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Doc. ADM Direito 911.0080.3638.8241

1 - TJPR Recurso inominado. Ação Indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Condição climática adversa. Danos causados na rede elétrica. Força maior externa como excludente de responsabilidade. Credibilidade e valor probatório do laudo técnico apresentado pela companhia de energia elétrica. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 342.0402.2116.5836

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a prescriçã

o intercorrente em Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença, extinguindo o feito com resolução de mérito, sem condenação ao pagamento de custas ou honorários. O exequente alega que não houve inércia na condução do processo, tendo diligenciado na busca de bens passíveis de penhora. Os apelados, por sua vez, interpuseram recurso adesivo pleiteando honorários recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução, considerando a efetividade das diligências do exequente e a aplicação das normas processuais pertinentes.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O exequente demonstrou diligência contínua na busca de bens penhoráveis, não configurando inércia.2. A prescrição intercorrente não se aplica retroativamente a atos processuais ocorridos antes da vigência da Lei 14.195/2021.3. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil.4. A ausência de bens penhoráveis não é suficiente para reconhecer a prescrição intercorrente, pois o exequente se manteve ativo no processo.5. A apelação adesiva não foi conhecida em razão da deserção.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível interposta pelo exequente conhecida e provida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do feito executivo.Apelação adesiva interposta pelos executados não conhecida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial não se configura quando o exequente demonstra diligência contínua na busca de bens penhoráveis, mesmo que as tentativas de localização sejam infrutíferas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º e § 4º; CC/2002, art. 206, § 5º, I; CF/88, art. 5º, XXXVI e LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 21.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.06.2018; TJPR, Apelação 0002814-96.2009.8.16.0050, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 21.02.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003487-91.1999.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 07.04.2025; STF, Súmula 150.... ()

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Doc. ADM Direito 201.0126.8366.5103

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE AS RUBRICAS TUSD E TUST E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE

DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E, POR CONSEGUINTE, A IMPOSSIBILIDADE DO RÉU INSERIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS OS VALORES TUST E TUSD E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES COBRADOS A ESTE TÍTULO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 986 DO STJ - . LEGALIDADE NA INCLUSÃO DAS RUBRICAS NA BASE DE CALCULO DO ICMS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao analisar o presente caso, deve-se aplicar o tema 986 do STJ, tendo em vista que não se enquadra nos casos de modulação de efeitos. A tese firmada no Tema Repetitivo 986 dispõe que: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS». 2. No tema foi definida a modulação de efeitos da seguinte forma: «1. Considerando que até o julgamento do REsp 1 .163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma -a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j . toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no CPC, art. 927, § 3º, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1 .163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 . Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada». 3. No caso em apreço, a lide não se encontra abrangida pela modulação dos efeitos.Embora a ação tenha sido proposta em 09/09/2016 e tenha sido concedida liminar em 12/09/2016 (mov. 10), esta foi revogada em 13/12/2016 (mov. 22 dos autos de agravo de instrumento 1792-75.2016.8.16.9000) e não se encontrava vigente no marco temporal fixado pelo STJ (27/03/2017) - . 4. Por fim, destaca-se que foi concedida a oportunidade de as partes se manifestarem sobre a aplicação do referido tema ao caso (mov. 42, 55 e 58 dos autos de origem). 5. Assim, considerando que a tese reconheceu a legalidade da incidência das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS e que a presente demanda não se enquadra nos casos de modulação de efeitos, a sentença deve ser reformada para o fim de julgar improcedentes os pedidos da exordial. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 879.3306.3994.0916

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO NO DELITO DE RECEPTAÇÃ

O. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR VALOR MUITO AQUÉM AO DE MERCADO. EVIDENCIADA A CIÊNCIA DE ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME E APRESENTAÇÃO DE CRLV FALSA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por receptação e uso de documento falso, em razão da aquisição de um veículo de origem ilícita por valor muito abaixo do mercado e da apresentação de um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falsificado, com a alegação de falta de provas e desconhecimento da ilicitude dos atos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição dos delitos de uso de documento falso e receptação, além da desclassificação deste para a modalidade culposa, considerando a alegação de falta de conhecimento da origem ilícita do veículo e da falsidade do documento apresentado.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de receptação e uso de documento falso estão comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. O apelante possuía um veículo adquirido por valor muito abaixo do mercado, evidenciando a ciência da origem ilícita do bem.5. O uso de documento falso foi comprovado, pois o CRLV era falso com dados referentes ao veículo em questão, de origem ilícita, indicando dolo na conduta do apelante.6. As alegações de desconhecimento da origem ilícita do veículo e da falsidade do documento não foram aceitas, considerando as circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A aquisição de bens por valor significativamente inferior ao de mercado, acompanhada da apresentação de documentos falsificados, evidencia a ciência do comprador sobre a origem ilícita do bem, configurando o dolo nos crimes de receptação e uso de documento falso._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, 304 e 297; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0007846-52.2016.8.16.0013, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 27.11.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001255-29.2013.8.16.0159, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 26.09.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do apelante por receptação e uso de documento falso. Ele pediu para ser absolvido, alegando que não sabia que o carro era roubado e que o documento era falso, mas o Tribunal entendeu que as provas mostraram que ele tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, pois comprou um carro de alto valor por um preço muito baixo e apresentou um documento que não correspondia ao veículo. Assim, o réu foi condenado à pena de três anos de reclusão em regime aberto e multa.... ()

