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Doc. ADM Direito 976.8468.4619.0814

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, MAS IMPUTOU AOS AUTORES O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NA POSSE DA RÉ APRESENTADOS. INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO JUNTO À SEGURADORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES. LINKS FORNECIDOS PELA RÉ INOPERANTES E INACESSÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS AOS CONSUMIDORES. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DO SINISTRO REALIZADA APENAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS AUTORES A CAUSA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 261.9004.7648.4506

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUALQUER TESE OU DOCUMENTO PORVENTURA NÃO ANALISADO. EVIDENTE INTUITO REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS PATENTE. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 602.0992.4374.6190

3 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTESTAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE TÉCNICA DAS OPERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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