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Doc. ADM Direito 400.5401.5947.8158

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ABALO PSÍQUICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO NÃO OBSERVÁVEL NA ESPÉCIE. DÍVIDA NEGATIVADA QUE NÃO RESTOU VINCULADA PARA COM O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, reintegração de posse e restituição de valores pagos, negando indenização por danos morais decorrentes de suposta inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, com condenação recíproca das partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por dano moral decorrente de suposta inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplemento contratual, bem como a correta distribuição do ônus sucumbencial entre as partes. III. Razões de decidir 3. Não há comprovação de que as inscrições em órgãos de proteção ao crédito estejam vinculadas ao imóvel objeto do contrato, nem documentos que evidenciem tal correlação, afastando o dano moral presumido. 4. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de abalo psíquico relevante, o que não ocorreu no caso. 5. Houve sucumbência recíproca, pois a parte autora teve parte dos pedidos acolhidos, mas também foi condenada à restituição de valores e não obteve indenização por danos morais, justificando a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais. 6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% do valor da causa em razão do trabalho adicional realizado na fase recursal, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais de 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: A simples inscrição em cadastro de inadimplentes não gera dano moral indenizável sem comprovação do nexo de causalidade entre a negativação e o contrato discutido nos autos, sendo imprescindível demonstrar abalo psíquico relevante que ultrapasse mero transtorno cotidiano para a configuração do dano moral. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 487, I; CC, arts. 186, 406, §§ 1º e 3º, 927; CDC, art. 6º, VI; Lei 14.905/2024, art. 406, §§ 1º e 3º. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que cancelou o contrato de compra e venda do imóvel e devolveu a posse para quem vendeu, porque o comprador não pagou algumas parcelas do financiamento. Também determinou que o vendedor devolva o dinheiro pago, com correção e juros. Sobre o pedido de indenização por dano moral, o tribunal entendeu que não houve prova suficiente de sofrimento além de um simples aborrecimento, já que não ficou claro que as dívidas registradas nos órgãos de proteção ao crédito estavam ligadas ao imóvel em questão. Por isso, não houve condenação por danos morais. As despesas do processo e os honorários dos advogados foram divididos igualmente entre as partes, pois ambas tiveram parte dos pedidos aceitos e parte negados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 449.5454.9915.6878

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS guardas municipais, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TER EM DEPÓSITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A DROGA É, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA MANTIDA. II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O depoimento de Guarda Municipal prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas (quantidade, natureza, forma de acondicionamento, local e condições da prisão do réu), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida com o réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. O tipo privilegiado do art. 28, derivado e especial em relação ao do art. 33 da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante.4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 198.9384.5414.8600

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações que visam à reforma de sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O réu Eloir (apelação 1) pretende: (I) a absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para uso pessoal de drogas; (II) a absolvição em relação aos delitos de desobediência, desacato e ameaça; (III) a redução da pena por reconhecimento do tráfico privilegiado; (IV) a revogação da prisão preventiva. 3. O réu Iran (apelação 2), por sua vez, argui a nulidade da busca pessoal, ao argumento de que não havia justa causa para a ação policial, e requer a consequente absolvição, ou a desclassificação da conduta (tráfico de entorpecentes) para a da Lei 11.343/06, art. 28. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O réu Eloir (apelação 1) não possui interesse recursal quanto ao pedido de absolvição em relação aos delitos de desobediência, desacato e ameaça, uma vez que a r. sentença não o condenou por esses delitos. 5. O pedido do réu Eloir (apelação 1) para recorrer em liberdade foi negado por meio de fundamentação válida, ante a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, e a ausência de alteração fática a justificar a revogação da medida. 6. A busca pessoal realizada pelos policiais militares ocorreu em estrita observância ao disposto nos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, pois a abordagem decorreu de fundada suspeita motivada pela atitude suspeita de dispensar objeto e tentar esconder o rosto. 7. A materialidade do crime de tráfico de drogas e a autoria dos fatos pelos réus foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos. 8. A conduta dos réus se amolda ao tipo penal da Lei 11.343/06, art. 33, caput, ante as evidências de destinação das drogas ao comércio e a não comprovação de que tinham exclusiva finalidade de uso pessoal. 9. O pedido do réu Eloir (apelação 1) de redução da pena pelo tráfico privilegiado não é procedente, pois ele é reincidente e não preenche os requisitos cumulativos exigidos pelo §4º da Lei 11.343/06, art. 33. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso do réu Eloir (apelação 1) parcialmente conhecido e não provido e recurso do réu Iran (apelação 2) conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput, e § 4º; CP, arts. 147, caput, 329, caput, 330, caput, 331, caput, e 69; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 312 e 313, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000950-31.2018.8.16.0107, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, DJPR 17/19/2019; TJPR, 4ª CCr, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 22/06/2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, DJPR 11/09/2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 30/07/2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0008557-13.2019.8.16.0026, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, DJPR 06/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 363.5261.4007.2189

