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Doc. ADM Direito 252.8234.6102.9255

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU A AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADA POR AVALIADOR JUDICIAL COMO CORRETA, CONFORME OS CRITÉRIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 872. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 121.9286.0610.7617

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS, INCLUINDO LINHA FIXA. PORTABILIDADE DA ANTIGA OPERADORA NÃO CONCRETIZADA. SERVIÇO SEM FUNCIONAMENTO, MAS COM COBRANÇAS REGULARES. DIVERSAS TENTATIVAS DE CANCELAMENTO, QUE NÃO RESULTARAM NA CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA EM SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO QUE, NO CASO, NÃO SE EVIDENCIA IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor em face de operadora de telefonia, na qual se alegou a não efetivação da portabilidade de linha fixa contratada, bem como a persistência de cobranças indevidas mesmo após solicitação de cancelamento do serviço. 1.2 Sustentou-se que, apesar da instalação dos equipamentos, o número permaneceu vinculado à operadora anterior, havendo sucessivas tentativas frustradas de solução administrativa e continuidade das cobranças, inclusive após o cancelamento formal. 1.3 Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito, determinando o cancelamento das cobranças e condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. 1.4 Reconhecida a sucumbência recíproca, com distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. 1.5 Recurso de apelação interposto pelo autor, limitado à insurgência contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, com pretensão de reforma da sentença nesse ponto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se a falha na prestação de serviços de telefonia, consubstanciada na não efetivação da portabilidade e na cobrança indevida, é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeita às normas do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 3.2 O reconhecimento da ilicitude da conduta e da existência de dano material não conduz, automaticamente, à configuração do dano moral, o qual exige a demonstração de efetivo abalo a direito da personalidade ou prejuízo extrapatrimonial relevante. 3.3 Na hipótese, o dano moral não se presume, inexistindo situação de dano in re ipsa, razão pela qual se impõe a comprovação de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. 3.4 A cobrança indevida e a dificuldade na resolução administrativa do problema, embora reprováveis, não evidenciam, por si sós, violação à honra, à imagem, à dignidade ou à integridade psíquica do consumidor, quando ausente prova de repercussão anormal e significativa em sua esfera pessoal. 3.5 A doutrina distingue o simples inadimplemento contratual dos casos em que há efetiva lesão a direitos da personalidade, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto para o reconhecimento do dever de indenizar. 3.6 No caso concreto, não restou comprovado que o autor tenha sofrido humilhação, dor íntima profunda ou perturbação psíquica extraordinária, limitando-se os efeitos da conduta da ré a transtornos e perda de tempo, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. 3.7 A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falha na prestação de serviços de telefonia, desacompanhada de circunstâncias agravantes, não enseja reparação por danos morais, por se tratar de situação que não extrapola o mero aborrecimento. 3.8 Majorados os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO 4.1Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14; Código Civil, art. 186; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000248-13.2021.8.16.0194.... ()

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Doc. ADM Direito 695.7219.5861.0004

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Prescrição intercorrente e coisa julgada na execução. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, no qual se discutiu a prescrição intercorrente em execução, com análise da incidência da coisa julgada. Para tanto, alega o agravante que houve omissão quanto à apreciação de causa de pedir autônoma e superveniente relativa à contagem do prazo prescricional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, especialmente quanto à análise da prescrição intercorrente sob o regime do CPC/2015 e à aplicação da coisa julgada sobre o período anterior à decisão de 10.10.2024. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para seu acolhimento. 4. A controvérsia sobre a prescrição intercorrente foi devidamente enfrentada, com reconhecimento da coisa julgada que impede a rediscussão do período anterior à decisão de 10.10.2024. 5. A alegação de aplicação do CPC/2015 em substituição ao CPC/1973 não configura omissão, mas inconformismo com a decisão que acolheu a existência da coisa julgada. 6. A tese relativa ao CPC, art. 1.056 não foi ignorada, mas considerada irrelevante diante da limitação temporal imposta pela coisa julgada. 7. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pela via intentada. 8. O pedido de prequestionamento é desnecessário, pois a matéria foi apreciada e as razões que respaldam a decisão foram expostas. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, sendo admissíveis apenas para sanar omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, o que não se verificou no caso concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 27.06.2026; TJPR, Embargos de Declaração, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.06.2026.... ()

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