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Doc. ADM Direito 632.1376.8923.4423

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL REFORMA. ABRANGÊNCIA DO ACORDO HOMOLOGADO ENTRE OS EXEQUENTES E O EXECUTADO ITAÚ UNIBANCO S/A. PRECLUSÃO. TEMÁTI

CA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE DE PRECLUSÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES DE DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE IGUALMENTE NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DOS JUROS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA DATA DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO PELO EXECUTADO ITAÚ. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada por parte executada em cumprimento de sentença, sob o fundamento de preclusão consumativa em relação à abrangência do acordo homologado e de que o excesso de execução deveria ser alegado por via processual adequada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a abrangência e os efeitos do acordo firmado entre os exequentes e o executado Itaú Unibanco S/A. ... ()

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Doc. ADM Direito 550.5957.5708.6595

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTEN

ÇA ERROU O VALOR QUE FOI PAGO PELO AUTOR E APLICOU CORREÇÃO E JUROS PELO ART. 26 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FORMA EQUIVOCADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA FIXADA DE FORMA CORRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA FORMA DO ART. 26 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE MERECEM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Município alega que o valor efetivamente desembolsado pelo autor foi R$13.862,48 e que a sentença fixou o valor já corrigido. 2. Apesar da alegação do Município, percebe-se que a sentença fixou corretamente o valor total a ser restituído, levando em consideração o pedido da exordial e o comprovante dos valores pagos (mov. 1.5), que somados, resultam no valor indicado no dispositivo da sentença. Veja-se que no próprio relatório de mov. 24.2, acostado pelo recorrente, consta o valor pago de R$14.096,64, em conformidade com a sentença, não havendo prova de que este valor já foi corrigido anteriormente.Assim, o valor total fixado na sentença, não merece reparos.3. Em relação à correção monetária: foi fixada na sentença, nos termos do CTN, art. 26 Municipal, ou seja, «atualizados até o limite do menor índice apurado entre o IPCA/IBGE ou IGP-M», sem indicação do termo inicial. E, nada foi mencionado sobre os juros de mora.Ocorre que, tratando-se de consectários legais, pode-se adequar os seus parâmetros de ofício.Apesar de o Município alegar que se trata de contrato entre particulares, os valores foram recolhidos a título de contribuição de melhoria, e a ação é de repetição de indébito tributário.4. Logo, a sentença deve ser reformada apenas para que os valores sejam corrigidos desde a data do pagamento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Estadual para a correção do seu crédito tributário, com a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para a remuneração de seus créditos, respeitada a prescrição quinquenal, para as condenações até o dia 08/12/2021, após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, observado o disposto na Súmula Vinculante 17/STF (suspensão durante o período de graça constitucional).5 .Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 949.2212.5581.1685

3 - TJPR EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VENDA DE POSSE DE IMÓVEL POR ADVOGADO APÓS O FALECIMENTO DO CLIENTE. PODERES ESPECIAIS INEXISTENTES. DEVER DE REPASSE DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repasse de valores e de indenização por danos materiais e morais. 1.2. O caso discute a conduta de advogado que, após o falecimento do cliente, alienou a posse de um barracão pertencente ao espólio sem autorização dos herdeiros, deixando de repassar o produto da venda aos sucessores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a validade da venda realizada pelo mandatário após o óbito do mandante e o consequente dever de repasse dos valores; (ii) a possibilidade de retenção de honorários advocatícios sobre o montante a ser restituído; e (iii) a caracterização de dano moral indenizável em razão da retenção dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O mandato extingue-se automaticamente com o falecimento do outorgante, nos termos do art. 682, II, do CC, o que torna irregular a alienação de bens realizada pelo mandatário dois anos após o óbito do cliente. 3.2. A procuração outorgada com poderes gerais para o foro (ad judicia) não autoriza a alienação de bens, ato que exige poderes especiais e expressos, conforme determina o art. 661, § 1º, do CC. 3.3. Incumbe ao réu o ônus de provar o repasse dos valores recebidos em nome do cliente ou a anuência dos herdeiros para o negócio, encargos dos quais não se desincumbiu (arts. 319 do CC e 373, II, do CPC). 3.4. É incabível a retenção ou compensação de honorários advocatícios pactuados com o falecido sobre os valores devidos aos herdeiros, pois inexiste identidade entre credores e devedores para fins de compensação (art. 368 do CC). 3.5. Os valores a serem repassados devem ser corrigidos pelo Decreto 1.544/1995 desde o recebimento até a citação e, a partir de então, pela Taxa Selic e IPCA, em observância ao Tema 1.368 do STJ e à Lei 14.905/2024. 3.6. Não há, na inicial, praticamente nenhuma especificação objetiva sobre qual direito da personalidade dos autores teria sido violado pela conduta do réu, de modo que o caso trata de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 319, 368, 389 p.u. 406, § 1º, 661, § 1º, 682, II; CPC/2015, art. 373, II; L. 14.905/2024; Decreto 1.544/1995.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368.... ()