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por benfeitorias, sob o fundamento de inexistência de direito ao ressarcimento, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários.2. Os apelantes sustentam cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas (oral, pericial e documental) e alegam boa-fé na aquisição/posse do imóvel, bem como inexistência de citação válida em ação possessória anterior.II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em definir: i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito; ii) se é possível o reconhecimento do direito à indenização por benfeitorias diante de prévio reconhecimento judicial de posse de má-fé em ação possessória transitada em julgado.III. Razões de decidir4. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando suficientes as provas documentais constantes dos autos (CPC/2015, art. 355, I), cabendo ao juiz indeferir diligências inúteis ou protelatórias (CPC/2015, art. 370).5. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado fundamentadamente entende desnecessária a produção de outras provas, em observância à celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139, II).6. A ação possessória anterior, transitada em julgado, reconheceu a posse de má-fé dos ocupantes, afastando o direito à indenização por acessões e benfeitorias, o que impede a rediscussão da matéria.7. A alegação de ausência de citação não prospera, pois o comparecimento espontâneo supre eventual vício (CPC/2015, art. 239, §1º), havendo inequívoca ciência da demanda anterior.8. As provas pretendidas não são aptas a afastar a premissa jurídica definida em decisão anterior com coisa julgada, sendo, portanto, irrelevantes para o deslinde da controvérsia.9. Correta a improcedência do pedido indenizatório diante da posse de má-fé (CC, art. 1.220).10. De ofício, complementa-se a sentença quanto aos critérios de atualização dos honorários, incidindo IPCA do ajuizamento até o trânsito em julgado e, após, Selic.11. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese12. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado do mérito quando o conjunto probatório é suficiente e a controvérsia já foi definida por decisão anterior transitada em julgado, especialmente quando reconhecida a posse de má-fé, circunstância que afasta, em regra, o direito à indenização por benfeitorias._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV e LXXVIII; CPC, arts. 139, II, 239, §1º, 355, I, 370, 85, §§2º e 11; CC, art. 1.220.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09/03/2026, DJEN 16/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 679.8680.7794.9913

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO. DISCUSSÃO QUANTO À PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DEDUZIDAS NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.315 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Especial, visto se tratar de via inadequada para sua discussão. 2. Os Tribunais exercem a admissibilidade restringindo-se ao alegado no recurso excepcional, sendo inviável apreciar matérias não alegadas anteriormente, decorrentes de inovação recursal. 3. O órgão julgador reputou válida a notificação eletrônica para inclusão em cadastro de inadimplentes, assentada, como premissa fática, a comprovação do envio e da respectiva entrega ao endereço eletrônico do consumidor, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.315 do STJ - . 4. Não demonstrada distinção apta a afastar o paradigma, à vista das premissas fixadas pelo colegiado de origem, mantém‑-se a negativa de seguimento ao Recurso Especial. 5. Diante do não cabimento de novos recursos excepcionais contra decisões em juízo de admissibilidade de apelo nobre anterior, torna-se inviável o prequestionamento. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 209.9087.4900.0929

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. APELANTE QUE FAZ JUS À MANUTENÇÃO DA BENESSE.- Uma vez deferida a justiça gratuita para o apelante e não havendo a prova de que o autor não preenche os requisitos para tanto, deve ser mantida a assistência deferida anteriormente. 2. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS PRÉVIOS QUE NÃO IMPLICA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. - O apelante discorre expressamente sobre a pretendida reforma, de forma contrária à fundamentação da sentença, ainda que os fundamentos sejam os mesmos apresentados anteriormente.3. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE CONTRATUAL. TEMA 312 DO 1STJ. - Uma vez afastada a anulabilidade do contrato de consórcio, a devolução dos valores deve se dar conforme previsto nos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 e como definido pelo julgamento do Tema 312 do STJ, que firmou o entendimento de que as parcelas deverão ser restituídas em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo.4. CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU AO GRUPO. ÔNUS DA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. - Não se revela devida qualquer retenção a título de sanção pela exclusão do consorciado, uma vez que não comprovado prejuízo pela Administradora, revelando-se incabível presunção nesse sentido. 5. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO INTEGROU O GRUPO. VALOR COBRADO ANTECIPADAMENTE QUE EXTRAPOLA O PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO ESTIPULADA NA ADESÃO.- No tocante à taxa de administração, uma vez que houve a cobrança antecipada, no ato de restituição não cabe a retenção integral, mas sim proporcional ao período em que o consorciado integrou o grupo.- Para o caso, a taxa de administração calculada de maneira diferenciada, não respeita a proporcionalidade que deve balizar o cálculo para a restituição dos valores devidos ao consorciado excluído.6. SEGURO. RETENÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CABIMENTO. BENEFÍCIO UTILIZADO DURANTE O VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. COBRANÇA INDEVIDA NÃO VERIFICADA.- O contrato pactuado apontou de forma clara a cobrança da taxa de seguro de vida, não se vislumbrando a possibilidade de devolução dos valores pagos, porquanto se beneficiou do seguro durante o vínculo estabelecido.- Além disso, havendo previsão contratual, ausente qualquer natureza de cobrança indevida e, portanto, de dever de restituição em dobro por parte da apelada.Recurso parcialmente provido.... ()

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