1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AVANÇOS HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E QUINQUÊNIOS
. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL QUE É DE RIGOR. LEI MUNICIPAL 2/1991. arts. 10 E 11. PREVISÃO DE CONCESSÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERNÂNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.297/2021. AVANÇOS POR ANTIGUIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO, OBSERVADOS OS AFASTAMENTOS NÃO COMPUTÁVEIS COMO EFETIVO EXERCÍCIO (LICENÇAS PARA TRATADO DE INTERESSES PARTICULARES). IMPLEMENTAÇÃO DE SEIS BIÊNIOS ATÉ 2019. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÕES POR MERECIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E AUSÊNCIA DE LICENÇA PARTICULAR NO PERÍODO. ADICIONAL DE QUINQUÊNIO. ART. 128 DA LEI MUNICIPAL 315/1977. DIREITO CONFIGURADO. CONTAGEM INTERROMPIDA PELAS LICENÇAS SEM VENCIMENTOS E PELA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL, COM REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS NÃO SE TRATA DE MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO, MAS DE MERA APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NO ÂMBITO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO FORMAL DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME Ação de conhecimento ajuizada por beneficiária de plano de previdência complementar, com o objetivo de revisão do valor da suplementação de pensão por morte, conforme previsto no art. 31 do regulamento do plano. A sentença proferida pela Vara Cível de São Mateus do Sul julgou procedente o pedido, condenando a entidade ré à revisão do benefício e ao pagamento das diferenças devidas. A apelação interposta pela entidade de previdência foi reputada inadmissível, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais da sentença, em desrespeito ao princípio da dialeticidade. Contra o acórdão, foram opostos embargos de declaração, alegando omissão quanto às teses defensivas apresentadas e requerendo prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais, com o objetivo de viabilizar a interposição de recursos excepcionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar argumentos relevantes apresentados pela embargante, notadamente sobre a fórmula de cálculo da suplementação de pensão e seus fundamentos legais e atuariais; (ii) definir se os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento devem ser acolhidos, ainda que ausente qualquer vício no julgado, exclusivamente para fins de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que este enfrentou de forma clara e suficiente os fundamentos da apelação, apontando a ausência de impugnação direta aos pontos centrais da sentença, notadamente a inaplicabilidade do art. 41 e a obrigatoriedade de observância ao art. 31 do regulamento do plano de previdência. O uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou como tentativa de reexame do mérito não é admitido pelo ordenamento jurídico. No que se refere ao prequestionamento, a jurisprudência admite a utilização dos embargos de declaração com essa finalidade, desde que se fundem na existência de vício na decisão. No caso, a decisão embargada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissão a ser sanada. Ainda assim, conforme previsão expressa do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos rejeitados, para fins de viabilizar eventual apreciação por instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «Não se configura omissão quando o acórdão apresenta fundamentação clara e completa quanto à inadmissibilidade do recurso, por inobservância ao princípio da dialeticidade. A rejeição dos embargos de declaração, opostos com finalidade de prequestionamento, não obsta o reconhecimento formal da matéria suscitada, conforme CPC, art. 1.025.»... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS APÓS ROUBO DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 26.793,28, corrigido pelo IPCA desde cada desembolso até a citação e, a partir de então, pela Taxa Selic, em razão de transações não reconhecidas realizadas após o roubo da carteira do autor e posterior cancelamento do cartão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo; (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil; e (iv) verificar se estão presentes os requisitos para restituição dos valores debitados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de nulidade, pois o juízo de origem observa o art. 489, §1º, IV, do CPC e enfrenta os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, não estando obrigado a rebater um a um todos os fundamentos suscitados pelas partes, conforme entendimento do STJ.4. Reconhece-se a legitimidade passiva da instituição financeira à luz da teoria da asserção, uma vez que, segundo as alegações da petição inicial, é responsável pelo serviço que teria ocasionado o dano.5. Aplica-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, cabendo ao fornecedor comprovar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII, ônus do qual a ré não se desincumbe.6. Considera-se que, mesmo havendo operações no período entre o roubo do cartão e a comunicação ao banco, a instituição financeira responde por falha no dever de segurança das transações, conforme entendimento consolidado do STJ.7. Verifica-se que as transações impugnadas, consistentes em diversas compras diárias em favor de «ZP*Transportes Ramos», com valores padronizados e em quantidade incompatível com o perfil do autor, destoam do histórico de movimentações bancárias, o que evidencia indício de fraude não elidido pela ré.8. Conclui-se que o extrato apresentado não comprova a regularidade das operações nem a utilização do cartão físico com chip e senha pelo autor, permanecendo configurada a falha na prestação do serviço.9. Incide a Súmula 479/STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia.2. A legitimidade passiva da instituição financeira é aferida com base na teoria da asserção, consideradas as alegações da petição inicial.3. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, configurando fortuito interno.4. Compete ao fornecedor comprovar a regularidade das transações impugnadas, sob pena de reconhecimento da inexigibilidade do débito.___________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 489, §1º, IV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e §3º, II; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023, DJe 10/3/2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 1/12/2025, DJEN 4/12/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/11/2025, DJEN 25/11/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 6/3/2018, DJe 13/3/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9/8/2022, DJe 18/8/2022; STJ, Súmula 479.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, HAVIA DETERMINADO A APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E DELIMITADO A LIDE AOS CONTRATOS QUE LASTREIAM O TÍTULO EXEQUENDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo embargado contra sentença prolatada em Embargos à Execução, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, revisando contratos e condenando o embargado à repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de reforma da sentença para afastar a repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que a decisão interlocutória que homologou o laudo pericial foi cassada em acórdão anterior, incumbe ao juízo de origem dar cumprimento ao comando judicial já definido, sob pena de esvaziar a autoridade da decisão colegiada.4. Sentença cassada, com a determinação de retorno dos autos à origem para cumprimento da decisão colegiada, a fim de o juízo a quo apreciar as impugnações ao laudo pericial apresentadas pelo banco embargado e, ao prolatar nova sentença, limitar-se à análise dos contratos que originaram o título exequendo.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso prejudicado. Sentença cassada, de ofício.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA EMPRESTADA, SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO ÀS PARTES. AFRONTA AOS ARTS. 369, 370 E 372 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA JUSTIFICADO EM DECISÃO FUNDAMENTADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA REGULAR. PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS QUE AUTORIZA A PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS. EXEGESE DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. PRECEDENTES.3. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. LEI 9.099/95, art. 53, § 4º. DILIGÊNCIAS REALIZADAS SEM ÊXITO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL DO CREDOR. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO E RETOMADA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ERROR IN JUDICANDO. JULGAMENTO QUE SE BASEOU EM DOCUMENTOS NÃO CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE FÉRIAS PLEITEADOS PELA SERVIDORA. PAGAMENTO DE FÉRIAS COMPROVADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO RETIFICADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. .
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de parcial provimento do recurso inominado interposto pela autora em face da sentença, no qual foi reconhecido o direito ao pagamento de férias simples acrescidas de 1/3 constitucional, com base na remuneração integral, condenando o Município ao referido pagamento. O Município apontou que o Colegiado considerou documentos inadequados para comprovar a ausência de fruição das férias, pois utilizou cartões-ponto referentes a período diverso daquele das férias pleiteadas, enquanto as fichas financeiras juntadas nos autos indicavam o pagamento correto das férias no período discutido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em erro ao considerar documentos inadequados para comprovar a ausência de fruição de férias, afetando o reconhecimento do direito ao pagamento das mesmas.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado baseou-se em documentos inadequados (cartões-ponto) para comprovar a ausência de fruição das férias, que abrangem período diverso. As verdadeiras fichas financeiras juntadas nos autos comprovam o pagamento das férias com o adicional constitucional no período requerido.4. Houve error in judicando, pois o julgamento não considerou corretamente a natureza dos documentos apresentados, o que justifica a substituição da decisão.5. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir essa irregularidade, podendo produzir efeitos modificativos no julgado, de modo que o recurso inominado foi conhecido e desprovido e a Autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: Embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro de julgamento quando a decisão se baseia em documentos inadequados para comprovar a matéria discutida, podendo produzir efeitos modificativos no julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 932, III; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 11.11.2024.