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Doc. ADM Direito 756.9928.1902.6930

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público em relação a sentença que, por julgar improcedente a denúncia por tráfico de drogas, absolveu o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas produzidas são suficientes para condenar o apelado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo ora apelado foram suficientemente comprovadas. 4. Os depoimentos dos agentes públicos atestam a prática do crime de tráfico de drogas. 5. A quantidade das drogas apreendidas, embora não seja elevada, não afasta a tipificação do crime de tráfico, pois as provas produzidas revelam que eram destinadas à venda. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para condenar o apelado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. _________Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CP, art. 59; CPP, art. 44, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2082481, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/09/2024; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 797.7344.7075.4946

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - REDESIGNAÇÃO POR JUIZ TOGADO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE -  REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POSTERIOR POR DECISÃO DO JUIZ -  FORMALIDADE EXCESSIVA, INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA E OS PRÍNCIPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA -  SENTENÇA ANULADA.

 Recurso da parte reclamante conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 131.6915.0410.2771

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que condenou o réu pela prática do crime tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, em regime inicial semiaberto.1.2. A defesa busca, em etapa preliminar, o reconhecimento da nulidade da abordagem policial. No mérito, pede a absolvição do réu, por insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a intervenção policial foi legítima; e (ii) se existem elementos suficientes para a condenação.III. Razões de decidir3.1. A abordagem policial foi legítima, pois havia fundada suspeita da prática delitiva, diante das denúncias que indicavam as características do veículo utilizado pelo apelante para a prática do comércio de entorpecentes, assim como o seu nome e o seu endereço, o que foi confirmado por meio da apreensão de ilícitos em seu bolso e em sua residência.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.3. Não é possível absolver o réu do delito de narcotráfico, porque as circunstâncias do caso e a apreensão de 65,9 g (sessenta e cinco gramas e novecentos miligramas) de crack, no interior de sua residência, evidenciam a incursão delituosa.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º ‘b’ e § 3º e 68; CPP, art. 244 e CPP, art. 386, VII; e Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio Da Silveira Filho, j. 27.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 707.5635.2964.9173

