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Doc. ADM Direito 281.6744.8540.2963

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO EXECUTADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. VALOR EXECUTADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO EXEQUENDO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS DE FORMA SIMPLES, DE ACORDO COM OS VALORES APRESENTADOS NA PLANILHA DE CÁLCULO DE EVENTO 1.20 (DA GUIA MOVIMENTAÇÕES NO 1º GRAU). COISA JULGADA. IMUTABILIADE. LEI 9.099/95, art. 46. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 522.5490.6844.9851

2 - TJPR EMENTA - Direito processual civil. ação de obrigação de fazer c/c indenização. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTos NÃO REQUERIDos ANTERIORMENTE. QUESTÕES NÃO ARGUIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DE

gratuidade da justiça. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. exibição de ATAS DAS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTOs PÚBLICOs. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS DA QUAL A AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, II/CPC). DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela requerida em face de decisão judicial que rejeitou a exibição das atas de assembleias condominiais e não conheceu do pleito de apresentação de documentos novos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é cabível a determinação judicial para a exibição das atas de assembleia e documentos pleiteados, assim como possibilidade de revogação da gratuidade da justiça concedida ao agravante, como postulado em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Opera-se a preclusão consumativa, ainda que de questões de ordem pública, consoante entendimento do STJ, quando não arguidas no momento oportuno, de modo que não requerida a exibição dos documentos pleiteados quando oportunizada a especificação das provas, é inviável sua discussão após saneamento do feito (CPC, art. 507).4. O pedido de revogação da gratuidade concedida em decisão liminar no âmbito do agravo de instrumento, formulado em contrarrazões pela parte agravada, não pode ser conhecido, em especial, por se tratar de via processual inadequada.5. Não tendo o agravante comprovado os fatos narrados em sua petição inicial, relativa a efetiva impossibilidade de juntada das atas de assembleia condominiais, na forma do CPC, art. 373, II, ante ausência de documentação suficiente, é inviável a determinação judicial de exibição pelo autor. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento à que se conhece em parte, à qual se nega provimentoDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 507.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0108010-20.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 28.11.2023; TJPR, AI 0035031-26.2024.8.16.0000, Rel. Des. Dilmari Helena... ()

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Doc. ADM Direito 307.8925.6175.8650

3 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 96055/98, art. 65. CRIME DE PICHAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CONVERGENTES AOS FATOS. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DOSIMETRIA MANTIDA. SÚMULA 231/STJ, IMPOSSIBILITANDO FIXAÇÃO DE PENA MAIS BAIXA QUE O MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIDA A GRAVIDADE EXCEPCIONAL ALEGADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 243.5100.2645.4638

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de mútuo bancário, no que diz respeito à abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, bem como a sua possível nulidade parcial, por ter incorrido em violação ao princípio da congruência na parte em que afirmou a legalidade da capitalização de juros.2. Julgamento extra petita em relação à capitalização de juros. Tese acolhida. O juiz está restrito aos limites do pedido, da causa de pedir e aos termos da defesa, sendo-lhe vedado dar à parte algo diferente do que lhe foi postulado ou exceder os limites da postulação. Sentença declaratória parcialmente nula, na parte em que afirmou a legalidade da capitalização dos juros remuneratórios, pois a matéria não foi debatida entre as partes.3. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado neste caso, levando-se em conta a natureza da operação e a data da celebração, pois a taxa estabelecida, injustificadamente, superou em mais de uma vez e meia a média de mercado.4. Repetição do indébito. Devida. Reconhecida a abusividade contratual, o consumidor tem direito à restituição dos valores indevidamente pagos à instituição financeira, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa desta. Restituição simples, nos limites da causa de pedir e do pedido formulado.6. Sentença reformada, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais, mediante a fixação de honorários advocatícios por equidade (Tema 1.076 do STJ), sem a adoção da tabela de honorários da OAB, não obstante o que preceitua o art. 85, § 8º-A do CPC. Desproporção entre o valor por ela estipulado com o proveito econômico obtido pelo Autor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Honorários estipulados em R$ 1.500,00.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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