Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 806.4040.3048.8300

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA APONTADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE NÃO CORRESPONDE AO TRIBUTO EXECUTADO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.

recurso DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.9642.6818.6784

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de reparação de danos morais por negativação indevida c/c pedido

de tutela antecipada, na qual a parte autora alegou inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes por débito no valor de R$ 964,77, requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00.1.2. O Juízo de origem deferiu a tutela antecipada para remoção do nome da parte requerente dos cadastros de inadimplentes e, ao final, julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.1.3. Inconformada, a instituição financeira interpôs apelação requerendo a minoração da indenização para R$ 5.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o quantum indenizatório fixado na sentença deve ser minorado para melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência pacífica estabelece que a fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da medida.3.2. No caso concreto, a inclusão indevida da parte autora nos cadastros restritivos de crédito ensejou a reparação por danos morais, sendo razoável a minoração da indenização para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em situações análogas.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido para minorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007737-17.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 11.11.2024.AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.9338.0681.6523

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória c/c indenizatória. Golpe no âmbito das operações bancárias. Movimentações em padrão atípico. Perfil de consumo do consumidor que não foi observado. Súmula 479, stj. Restituição e dano mor

al devidos. Provimento. I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que as transações questionadas pelo reclamante foram realizadas mediante uso de seu cartão e de sua senha pessoal.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há responsabilidade da instituição financeira pelas transações contestadas pelo correntista, consistentes nas compras realizadas utilizando a função débito do cartão da parte autora, cuja autoria nega conhecer; (ii) se a responsabilidade da instituição financeira persiste em caso de golpe praticado por terceiro no âmbito das operações bancárias; (iii) se há o dever de restituir os valores descontados da conta corrente e se a parte autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar que as transações contestadas pelo correntista foram liberadas valendo-se dos meios de segurança. 4. Facilitação do golpe pelo consumidor que não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira pelo golpe praticado no âmbito das operações bancárias, quando as movimentações destoam do perfil do correntista, tornando possível que o fornecedor do serviço identifique se determinada transação deve ou não ser validada, conforme precedente do STJ.5. Irregularidade das transações que atrai a responsabilidade da instituição financeira, conforme Súmula 479, STJ.6. Dever de restituição dos valores debitados da conta corrente do consumidor. Indenização por danos morais devida, haja vista a quebra de expectativa de segurança e alto valor das transações, com redução do valor arbitrado na origem.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 341, 373, II. Julgados relevantes citados: Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.09.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.6677.4569.3703

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO A PARTIR DO DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, ATÉ A C

ITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SELIC, APÓS A CITAÇÃO. DEVIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO. ÍNFIMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.8764.3144.8795

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PROVA APRESENTADA EM SEDE RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDAD

E. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS QUE OBSTARAM A APRESENTAÇÃO OPORTUNA (CPC, ARTS. 434 E 435). APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE, NESTA ESFERA, ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM ASSINATURA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL, ENDEREÇO DE IP E/OU GEOLOCALIZAÇÃO. PROVA DA AUTENTICIDADE QUE COMPETIA À PARTE RÉ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE PARA DESCONTOS INICIADOS APÓS 30/03/2021. ERESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA JULGADORA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.8696.8046.6483

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Contradição e omissão. Vícios inexistentes. Responsabilidade da ré fundamentada. Prequestiona. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que

negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a sentença condenatória que reconheceu a culpa concorrente da vítima em acidente ferroviário, com a alegação de contradição e omissão em relação ao Decreto 1.832/1996 que regulamenta o transporte ferroviário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram contradição, omissão ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade.4. O reconhecimento da culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade da empresa, que deve responder objetivamente pelos danos causados.5. A empresa não atendeu às medidas de segurança, o que contribui para sua responsabilidade no acidente.6. Houve referência expressa ao Decreto 1.832/1996 no acórdão, não havendo omissão quanto a esse ponto.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A responsabilidade da empresa concessionária de transporte ferroviário é reconhecida mesmo diante da culpa concorrente da vítima, quando não são adotadas medidas de segurança adequadas nas passagens de nível, conforme exigido pela legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025; Decreto 1.832/1996, arts. 10, 12 e 54, IV.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da empresa ré que queria mudar uma decisão anterior que a condenou por um acidente, alegando que a culpa era da vítima. No entanto, o tribunal entendeu que a empresa também tinha responsabilidade, pois não havia sinalização adequada na passagem de nível, o que contribuiu para o acidente. Assim, o pedido da empresa foi rejeitado, pois não havia erros na decisão anterior, e a culpa da vítima não exclui a responsabilidade da empresa. Portanto, a decisão que manteve a condenação da empresa foi confirmada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 963.9953.1298.5381

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359, 660 E 895 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 895. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 926.8516.1223.2948

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, CONSEQUENTEMENTE, O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. ACERVO DOCUMENTO EXISTENTE AO TEMPO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A REAL E ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE AGRAVO QUE NÃO ELIDEM A OMISSÃO DETECTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 363.4062.3446.8292

9 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT.

