recurso DESPROVIDO.
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de tutela antecipada, na qual a parte autora alegou inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes por débito no valor de R$ 964,77, requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00.1.2. O Juízo de origem deferiu a tutela antecipada para remoção do nome da parte requerente dos cadastros de inadimplentes e, ao final, julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.1.3. Inconformada, a instituição financeira interpôs apelação requerendo a minoração da indenização para R$ 5.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o quantum indenizatório fixado na sentença deve ser minorado para melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência pacífica estabelece que a fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da medida.3.2. No caso concreto, a inclusão indevida da parte autora nos cadastros restritivos de crédito ensejou a reparação por danos morais, sendo razoável a minoração da indenização para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em situações análogas.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido para minorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007737-17.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 11.11.2024.AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022.... ()
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al devidos. Provimento. I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que as transações questionadas pelo reclamante foram realizadas mediante uso de seu cartão e de sua senha pessoal.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há responsabilidade da instituição financeira pelas transações contestadas pelo correntista, consistentes nas compras realizadas utilizando a função débito do cartão da parte autora, cuja autoria nega conhecer; (ii) se a responsabilidade da instituição financeira persiste em caso de golpe praticado por terceiro no âmbito das operações bancárias; (iii) se há o dever de restituir os valores descontados da conta corrente e se a parte autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar que as transações contestadas pelo correntista foram liberadas valendo-se dos meios de segurança. 4. Facilitação do golpe pelo consumidor que não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira pelo golpe praticado no âmbito das operações bancárias, quando as movimentações destoam do perfil do correntista, tornando possível que o fornecedor do serviço identifique se determinada transação deve ou não ser validada, conforme precedente do STJ.5. Irregularidade das transações que atrai a responsabilidade da instituição financeira, conforme Súmula 479, STJ.6. Dever de restituição dos valores debitados da conta corrente do consumidor. Indenização por danos morais devida, haja vista a quebra de expectativa de segurança e alto valor das transações, com redução do valor arbitrado na origem.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 341, 373, II. Julgados relevantes citados: Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.09.2023.... ()
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ITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SELIC, APÓS A CITAÇÃO. DEVIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO. ÍNFIMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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E. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS QUE OBSTARAM A APRESENTAÇÃO OPORTUNA (CPC, ARTS. 434 E 435). APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE, NESTA ESFERA, ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM ASSINATURA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL, ENDEREÇO DE IP E/OU GEOLOCALIZAÇÃO. PROVA DA AUTENTICIDADE QUE COMPETIA À PARTE RÉ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE PARA DESCONTOS INICIADOS APÓS 30/03/2021. ERESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA JULGADORA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a sentença condenatória que reconheceu a culpa concorrente da vítima em acidente ferroviário, com a alegação de contradição e omissão em relação ao Decreto 1.832/1996 que regulamenta o transporte ferroviário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram contradição, omissão ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade.4. O reconhecimento da culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade da empresa, que deve responder objetivamente pelos danos causados.5. A empresa não atendeu às medidas de segurança, o que contribui para sua responsabilidade no acidente.6. Houve referência expressa ao Decreto 1.832/1996 no acórdão, não havendo omissão quanto a esse ponto.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A responsabilidade da empresa concessionária de transporte ferroviário é reconhecida mesmo diante da culpa concorrente da vítima, quando não são adotadas medidas de segurança adequadas nas passagens de nível, conforme exigido pela legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025; Decreto 1.832/1996, arts. 10, 12 e 54, IV.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da empresa ré que queria mudar uma decisão anterior que a condenou por um acidente, alegando que a culpa era da vítima. No entanto, o tribunal entendeu que a empresa também tinha responsabilidade, pois não havia sinalização adequada na passagem de nível, o que contribuiu para o acidente. Assim, o pedido da empresa foi rejeitado, pois não havia erros na decisão anterior, e a culpa da vítima não exclui a responsabilidade da empresa. Portanto, a decisão que manteve a condenação da empresa foi confirmada.... ()
