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% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, convertendo o mandado de pagamento em título executivo e condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, com a parte apelante requerendo a redução dos honorários de sucumbência por alegada desproporcionalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, considerando a baixa complexidade da demanda e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme os critérios do art. 85, § 2º do CPC.4. A baixa complexidade da demanda e a ausência de necessidade de produção de provas justificam a redução dos honorários.5. A fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação é adequada considerando o trabalho realizado pelos advogados e a natureza da causa.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e provida para minorar os honorários sucumbenciais ao percentual de 15% sobre o valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011312-92.2019.8.16.0031, Rel. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, 20ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0003059-63.2023.8.16.0100, Rel. Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, 16ª Câmara Cível, j. 21.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os honorários que a parte perdedora deve pagar ao advogado da parte vencedora foram considerados altos e, por isso, foram reduzidos de 20% para 15% do valor da condenação. A parte que recorreu argumentou que o valor era excessivo, já que o caso não era complicado e não houve necessidade de muitas provas. O relator entendeu que, embora o trabalho do advogado seja importante, o valor dos honorários deve ser justo e proporcional ao trabalho realizado e à complexidade do caso. Assim, a decisão foi de diminuir os honorários para um valor mais adequado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual a autora alegou ter sofrido acidente de trabalho, resultando em redução de sua capacidade laboral, e requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. A decisão recorrida fundamentou-se na conclusão pericial que atestou a inexistência de redução ou limitação da capacidade laboral da autora para o exercício de suas atividades habituais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, considerando a alegação de incapacidade ou redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. A autora teve o vínculo empregatício reconhecido em demanda trabalhista, assim, ostentava a qualidade de segurada na data do evento infortunístico.4. O laudo pericial elaborado nestes autos concluiu que a autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laboral para as atividades exercidas na data do infortúnio, o que inviabiliza a concessão do auxílio-acidente.5. Os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/91, não foram preenchidos, uma vez que não há redução da capacidade laboral para as atividades habituais exercidas.6. O Estado do Paraná deve ressarcir ao INSS os honorários periciais, conforme decisões do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício acidentário.Tese de julgamento: A inexistência de redução ou incapacidade laboral, atestada por laudo pericial, impede a concessão de benefícios previdenciários acidentários.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando o direito da autora à percepção dos efeitos financeiros decorrentes da revisão geral anual referente ao período de 2022 e 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar o dever do ente público de pagar diferenças retroativas pela implementação do reajuste anual de 2022 e 2023, realizadas em datas além da data-base estabelecida legalmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da revisão geral anual está condicionada à existência cumulativa de previsão na LDO e dotação orçamentária na LOA, conforme fixado no Tema 864 do 1STF e no RE 1.306.098.4. A jurisprudência consolidada no Tema 19 do STF afasta o direito à indenização pela ausência de encaminhamento tempestivo do projeto de revisão salarial, desde que o Poder Executivo apresente justificativa idônea e fundamentada, como verificado no caso concreto.5. A reposição salarial foi implementada por meio de leis específicas (Leis Municipais 7.420/2022 e 7.533/2023), após tratativas com o sindicato da categoria (SISMUVEL), o que descaracteriza eventual mora administrativa.6. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador quanto à fixação de índices e prazos de correção salarial, conforme os Temas 624 e 19 do STF, a Súmula Vinculante 37/STF e o entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ.7. Inexistindo prova de descumprimento das normas de regência ou vício de legalidade, é indevido o pagamento retroativo de diferenças salariais fora dos termos estabelecidos nas leis específicas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende cumulativamente de previsão na LDO e dotação na LOA, não sendo obrigatória em caso de ausência de compatibilidade orçamentária (Tema 864/STF). O atraso justificado na edição de lei específica de revisão anual não gera direito a indenização ou pagamento retroativo de diferenças salariais (Tema 19/STF).____________Dispositivos relevantes citados: Lei 173/2020, art. 8º; Temas 19, 624 e 864 do STF; Tema 19 do STF; Lei Complementar 101/2000 (LRF).Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19, RE 1306098, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021; STF, Tema 864, RE 565089; STF, ARE 1479029, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.05.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.09.2019; STF, Súmula Vinculante 37/STF e Súmula 339.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente a ação de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito, declarando nula a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado e determinando a restituição dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A instituição financeira e a parte autora recorrem, cada uma pleiteando a reforma da decisão em aspectos distintos.