade da autora não esteja expressamente prevista na NR 15, a higienização de instalações sanitárias de grande circulação é equiparada à coleta de lixo urbano, conforme a Súmula 448/TST. 3. A servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido ao contato habitual com agentes biológicos, especialmente em banheiros de grande circulação. 4. A Administração Pública deve respeitar as constatações da perícia e não pode conceder vantagens sem a devida comprovação das condições de insalubridade. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade é devido a servidores públicos que exercem atividades de limpeza em instalações de grande circulação, mesmo que não haja contato permanente com agentes biológicos, desde que comprovada a exposição a riscos inerentes à função, conforme a Norma Regulamentadora 15 e a Súmula 448/TST. ... ()

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Doc. ADM Direito 845.4463.4371.7547

11 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO. COBRANÇA MENSAL DE VALOR COMPLEMENTAR À LOJA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o V. Acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a R. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o V. Acórdão embargado contém contradição ao reconhecer, simultaneamente, a quitação integral do financiamento e a validade de segunda cobrança vinculada à parte Ré; (ii) estabelecer se o V. Acórdão apresenta contradição ao reconhecer a validade da cobrança em razão do pagamento de 44 das 48 parcelas questionadas; e (iii) verificar se há omissão quanto à aplicação de dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado exclusivamente à correção de vícios formais, nos termos do CPC, art. 1.022. Não há omissão quando o julgado impugnado enfrenta, de modo direto, suficiente e coerente, os fundamentos necessários à solução da controvérsia.4. No mérito, o V. Acórdão foi expresso ao consignar que, embora o financiamento tenha sido formalizado em 48 parcelas de R$ 554,69, valor integralmente adimplido pela parte Autora, o consumidor também tinha ciência da existência de uma segunda cobrança, constituída por 48 parcelas de R$ 84,31, conforme se extrai do Pedido Firme de Compra e das conversas juntadas ao mov. 24.2 dos autos de origem. Assim, o pagamento de 44 das parcelas questionadas, sem qualquer impugnação contemporânea, reforça a ciência e a concordância prévia do consumidor quanto à cobrança de R$ 84,31, inexistindo incoerência de premissas, contradição interna ou violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.5. Quanto à aplicação do CDC, art. 52, registra-se que o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia, como ocorreu no caso. Ainda, no tocante à alegada omissão constitucional, ressalta-se que, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE, os embargos de declaração não se prestam à finalidade exclusiva de prequestionamento no âmbito dos Juizados Especiais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022; ii) não há contradição no julgado que reconhece a validade de cobrança complementar quando assentada a ciência prévia do consumidor quanto à obrigação; iii) nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento, nos termos do Enunciado 125 do Fonaje.Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 CPC; Enunciado 125 do Fonaje.Jurisprudência relevante: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR... ()

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Doc. ADM Direito 119.5938.2665.2562

12 - TJPR Apelação crime. Desacato (CP, art. 331). Sentença condenatória. Pretensão absolutória. Alegadas insuficiência probatória e ausência de dolo. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais militares harmônicos, coerentes e em consonância com os demais elementos de prova. Validade e relevância. Conduta voluntária dirigida a ofender a dignidade e o prestígio da função pública, configurando o dolo exigido pelo tipo penal. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.

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Doc. ADM Direito 824.8034.4499.2000

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DIREITO INTERTEMPORAL - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DETERMINADOS SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC, art. 921, § 4º - INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/2021 - IMPOSSIBILIDADE DE REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 27/8/2021 - PRAZO QUINQUENAL - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM IMPULSO EXECUTIVO ÚTIL OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - PETIÇÃO DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - NOVAS PESQUISAS PATRIMONIAIS REQUERIDAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO OBSERVADO - SÚMULA 63/TJPR, CANCELADA - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 136.8350.6910.6804

14 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível e decadência Afastadas. Diferença de tonalidade constatada após o assentamento. Vício oculto. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Danos materiais e morais configurados. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal concentra-se na: (i) análise das preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível e de decadência; (ii) verificação da existência de vício de qualidade no porcelanato; e (iii) análise da responsabilidade das rés pelos danos materiais e morais, bem como da adequação dos valores fixados na sentença.III. Razões de decidir3. A simples invocação da necessidade de perícia técnica não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, cabendo à parte interessada demonstrar a imprescindibilidade da produção de prova técnica complexa para o deslinde da controvérsia. 4. A alegação de decadência deve ser rejeitada, porquanto a pretensão deduzida possui natureza indenizatória, não se sujeitando ao prazo decadencial.5. As provas documentais, audiovisuais e orais demonstram que a diferença de tonalidade entre as peças somente foi percebida após a instalação do revestimento, não tendo a recorrente comprovado que o defeito decorreu de erro de instalação, mistura de lotes ou de qualquer outra causa imputável à consumidora.6. Mantém-se a condenação ao pagamento de danos materiais, abrangendo as despesas necessárias à retirada do revestimento defeituoso e à instalação de novo piso, bem como a indenização por danos morais, uma vez que os transtornos suportados pela consumidora extrapolam os meros dissabores inerentes às relações de consumo.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; 6º, VIII, 18, § 1º, 19, 20, 26, § 2, I, § 3.... ()

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Doc. ADM Direito 494.3803.1319.9088

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA FUNDADA NOS ARTS. 381 E SEGUINTES DO CPC. PROCEDIMENTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DO CONTRATO REMANESCENTE. PROVA AINDA NÃO INTEGRALMENTE PRODUZIDA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS E DE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO. CAUSA NÃO MADURA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 3º. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO (POR MAIORIA DE VOTOS).

