I. Caso em exame1. Apelações Cíveis visando a reforma de sentenças que julgaram improcedentes os pedidos de nulidade ou redução de multas administrativas aplicadas pelo PROCON ao BANCO C6 CONSIGNADO S/A, no valor total de R$ 132.236,72, em decorrência de reclamações de Consumidores que alegaram desconhecimento de Contratos de empréstimo consignado. O BANCO Apelante argumentou a ausência de irregularidades nas contratações e a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de pleitear a revisão dos valores com base na proporcionalidade e razoabilidade.II. Questão em discussão2. Saber se as multas administrativas aplicadas pelo PROCON ao BANCO C6 CONSIGNADO S/A são nulas ou se devem ser reduzidas.III. Razões de decidir3. Os Processos Administrativos observaram o devido processo legal e as decisões foram devidamente motivadas, não havendo se falar em nulidade das sanções.4. As multas aplicadas foram consideradas proporcionais e razoáveis, compatíveis com a gravidade das infrações e a finalidade pedagógica da sanção, sobretudo diante da reiteração da conduta infrativa, verificável dos próprios autos, nos quais se apuram quatorze processos administrativos relativos a infrações da mesma natureza.IV. Dispositivo e tese5. Apelos desprovidos.Tese de julgamento: As multas administrativas aplicadas pelo PROCON em decorrência de infrações ao CDC devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo válidas desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e respeite o devido processo legal._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV e VI, 39, III, IV e V, e 57; Decreto 2.181/1997, arts. 24, 25, III, e 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0015388-65.2022.8.16.0190, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 07.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005684-96.2020.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 03.05.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 014447-42.2024.8.16.0030, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 18.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os Processos Administrativos foram feitos corretamente e que as multas eram justas, devendo o Banco continuar a pagar as multas e também os custos do processo.... ()
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