1 - TJPRDIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO MAJORADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação pela prática do crime de difamação majorada, previsto no art. 139 c/c art. 141, III e IV, e §2º, do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ambiguidade na análise da retratação apresentada pela embargante; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise do argumento de desproporcionalidade da pena de multa suscitado em sustentação oral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPP, art. 619.4. O julgado foi claro ao fundamentar que as retratações apresentadas não atenderam aos requisitos do CP, art. 143, por não serem cabais, completas, definitivas e irrestritas, inexistindo ambiguidade no acórdão embargado.5. Não há omissão quanto à alegada desproporcionalidade da pena de multa, pois tal questão não foi objeto de impugnação nas razões recursais.6. A sustentação oral não constitui meio hábil para apresentação de teses inéditas ou ampliação do objeto do recurso.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 143.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16.10.2023.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por um dos réus, visando a reforma da sentença que condenou MISAEL GONÇALVES pelo crime de tráfico de drogas, com pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, e absolveu os demais réus, ARIÉDSON FELIPE DE BRITO GONÇALVES, ÉRIC VINICIUS DE BRITO GONÇALVES e IZABEL DE BRITO, com base na insuficiência de provas. A decisão recorrida considerou que a materialidade delitiva foi demonstrada, mas não houve comprovação da autoria dos demais apelados. A defesa arguiu nulidade das provas produzidas em fase inquisitiva e da decisão que autorizou a busca e apreensão na residência do apelante, além de requerer modificação na dosimetria da pena. O Ministério Público, por sua vez, apelou buscando a condenação dos réus ARIÉDSON FELIPE DE BRITO GONÇALVES, ÉRIC VINÍCIUS DE BRITO GONÇALVES e IZABEL DE BRITO nas disposições da Lei 11.340/2006, art. 33, caput.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é nula a decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar; (ii) se são nulas as provas obtidas em fase inquisitorial em razão da quebra de cadeia de custódia; (iii) se os corréus absolvidos devem ser condenados nas penas Lei 11.340/2006, art. 33, caput.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade nas provas produzidas em fase inquisitiva, especialmente no que diz respeito ao relatório de investigação policial, eis que não há qualquer elemento que indique irregularidade na colheita da prova, tampouco qualquer indício de que os materiais analisados tenham sido submetidos a adulteração. As alegações mostram-se desacompanhadas de qualquer comprovação concreta, revelando-se, portanto, insuficientes para depreciar a higidez da prova técnica.4. A decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar não foi genérica ou infundada, eis que decorre de prévias investigações, sendo específica ao autorizar a busca no local que a investigação policial apontou, com base em dados concretos, como um ponto de armazenamento e venda de entorpecente5. No mérito, a absolvição dos réus ARIÉDSON FELIPE DE BRITO GONÇALVES, ÉRIC VINICIUS DE BRITO GONÇALVES e IZABEL DE BRITO se deu pela ausência de provas contundentes que comprovassem sua participação no crime, respeitando o princípio in dubio pro reo, motivo pelo qual não há que se falar em alteração do fundamento da absolvição.6. O ônus da prova incumbe ao Ministério Público, que não conseguiu demonstrar a culpabilidade dos réus de forma inequívoca.7. As circunstâncias da prisão e a apreensão de entorpecentes não são suficientes para afastar a dúvida razoável quanto ao envolvimento dos apelados no tráfico de drogas.8. Em caso de dúvida, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, resultando na absolvição dos corréus apelados.9. A pena foi ajustada ao mínimo legal em razão do afastamento da circunstância judicial «circunstâncias do crime», respeitando o princípio da proporcionalidade. A quantidade de droga apreendida não foi considerada expressiva para justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base, sendo de rigor o afastamento do desvalor da natureza e da quantidade da droga, com reflexos na pena definitiva.IV. DISPOSITIVO 10. Apelação do réu MISAEL GONÇALVES conhecida e parcialmente provida, com o redimensionamento da pena.11. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO conhecida e desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 93, IX, e 5º, LV; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 564, V; Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 240, § 1º; CPP, art. 156; CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0003884-15.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003612-48.2012.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 02.03.2024; Súmula 14/STF.... ()
3 - TJPREMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE IMAGEM UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA, MAS APENAS SOBRE AQUELES NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO (CPC, art. 371). PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APENAS INDICA REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, SEM COMPROVAR SUA INEXISTÊNCIA ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO HEREDITÁRIO E PROSSEGUIMENTO DE INVENTÁRIO DIANTE DE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE TERCEIRO HERDEIRO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão da 4ª Vara Cível de Londrina que indeferiu pedido para reconhecimento e exercício de direito hereditário em inventário, diante da alegação de existência de possível terceiro herdeiro sem filiação comprovada, com requerimento para afastar a exigência de ação autônoma e permitir o prosseguimento do inventário com base em direito sucessório já reconhecido por decisão anterior deste Tribunal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a mera notícia da possível existência de terceiro com alegada filiação ao falecido herdeiro é suficiente para impedir o exercício de direito hereditário já reconhecido judicialmente à agravante e a exigência de ajuizamento de ação autônoma de petição de herança para prosseguimento do inventário. III. Razões de decidir 3. O direito hereditário da agravante já foi reconhecido por decisão judicial anterior, não sendo necessário ajuizar ação autônoma de petição de herança. 4. A mera notícia da possível existência de terceiro herdeiro, sem qualquer prova concreta ou reconhecimento formal de filiação, não pode impedir o prosseguimento do inventário. 5. Exigir ação autônoma para garantir direito já reconhecido representa duplicação processual e afronta aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. 6. A suspensão do inventário com base em hipótese incerta viola os princípios da segurança jurídica, da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo. 7. Eventual reconhecimento futuro de terceiro herdeiro não impede a concretização do direito da agravante, podendo ser discutido em ação própria quando houver prova idônea. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a exigência de propositura de ação autônoma de petição de herança e determinar o regular prosseguimento do inventário, em conformidade com o direito sucessório anteriormente reconhecido por este Tribunal, sem prejuízo de eventual futura discussão acerca da filiação ou direitos sucessórios de terceiros em ação própria. Tese de julgamento: É inadmissível suspender o prosseguimento do inventário e exigir ajuizamento de ação autônoma para reconhecimento de direito hereditário já judicialmente reconhecido em favor de herdeiro legítimo diante da mera possibilidade abstrata de futura demonstração de filiação de terceiro sem elementos concretos mínimos que comprovem vínculo sucessório. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.824 e seguintes; CF/88, arts. 5º, XXXVI e LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento 10000221215056001, Rel. Paulo Rogério de Souza Abrantes, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 10.02.2023. Resumo em linguagem acessível: A decisão entendeu que a pessoa que já teve seu direito de herança reconhecido pela Justiça não pode ter esse direito parado por causa da simples possibilidade de que outra pessoa, ainda não comprovada como filha do falecido, possa aparecer no futuro para pedir parte da herança. Por isso, o tribunal mandou continuar o processo de inventário normalmente, sem exigir que a herdeira faça uma nova ação na Justiça para garantir o que já foi decidido antes. Se no futuro aparecer prova concreta de outro herdeiro, ele poderá pedir seus direitos em outro processo, mas isso não pode atrasar o que já está certo.... ()