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Doc. ADM Direito 274.8434.1172.9948

5 - TJPR RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO. CÁLCULOS CONTÁBEIS DIVERGENTES. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOMEAÇÃO DE TÉCNICO CONTÁBIL, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 35. RECURSO CONHECID

O E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Sanepar contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.2. Sustenta a recorrente cerceamento de defesa em virtude da recusa da contadoria judicial em elaborar os cálculos, afirmando, ainda, que a aplicação da tarifa progressiva já se encontra prevista no título executivo judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a decretação de nulidade da sentença diante da ausência de cálculo pela contadoria judicial; e (ii) saber se a aplicação da tarifa progressiva representa rediscussão da matéria já julgada ou mera observância ao título judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A recusa do contador judicial em proceder aos cálculos, sob alegação de complexidade, inviabilizou a liquidação regular do julgado, impondo-se, por conseguinte, a nulidade da sentença, com retorno dos autos para a nomeação de técnico contábil, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 35.5. A aplicação da tarifa progressiva decorre diretamente do título judicial transitado em julgado e não representa rediscussão do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja nomeado técnico contábil para proceder à liquidação do feito.Tese de julgamento: «1. É nula a sentença que julga impugnação à execução sem a realização de cálculo técnico quando necessário para a correta liquidação. 2. A aplicação da tarifa progressiva em consumo de água por condomínio com hidrômetro único decorre diretamente do título executivo judicial que reconhece a ilegalidade da cobrança por economias.»______Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 35; CPC, art. 489, § 1º, e CPC, art. 926.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.08.2024; TJPR, AgInt 0068233-62.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 03.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 189.1435.4840.0263

6 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso Inominado. Bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Falha na aplicação do MED. Insegurança do serviço bancário disponibilizado ao usuário. Danos morais não configurados. Sent

ença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 567.5530.7884.9632

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CONSULTA PRÉVIA DE REPUTAÇÃO DA LOJA NA PLATAFORMA «RECLAME AQUI». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DA PLATAFORMA  NA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATUAÇÃO DA REQUERIDA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame:  I.1. O autor narrou que, em agosto de 2023, adquiriu um ar-condicionado no valor de R$1.612,43 pelo site da Mundial Eletro e Tecnologia Ltda. após consultar a plataforma Reclame aqui, onde a empresa possuía boas avaliações e cadastro antigo, o que lhe transmitiu confiança. Após a compra, percebeu a impossibilidade de contato com a empresa, o fechamento abrupto da loja física e o aumento expressivo de reclamações por falta de entrega dos produtos, evidenciando a publicidade enganosa. Afirmou que tentou solucionar o problema administrativamente, por meio de e-mails e mensagens, sem êxito. Diante de tais fatos, requereu a condenação das requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais;  I.2. O autor requereu a desistência da ação em relação a primeira requerida Mundial Eletro LTDA e o sócio administrador Genilson Cesar Correa (mov. 38.1);I.3. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 58.1/60.1); I.4. O autor pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar procedente os pedidos iniciais sustentando a falha na prestação do serviço da plataforma Reclame Aqui ao divulgar informações falsas e atribuir selo de confiável sem verificação, o que gerou danos materiais e morais (mov. 75.1).II. Questões em discussão: Ocorrência de dano material e moral indenizável;III. Razões de decidir:   Extrai-se da sentença a ser mantida: «É inegável que a requerida, na prestação de serviços de busca de produtos, deve garantir o sigilo e a segurança de seus usuários e de suas buscas, bem como o bom funcionamento do sistema, também, por consequência, será responsável por fatos advindos dessas obrigações. Todavia, verifico que a ora ré se absteve de participar das tratativas que levaram à formação do contrato eletrônico entre consumidor e o vendedor do produto propriamente dito (ev.1.6 e 1.7), não havendo que se lhe imputar responsabilidade por qualquer inadimplemento contratual. Ademais, diante de todo o exposto acima, a requerida OBVIO BRASIL HOLDING LTDA, tida como provedor do serviço de busca de produtos, não realizou qualquer intermediação entre o autor-consumidor e vendedor, não podendo ser responsabilizada pela existência de lojas virtuais que não cumprem os contratos eletrônicos ou que cometem fraudes contra os consumidores, da mesma forma que os buscadores de conteúdo na Internet não podem ser responsabilizados por todo e qualquer conteúdo ilegal disponível na rede. Portanto, diante das provas colacionadas e alegações das partes apuro inexistir demonstração de ilicitude praticada pela ré OBVIO BRASIL HOLDING LTDA, restando improcedentes os pleitos indenizatórios.»Jurisprudência relevante: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036308-26.2014.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira -  J. 18.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 531.6725.8582.2486