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Doc. ADM Direito 862.1657.5676.8594

16 - TJPR Ementa: Direito tributário e constitucional. Mandado de segurança. Incidência e alíquota do ICMS sobre energia elétrica e aplicação do Tema 745 do STF. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato consistente na exigência da alíquota de 29% de ICMS sobre energia elétrica, sob o fundamento de inconstitucionalidade, conforme entendimento do STF - no Tema 745.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a comprovação da alíquota de ICMS incidente sobre a energia elétrica e se o caso em análise se enquadra na exceção contemplada pela modulação dos efeitos do julgamento proferido no Tema 745 do STF.III. Razões de decidir3.1 A incidência da alíquota de 29% de ICMS sobre energia elétrica decorre diretamente da legislação estadual e é fato notório, dispensando prova específica.3.2 O mandado de segurança foi impetrado após o prazo fixado pelo STF - para modulação dos efeitos do Tema 745, não se enquadrando na exceção contemplada no julgamento. 3.4 Embora não se revele adequada a fundamentação adotada na sentença quanto à ausência de comprovação da incidência da alíquota de 29%, a denegação da segurança deve ser mantida por fundamento diverso, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado após a data-limite estabelecida na modulação dos efeitos do Tema 745/STF.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 374, I; Lei 11.580/1996, art. 14, V, «a».Jurisprudência relevante citada: STF, RE 714.139, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 462.8605.2488.9085

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 66 G DE MACONHA, EMBALAGENS ZIP-LOCK E DINHEIRO FRACIONADO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE MERCANCIA. PALAVRA POLICIAL CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelos crimes previstos no art. 306, caput e § 1º, II, e § 2º, combinado com a Lei 9.503/1997, art. 298, III, e na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em concurso material. A defesa requereu a desclassificação do tráfico de drogas para porte destinado ao consumo pessoal e a fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de fixação do regime aberto pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença; e (ii) estabelecer se as circunstâncias da apreensão demonstram a destinação mercantil da droga ou autorizam a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de fixação do regime inicial aberto não comporta conhecimento, pois foi formulado genericamente, sem a indicação de erro de julgamento ou de procedimento e sem o enfrentamento dos fundamentos adotados na sentença. A deficiência das razões recursais viola o princípio da dialeticidade e compromete a regularidade formal do recurso nesse ponto. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelos documentos da apreensão, pelo laudo definitivo e pela prova oral. Os depoimentos policiais apresentam coerência em seus aspectos essenciais e encontram respaldo nos demais elementos probatórios, inexistindo indicação concreta de parcialidade ou motivação pessoal contra o acusado. A apreensão de 66 g de maconha, divididos em duas porções, acompanhada de 18 embalagens vazias do tipo zip-lock e de R$ 277,00 em notas de valores diversos, somada às circunstâncias da abordagem, constitui conjunto probatório indicativo da destinação da substância à traficância. A alegação de consumo pessoal não prevalece diante do contexto probatório. O tráfico é delito de ação múltipla, consumado pela prática de qualquer dos verbos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33. A condição de usuário não afasta a possibilidade de exercício concomitante da traficância. A quantidade apreendida supera o parâmetro de 40 g de maconha referido no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, cuja presunção de uso pessoal é relativa. Associada aos demais elementos da apreensão, a quantidade impede o reconhecimento seguro da finalidade exclusiva de consumo próprio e justifica a manutenção da condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. O pedido recursal genérico que não impugna os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. 2. A desclassificação do tráfico de drogas para porte destinado ao consumo pessoal exige que as circunstâncias concretas demonstrem a finalidade exclusiva de uso próprio. 3. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga, a apreensão de embalagens vazias e de dinheiro fracionado e as circunstâncias da abordagem podem evidenciar a destinação mercantil da substância. 4. A condição de usuário não exclui, por si só, a prática do tráfico de drogas.Dispositivos legais: Lei 9.503/1997, arts. 298, III, e 306, caput, § 1º, II, e § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; CP, art. 69; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 506 da repercussão geral. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgamento em 13.05.2026, DJEN de 18.05.2026. STJ, HC 996.184, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN de 24.04.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta Denise Hammerschmidt, julgamento em 02.08.2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, julgamento em 26.07.2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0000531-25.2024.8.16.0196, Rel. Juiz Substituto Humberto Gonçalves Brito, julgamento em 14.09.2024.... ()

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