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Doc. ADM Direito 499.6191.8821.1929

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ABALROAMENTO DE TRÂNSITO, COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RÉ. OMISSÃO QUANTO À INAFASTABILIDADE DA

RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA POR COBERTURA PARA TERCEIRO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUE PREVÊ A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA NA HIPÓTESE DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PROTEÇÃO À VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RECONHECIDA, NOS LIMITES DA APÓLICE.EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 926.5375.7412.7361

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.1. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (ar

t. 145, II, da CF/88e CTN, art. 77, caput). Precedentes do STF e do STJ.2. É inaplicável ao Poder Judiciário do Estado do Paraná a isenção de custas prevista na Lei 6.830/1980, art. 26 (LEF) - Respeito à autonomia federativa (CF/88, art. 18, caput) - Lei não pode isentar o pagamento de tributo devido ao Poder Judiciário estadual (CF/88, art. 151, III) - Proibição de isenção heterônoma.3. Aos municípios não se aplica a isenção de custas processuais prevista no Lei 6.149/1970, art. 21, Parágrafo único do Estado do Paraná - Interpretação literal das regras de isenção (CTN, art. 111, II).4. Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (Decreto 962/1932, art. 3º, «i» do Estado do Paraná e Lei 6.149/1970, art. 25).RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 216.8790.8379.4402

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONJUNTA. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU SOMENTE O BANCO BMG PELA SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO PAN. INSURGÊNCIA DO BANCO BMG.

1. TERCEIRA PESSOA QUE ENTROU EM CONTATO COM A AUTORA SE IDENTIFICANDO COMO CORRESPONDENTE DO BANCO BMG, OFERECENDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TODAVIA, INDUZ A AUTORA A REALIZAR CONTRATO COM O PANCO PAN. CONTATO REALIZADO ANTES DA CONTRATAÇÃO SER EFETIVADA, OCASIÃO NA QUAL A SUPOSTA CORRESPONDENTE MANIFESTOU CONHECIMENTO A RESPEITO DO CONTRATO DA AUTORA MANTIDO JUNTO AO BMG E DE SEUS DADOS PESSOAIS. VAZAMENTO DE DADOS CONSTATADO. 2.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDÍCIOS DE FRAUDE PERPETRADA POR SUPOSTA CORRESPONDE BANCÁRIA DE AMBOS OS BANCOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. REDAÇÃO DA SÚMULA 479, DO STJ - . 3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 4.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO A SER REALIZADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA REFORMADA. 5.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.»Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14 e art. 44 da LGPD)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2023, DJe de 09/10/2023)2.Inexistente nos autos a prova da contratação do empréstimo consignado, deve ser reconhecida a sua irregularidade.3.Diante da nulidade do contrato, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados.4.Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. 5.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 418.1628.5932.6445

4 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCOS NÃO COBERTOS. CLÁUSULA BENEFICIÁRIA QUE IMPÕE QUE O PAGAMENTO SEJA REALIZADO AO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de cobrança de seguro agrícola ajuizada pela autora em razão da negativa de indenização securitária, motivada por suposta implantação de lavoura em área de primeiro ano de plantio pós cerrado/mata nativa e/ou pastagem, ausência de 70% da unidade com primeiro trifólio, e manejo inadequado. 1.2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária. 1.3. Apelação cível interposta pela seguradora, com alegações de prescrição da pretensão autoral; legalidade da negativa de indenização securitária e dos descontos por riscos não cobertos; necessidade de pagamento ao beneficiário da apólice; e impugnação dos critérios de correção monetária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há erro material no dispositivo da sentença quanto à terminologia utilizada; (ii) saber se a pretensão autoral estaria prescrita à luz do prazo ânuo previsto no art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil; (iii) saber se é devida a indenização securitária diante da negativa da seguradora; (iv) saber se o valor da indenização deve ser pago diretamente à beneficiária indicada na apólice de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Verificado erro material no dispositivo da sentença, foi promovida, de ofício, a devida retificação para constar «indenização securitária» em vez de «prêmio securitário», nos termos do CPC, art. 494, I. 3.2. A prescrição não se configurou, pois a negativa do pagamento da indenização se deu em 05/12/2022 e a ação foi ajuizada em 29/11/2023, antes do transcurso do prazo ânuo previsto no art. 206, §1º, II, «b», do CC. 3.3. A negativa de cobertura foi considerada indevida, pois os fundamentos técnicos apresentados pela seguradora - como a alegada implantação da lavoura em área de primeiro ano de plantio pós cerrado/mata nativa e/ou pastagem, ausência do primeiro trifólio e presença de «stand baixo» e ervas daninhas - não foram suficientemente comprovados. 3.4. Os laudos periciais indicaram que a lavoura se encontrava em estágio vegetativo avançado no momento da seca e que o evento danoso (estiagem) foi o fator preponderante para a quebra de produtividade. 3.5. Verificou-se ainda que não houve inspeção prévia por parte da seguradora, tampouco evidência robusta que corroborasse suas justificativas. 3.6. A existência de cláusula beneficiária em favor da COOPERATIVA NORTE PARANAENSE impõe que o pagamento da indenização diretamente a esta. 3.7. Quanto à correção monetária, deve incidir a partir da contratação, conforme súmula 632/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que, caso existente saldo devedor, a indenização securitária seja paga à beneficiária do contrato, com repasse à autora apenas em caso de saldo positivo. 4.2. Tese de julgamento: «É devida a indenização securitária nos casos de negativa fundada em suposto manejo inadequado ou implantação em área de primeiro ano de plantio quando a seguradora não comprova suficientemente tais alegações, especialmente diante da aplicação do CDC e da boa-fé objetiva.»... ()