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEIS RURAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES APELANTES, CONCEDENDO A IMISSÃO NA POSSE DAS ÁREAS INDICADAS NAS MATRÍCULAS 32.784 E 32.785, CONDENANDO OS APELADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, A TÍTULO DE FRUTOS QUE OS APELANTES DEIXARAM DE AUFERIR, DESDE 20/05/2017. 1. EMBARGOS DO ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MENDES (ED1). ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS, À MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO, AO ÔNUS DA PROVA, À SUPOSTA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA E À DIVERGÊNCIA DE ÁREA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A TESE CENTRAL RELATIVA À NATUREZA DA POSSE, AO DIREITO DE RETENÇÃO E AO CONJUNTO DE ELEMENTOS EXTRAÍDOS DAS AÇÕES ANTERIORES. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.2. EMBARGOS DE LOURIVAL MENDES E MARIA SALETE MENDES (ED2). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TRANSMUDAÇÃO DA POSSE PRECÁRIA EM POSSE AD USUCAPIONEM, ERRO MATERIAL QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA E OMISSÃO SOBRE OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PONTOS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO. ESCLARECIMENTO INTEGRATIVO QUANTO À IRRELEVÂNCIA, PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO, DA ADOÇÃO DO MARCO MAIS FAVORÁVEL AOS EMBARGANTES, POIS A POSSE FOI REPUTADA PRECÁRIA E DESPROVIDA DE ANIMUS DOMINI QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA OU OMISSÃO CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.3. EMBARGOS DE JOÃO ANTUNES MENDES NETO (ED3). OMISSÃO/OBSCURIDADE PARCIAL CONFIGURADA QUANTO À EFICÁCIA SUBJETIVA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE 2017 E AO TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FACE DO EMBARGANTE. ACÓRDÃO QUE FIXOU O MARCO INDENIZATÓRIO COM BASE NA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR OUTRO APELADO, SEM EXPLICITAR OS ELEMENTOS CONCRETOS DE CIÊNCIA PESSOAL DO EMBARGANTE. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES LIMITADOS PARA FIXAR, EM RELAÇÃO A JOÃO ANTUNES MENDES NETO, O TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO NA DATA DE SUA CITAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE, DA CONCLUSÃO SOBRE A POSSE INJUSTA OU DA REDISTRIBUIÇÃO GERAL DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES LIMITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível originária de ação reivindicatória de imóveis rurais, concedeu a imissão na posse das áreas indicadas nas matrículas 32.784 e 32.785 aos autores e condenou os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos referentes aos frutos civis desde 20/05/2017, diante da conclusão de que a posse exercida pelos embargados era precária e não preenchia os requisitos para usucapião, considerando o histórico de litígios e notificações extrajudiciais entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu imissão na posse de imóveis rurais e condenou ao pagamento de indenização por perdas e danos devem ser acolhidos para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, especialmente quanto ao direito de retenção, natureza da posse, termo inicial da indenização e correção da data de trânsito em julgado da ação anulatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos do espólio de Sebastião Mendes não revelam omissão, contradição ou obscuridade, mas mera discordância quanto à valoração das provas e não comportam reexame do mérito.4. Os embargos de Lourival Mendes e Maria Salete Mendes foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na data do trânsito em julgado da ação anulatória, que ocorreu em 10/12/2002 e não em 12/02/2008, sem alterar a conclusão sobre a natureza precária da posse e a rejeição da usucapião.5. No acordão embargado, a posse exercida pelos apelados foi considerada precária, sem animus domini, e com oposição formal dos proprietários, fundamento bastante para afastar o direito à usucapião.6. Os embargos de João Antunes Mendes Neto foram parcialmente acolhidos para ajustar o termo inicial da indenização por perdas e danos, que deve ser a data de sua citação válida (17/12/2021), por ausência de prova de notificação pessoal anterior, mantendo-se os demais pontos do acórdão. Dicção dos arts. 231, VI e 232, do CPC.7. Não há omissão quanto à redistribuição dos ônus de sucumbência, que foi fixada em 65% para os apelados e 35% para os apelantes, cabendo eventual rateio interno posterior.8. Prequestionamento. CPC, art. 1.025. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados quando o julgado apresenta fundamentação suficiente.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração do espólio de Sebastião Mendes conhecidos e rejeitados; embargos de declaração de Lourival Mendes e Maria Salete Mendes conhecidos e parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes; embargos de declaração de João Antunes Mendes Neto conhecidos e parcialmente acolhidos com efeitos infringentes limitados para fixar que, em relação a ele, o termo inicial da indenização por perdas e danos será a data da citação válida, mantido, no mais, o acórdão embargado.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador. 2. A alegação de transmudação da posse precária em posse ad usucapionem não caracteriza omissão quando o acórdão afasta expressamente a existência de posse qualificada com animus domini e enfrenta a tese de usucapião suscitada em defesa. 