Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 463.3538.0643.2376

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DURANTE O MÊS DE OUTUBRO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. RELATÓRIO QUE NÃO ATESTOU A QUEDA DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DOS AUTORES. ART. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/21 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 193.5685.3544.7095

2 - TJPR RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. E-COMMERCE. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DEVIDOS PELAS VENDAS EFETUADAS. ALEGAÇÃO DE CHARGEBACK. RISCO INERENTE A ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO COMERCIANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 538.1595.8570.6095

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE PERFIS DE USUÁRIO EM REDES SOCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE NÃO COMPROVADA (ART. 37

3, II, CPC). AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA OU DE NOTIFICAÇÃO PREVIAMENTE À SUSPENSÃO.CONDUTA ARBITRÁRIA E ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. DANOS MORAIS DEVIDOS (CDC, art. 14). QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARAR$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.0875.8559.0470

4 - TJPR DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA DA POSSE.I. Caso em exame1. Apelação cível que busca a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de usucapião

ordinária. A apelante sustenta que está caracterizado o cerceamento de defesa, pois o juízo de origem dispensou a produção de prova oral e determinou a juntada de declarações, mas as desconsiderou quando da prolação da sentença. Busca-se a cassação da sentença para realização da instrução ou, subsidiariamente, a procedência da ação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir: i) se restou caracterizado cerceamento de defesa; ii) se a apelante preenche os requisitos legais para a declaração de usucapião ordinária do imóvel. III. Razões de decidir3. A prolação de sentença de improcedência por ausência de provas, sem que tenha sido oportunizada a colheita da prova oral requerida pela apelante, configura cerceamento de defesa. 4. Deve-se cassar a sentença, porque o processo não está apto para julgamento, e determinar o retorno dos autos à origem para abertura de instrução probatória e novo julgamento.IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 722.4569.1087.4844

5 - TJPR PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 608). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS CONTRATANTES NÃO COMPRO

VADA. CANCELAMENTO IRREGULAR. art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA Lei 9.656/98. QUANTIA EM ABERTO ÍNFIMA SE COMPARADA COM O TOTAL DO DÉBITO DA PARCELA PAGA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DOS CONTRATANTES DE PAGAR A DÍVIDA. DESPROPORCIONALIDADE NA CONDUTA PRATICADA NO CANCELAMENTO. RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. BENEFICIÁRIOS EM IDADE AVANÇADA E COM COMORBIDADES. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO FREQUENTE. DANO MORAL MANTIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 705.6469.1469.5508

6 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANACITY/PR - DESVIO DE FUNÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO ACOLHIDA

- ÔNUS DA PARTE COMUNICAR O ERRO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA FALAR NOS AUTOS - EXEGESE DO CPC, art. 278, CAPUT - PRECLUSÃO - PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E COZINHEIRA - IMPOSSIBILIDADE - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.1219.4784.3537

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE PERPETRADOS POR EMPRESA COM A QUAL NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉ.1. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNC

IA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUTOR QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DO RECURSO QUANTO A ESSES PONTOS. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RÉ QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE.3. DANOS MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS MEDIANTE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA ABALO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOFRIMENTO OU COMPROMETIMENTO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 788.8798.0925.9607

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que a instituição financeira realizou, sem sua anuência, a contratação de seguros vinculados aos empréstimos por ela firmados, pleiteando a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados;I.3. O banco interpôs recurso inominado, sustentando a regularidade das contratações e dos descontos realizados. Subsidiariamente, requereu a devolução dos valores de forma simples.II. Questões em discussão:II.1. A regularidade da contratação;II.2. A repetição do indébito na forma dobrada.III. Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «A despeito dos documentos anexados pelo requerido, o objeto em pauta se trata de cobrança referente ao Seguro constante no extrato anexado pela requerente (mov. 1.3), que a requerente informa não ter contratado. Embora o requerido sustente a regularidade das cobranças a título de seguro lançadas, verifica-se que não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Ressalte-se que, ainda que se admita a realização de contratações por meio eletrônico, a prova da efetiva celebração deve decorrer de documentos idôneos, que permitam a confirmação do processo de validação. No caso em questão, o contrato eletrônico apresentado pela parte ré, não possui qualquer identificação da requerente, registro de operações da assinatura eletrônica com indicação de meio para verificação de sua autenticidade e integridade, além de informações complementares essenciais, como a geolocalização, endereço de IP e o aparelho utilizado para as contratações, biometria facial, documentos estes indispensáveis para justificar a legitimidade dos débitos e a exatidão dos valores cobrados. Nesse contexto, constata-se que os documentos apresentados pelo requerido não podem ser considerados válidos para afirmar a existência da alegada pactuação dos seguros. Sabe-se que a responsabilidade do fornecedor deriva da teoria do risco da atividade, no sentido de que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, deve responder pelos fatos e/ou vícios consecutivos do empreendimento, independente de culpa (art. 927 do CC) e nesse interim, manifestamente o requerido faz parte da cadeia de consumo. A falha na prestação de serviço do réu resta configurada com base no CDC, art. 14, caput, que assevera: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos». Desse modo resta configurada a falha na prestação do serviço, pois o requerido atuou aproveitando-se da vulnerabilidade da requerente, não podendo ser verificada plena ciência da autora e, tampouco qualquer manifestação desta no sentido de confirmar qualquer contratação expressa. Contrário ao alegado, não comprovou o requerido que forneceu uma cópia do contrato à requerente, até porque os contratos apresentados não fazem qualquer referência à ora autora. Filia-se ao entendimento jurisprudencial de que a abordagem, sem prestação dos esclarecimentos necessários e adequados, não enseja a contratação legítima do produto ofertado, em patente violação ao direito de informação, insculpido no art. 6º, III do CDC. Logo, ausente a livre vontade de contratar, resta evidente a ausência de erro justificado na conduta do requerido, pois o mesmo perpetrou conduta irregular, razão pela qual determino a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados quanto ao seguro conforme preceitua o CDC (CDC, art. 42, parágrafo único), que foram pagos pela requerente segundo o extrato (mov. 1.3), totalizando a quantia de forma simples R$ 764,30, sendo em dobro R$ 1.528,60.»Jurisprudência relevante: TJPR Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.09.2025 e 0006787-28.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.9543.8559.0886