7 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA C/C RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇAS DEGENERATIVAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação acidentária destinada à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, restabelecimento de benefício por incapacidade temporária acidentária ou concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de nexo causal entre as patologias apresentadas e o labor exercido pela segurada. 2. A parte autora alegou que desenvolveu síndrome do manguito rotador, transtornos discais lombares com radiculopatia, síndrome cervicobraquial, escoliose, espondilose, bursite e cervicalgia em razão do exercício da função de auxiliar geral, sustentando estar comprovada a incapacidade laborativa e o nexo ocupacional das doenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber: (i) se as patologias ortopédicas e osteomusculares apresentadas pela autora possuem nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado; (ii) se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de benefício acidentário; e (iii) se seria cabível a remessa dos autos à Justiça Federal diante da ausência de comprovação da natureza acidentária das moléstias. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão de benefícios acidentários exige a comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal entre a moléstia e o trabalho exercido, nos termos dos arts. 20, 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991. 5. O laudo pericial judicial concluiu que as patologias apresentadas pela autora possuem natureza predominantemente degenerativa, compatível com desgaste osteoarticular e discal decorrente da evolução natural do tempo, sem elementos técnicos suficientes para caracterização de nexo causal ou concausal com o trabalho. 6. A perícia judicial respondeu de forma clara, coerente e fundamentada aos quesitos apresentados pelas partes, tendo o expert consignado inexistirem registros médicos contemporâneos, acidentes típicos, exames seriados ou outros elementos objetivos capazes de demonstrar relação entre as doenças e a atividade laborativa. 7. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial, inexistem nos autos provas técnicas aptas a infirmar as conclusões do perito judicial, razão pela qual a prova técnica deve ser prestigiada. 8. Doenças degenerativas não são consideradas doenças do trabalho, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, salvo demonstração de agravamento relacionado diretamente à atividade laboral, circunstância não comprovada nos autos. 9. O fato de a segurada ter recebido benefícios previdenciários comuns anteriormente, bem como a alegação de agravamento do quadro mesmo após afastamento das atividades laborativas, reforçam a natureza degenerativa das patologias. 10. A competência da Justiça Estadual permanece configurada, pois a pretensão inicial foi deduzida sob alegação de acidente do trabalho, sendo irrelevante, para definição da competência, o posterior reconhecimento da inexistência de nexo causal. 11. Mantida a improcedência da ação, impõe-se a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, observados os parâmetros da Resolução CNJ 232/2016 e os critérios de atualização monetária previstos na Emenda Constitucional 113/2021, Emenda Constitucional 136/2025 e nos Temas 810/STF - e 905/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A concessão de benefício acidentário exige demonstração do nexo causal ou concausal entre a incapacidade laborativa e o trabalho exercido pelo segurado. Inexistindo prova técnica apta a demonstrar relação entre patologias degenerativas e a atividade profissional desempenhada, é indevida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, benefício por incapacidade temporária acidentária ou auxílio-acidente.»_______Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 20, § 1º, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 43, 95, § 3º, II, 370, 479, 1.012 e 1.013; CF/88, art. 109, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 10.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0018006-02.2021.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 293.8705.5194.1938

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL REGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA PERÍCIA INEXISTENTES. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por lucros cessantes, condenando o réu ao pagamento de valor determinado, além de reconhecer a sucumbência recíproca e fixar honorários advocatícios e custas processuais. O réu alega cerceamento de defesa por suposta ausência de intimação para a perícia, nulidade do laudo pericial, indevida decretação de revelia e ausência de comprovação do inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia versa sobre: (i) a ocorrência ou não de cerceamento de defesa em razão da suposta não intimação para acompanhamento da perícia; (ii) a validade e suficiência do laudo pericial para comprovação dos lucros cessantes; (iii) a regularidade da decretação da revelia e sua repercussão no julgamento; e (iv) a existência de inadimplemento contratual apto a ensejar a rescisão e a condenação por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Demonstrado que a parte foi regularmente intimada acerca da perícia e efetivamente participou dos atos periciais, não há falar em cerceamento de defesa ou nulidade da prova técnica.4. O laudo pericial foi elaborado com base em metodologia técnica adequada, utilizando dados oficiais e critérios científicos pertinentes, sendo apto a fundamentar a condenação por lucros cessantes.5. A revelia foi corretamente declarada em razão da intempestividade da contestação, não havendo nulidade, pois o réu exerceu contraditório em outras fases e o juiz utilizou o conjunto probatório para formar seu convencimento. 6. O inadimplemento contratual restou configurado pela interrupção unilateral da parceria pelo réu, o que inviabilizou a atividade agrícola e ensejou a rescisão e indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A regular intimação e participação da parte no ato pericial afastam cerceamento de defesa. 2. Laudo pericial baseado em metodologia técnica adequada é suficiente para fundamentar condenação por lucros cessantes. 3. Revelia decretada por intempestividade da contestação é válida, não acarretando nulidade. 4. Interrupção unilateral da parceria configura inadimplemento contratual ensejador de rescisão e indenização.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.059 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 527.4417.1827.1339

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. INDEVIDO EM LICENÇAS. DEVIDO DURANTE AS FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Município de Rolândia.2. No recurso, a parte autora sustenta que tem direito ao percebimento do adicional de insalubridade durante as férias.II. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade possui natureza transitória e propter laborem, cessando com a eliminação das condições que lhe deram causa, nos termos do art. 83, § 3º, da Lei Complementar Municipal 55/2011, razão pela qual é indevido durante os períodos de afastamento por licenças.4. Diversamente, durante as férias, o adicional de insalubridade é devido, haja vista a expressa previsão do art. 150 da Lei Complementar Municipal 55/2011, que assegura ao servidor, no período de gozo de férias, todas as vantagens como se em efetivo exercício estivesse.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido.... ()

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