ISÃO SANEADORA, NÃO FOI INDICADO COMO CONTROVERTIDO. PEERÍCIA QUE SEQUER DEVERIA TER REALIZADO TAL INSPEÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS, POR CONSEQUÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS QUE DEVEM TER O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. DEMAIS PONTOS DE INSURGÊNCIA DA RÉ PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 515,88. A parte ré alega que não houve pedido referente a vícios elétricos e questiona a sucumbência e a base de cálculo dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré pode ser condenada a indenizar por vícios construtivos, incluindo a questão do disjuntor residual, e se a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e redistribuir os ônus da sucumbência.III. Razões de decidir3. A condenação referente ao disjuntor residual foi afastada por ausência de pedido na inicial, caracterizando julgamento extra petita.4. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, resultando na condenação da autora ao pagamento dos ônus de sucumbência.5. A base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa, devido à ausência de valor da condenação.6. Não se aplica a majoração dos honorários recursais, pois o recurso foi provido, não preenchendo os requisitos do art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação da requerida referente ao disjuntor residual, julgando improcedentes os pedidos iniciais e condenando a autora ao pagamento dos ônus de sucumbência.Tese de julgamento: É nulo o julgamento que ultrapassa os limites dos pedidos formulados pelas partes, caracterizando julgamento extra petita, devendo o juiz restringir-se aos pedidos constantes na petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, e CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.06.2023; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.08.2024; TJPR, RMS Acórdão/TRF3, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 17.09.2009; TJPR, REsp 1447514 PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2017; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Monolux Construções Civis Ltda. não deve pagar pela instalação de um disjuntor residual, pois esse pedido não foi feito pela autora da ação, que reclamava apenas de outros problemas na casa. Assim, a decisão anterior que condenava a empresa foi anulada, e todos os pedidos da autora foram considerados improcedentes. Com isso, a autora terá que arcar com os custos do processo, incluindo os honorários do perito, já que perdeu a ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote