1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL (AGENTE DE ESTACIONAMENTO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECLA
MANTE QUE DESEMPENHA ATIVIDADES TÍPICAS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA, NA FUNÇÃO DE AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO, SÃO PERIGOSAS. ATIVIDADE QUE APESAR DE NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA NA NORMA REGULAMENTADORA 16 (NR-16), FOI CONSIDERADA COMO ATIVIDADE OU OPERAÇÕES PERIGOSAS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT, art. 193, III) - INCISO ACRESCENTADO PELA LEI 14.684/2023. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO SOBRE O VENCIMENTO DA RECLAMANTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCEDIMENTO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REALIZOU PROPAGA
NDA ENGANOSA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DOLO ESSENCIAL. INDUÇÃO AO ERRO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS MANTIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL E PRESENTE A MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO COM GRAVAÇÃO DURANTE CONSULTA REALIZADA PELA ENFERMEIRA. SUPOSTA GRAVAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR EM RAZÃO DO FATO NARRADO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Extrai-se da bem-motivada sentença recorrida, em suma: «A gravação, segundo ela, deu-se como forma de respaldo profissional, considerando episódios anteriores envolvendo o autor. A gravação não foi divulgada a terceiros, tendo sido mostrada ao médico somente no dia seguinte e, posteriormente, utilizada exclusivamente para lavratura de boletim de ocorrência, não havendo provas de sua veiculação pública ou de uso para qualquer outro fim. Não há qualquer indício de que a gravação tenha sido utilizada de forma pública, tampouco que tenha causado constrangimento concreto e relevante ao autor. A esposa do autor, em seu depoimento, apenas relatou que ele ficou constrangido após o ocorrido, mas não teve acesso à gravação e tampouco soube de sua divulgação.». 2. Pretende a parte recorrente a reforma da sentença para o fim de condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ligação que ocorreu durante atendimento médico, quando a técnica de enfermagem entrou em contato com a farmácia em busca de informações sobre a dosagem do paciente. Argumentou que a gravação ocorreu sem o seu consentimento. 3. Não obstante os argumentos do autor, verifica-se que não ficou demonstrado que os fatos ultrapassaram a esfera personalíssima do indivíduo, capaz de gerar dano moral indenizável, não passando de mero aborrecimento e desconforto da vida cotidiana. Ademais, não há prova de que o autor teve desgaste perante a sociedade, nem que a angústia sofrida extrapolou o razoável. Da mesma forma, verifica-se que a ligação realizada não foi divulgada para terceiros além dos interlocutores, tampouco foi colacionada aos autos, ônus que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I.Assim, não há que se falar em danos morais indenizáveis.Recurso desprovido.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE FORAM AGREDIDAS PELO ACUSADO. GOLPES COM RIPA DE MADEIRA E MORDIDAS. NARRATIVA DAS OFENDIDAS CONFIRMADAS POR FOTOGRAFIAS DAS LESÕES DAS VÍTIMAS E RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NOS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, MÁXIME QUANDO COESAS E EM SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PARCIAL ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ DO APELANTE QUE NÃO JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO EXTIRPADA EM RELAÇÃO AO FATO 2. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PERMANECE JUSTIFICADA EM RELAÇÃO AO FATO 1, POR TER O ACUSADO COMETIDO O CRIME NA PRESENÇA DO FILHO MENOR DE UM ANO DE IDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RELAÇÃO AO FATO 1, DIANTE DA INTENSIDADE DAS AGRESSÕES E DIVERSIDADES DAS LESÕES CONTRA A REFERIDA VÍTIMA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL QUANTO AO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. OFENDIDA DO FATO 1 QUE PRECISOU SAIR DE CASA E PASSOU A FREQUENTAR TERAPIA SEMANAL APÓS OS FATOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE COM MAIS DE UMA AÇÃO COMETEU DOIS OU MAIS DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS E SEM DECORRÊNCIA LÓGICA. MANTIDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE FIXADO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E NA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA (CPP, art. 387, IV). NÃO ACOLHIMENTO. DANO QUE DECORRE DA COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO (IN RE IPSA) E NÃO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO QUE ENGLOBA TODOS OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, TANTO MATERIAIS QUANTO MORAIS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 2 anos e 6 meses de reclusão ao réu por lesão corporal qualificada por razões da condição do sexo feminino, em decorrência de agressões físicas contra sua convivente e a tia dela, ocorridas em contexto de violência doméstica, com pedidos de absolvição por insuficiência de provas e readequação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal qualificada por razões da condição do sexo feminino deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência de provas, readequação da pena e afastamento da reparação dos danos às vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As declarações uníssonas das vítimas confirmam as agressões sofridas, corroboradas por laudos e fotografias. 4. A embriaguez do apelante não justifica a exasperação da pena-base em relação ao vetor circunstâncias do crime. 5. O crime foi cometido na presença do filho menor, o que justifica a valoração negativa da culpabilidade. 6. A vítima sofreu consequências psicológicas significativas, necessitando de terapia após os fatos. 7. O pedido de reconhecimento de crime continuado não foi acolhido, mantendo-se o concurso material de crimes. 8. O valor mínimo para reparação dos danos foi mantido, pois decorre da comprovação do ilícito e não demanda instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para readequar a pena-base em relação ao Fato 2, mantendo a condenação por infração ao art. 129, §13, do CP (por duas vezes), à nova pena de 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à cada uma das vítimas. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 7, I; CPP, art. 387, IV; CPP, art. 91, I; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Resumo em linguagem acessível: STJ, HC 327231, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.03.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STF, ARE 1.369.282 AgR/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 19.09.2023; Súmula Vinculante 11/STF.... ()
6 - TJPRPENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 12, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03 - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E MULTA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA - PENA QUE PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - APELANTE QUE, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, POSSUÍA 71 (SETENTA E UM) ANOS DE IDADE - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 115 - LAPSO TEMPORAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (20/02/2024) E O JULGAMENTO DESTE RECURSO, SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 01 (um) ano de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, caput, em razão da posse irregular de arma de fogo. A defesa requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerando que o apelante, à época da sentença, tinha 71 (setenta e um) anos, o que reduz o prazo prescricional pela metade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e, consequentemente, a extinção da punibilidade do réu em relação aos fatos descritos na denúncia.III. Razões de decidir3. A pena definitiva fixada foi de 01 ano de detenção, que prescreve em 04 anos, conforme o CP, art. 109, V.4. O apelante possuía 71 anos de idade na data da prolação da sentença, reduzindo o prazo prescricional pela metade, conforme o CP, art. 115.5. O lapso temporal entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso foi superior ao prazo previsto em lei, resultando na extinção da punibilidade.6. Honorários advocatícios foram fixados em razão da nomeação de defensor dativo, considerando a impossibilidade financeira do apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, declarando extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição, com arbitramento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva é reconhecida quando o réu, ao tempo da prolação da sentença, possui mais de 70 anos, reduzindo-se pela metade o prazo prescricional estabelecido pelo CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º e 115; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002579-83.2017.8.16.0104, Rel. Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025; Súmula 146/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a punição do réu, que foi condenado por ter uma arma de fogo sem autorização, não pode mais ser aplicada porque o tempo para isso já passou, ou seja, ocorreu a prescrição. A pena era de um ano de detenção e multa, e como o réu tinha 71 anos na época da sentença, o prazo para a prescrição foi reduzido pela metade. Assim, o tribunal declarou que não há mais punição a ser aplicada. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu, no valor de R$ 800,00, a serem pagos pelo Estado.... ()
7 - TJPRDireito Ambiental e Direito Processual Civil. Ação Civil Pública. Dano ambiental e obrigações de recuperação em área de Mata Atlântica. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, condenando o apelante à proibição de supressão de vegetação remanescente do bioma Mata Atlântica e à obrigação de recuperar área degradada, além de fixar multas diárias em caso de descumprimento. A sentença também determinou o pagamento de custas processuais e honorários periciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve dano ambiental no bioma Mata Atlântica e se os honorários periciais fixados são excessivos. III. Razões de decidir3. A proteção ambiental é um direito difuso, e a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais é objetiva, independentemente de dolo ou culpa.4. A absolvição na esfera criminal não afeta a responsabilização civil, pois as instâncias são independentes.5. Foi comprovado dano ambiental no bioma Mata Atlântica, com a destruição de vegetação nativa sem autorização.6. A exigência de recuperação da área degradada é respaldada pela legislação ambiental, que impõe obrigações ao proprietário do imóvel.7. Os honorários periciais foram considerados adequados em razão da complexidade do trabalho e dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a atividade poluidora e o dano causado ao meio ambiente, conforme previsto no art. 225 da Constituição e na legislação ambiental vigente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Lei 6.938/1981, art. 3º, IV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.05.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.10.2007; Súmula 623/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça decidiu que o apelante não pode cortar ou destruir a vegetação da Mata Atlântica em suas propriedades sem a licença ambiental adequada. Ele também deve recuperar a área que foi danificada e apresentar um projeto para isso em até 90 dias, sob pena de multa. A decisão foi baseada na proteção do meio ambiente, que é um direito de todos, e na responsabilidade de quem causa danos ambientais. O tribunal manteve a sentença anterior, que já havia determinado essas obrigações, e não aceitou o pedido do apelante para reduzir os custos da perícia, considerando que o valor estava dentro do que é justo para o trabalho realizado.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS.
