1 - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO CONTRATADO. SENTENÇA RECONHECENDO A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS COBRANÇAS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUE EXCEDERAM A CONTRATAÇÃO. OUTRAS COBRANÇAS NAS FATURAS. SERVIÇOS DE YOUTUBE PREMIUM. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES EM DOBRO. DEMAIS VALORES COBRADOS. ENCARGOS DE MORA E LIGAÇÕES A OUTRAS OPERADORAS. COBRANÇA REGULAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO AUTORIZA ESSA ESPÉCIE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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