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Doc. ADM Direito 867.3595.7593.0722

5 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Porte ilegal munição E POSSE ILEGAL de arma de fogo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por porte irregular de munição e posse de arma de fogo, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de uma munição no veículo do acusado e de um revólver com munições em sua residência. O réu requereu a nulidade das provas obtidas, alegando ilegalidade na abordagem e no ingresso em seu domicílio, além de pleitear a absolvição com base no princípio da insignificância e a aplicação do princípio da consunção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas obtidas em decorrência da abordagem policial e do ingresso no domicílio do apelante deve ser reconhecida, bem como se é aplicável o princípio da insignificância e o princípio da consunção em relação aos crimes de porte irregular de munição e posse irregular de arma de fogo. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial foi justificada por denúncias prévias sobre a posse de arma de fogo pelo réu, caracterizando fundada suspeita. 4. A entrada dos policiais na residência foi autorizada pela esposa do réu, não havendo indícios de coação. 5. A reincidência do réu inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 6. As condutas de porte de munição e posse de arma de fogo são autônomas e não se configuram como crime único, afastando a aplicação do princípio da consunção. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A abordagem policial e a busca domiciliar são válidas quando fundamentadas em denúncias concretas e autorizadas pelo morador, não configurando nulidade mesmo diante de alegações de coação ou ausência de mandado judicial._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000095-09.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 19.06.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003157-14.2023.8.16.0079, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 07.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000960-89.2020.8.16.0112, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 26.06.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001061-98.2017.8.16.0123, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 22.05.2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 502.1669.3138.8577

6 - TJPR Ementa. embargos de terceiro. honorários de sucumbência. recurso provido com efeito infringente.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar os alegados vícios do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso em relação à matéria objeto da controvérsia. III. Razões de decidir3. Exequente informado no processo executivo pela embargante sobre a impossibilidade de constrição diante da transmissão do bem para sua propriedade. Exequente, ora embargado, que discordou do pedido de levantamento da constrição, fato que configura resistência. Posterior concordância com o levantamento da constrição nos embargos de terceiro. Inequívoca ciência do embargado, na execução, da impossibilidade de constrição, o que enseja a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência dos embargos de terceiro, nos termos da ressalva feita no julgamento do Recurso Repetitivo REsp Acórdão/STJ. Erro de premissa constatado. Recurso provido com efeitos infringentes para manter a decisão recorrida por outros fundamentos, com a ressalva de redução do valor (CPC, § 4º do art. 90).IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração providos com efeito infringente._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 379.7279.8252.4015

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU DE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA QUALIFICADA. MEROS DISSABORES DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 I. CASO EM ANÁLISE. Recurso interposto pela ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de multa por quebra de fidelidade e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando a validade da cláusula de permanência contratual, a regularidade da cobrança e a inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificação da legitimidade da cobrança de multa por fidelidade e da configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ausência de comprovação de contratação válida e de anuência expressa à cláusula de fidelidade, mantendo-se a inexigibilidade da multa. Cobrança indevida que, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos, suspensão do serviço ou prova de conduta abusiva qualificada, não configura violação a direito da personalidade. Situação que não ultrapassa o mero dissabor. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 556.1758.9554.3828

8 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO INADMISSÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 930.7394.3353.7911

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921 AOS JUIZADOS ESPECIAIS EM DETRIMENTO DA REGRA ESPECÍFICA DA LEI DOS JUIZADOS. DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO EM CASO DE FUTURA LOCALIZAÇÃO DE BENS. ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 219.1867.3935.6104

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO NÍVEL XI, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 259/2023. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR INATIVO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À PARIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DO STF. SERVIDOR INATIVO QUE NÃO POSSUI DIREITO À CORRESPONDÊNCIA AUTOMÁTICA COM A ÚLTIMA CLASSE DA NOVA CARREIRA REESTRUTURADA POR LEI SUPERVENIENTE, DESDE QUE OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 931.4971.9465.2414

11 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA - CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 589.3600.2854.3770

12 - TJPR  AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O agravante não trouxe qualquer fato no intuito de comprovar que a decisão monocrática mereça reforma. 2. O entendimento desta Turma Recursal acerca do caso em questão é o mesmo daquele exarado pela Relatora na decisão monocrática proferida. 3. Assim, constata-se o mero inconformismo da parte agravante, pretendendo apenas a rediscussão da matéria.