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contrato bancário, quando comparada à taxa média de mercado, e se cabe a restituição de valores pagos a maior, além da fixação de honorários advocatícios adequados.III. Razões de decidir3.1. Não há o que se falar em suspensão dos autos pelo Tema 1378 do STJ, pois não se trata de recurso especial ou agravo em recurso especial.3.2. A sentença foi fundamentada adequadamente, não havendo cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas foram suficientes para a decisão. Do mesmo modo, não se verificou a alegada nulidade por ausência de fundamentação.3.3. A revisão das cláusulas contratuais é permitida, conforme o CDC, quando há abusividade nas taxas de juros.3.2. As taxas de juros praticadas pela instituição financeira superam em mais de uma vez e meia a média de mercado, configurando abusividade, o que autoriza a limitação à média divulgada pelo Banco Central para a mesma operação e época.3.4. A restituição dos valores pagos a maior é cabível em razão da cobrança indevida de encargos.3.5. O pedido de indenização por dano moral constitui inovação recursal, por isso não deve ser conhecido.3.6. Considerando a complexidade do caso e o tempo despendido, os honorários foram fixados em R$ 1.000,00 e majorados em R$300,00, tendo em vista o não provimento da insurgência da instituição financeira e o disposto no art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo4.1. Recurso da instituição financeira não provido e recurso da autora conhecido em parte, com provimento para reformar a sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.... ()
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I. Caso em Exame 1. Revisão criminal visando a reforma da condenação imposta em ação penal pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena total de 9 anos, 7 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, e 1424 dias-multa. A defesa sustenta a ausência de prova segura de autoria e destinação mercantil dos entorpecentes, alegando que um adolescente apreendido no local assumiu a propriedade da droga. Além disso, requer a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta é cabível para reformar a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, considerando a ausência de novas provas e a reiteração de teses já debatidas e decididas em instâncias anteriores. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal, prevista no CPP, art. 621, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio. 4. Percebe-se que as questões trazidas nesta ação revisional foram devidamente retratadas nos autos e enfrentadas em recurso de apelação criminal, conforme se depreende do julgamento dos autos recursais.5. Em sede de Revisão Criminal, não se admite o reexame de questões já debatidas e julgadas pelas vias pertinentes, não se podendo admitir o manejo da revisão criminal como uma espécie de apelação, a teor do art. 622, parágrafo único, do CPP, mesmo porque não veio fundado em novas provas. IV. Dispositivo e tese 6. Ação revisional conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: «Em sede de Revisão Criminal não se admite o reexame de questões já debatidas e julgadas pelas vias pertinentes, não se podendo admitir o manejo da revisão criminal como uma espécie de apelação do acórdão condenatório.»______________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I, e CPP, art. 622, p.u.; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.09.2018; TJPR, 4ª C.Criminal, 0001046-71.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 17.05.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 0029079-08.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, j. 17.08.2020; STF, RvC 5437/RO, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 17.12.2014.... ()
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I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível oriunda de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por incidência do art. 1.012, §1º, V, do CPC e ausência, em cognição sumária, de probabilidade de provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verifica-se a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação, à luz dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, bem como a admissibilidade do agravo interno.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar suscitada em contrarrazões, uma vez que o agravo interno impugna os fundamentos da decisão agravada.4. A atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, exigindo demonstração cumulativa de probabilidade de provimento e risco de dano grave (art. 995, parágrafo único, do CPC).5. Evidenciada, em cognição sumária, a regular constituição em mora, mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º e do Tema 1.132 do STJ.6. As negociações posteriores não descaracterizam, a princípio, a mora, tampouco exigem nova interpelação, sobretudo diante da ausência de adimplemento e da previsão contratual. 7. Ausente a probabilidade de provimento do recurso de apelação, mantém-se o indeferimento do efeito suspensivo, sendo despicienda a análise aprofundada do perigo de dano. 8. A controvérsia acerca da gratuidade da justiça não integra o objeto do presente agravo interno, já tendo sido objeto de decisão específica que permitiu apenas o parcelamento do preparo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e não provido.Tese: «Indefere-se a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nas hipóteses do art. 1.012, §1º, V, do CPC, quando não demonstrada, em juízo de cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso, especialmente diante de constituição regular da mora em contratos de alienação fiduciária.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais proposta em razão de alegadas cobranças indevidas de taxas condominiais após a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal.2. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido indenizatório, embora tenha reconhecido falha na prestação do serviço decorrente da manutenção das cobranças após a consolidação do imóvel em favor da instituição financeira, por entender ausente a comprovação dos danos alegados.3. A autora interpôs recurso inominado, sustentando a ocorrência de danos morais em razão das cobranças indevidas, alegada negativação de seu nome, bloqueio patrimonial e prejuízo decorrente de suposto impedimento para assunção de cargo público. Em grau recursal, foram juntados novos documentos, cuja apreciação foi requerida pela recorrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados apenas em sede recursal podem ser apreciados pelo órgão julgador; e (ii) saber se as cobranças indevidas de taxas condominiais ensejaram danos morais indenizáveis diante das circunstâncias comprovadas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os documentos juntados no movimento recursal configuram inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, porquanto os limites objetivos da demanda são definidos pelas alegações formuladas pelas partes nas fases processuais oportunas, não sendo admissível a apreciação de matéria ou prova nova sem a demonstração de circunstância excepcional que a justifique.6. Quanto ao dano moral, a sua caracterização exige a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera ocorrência de falha na prestação do serviço ou de cobrança indevida desacompanhada de repercussão concreta na esfera jurídica do consumidor. Incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, especialmente os alegados prejuízos decorrentes das cobranças apontadas.7. Não houve comprovação de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, uma vez que o documento apresentado evidencia apenas a existência de demandas judiciais em seu desfavor, informação pública incapaz de demonstrar restrição creditícia ou abalo à reputação financeira. Também não foi produzida prova de efetivo bloqueio de valores ou indisponibilidade patrimonial decorrente das cobranças questionadas, inexistindo demonstração de prejuízo financeiro concreto.8. A alegação de impedimento para assunção de cargo público igualmente não foi comprovada, pois não há evidência de inscrição restritiva em nome da autora, tampouco demonstração de aprovação ou classificação em posição apta a ensejar futura convocação no certame mencionado.9. Os documentos apresentados para demonstrar a continuidade das cobranças indevidas não permitem concluir que se referem ao mesmo período objeto da demanda, por ausência de identificação temporal suficiente ou por se reportarem a vencimentos posteriores aos fatos discutidos.10. Ausente prova de negativação indevida, bloqueio patrimonial, perda de oportunidade profissional ou qualquer outro reflexo concreto apto a atingir atributos da personalidade, não se configura dano moral indenizável.11. A cobrança indevida desacompanhada de consequências efetivas na esfera extrapatrimonial da parte caracteriza mero dissabor cotidiano, insuficiente para justificar reparação por dano moral.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.... ()
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I. Caso em exame1.1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que denegou habeas corpus preventivo e deixou de conceder salvo-conduto ao recorrente para o cultivo doméstico de Cannabis sativa, com finalidade de extração artesanal de preparo terapêutico para uso próprio.1.2. O recorrente sustenta a necessidade de medicamento à base de Cannabis sativa para controle terapêutico de depressão, transtorno de ansiedade generalizada e insônia, conforme prescrição médica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder salvo-conduto para o plantio de Cannabis sativa voltado à extração de produto terapêutico para uso medicinal.III. Razões de decidir3.1. O Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único prevê autorização para plantio, cultura e colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas, para fins medicinais ou científicos, mediante fiscalização. A omissão administrativa não pode tornar penalmente relevante quanto à conduta de quem pretende resguardar a própria saúde, com orientação profissional e sem finalidade recreativa, comercial ou de entrega a terceiros.3.2. O STJ reconhece a possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo artesanal de Cannabis sativa quando há necessidade médica, finalidade terapêutica e ausência de ofensa à saúde pública, objeto de proteção da Lei 11.343/2006. 3.3. No caso, o writ foi instruído com prescrição médica de terapia canabinoide destinada ao tratamento de ansiedade generalizada, depressão e insônia, registro de resposta favorável ao tratamento com canabinoides, além de elementos relativos ao custo elevado dos produtos disponíveis e à ausência de fornecimento público para as enfermidades descritas. Esse conjunto confere plausibilidade à tutela preventiva.3.4. A conduta descrita não possui tipicidade material, pois o plantio tem por finalidade a produção de extrato canabinoide para uso próprio, sem indicativo de tráfico, comércio, cessão ou uso recreativo. A intervenção penal, nesse contexto, carece de base legítima.IV. Dispositivo4. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, X, e 589; Lei 11.343/2006, arts. 2º, parágrafo único, e 31.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 2/6/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009419-13.2025.8.16.0013, Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 11.08.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Carvilio da Silveira Filho - J. 19.01.2026... ()
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1. MÉRITO. AUTORA/APELANTE QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NA SENTENÇA, POR TER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EMBORA TENHA AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA PELO CONDOMÍNIO RÉU, A TÍTULO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO PRODUZ EFEITO LIBERATÓRIO NEM EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 540 E 544, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO TEMA REPETITIVO 967, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA, PELO CREDOR DA DÍVIDA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO CPC, art. 545, § 1º, QUANDO ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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