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Acidente de trânsito com falecimento do segurado. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA do pedido do autor, filho do falecido. INSURGÊNCIA DO DPvat E DA SUPOSTA CONVIVENTE. Pedidos, EM SUMA, de reconhecimento DA UNIÃO ESTÁVEL E DE RESERVA DA QUOTA PARTE DA CONVIVENTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA SUPOSTA CONVIVENTE. PRAZO TRIENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (SÚMULA 405/STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA CONVIVENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E PREJUDICADOS.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação revisional cumulada com restituição de valores, na qual a autora sustenta a abusividade nos juros remuneratórios praticados em empréstimo pessoal firmado com a instituição financeira. Postula, então, a limitação dos juros e a condenação do réu à repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os juros praticados no empréstimo questionado são abusivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios cobrados no empréstimo pessoal não superam significativamente a média de mercado divulgada pelo BACEN, de modo que não são tidos como abusivos.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida, para: a) afastar a limitação dos juros remuneratórios praticados no empréstimo pessoal 1262167194 e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais; e, b) ante a improcedência, condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «Em contratos de empréstimo pessoal, não se revela abusiva a cobrança de juros remuneratórios que não superem consideravelmente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de empréstimo bancário, por entender inválida a procuração assinada eletronicamente pela plataforma Clicksign e não cumprida a determinação de emenda. A sentença indeferiu a gratuidade da justiça e atribuiu à parte autora as custas e despesas processuais, sem honorários, diante da ausência de citação da parte ré. O apelante defende a validade da assinatura eletrônica, requer gratuidade da justiça e pretende o retorno dos autos à origem. No segundo grau, diante de elementos concretos que suscitaram dúvida quanto à efetiva outorga de poderes, determinou-se a intimação pessoal da parte para constituir novo procurador e esclarecer o conhecimento desta ação específica. Embora pessoalmente intimada, a parte permaneceu inerte. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, circunstância que demonstra atuação profissional efetiva de seu procurador e autoriza a fixação de honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir: (i) se a ausência de regularização da representação processual e de ratificação dos atos, após a intimação pessoal da parte autora, impede o desenvolvimento válido do processo; (ii) se deve ser mantido o resultado extintivo da sentença por fundamento parcialmente diverso; e (iii) se as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem ser atribuídos pessoalmente ao advogado responsável pelos atos não ratificados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo e pode ser examinada de ofício em qualquer grau de jurisdição.2. Circunstâncias objetivas registradas nos autos autorizaram a adoção de providência destinada a confirmar a vontade do jurisdicionado, sem que isso importasse presunção de fraude ou imposição abstrata de requisito não previsto em lei.3. A parte autora foi pessoalmente intimada para constituir novo procurador e confirmar a ciência desta demanda, mas não apresentou mandato regular nem ratificou os atos praticados em seu nome. A omissão, no contexto concreto, impede reconhecer eficácia aos atos processuais relativamente ao suposto mandante.4. A irregularidade da representação processual constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e impede o desenvolvimento válido do processo.5. A ausência de constituição de novo procurador e de ratificação dos atos, apesar da intimação pessoal da parte, justifica a manutenção do resultado extintivo da sentença por fundamento parcialmente diverso, nos termos dos arts. 76 e 485, IV e § 3º, do CPC.6. O ato não ratificado é ineficaz relativamente à pessoa em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas decorrentes de sua atuação, conforme o CPC, art. 104, § 2º.7. A citação da parte requerida e a apresentação de contestação demonstram atuação profissional efetiva de seu procurador e autorizam a fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso prejudicado. De ofício, mantido o resultado extintivo da sentença por fundamento parcialmente diverso e reformado o capítulo dos ônus processuais para afastá-los da parte autora e atribuí-los pessoalmente ao advogado responsável pelos atos não ratificados.Teses de julgamento: (i) a ausência de regularização da representação processual e de ratificação dos atos, após intimação pessoal da parte, impede o desenvolvimento válido do processo e autoriza sua extinção sem resolução do mérito; (ii) o advogado que pratica atos processuais não ratificados responde pessoalmente pelas custas e despesas decorrentes, conforme o CPC, art. 104, § 2º; e (iii) havendo citação e apresentação de contestação, são devidos honorários em favor do procurador da parte requerida, suportados pelo advogado que deu causa à instauração e ao desenvolvimento irregular do processo.... ()
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