I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, reintegração de posse e restituição de valores pagos, negando indenização por danos morais decorrentes de suposta inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, com condenação recíproca das partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por dano moral decorrente de suposta inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplemento contratual, bem como a correta distribuição do ônus sucumbencial entre as partes. III. Razões de decidir 3. Não há comprovação de que as inscrições em órgãos de proteção ao crédito estejam vinculadas ao imóvel objeto do contrato, nem documentos que evidenciem tal correlação, afastando o dano moral presumido. 4. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de abalo psíquico relevante, o que não ocorreu no caso. 5. Houve sucumbência recíproca, pois a parte autora teve parte dos pedidos acolhidos, mas também foi condenada à restituição de valores e não obteve indenização por danos morais, justificando a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais. 6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% do valor da causa em razão do trabalho adicional realizado na fase recursal, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais de 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: A simples inscrição em cadastro de inadimplentes não gera dano moral indenizável sem comprovação do nexo de causalidade entre a negativação e o contrato discutido nos autos, sendo imprescindível demonstrar abalo psíquico relevante que ultrapasse mero transtorno cotidiano para a configuração do dano moral. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 487, I; CC, arts. 186, 406, §§ 1º e 3º, 927; CDC, art. 6º, VI; Lei 14.905/2024, art. 406, §§ 1º e 3º. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que cancelou o contrato de compra e venda do imóvel e devolveu a posse para quem vendeu, porque o comprador não pagou algumas parcelas do financiamento. Também determinou que o vendedor devolva o dinheiro pago, com correção e juros. Sobre o pedido de indenização por dano moral, o tribunal entendeu que não houve prova suficiente de sofrimento além de um simples aborrecimento, já que não ficou claro que as dívidas registradas nos órgãos de proteção ao crédito estavam ligadas ao imóvel em questão. Por isso, não houve condenação por danos morais. As despesas do processo e os honorários dos advogados foram divididos igualmente entre as partes, pois ambas tiveram parte dos pedidos aceitos e parte negados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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