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Doc. ADM Direito 310.1614.5599.2999

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO E REDUÇÃO DAS «ASTREINTES». INVIABILIDADE. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 330.5738.9180.1939

14 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COPROPRIEDADE E USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES (CERCEAMENTO DE DEFESA, PROVA PERICIAL, VALORAÇÃO DE LAUDOS PARTICULARES, ÔNUS DA PROVA, BENFEITORIAS E REQUISITOS DA INDENIZAÇÃO). INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum, com termo inicial na data da notificação extrajudicial.2. A embargante apontou omissões e contradições relativas: (i) à necessidade de prova pericial e à suficiência de laudos particulares unilaterais; (ii) à distribuição do ônus probatório; (iii) à repercussão das benfeitorias realizadas no imóvel sobre o valor locatício; e (iv) à caracterização fática da privação da fruição do bem pelos demais coproprietários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões principais em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à necessidade de perícia e à valoração dos laudos particulares, havendo transferência indevida do ônus probatório; (ii) apurar se as benfeitorias alegadas deveriam ter sido consideradas na fixação do quantum locatício; (iii) verificar se a condenação por uso exclusivo exigia comprovação adicional de óbice formal à fruição do bem; e (iv) definir a incidência de efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.5. Verificou-se a necessidade de integração da fundamentação para prestar esclarecimentos pontuais sobre os pontos suscitados, sem que isso implique alteração do resultado do julgamento.6. A dispensa da prova pericial e a aceitação dos laudos particulares não decorreram de inversão indevida do ônus da prova (CPC, art. 373, I), mas da convicção motivada do julgador quanto à suficiência do acervo documental preexistente e à ausência de impugnação técnica específica pela parte ré.7. Embora melhorias comprovadas possam, em tese, influenciar a avaliação do valor locatício, a mera alegação genérica de benfeitorias, desacompanhada de demonstração objetiva de sua realização e de reflexo no quantum, não autoriza a modificação do valor arbitrado.8. A obrigação de pagar aluguel proporcional não decorre da mera residência isolada de um condômino, mas da ocupação exclusiva e prática do bem comum em detrimento dos demais, aliada à inequívoca oposição à fruição gratuita (constituída, no caso, pela notificação extrajudicial).9. A integração da fundamentação não preenche os requisitos para a atribuição de efeitos infringentes, porquanto os esclarecimentos prestados não infirmam as premissas fáticas e jurídicas que conduziram ao desprovimento da apelação.10. Atendido o prequestionamento numérico e temático exigido pelas normas processuais, considerando-se integradas ao acórdão as matérias suscitadas (CPC, art. 1.025).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para integrar a fundamentação do acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: «A alegação de omissão quanto à suficiência probatória, à valoração de laudos particulares, à repercussão de benfeitorias e aos requisitos do uso exclusivo de imóvel comum enseja o acolhimento de embargos de declaração para o exclusivo fim de integrar a fundamentação, mantendo-se íntegro o acórdão embargado quando a prestação jurisdicional se revelar fundamentada e desprovida de vícios capazes de alterar o resultado do julgamento.»__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 373, I, 1.022 e 1.025; CC/2002, arts. 1.219 e 1.319; CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 717.6402.7240.2261

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. CHEQUES ENDOSSADOS. TERCEIRA PORTADORA DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE OU DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CORRÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL MANTIDA APENAS EM RELAÇÃO À CONTRATADA ORIGINÁRIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

1. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos cumulada com rescisão contratual, danos materiais e danos morais decorrentes de contrato de fornecimento de esquadrias e vidros.2. A legitimidade passiva é aferida segundo a teoria da asserção, sendo suficiente a atribuição, na petição inicial, da prática dos atos reputados lesivos.3. Não demonstrado que a endossatária possuía conhecimento da relação contratual específica que originou os títulos ou do inadimplemento imputado à beneficiária originária.4. A boa-fé do terceiro portador não pode ser afastada por mera presunção, exigindo prova concreta da ciência da controvérsia subjacente.5. Inexistente prova de que os produtos fornecidos pela recorrente apresentassem vícios ou tenham contribuído para o inadimplemento contratual reconhecido em relação à corré.6. Inoponibilidade das exceções pessoais à terceira portadora de boa-fé. Exigibilidade dos títulos reconhecida.7. Procedência do pedido contraposto. Direito regressivo preservado em face da contratada inadimplente.8. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 467.4684.4759.7840

16 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO AFASTADA. PREPARO EFETUADO APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA Aa Lei, ART. 14, V ESTADUAL 14.260/2003. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE INCAPACIDADE PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. DIREITO À ISENÇÃO MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2025. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ENSEJADORA DA ISENÇÃO E DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DESDE 15/10/2020. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte promovida conhecido e desprovido.

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