Acidente de trânsito com falecimento do segurado. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA do pedido do autor, filho do falecido. INSURGÊNCIA DO DPvat E DA SUPOSTA CONVIVENTE. Pedidos, EM SUMA, de reconhecimento DA UNIÃO ESTÁVEL E DE RESERVA DA QUOTA PARTE DA CONVIVENTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA SUPOSTA CONVIVENTE. PRAZO TRIENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (SÚMULA 405/STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA CONVIVENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E PREJUDICADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 284.3100.9987.2337

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DEVER DA FAZENDA PÚBLICA EM INDENIZAR A TÍTULO DE DANO MORAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUTOR CONTRATADO POR LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - REVOGAÇÃO IMOTIVADA DE PROCURAÇÃO E PERDA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONFIGURADO JULGAMENTO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - PEDIDO EXPRESSO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL (HONORÁRIOS SUPRIMIDOS) - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO E NATUREZA DISTINTOS (DANO MORAL) - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.RECURSOS PREJUDICADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.4502.7496.0651

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. PENSIONISTA DE SERVIDOR MILITAR. DIAGNOSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PENSIONISTA QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVISÃO NO ART. 129, IV, ALÍNEA «B», DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 45/2019. PENSÃO CONCEDIDA NO ANO DE 2017. PARTE QUE SE ENQUADRA NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO DISPOSITIVO. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.0877.1851.2137

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CTB, art. 134. RESPONSABILIDADE DO AUTOR, NA QUALIDADE DE DEVEDOR FIDUCIÁRIO, PELOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TENHA ARCADO COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM REPAROS NO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO À ÉPOCA DA TRADIÇÃO. AUTOMÓVEL QUE PERMANECEU SOB POSSE DE TERCEIROS APÓS A ALIENAÇÃO E CONTAVA COM MAIS DE 13 ANOS DE USO À ÉPOCA DOS FATOS. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E EVENTUAL CONDUTA IMPUTÁVEL À REQUERIDA NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 538.2880.0452.6692

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação revisional cumulada com restituição de valores, na qual a autora sustenta a abusividade nos juros remuneratórios praticados em empréstimo pessoal firmado com a instituição financeira. Postula, então, a limitação dos juros e a condenação do réu à repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os juros praticados no empréstimo questionado são abusivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios cobrados no empréstimo pessoal não superam significativamente a média de mercado divulgada pelo BACEN, de modo que não são tidos como abusivos.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida, para: a) afastar a limitação dos juros remuneratórios praticados no empréstimo pessoal 1262167194 e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais; e, b) ante a improcedência, condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «Em contratos de empréstimo pessoal, não se revela abusiva a cobrança de juros remuneratórios que não superem consideravelmente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 517.4607.9902.9078

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE ATUAÇÃO SEM PODERES EFICAZES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR E DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO EXTINTIVO POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO. PARTE REQUERIDA CITADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRIBUÍDOS AO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELOS ATOS NÃO RATIFICADOS. CPC, art. 104, § 2º. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PREJUDICADO. DE OFÍCIO, MANTIDO O RESULTADO EXTINTIVO E REFORMADO O CAPÍTULO DOS ÔNUS PROCESSUAIS.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de empréstimo bancário, por entender inválida a procuração assinada eletronicamente pela plataforma Clicksign e não cumprida a determinação de emenda. A sentença indeferiu a gratuidade da justiça e atribuiu à parte autora as custas e despesas processuais, sem honorários, diante da ausência de citação da parte ré. O apelante defende a validade da assinatura eletrônica, requer gratuidade da justiça e pretende o retorno dos autos à origem. No segundo grau, diante de elementos concretos que suscitaram dúvida quanto à efetiva outorga de poderes, determinou-se a intimação pessoal da parte para constituir novo procurador e esclarecer o conhecimento desta ação específica. Embora pessoalmente intimada, a parte permaneceu inerte. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, circunstância que demonstra atuação profissional efetiva de seu procurador e autoriza a fixação de honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir: (i) se a ausência de regularização da representação processual e de ratificação dos atos, após a intimação pessoal da parte autora, impede o desenvolvimento válido do processo; (ii) se deve ser mantido o resultado extintivo da sentença por fundamento parcialmente diverso; e (iii) se as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem ser atribuídos pessoalmente ao advogado responsável pelos atos não ratificados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo e pode ser examinada de ofício em qualquer grau de jurisdição.2. Circunstâncias objetivas registradas nos autos autorizaram a adoção de providência destinada a confirmar a vontade do jurisdicionado, sem que isso importasse presunção de fraude ou imposição abstrata de requisito não previsto em lei.3. A parte autora foi pessoalmente intimada para constituir novo procurador e confirmar a ciência desta demanda, mas não apresentou mandato regular nem ratificou os atos praticados em seu nome. A omissão, no contexto concreto, impede reconhecer eficácia aos atos processuais relativamente ao suposto mandante.4. A irregularidade da representação processual constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e impede o desenvolvimento válido do processo.5. A ausência de constituição de novo procurador e de ratificação dos atos, apesar da intimação pessoal da parte, justifica a manutenção do resultado extintivo da sentença por fundamento parcialmente diverso, nos termos dos arts. 76 e 485, IV e § 3º, do CPC.6. O ato não ratificado é ineficaz relativamente à pessoa em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas decorrentes de sua atuação, conforme o CPC, art. 104, § 2º.7. A citação da parte requerida e a apresentação de contestação demonstram atuação profissional efetiva de seu procurador e autorizam a fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso prejudicado. De ofício, mantido o resultado extintivo da sentença por fundamento parcialmente diverso e reformado o capítulo dos ônus processuais para afastá-los da parte autora e atribuí-los pessoalmente ao advogado responsável pelos atos não ratificados.Teses de julgamento: (i) a ausência de regularização da representação processual e de ratificação dos atos, após intimação pessoal da parte, impede o desenvolvimento válido do processo e autoriza sua extinção sem resolução do mérito; (ii) o advogado que pratica atos processuais não ratificados responde pessoalmente pelas custas e despesas decorrentes, conforme o CPC, art. 104, § 2º; e (iii) havendo citação e apresentação de contestação, são devidos honorários em favor do procurador da parte requerida, suportados pelo advogado que deu causa à instauração e ao desenvolvimento irregular do processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF