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Doc. ADM Direito 408.8084.4382.5663

1 - TJPR Ementa: Direito Administrativo e do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação Anulatória e Embargos à Execução Fiscal. Quatorze multas administrativas aplicadas pelo PROCON ao BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Inocorrência de nulidade dos Processos Administrativos. Multas que atendem aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame1. Apelações Cíveis visando a reforma de sentenças que julgaram improcedentes os pedidos de nulidade ou redução de multas administrativas aplicadas pelo PROCON ao BANCO C6 CONSIGNADO S/A, no valor total de R$ 132.236,72, em decorrência de reclamações de Consumidores que alegaram desconhecimento de Contratos de empréstimo consignado. O BANCO Apelante argumentou a ausência de irregularidades nas contratações e a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de pleitear a revisão dos valores com base na proporcionalidade e razoabilidade.II. Questão em discussão2. Saber se as multas administrativas aplicadas pelo PROCON ao BANCO C6 CONSIGNADO S/A são nulas ou se devem ser reduzidas.III. Razões de decidir3. Os Processos Administrativos observaram o devido processo legal e as decisões foram devidamente motivadas, não havendo se falar em nulidade das sanções.4. As multas aplicadas foram consideradas proporcionais e razoáveis, compatíveis com a gravidade das infrações e a finalidade pedagógica da sanção, sobretudo diante da reiteração da conduta infrativa, verificável dos próprios autos, nos quais se apuram quatorze processos administrativos relativos a infrações da mesma natureza.IV. Dispositivo e tese5. Apelos desprovidos.Tese de julgamento: As multas administrativas aplicadas pelo PROCON em decorrência de infrações ao CDC devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo válidas desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e respeite o devido processo legal._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV e VI, 39, III, IV e V, e 57; Decreto 2.181/1997, arts. 24, 25, III, e 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0015388-65.2022.8.16.0190, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 07.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005684-96.2020.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 03.05.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 014447-42.2024.8.16.0030, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 18.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os Processos Administrativos foram feitos corretamente e que as multas eram justas, devendo o Banco continuar a pagar as multas e também os custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 324.9655.3061.0253

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NA DOSIMETRIA DA PENA EM CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento a recurso de apelação, condenando a ré pela prática do crime de poluição, com pena de 17 dias-multa e prestação de serviços à comunidade, sob a alegação de omissão na fundamentação da dosimetria da pena-base fixada em 3 anos, quando deveria ser de 5 anos, considerando as circunstâncias judiciais negativas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fundamentação da dosimetria da pena-base fixada para a ré condenada pela prática do crime de poluição.III. Razões de decidir3. Reconhecida a omissão no acórdão quanto à fundamentação da dosimetria da pena-base, que deveria ser fixada em 05 anos, considerando as circunstâncias judiciais negativas.4. A dosimetria da pena deve seguir o sistema trifásico, considerando as circunstâncias previstas na Lei 9.605/98, que foram todas valoradas negativamente.5. A presença de duas circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria, que aumentam a pena intermediária para 06 anos e 08 meses de reclusão.6. Decisão acolhe os embargos de declaração para sanar a omissão identificada na dosimetria da pena.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à dosimetria da pena.Tese de julgamento: Nos casos de embargos de declaração em matéria penal, a omissão na fundamentação da dosimetria da pena deve ser sanada, especialmente quando todas as circunstâncias judiciais são valoradas negativamente, resultando em uma pena-base superior àquela fixada na decisão original.... ()

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Doc. ADM Direito 413.1493.2676.3173

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DE VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. PRETENSÃO EXPRESSA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 692.9928.1439.7489

4 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANACITY. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DESVIO DE FUNÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPOSTO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONFISSÃO FICTA INAPLICÁVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA DO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO. ATRIBUIÇÕES CONSTANTES EM DECRETO MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de desvio de função e condenação do Município de Paranacity ao pagamento das diferenças salariais.2. A Recorrente alega nulidade da audiência de instrução e julgamento em razão da ausência de preposto legalmente constituído, cerceamento de defesa e pleiteia a necessidade de reconhecimento da confissão ficta pela revelia.3. No mérito, requer a procedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve desvio de função da servidora pública do Município de Paranacity ao ser realocada para a função de cozinheira, bem como a consequente condenação do Município ao pagamento de diferenças salariais.III. Razões de decidir3. A ausência de preposto legalmente constituído pelo Município não gera automaticamente os efeitos da revelia, pois à Fazenda Pública não são aplicáveis os efeitos materiais da revelia em se tratando de direitos indisponíveis.4. A breve duração do depoimento pessoal da autora não configura cerceamento de defesa, pois não houve demonstração de prejuízo ou restrição ao direito de manifestação, incidindo a preclusão material do reconhecimento destes argumentos, haja vista a ausência de alegação tempestiva ao ato processual..5. As atividades de cozinha desempenhadas pela autora estavam previstas nas atribuições do cargo de auxiliar de serviços gerais, não configurando desvio de função.6. A autora não apresentou provas robustas que comprovassem o desvio de função, ônus que lhe competia.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de prova e respaldo normativo impede o reconhecimento do desvio de função._________Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 278 e 345; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.288.560, Rel. Min. Castro Meira, j. 2011; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, j. 29.10.2025; Súmula 27/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 589.2539.7928.7702

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR EM FACE A TERCEIRO VÍTIMA DO ACIDENTE. LIMITES CONTRATUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Corré e agravo de instrumento interposto pelo Corréu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória por acidente de trânsito.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se comporta conhecimento o agravo de instrumento interposto contra sentença; (ii) saber se os pedidos devem ser julgados improcedentes em face da seguradora em razão da exclusão de cobertura por embriaguez do segurado; (iii) saber se é devida a condenação da Seguradora ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes e danos morais.III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento interposto contra sentença não comporta conhecimento, por se tratar de erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, nos termos do CPC, art. 1.009 e da jurisprudência consolidada do STJ.4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a cláusula de exclusão de cobertura por embriaguez do segurado é ineficaz perante terceiros vítimas do acidente, em respeito à função social do seguro e ao princípio da reparação integral do dano (restitutio in integrum).5. A despeito da ineficácia da exclusão por embriaguez, não é possível a ampliação da cobertura para hipóteses não contratadas, como lucros cessantes e danos morais, cuja reparação deve recair exclusivamente sobre o corréu responsável pelo evento danoso, em atenção ao art. 757 do Código Civil e à cláusula contratual expressa.6. Em razão da reforma integral da sentença, para o fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, observado o proveito econômico das partes.IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento não conhecido. 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CPC, arts. 932, III, 1.009, 1.015.Jurisprudência relevante citada: Súmula 632/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27/11/2018, DJe 10/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/03/2022, DJe 31/03/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/11/2021, DJe 09/12/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/08/2023, DJe 31/08/2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001711-18.2022.8.16.0044, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 14/07/2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 09/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 712.8318.3371.6281

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DO VIÚVO QUE ASSINOU TERMO DE ACORDO. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 641.0968.6720.7554

7 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA (TEMA 1.061/STJ). RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de dois empréstimos consignados, determinou a cessação dos descontos, ordenou a restituição em dobro das parcelas indevidamente debitadas e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Recurso adesivo do autor pleiteando majoração do valor indenizatório. A sentença concluiu pela fraude na contratação e pela abertura irregular de conta bancária utilizada para recebimento e imediata transferência dos valores creditados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão:a) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação;b) saber se há culpa exclusiva de terceiro capaz de afastar a responsabilidade objetiva;c) saber se é possível a compensação entre o valor creditado em conta fraudada e os valores a restituir;d) saber se é devida a restituição em dobro;e) saber se houve dano moral e qual o seu valor adequado.III. RAZÕES DE DECIDIRA instituição financeira não comprovou a autenticidade das assinaturas, da biometria ou da regularidade dos documentos apresentados, nos termos do CPC, art. 429, II e segundo a tese firmada no Tema 1.061/STJ.A fraude praticada por terceiro constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, aplicando-se a Súmula 479/STJ.A abertura fraudulenta da conta e a imediata transferência dos valores impedem o reconhecimento de enriquecimento sem causa e inviabilizam compensação, conforme CC, art. 368.Os descontos ocorreram após 30/03/2021, devendo ser aplicada a tese firmada no EREsp. Acórdão/STJ, autorizando a restituição em dobro ante a conduta contrária à boa-fé objetiva.Os descontos incidiram sobre benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente e curatelada, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.O valor de R$ 10.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e uniformização jurisprudencial desta Câmara.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação desprovido. Recurso adesivo provido.Tese de julgamento:«1. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação impugnada por fraude, nos termos do Tema 1.061/STJ - . 2. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida ocorre após 30/03/2021 e configura violação à boa-fé objetiva. 3. É indevida a compensação entre valores depositados em conta bancária aberta fraudulentamente e os valores a restituir. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa vulnerável caracteriza dano moral indenizável.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 373, II; art. 429, II; CC, arts. 368 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; REsp. Acórdão/STJ; Súmula 479; EREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; 0005728-95.2023.8.16.0098; Acórdão/TJPR; 0000323-81.2022.8.16.0173; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 792.9550.5730.9386