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de improcedência.2. O embargante aponta omissão no julgado quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para representar a parte apelada neste Tribunal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão consiste em verificar se houve omissão no acórdão ao não arbitrar a verba honorária devida ao defensor dativo por sua atuação em segundo grau de jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Constatada a omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, II, uma vez que o defensor dativo desempenhou o múnus público ao apresentar contrarrazões ou acompanhar o feito em sede recursal.5. A remuneração do profissional deve ser arbitrada conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE, especificamente o item 2.10, que regula os valores para advocacia cível perante os tribunais.6. Fixação de honorários no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos conhecidos e acolhidos para sanar a omissão.Tese de julgamento: «1. A ausência de fixação de honorários ao defensor dativo por sua atuação em segundo grau configura omissão sanável via embargos de declaração. 2. O arbitramento deve observar os valores previstos na tabela da Resolução Conjunta SEFA/PGE vigente.»Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.022, II; Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE, item 2.10.Jurisprudência relevante: TJPR, 11ª C.Cível, 0001366-58.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, j. 20.07.2020.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal reconheceu que esqueceu de definir o pagamento do advogado dativo (nomeado pelo juiz para quem não pode pagar) pelo trabalho feito nesta fase do processo. Os embargos foram aceitos para garantir que o advogado receba R$ 800,00 pelo serviço prestado, conforme as regras do Estado.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANSAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESTINAÇÃO À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por querelante em face de ato do Juízo do Juizado Especial Criminal que, nos autos de queixa-crime por injúria, indeferiu pedido de destinação à vítima dos valores decorrentes de prestação pecuniária fixada em transação penal celebrada entre Ministério Público e querelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se há direito líquido e certo da vítima à destinação, em seu favor, da prestação pecuniária estipulada em transação penal no âmbito de ação penal privada. III. RAZÕES DE DECIDIRO mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo e de ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto. A transação penal, ainda que em ação penal privada, constitui instituto de natureza penal, de iniciativa do Ministério Público, com finalidade preventiva e sancionatória, não possuindo caráter indenizatório. A aceitação da transação penal não implica reconhecimento de culpa nem equivale a condenação penal, por não decorrer de sentença após regular instrução processual. A prestação pecuniária ajustada em transação penal não se confunde com reparação civil, razão pela qual não gera obrigação de destinação direta à vítima. O CP, art. 45, § 1º refere-se à pena restritiva de direitos decorrente de condenação criminal, sendo inaplicável à hipótese de transação penal celebrada em fase pré-processual. Os Lei 9.099/1995, art. 62 e Lei 9.099/1995, art. 76 não asseguram à vítima direito subjetivo à percepção dos valores fixados na transação penal. A reparação de danos deve ser buscada pelas vias próprias, especialmente na esfera cível, não sendo possível sua imposição no âmbito do acordo penal. O Ministério Público possui legitimidade para propor transação penal também em ação penal privada, conforme Enunciado 112 do FONAJE e jurisprudência das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESESegurança denegada. Tese de julgamento:A prestação pecuniária fixada em transação penal possui natureza penal e não se confunde com reparação civil de danos. Não há direito líquido e certo da vítima à destinação, em seu favor, dos valores estabelecidos em transação penal. O CP, art. 45, § 1º não se aplica à prestação pecuniária fixada em transação penal, por se tratar de hipótese distinta de pena decorrente de condenação. A reparação de danos decorrentes de infração penal deve ser buscada pelas vias próprias, especialmente na esfera cível. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CP, art. 45, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 62 e Lei 9.099/1995, art. 76.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação 0042508-83.2017.8.16.0182, Rel. Aldemar Sternadt, j. 06.10.