1 - STJImprobidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
... ()
2 - STJEmbargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. CPC, art. 1.022, II. Tema 1.199 da repercussão geral. Lei 8.429/1992. Lei, Art. 11, I 8.429/1992. Revogação. Atipicidade superveniente. Lei, Art. 10, I 8.429/1992. Ato ímprobo doloso. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
I - Cabe a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, admitindo-se a excepcional atribuição de efeitos infringentes, da qual resulta a modificação do julgado, não obstante eles produzam, em regra, tão somente o efeito integrativo.... ()