1 - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, MAS IMPUTOU AOS AUTORES O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NA POSSE DA RÉ APRESENTADOS. INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO JUNTO À SEGURADORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES. LINKS FORNECIDOS PELA RÉ INOPERANTES E INACESSÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS AOS CONSUMIDORES. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DO SINISTRO REALIZADA APENAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS AUTORES A CAUSA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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