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação 0004389-61.2017.8.16.0050, Rel. Manuela Tallão Benke, j. 28.02.2020; FONAJE, Enunciado 112.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo banco e julgou prejudicado o recurso interposto pelo ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em vícios de omissão e contradição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.2. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que se entende a parte como corretos. 3.2. No caso, não se verificou a presença de vícios de omissão ou contradição, uma vez que o acórdão abordou, de forma fundamentada e com suficiente clareza, as questões suscitadas no recurso. A rigor, revela-se o intuito da parte embargante de rediscutir a matéria decidida, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.03.2017; TJPR, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.05.2016.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDA. ARGUMENTOS ANALISADOS NA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. NECESSÁRIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO CONTRATO. ARGUMENTO CONTESTADO PELO RECORRIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA TÉCNICA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (I) saber se deve ser conhecida a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo requerido em contrarrazões; (II) saber se é necessária a produção de prova pericial contábil no feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação à gratuidade judiciária realizada em preliminar de contrarrazões não pode ser acolhida, tendo em vista a inadequação da via eleita.4. As partes controvertem quanto à capitalização de juros no contrato. De um lado, a apelante argumenta que houve a capitalização diária; de outro, o apelado sustenta que a capitalização foi somente mensal.5. Assim, reputa-se necessária a realização de prova pericial para apurar a efetiva periodicidade da capitalização de juros, impondo-se a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização de perícia contábil.6. Em razão da anulação da sentença, resta prejudicada a análise do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação prejudicado. Tese de julgamento: Havendo controvérsia quanto à periodicidade da capitalização de juros aplicada no contrato, faz-se necessária a produção de prova pericial contábil._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95 e CPC, art. 370.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.04.2026.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu parcialmente e, nesta parte, deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargante, reformando a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em vício de omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.4. No presente caso, o acórdão foi claro ao fundamentar o termo inicial dos consectários legais sobre a condenação em danos materiais, não se verificando a presença de vício de omissão, uma vez que o acórdão abordou as questões suscitadas no recurso de forma fundamentada e com suficiente clareza, revelando-se, a rigor, o intuito da parte embargante de rediscutir a matéria decidida.5. Os embargos de declaração não se destinam ao reexame do mérito, mas apenas à correção de vícios específicos.6. Ausente caráter protelatório, não se aplica a multa do CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16/10/2023.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. CLARA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO JULGADO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
15 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE ARMA FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM. CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. TIPOS PENAIS DISTINTOS. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. APREENSÃO CONCOMITANTE DOS ARTEFATOS QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO ÚNICA. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E DO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (MUNICÍPIO DE MARINGÁ). ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CABE AO JUIZ. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. VERIFICADO O INTERESSE DE AGIR DO ENTE MUNICIPAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL AO ENTE MUNICIPAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA PRESTADORA DO SERVIÇO OU DESTAQUE NA CLÁUSULA ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO TEMA 972 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA C. CÂMARA. ILEGALIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES, CONFORME RECONHECIDO NA R. SENTENÇA OBJURGADA.
1. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra r. sentença que, em sede de Ação de Revisão de Contrato, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de venda casada no seguro prestamista. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente na existência de abusividade no seguro proteção financeira. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As partes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para a aquisição de veículo, entretanto, o consumidor ingressou com Ação Revisional, aduzindo que verificou a existência de cláusulas abusivas referentes aos juros remuneratórios, tarifas e seguro prestamista, tendo os seus pedidos julgados parcialmente procedentes, com reconhecimento de ilegalidade apenas no último. 3.2. Nos termos da REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972), está configurada a venda casada no seguro proteção financeira nos casos em que o financiado não pode escolher qual será a empresa que lhe prestará o serviço. Na espécie, em que pese tenha ocorrido a contratação em termo apartado, percebe-se que todos os campos já estavam pré-preenchidos com as informações do próprio banco credor, além de as informações não possuírem destaque suficiente, fatos que comprovam a violação ao direito de informação do consumidor. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso Desprovido. Tese de Julgamento: «ocorre a venda casada no seguro prestamista nos casos em que não é oportunizada ao consumidor a escolha da seguradora que prestará o serviço». Dispositivos relevantes citados: arts. 6º. III e 39, I, do CDC; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); TJPR, 0000376-22.2022.8.16.0057.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 100 DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MÁ-FÉ DO RECORRENTE — INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. É admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A relativização da coisa julgada submete-se ao prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória. (Consoante o Tema 100-STF.)3. Ultrapassado o prazo contado do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, resta inviável a desconstituição do título executivo.4. Recurso desprovido.
19 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALEGADA VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA OPÇÃO EM NÃO ADERIR AO SEGURO OU ESCOLHER OUTRA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS, POR OUTRO LADO, NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO COTIDIANO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade da cobrança de seguro prestamista, em contrato de empréstimo consignado, e de restituição em dobro dos valores pagos, mas afastou a indenização por danos morais. A controvérsia envolve a alegação de venda casada na contratação do seguro, que teria sido imposto como condição para liberação do crédito, a discussão sobre a possibilidade de compensação dos valores, bem como a configuração ou não do dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado, configurando cobrança indevida e ensejando restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e possibilidade de compensação dos valores entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do seguro prestamista foi considerada venda casada, pois não houve prova de que o consumidor teve ciência clara e liberdade efetiva para recusar o seguro, tornando-o obrigatório no contrato de empréstimo.4. A compensação dos valores pagos pelo seguro com as parcelas ainda devidas do empréstimo é autorizada, pois há créditos e débitos recíprocos entre as partes.5. Não houve dano moral indenizável, pois a cobrança indevida não causou sofrimento anormal ou violação efetiva aos direitos da personalidade, configurando apenas mero dissabor cotidiano.6. Mantida a divisão da sucumbência conforme sentença, com 80% para o autor e 20% para a ré, e majorados os honorários advocatícios em favor da ré.IV. DISPOSITIVO 7. Apelações conhecidas. Recurso do autor não provido. Recurso das rés parcialmente provido para autorizar a compensação dos valores.... ()
20 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA ESTIPULADA NO CONTRATO, POR ABUSIVIDADE, E DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXECUTADOS CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelos Executados em face de acórdão que conheceu parcialmente e rejeitou os primeiros embargos de declaração por eles opostos e manteve o acórdão proferido na apelação cível interposta pela Exequente. Os Executados alegam omissão e requerem o prequestionamento da matéria. A Exequente pugna pela rejeição dos aclaratórios e aplicação de multa aos Embargantes por recurso protelatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acórdão recorrido padece do vício apontado pelos Embargantes; se é necessária manifestação expressa acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento e se é cabível a aplicação de multa por recurso protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais conheceu parcialmente e rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pelos Executados. III.3. A ausência de acolhimento e conhecimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. Segundos aclaratórios rejeitados.III.4. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes.III.5. Resposta. Multa. Embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Não acolhimento. Embargantes que exerceram uma faculdade prevista em lei. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem aplicação de multa. ----------------------- Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 e art. 1.026, §2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020, DJe 26.02.2020; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.12.2015, DJe 14.12.2015; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 26.04.2017, DJe 03.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20.03.2018, DJe 02.04.2018; TJPR, AI 0058388-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, AI 0131203-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO ESTIMATÓRIO PARA REVENDA DE MERCADORIAS. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES PARA RECEBER E QUITAR A OBRIGAÇÃO EM NOME DA CREDORA. DÍVIDA VÁLIDA E EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
22 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de saldo devedor em contrato de compra e venda de imóvel rural com atualização monetária e juros moratórios. Apelação desprovida, com reforma, em parte, da sentença para adequar os índices de correção monetária e juros moratórios a partir da promulgação da Emenda Constitucional 136/2025.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA contra Sentença que condenou ao pagamento de saldo remanescente decorrente de Contrato de compra e venda de imóvel rural firmado com o ESPÓLIO, no valor apurado em perícia contábil homologada, acrescido de correção monetária e juros. O MUNICÍPIO sustentou erro na valoração da prova, alegando validade de acordos posteriores que modificaram a forma de pagamento e ausência de mora, enquanto o ESPÓLIO requereu a manutenção da condenação conforme o Laudo Pericial. A Sentença recorrida reconheceu o saldo devedor e fixou os critérios de atualização e juros, rejeitando as alegações do MUNICÍPIO.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA deve ser condenado ao pagamento do saldo devedor apurado em Ação Probatória autônoma, decorrente de Contrato de compra e venda de imóvel rural, com atualização e juros conforme legislação vigente, diante da alegação de quitação, existência de acordos posteriores e ausência de mora.III. Razões de decidir3. O Laudo Pericial homologado em Ação Probatória autônoma constitui prova técnica idônea e suficiente para comprovar o saldo devedor, não sendo possível rediscutir seu mérito em Ação subsequente.4. Os supostos acordos posteriores ao Protocolo de Intenções e à Lei Municipal não possuem eficácia jurídica para alterar a forma de pagamento prevista, pois a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade e não demonstrou aprovação formal desses ajustes.5. Não houve violação à boa-fé objetiva nem comportamento contraditório por parte do ESPÓLIO, que busca o cumprimento de obrigação prevista em Lei e Contrato.6. A mora do MUNICÍPIO está configurada pelo atraso no pagamento das parcelas, conforme demonstrado no Laudo Pericial, independentemente de eventual demora inicial na indicação de conta bancária.7. A atualização do débito deve observar o regime jurídico vigente: até 08/09/2025 aplica-se a Taxa SELIC conforme Emenda Constitucional 113/2021; a partir de 09/09/2025, com a Emenda Constitucional 136/2025, incidem juros segundo o índice da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E, conforme entendimento do STF e STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível desprovida.Tese de julgamento: O Laudo Pericial homologado em Ação Probatória autônoma constitui prova técnica suficiente e definitiva para apuração do saldo devedor em Ação de Cobrança contra a Fazenda Pública, não sendo possível rediscutir seu mérito em fase subsequente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC, arts. 371, 373, I, 489, § 1º, IV, 85, § 11, 1.009 e 1.013, § 1º; CC, arts. 104, 107, 394, 395, 421, 422, 425 e 884; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003597-22.2001.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 14ª Câmara Cível, j. 19.07.2021; STF, RE 1.317.982 (Tema 1170), Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 09.09.2025; STF, Temas 810 e 905.Resumo em linguagem acessível: O MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA deve pagar ao ESPÓLIO DE ALBERTINA DOS SANTOS PACHECO o valor que ainda deve pela venda de um terreno, que foi confirmado por um laudo técnico feito em outro processo e que o MUNICÍPIO não contestou no prazo certo. O Tribunal entendeu que os documentos apresentados pelo MUNICÍPIO para mudar a forma de pagamento não têm validade porque não seguiram as regras legais. Também ficou claro que o MUNICÍPIO atrasou os pagamentos, o que gera juros. Por isso, foi mantida a Decisão anterior que condenou o MUNICÍPIO a pagar o valor devido, com correção e juros. Só mudou a forma de calcular os juros e a correção a partir de setembro de 2025, seguindo uma nova regra da Constituição.... ()