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO FUNDO DE INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO RÉU DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. APONTAMENTOS PREEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 767.8991.6950.2357

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. PAGAMENTO DE BOLETOS A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM AS CONTAS DE DESTINO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO OU BENEFÍCIO. MERA ATUAÇÃO COMO INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA QUE NÃO GERA NEXO CAUSAL. ACORDO JUDICIAL PRÉVIO SOBRE 01 (UM) DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A BANCO VOTORANTIM S/A. E DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S/A. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 975.7491.8893.6525

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. CADASTRO NO SITE ELETRÔNICO «NÃO ME PERTURBE». DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE MINOAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 325.4920.9550.7587

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. ASSINATURA DIGITAL IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora sustenta não ter contratado empréstimos consignados que ensejaram descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a autenticidade das assinaturas digitais impugnadas nos contratos de empréstimo; (ii) estabelecer se os descontos realizados em benefício previdenciário são indevidos, ensejando restituição; (iii) determinar se há dever de indenizar por danos morais em razão da fraude contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do CPC, art. 1.010. Reconhece-se que, havendo impugnação da assinatura, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato, conforme CPC, art. 429, II. Conclui-se que o banco não se desincumbe do ônus probatório, ao apresentar contratos digitais desacompanhados de prova técnica idônea que ateste a autenticidade das assinaturas. Considera-se relevante a existência de indícios de fraude, como inconsistência entre valores contratados e efetivamente disponibilizados, bem como pareceres técnicos particulares que apontam edição documental. Aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento, diante da falha na prestação de serviço (CDC, art. 14). Reconhece-se a nulidade dos contratos e a inexigibilidade dos débitos, diante da ausência de manifestação válida de vontade da autora. Configura-se o dano moral presumido, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Determina-se que os danos morais sejam acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, até o arbitramento, incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Determina-se a restituição do indébito, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme modulação do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Estabelece-se que os valores materiais sejam corrigidos pelo IPCA desde cada desconto indevido até a citação e, a partir de então, exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º, do CC. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 429, II, 487, I, 85, §2º, e 98, §3º; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmulas 54 e 362; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045444- 56.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006294-44.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 394.2723.0509.5901

12 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Alegada violação ao princípio da dialeticidade. Apelante que fundamentou seu pedido de reforma e indicou os pontos da sentença que entende estarem incorretos. Preliminar afastada. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 499.3664.0248.4280

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E CONSERTO DE MOTOCICLETA. REPARAÇÃO INTEGRAL. CODIGO CIVIL, art. 944. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório formulado em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.470,06 a título de danos materiais.2. A recorrente sustenta a ausência de comprovação suficiente dos danos materiais alegados pela parte autora, requerendo a reforma da sentença para redução ou afastamento da condenação imposta.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação suficiente dos danos materiais decorrentes do acidente de trânsito apta a justificar a manutenção da condenação indenizatória fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ocorrência do acidente de trânsito e a responsabilidade do condutor do veículo envolvido restaram incontroversas nos autos, diante da ausência de impugnação específica dos fatos narrados na petição inicial, incidindo o disposto no CPC, art. 341.5. A conduta do motorista responsável pelo acidente decorreu da inobservância do CTB, art. 44, respondendo solidariamente a proprietária do veículo pelos danos causados.6. Os documentos juntados aos autos demonstram adequadamente a existência dos danos materiais suportados pela parte autora, incluindo boletim de ocorrência, laudos de atendimento do Corpo de Bombeiros, exames médicos e odontológicos, receitas e comprovantes de despesas com o conserto da motocicleta.7. O depoimento pessoal da parte autora e a prova testemunhal corroboraram a ocorrência de lesões na região bucal decorrentes do acidente, evidenciando a necessidade de realização de procedimentos odontológicos reparatórios.8. Ainda que os tratamentos odontológicos não estivessem concluídos ao tempo da distribuição da ação, os exames e laudos médicos produzidos em data imediatamente posterior ao acidente demonstram o nexo causal entre as lesões sofridas e os procedimentos indicados, inclusive com encaminhamento para atendimento urgente.9. A indenização por danos materiais deve observar o princípio da reparação integral previsto no CCB, art. 944, impondo ao causador do dano o dever de recompor integralmente os prejuízos suportados pela vítima.10. Diante da suficiência do conjunto probatório produzido, correta a manutenção do valor indenizatório fixado em sentença no montante de R$ 5.470,06.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 821.1096.6411.9618