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO Lei 9.605/1998, art. 38, CAPUT. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE DELITIVA, CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM FASE PRELIMINAR E EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 9.605/98, art. 38, caput, por destruir vegetação nativa em área de preservação permanente para construção de açude sem autorização ambiental, e o absolveu do crime previsto no art. 60 da mesma lei. O apelante requereu a absolvição, alegando ausência de área protegida, inconsistências nas provas técnicas e cerceamento de defesa pela não realização de inspeção judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a condenação pelo crime previsto na Lei 9.605/98, art. 38, caput, por suposta inexistência de área de preservação permanente e insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria do delito ambiental.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime ambiental está comprovada por laudo pericial oficial, auto de infração ambiental e boletim de ocorrência, demonstrando supressão de vegetação em área de preservação permanente.4. A perícia técnica oficial, baseada em análise direta, imagens de satélite e inspeção no local, confirma a existência de área protegida e a construção de açude sem autorização ambiental.5. A autoria é atribuída ao apelante, que admitiu a realização da obra, não afastando o elemento subjetivo do tipo penal.6. As alegações defensivas, incluindo a tese de inexistência de APP e inconsistências nas imagens, não desconstroem a prova técnica oficial e, em pontos, confirmam a intervenção irregular.7. A ausência de inspeção judicial não configurou cerceamento de defesa, pois a defesa teve oportunidade de produzir prova técnica própria, que não infirmou as conclusões oficiais.8. Medidas administrativas e compromissos de reparação não afastam a responsabilidade penal, pois são esferas independentes.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A condenação pelo crime previsto na Lei 9.605/98, art. 38 exige prova pericial que demonstre a supressão de vegetação em área de preservação permanente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 38; Lei 11.428/2006, arts. 3º, II, e 4º, I a XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.10.2019; TJPR, Apelação Criminal 0009646-12.2022.8.16.0044, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 05.06.2025; Súmula 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de absolvição feito pelo acusado, que foi condenado por destruir vegetação em área de preservação permanente para construir um açude sem autorização. A defesa disse que o local não era área protegida e que as provas estavam erradas, mas o tribunal entendeu que as provas técnicas, como o laudo pericial e o auto de infração, mostraram claramente que houve desmatamento em área protegida. Por isso, o tribunal manteve a condenação, pois as provas oficiais foram confiáveis e a defesa não conseguiu provar o contrário.... ()

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Doc. ADM Direito 604.5499.5453.6149

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR (CF, ART. 109, I) - NATUREZA ACIDENTÁRIA CUMPRIDAMENTE DEFINIDA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONTROVERTIDA - LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO - PRETENSA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM (B31) À CONTA DA FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - LIMITES DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença acidentário (B91), ante a ausência de nexo causal apontada em laudo pericial. A Apelante não impugna a conclusão pericial: sustenta que, afastado o nexo, o juízo estadual tornou-se absolutamente incompetente e, no mérito, que lhe deveria ser concedido, por fungibilidade, o auxílio-doença previdenciário (B31).II. Questão em discussão2. Consistem em (i) saber-se se o afastamento do nexo causal pela prova pericial acarreta a incompetência superveniente da Justiça Estadual, com nulidade da sentença de mérito e remessa dos autos à Justiça Federal; e (ii) saber-se se, ausente o nexo causal, o princípio da fungibilidade autoriza a concessão, por esta Justiça, de auxílio-doença previdenciário (B31).III. Razões de decidir3. A natureza acidentária da demanda e, por consequência, a competência jurisdicional são definidas pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na petição inicial, sendo irrelevante eventual conclusão pericial posterior em sentido diverso (CF, art. 109, I; Lei 8.213/91, art. 129, II; Súmula 15/STJ; Súmula 501/STF).4. A comprovação do nexo causal é matéria que pertine ao mérito, de sorte que o seu afastamento conduz à improcedência do pedido, e não à remessa dos autos à Justiça Federal.5. A ausência de nexo causal reconhecida na origem não foi impugnada no recurso - dela partindo a própria Apelante -, permanecendo incólume, no ponto, a sentença de improcedência quanto ao benefício acidentário.6. O princípio da fungibilidade encontra limite na competência absoluta, sendo inviável a concessão, pela Justiça Estadual, de benefício previdenciário em modalidade comum, que prescinde da demonstração do nexo técnico epidemiológico.7. A coisa julgada formada neste julgamento restringe-se ao pedido de benefício acidentário, não obstando a que a parte Autora pleiteie, perante a Justiça Federal, benefício previdenciário em modalidade diversa, com aproveitamento da prova técnica aqui produzida.8. Não há condenação em honorários advocatícios em razão da isenção prevista na Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A natureza acidentária da demanda e a competência da Justiça Estadual são definidas pelo pedido e pela causa de pedir, sendo irrelevante eventual conclusão pericial posterior em sentido diverso; afastado o nexo causal, a improcedência do pedido acidentário não autoriza a concessão, por juízo absolutamente incompetente, de benefício previdenciário em modalidade comum, ainda que invocado o princípio da fungibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/1991, arts. 19, 21-A, 129, II e parágrafo único; CPC, art. 85, § 11, 487, I, e CPC, art. 1.013.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638.483 RG (Tema 414), Tribunal Pleno, j. 09.06.2011; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 09.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0016024-88.2024.8.16.0019, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 18.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0000345-38.2022.8.16.0045, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 11.02.2025; Súmula 15/STJ; Súmula 501/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 426.8590.5527.9845

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (ART. 195 CTB). ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO TÍPICA DE POLÍCIA OSTENSIVA, E NÃO COMO AUTORIDADE FISCALIZADORA DE TRÂNSITO. TEMA 1.060 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309 CTB). CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO E GERANDO PERIGO DE DANO. RÉU QUE ANDOU POR TRAJETO CONSIDERAVELMENTE LONGO (MAIS DE 2 KM), CRUZANDO SEMÁFOROS VERMELHOS E RUAS PREFERENCIAIS EM ALTA VELOCIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. FATOS DIVERSOS. PEDIDO DE REVISÃO DE DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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