3. A correção de eventual inexatidão relativa ao marco temporal de processo antecedente não enseja efeitos infringentes quando o dado apontado não possui aptidão para modificar o fundamento central adotado pelo acórdão recorrido. 4. Verificada omissão quanto à extensão subjetiva dos efeitos de notificação extrajudicial utilizada como marco inicial da condenação indenizatória, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos declaratórios para integração do julgado, com efeitos infringentes limitados ao termo inicial da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 231, VI, e 232; CC/2002, arts. 182, 1.201, 1.202, 1.216, 1.228, 1.238; CF/88, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os donos das terras têm o direito de voltar a tomar posse das áreas que estavam ocupadas por outras pessoas, porque essas pessoas não tinham o direito de ficar com as terras, já que a posse delas era temporária e com muitas disputas. Também foi decidido que quem ocupava as terras deve pagar uma indenização pelos lucros que os donos deixaram de ganhar desde que receberam uma notificação para sair, em 2017. Porém, para uma das pessoas que entrou no processo depois, essa indenização só começa a contar a partir da data em que ela foi oficialmente informada, em 2021. Assim, o tribunal confirmou que a posse das terras não era justa e que os donos têm direito à indenização e à devolução das áreas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 03 - CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES LIMITADOS.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. ALEGADA FRAUDE ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS EM DIAS DISTINTOS E AO LONGO DE MAIS DE TRINTA DIAS. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS A PARTIR DE DISPOSITIVO HABITUALMENTE UTILIZADO PELA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INVASÃO SISTÊMICA, FALHA DE AUTENTICAÇÃO OU VULNERABILIDADE DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. LAUDO TÉCNICO QUE AFASTA EVIDÊNCIAS DE FRAUDE ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PREJUÍZO ALEGADO. AUSENCIA DE PROVA MINIMA DO ALEGADO DEFEITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BEM COMO ORIGEM DA FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. «Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). EMBARGOS REJEITADOS.
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM SERVIÇOS DE TELEFONIA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa de telefonia contra sentença que julgou procedentes pedidos cumulados de obrigação de não fazer, declaração de inexistência de débito, repetição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. A controvérsia envolve a cobrança de serviços digitais não solicitados em contrato de telefonia móvel, com alegação de falha na prestação do serviço e pedido de restituição dos valores pagos a maior, além de reparação por danos morais decorrentes das cobranças indevidas e da dificuldade na resolução administrativa. A sentença recorrida declarou a inexistência dos débitos questionados, condenou à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de valores referentes a serviços não contratados, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação por danos morais são devidas em ação de obrigação de não fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais ajuizada contra operadora de telefonia. III. Razões de decidir3. A cobrança de serviços não solicitados não foi comprovada pela ré, configurando falha na prestação do serviço e justificando a declaração de inexistência do débito que excede o plano contratado.4. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível independentemente da demonstração de má-fé, conforme entendimento consolidado do STJ e do CDC.5. A falha na prestação do serviço, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar prejuízo extrapatrimonial relevante, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação por danos morais, readequando os ônus sucumbenciais entre as partes.Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores cobrados indevidamente em contratos de prestação de serviços de telefonia é cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, sendo suficiente a comprovação da cobrança indevida para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a falha na prestação do serviço não gera dano moral indenizável sem prova de abalo extrapatrimonial relevante. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14 e 42, p.u.; CC, arts. 186, 205 e 206, § 3º, IV; CPC, art. 85, § 2º, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0062716-63.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 28.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0009647-93.2023.8.16.0033, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 27.05.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 412/STJ Resumo em linguagem acessível: Neste processo, a empresa de telefonia Tim S/A foi condenada a devolver em dobro os valores cobrados a mais de um cliente, porque cobrou por serviços que ele não pediu e não usou. A justiça entendeu que a empresa não conseguiu provar que o cliente tinha contratado esses serviços extras, por isso as cobranças foram consideradas erradas. Porém, a empresa não precisará pagar indenização por danos morais, porque não ficou comprovado que o cliente sofreu um prejuízo emocional grave, apenas aborrecimentos normais. Por fim, as partes vão dividir os custos do processo, com a maior parte ficando para a empresa.... ()