23 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. JUSTIÇA GRATUITA. PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º), em concurso material. A defesa pleiteia a absolvição pelo delito de receptação por insuficiência probatória, subsidiariamente a desclassificação para a modalidade culposa, além da concessão da justiça gratuita e da dispensa da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório comprova o dolo exigido para a configuração do crime de receptação; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para receptação culposa; e (iii) determinar se podem ser conhecidos, em sede de apelação, os pedidos de justiça gratuita e de afastamento da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de justiça gratuita não é conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. A autoria e a materialidade do crime de receptação estão demonstradas pelos documentos constantes dos autos e pela prova oral produzida sob o contraditório. A aquisição da motocicleta por valor muito inferior ao de mercado, sem documentação regular, mediante negociação por rede social e sem identificação idônea do vendedor, evidencia a ciência da origem ilícita do bem e caracteriza o dolo exigido pelo CP, art. 180, caput. A apreensão do bem de origem criminosa na posse do acusado faz surgir o ônus de demonstrar a licitude da aquisição ou a configuração de receptação culposa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do CPP, art. 156. A defesa não produziu elementos aptos a afastar a presunção decorrente da posse da res furtiva, nem comprovou desconhecimento da origem criminosa do veículo, permanecendo isolada a versão defensiva. Inviável a desclassificação para receptação culposa, porque as circunstâncias concretas demonstram a existência do elemento subjetivo do tipo penal. A pena de multa possui natureza cogente por integrar o preceito secundário do tipo penal, sendo eventual impossibilidade de pagamento matéria a ser examinada pelo Juízo da Execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A aquisição de bem por preço significativamente inferior ao valor de mercado, desacompanhada de documentação idônea e cercada de circunstâncias que evidenciam procedência ilícita, caracteriza o dolo necessário à configuração do crime de receptação. A posse de bem proveniente de crime impõe ao acusado o ônus de demonstrar a licitude da aquisição ou a ocorrência de receptação culposa, sem afronta ao princípio da presunção de inocência. A desclassificação para receptação culposa é inviável quando o conjunto probatório demonstra a ciência da origem criminosa do bem. O pedido de justiça gratuita e as questões relativas à exigibilidade da pena de multa competem ao Juízo da Execução. A pena de multa prevista cumulativamente no tipo penal possui aplicação obrigatória e não pode ser afastada pelo Juízo da condenação. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, II, 69 e 180, caput, §§ 3º e 5º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18.12.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0006119-32.2022.8.16.0083, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 02.09.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0011491-22.2016.8.16.0131, Rel. Des. Subst. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 04.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004802-85.2019.8.16.0056, Rel. Des. Subst. Marcio José Tokars, j. 27.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0011854-68.2019.8.16.0045, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 22.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0008472-59.2017.8.16.0038, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 02.05.2019; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 1539139-2, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, j. 10.11.2016.... ()
24 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
25 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGISTRO DE HIV E PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO ANTIRRETROVIRAL SEM DOCUMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA CONFIRMATÓRIA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EVIDENCIADA PELA PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL AUTÔNOMO EM FAVOR DA COAUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 DESPROVIDO.
26 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A CONDENAÇÃO CUMULATIVA POR DANO ESTÉTICO. MUNICÍPIO QUE SUSTENTA INEXISTIR ERRO MÉDICO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARTE AUTORA QUE TENTOU APARTAR BRIGA ALHEIA E LEVOU UMA FACADA NA REGIÃO DE TRANSIÇÃO TORACOABDOMINAL ESQUERDA (ENTRE O TÓRAX E O ABDÔMEN DO LADO ESQUERDO). PRIMEIRA ENTRADA NO HOSPITAL MUNICIPAL SANTA JULIA POR VOLTA DAS 23 HORAS DO DIA 22/06/2026. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO PRONTUÁRIO MÉDICO DE QUE O FERIMENTO TERIA SIDO SUPERFICIAL E SEM INVASÃO DE TECIDO PROFUNDO. REALIZADO APENAS EXAME DE APALPAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE RESPIRAÇÃO E CIRCULAÇÃO. MÉDICO QUE REALIZOU APENAS A SUTURA DO FERIMENTO E DEU ALTA AO PACIENTE ÀS 23:52. RETORNO DA PARTE AUTORA AO HOSPITAL MUNICIPAL POR VOLTA DA 1:45 DA MANHÃ DO DIA 23/06/2026. ENCAMINHAMENTO PARA O HOSPITAL ANGELINA CARON. EXAME MÉDICO NESTE SEGUNDO ATENDIMENTO APONTA EVIDENTE HEMATOMA VOLUMOSO PROFUNDO. ENCAMINHAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ERRO MÉDICO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. DANO ESTÉTICO. INEXISTÊNCIA. CICATRIZ DECORRENTE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE, DIANTE DA NATUREZA DO FERIMENTO, JÁ ERA MEDICAMENTE INDICADO INDEPENDENTEMENTE DO ERRO MÉDICO RECONHECIDO NO ATENDIMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA CONDUTA MÉDICA E A ALTERAÇÃO ESTÉTICA RESULTANTE DA CIRURGIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.