14 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. GLYXAMBI 25MG/5MG (EMPAGLIFLOZINA + LINAGLIPTINA). DIABETES MELLITUS. TEMA 106 DO STJ. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO INDISCRIMINADO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS. CARÁTER NÃO VINCULANTE. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer destinada ao fornecimento contínuo do medicamento GLYXAMBI 25mg/5mg (empagliflozina + linagliptina), na posologia de um comprimido ao dia, prescrito para tratamento de Diabetes Mellitus, ao fundamento de ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia das alternativas disponibilizadas pelo SUS, especialmente diante de nota técnica desfavorável do NAT-Jus. A recorrente requer a reforma da sentença e a procedência do pedido ou, subsidiariamente, sua anulação para realização de perícia médica judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o Tema 106 do STJ exige, para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, o esgotamento sucessivo e indiscriminado de todas as alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública ou a demonstração da necessidade do medicamento prescrito e da inadequação ou ineficácia das alternativas para o paciente; e (ii) estabelecer se a prescrição específica realizada por médico da rede pública, o acompanhamento clínico da paciente, o registro do medicamento na ANVISA, a incapacidade econômica e as particularidades da nota técnica do NAT-Jus são suficientes para justificar o fornecimento do GLYXAMBI 25mg/5mg no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIRO direito fundamental à saúde impõe ao Poder Público o dever de assegurar acesso universal e igualitário às ações e aos serviços necessários à sua promoção, proteção e recuperação, sem que isso implique, automaticamente, o fornecimento judicial de todo medicamento prescrito.O Tema 106 do STJ condiciona o fornecimento de medicamento não incorporado aos atos normativos do SUS à comprovação cumulativa, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, da incapacidade financeira do paciente para custeá-lo e da existência de registro na ANVISA.O Tema 106 do STJ não exige o esgotamento sucessivo e indiscriminado de todas as opções farmacológicas disponibilizadas pelo SUS, mas a demonstração da necessidade do medicamento postulado e da inadequação ou ineficácia das alternativas existentes para as particularidades clínicas do paciente.A existência abstrata de medicamento padronizado pelo SUS não estabelece presunção absoluta de equivalência terapêutica, pois a escolha do tratamento deve considerar as particularidades clínicas do paciente.A prescrição específica e contínua do GLYXAMBI 25mg/5mg por profissional da rede pública que acompanha a evolução clínica da paciente constitui elemento relevante para a apreciação individualizada da necessidade terapêutica, sem conferir força vinculante à prescrição médica.A nota técnica do NAT-Jus constitui instrumento especializado de auxílio à formação do convencimento judicial, mas não possui caráter jurisdicional vinculante e deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios, nos termos do CPC, art. 371.A incerteza registrada na própria nota técnica quanto à classificação clínica da enfermidade recomenda cautela na atribuição de caráter determinante à sua conclusão, especialmente diante do acompanhamento concreto da paciente pelo médico assistente.A disponibilidade de dapagliflozina, ainda que pertencente à mesma classe da empagliflozina e dotada de benefícios cardiovasculares e renais, não demonstra, por si só, identidade ou equivalência terapêutica para o quadro clínico individual da paciente.A prescrição específica e contínua, o acompanhamento da paciente pela rede pública, o registro sanitário do medicamento, a incapacidade econômica e as particularidades da nota técnica, considerados conjuntamente, demonstram, nas circunstâncias dos autos, o preenchimento dos pressupostos necessários ao fornecimento do medicamento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. O Tema 106 do STJ exige a demonstração da necessidade do medicamento não incorporado ao SUS e da inadequação ou ineficácia das alternativas disponibilizadas para o paciente, e não o esgotamento sucessivo e indiscriminado de todas as opções terapêuticas da rede pública. 2. A disponibilidade abstrata de medicamento padronizado pelo SUS não demonstra, por si só, equivalência terapêutica para o quadro clínico individual do paciente. 3. A nota técnica do NAT-Jus constitui elemento probatório relevante, mas não vinculante, e deve ser valorada em conjunto com a prescrição médica e os demais elementos do caso concreto. 4. O preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 106 do STJ autoriza o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 371; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 106.... ()

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