9 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Quitação da dívida no curso da demanda e pendência dos honorários. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Impossibilidade de dissociar o valor dos honorários do da dívida tributária. Considerado o valor total. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Valor que não se caracteriza como irrisório. Princípio da eficiência. Apelação Cível provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 509.1808.4315.5968

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ - IRRESIGNAÇÃO DO SINDICATO - ENTIDADE QUE SE APRESENTA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE NÃO EXIGE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUBSTITUÍDOS - APLICAÇÃO DO TEMA 823/1STF - LEGITIMIDADE PARA ATUAR INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DA ATUALIZAÇÃO DETERMINADA - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida em cumprimento de sentença, na qual determinada a atualização da procuração do sindicato para especificar os poderes de O Agravante defende a prescindibilidade da medida, face a substituição processual. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se há, ou não, legitimidade do Sindicato para levantamento dos valores depositados, em conformidade com o Tema 823/STF, sem exigência de procuração específica. II. Razões de decidir 3. Consoante a tese sedimentada no Tema 823/STF, a entidade sindical se apresenta como substituto processual, possuindo legitimidade extraordinária para representar os integrantes das respectivas categorias, inclusive em sede de cumprimento de sentença, não sendo exigida qualquer autorização específica. 4. Encontra-se nos autos Procuração Múltipla, na qual os servidores inativos do Município de Campo Mourão concederam poderes de representação ao Sindicato e, dentre as prerrogativas, a autorização de receber, dar quitação e recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A tese sedimentada no Tema 823/STF afasta exigência de qualquer autorização específica à entidade sindical, porquanto se apresenta como substituto processual e possui legitimidade extraordinária para representar os integrantes das respectivas categorias inclusive em sede de cumprimento de sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 573.6516.2521.9983

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE LAVADORA DE ROUPA. PRODUTO QUE NO PRIMEIRO DIA DE UTILIZAÇÃO APRESENTOU PROBLEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DO TÉCNICO QUE FOI ATÉ O LOCAL VERIFICAR O PRODUTO. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRODUTO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. LAUDO QUE ATESTOU DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE MAU USO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 605.8061.4828.7624

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO INCLUSÃO DE TERCEIRO ESSENCIAL À LIDE. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA PLEITEADOS QUE NÃO SE REPUTAM INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. AO REVÉS, PODEM INFLUIR NO JULGAMENTO DA TESE SUSCITADA PELA PARTE. AÇÃO CONEXA QUE DISCUTE POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO OBJETO DE DISCUSSÃO NESTE FEITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE IMPUTADA AO APELADO AINDA NÃO DIRIMIDA NA AÇÃO CONEXA. INQUÉRITO POLICIAL EM DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES CONEXAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 920.4628.0446.8351

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE - FRAÇÃO DE 1/8 - CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE CÁLCULO SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO 1STJ E DESTA CORTE - PENA READEQUADA - RECURSO PROVIDO.No caso é de se adequar a pena-base, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial, na primeira fase da dosimetria, cada circunstância judicial desfavorável enseja a majoração da pena-base em 1/8 (um oitavo), calculado com base no intervalo entre as penas mínimas e máximas cominada ao crime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 939.2827.5500.6575

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELA CONSUMIDORA MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUTELAS ADOTADAS PARA ABERTURA E VALIDAÇÃO DAS CONTAS UTILIZADAS PELOS FRAUDADORES. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO BCB 1/2020. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). ENCERRAMENTO PREMATURO DO PROCEDIMENTO APÓS APENAS SEIS DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MONITORAMENTO E DE MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE BLOQUEIO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES PELO PRAZO REGULAMENTAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1º, AMBOS DO Código Civil de 2002.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.4144.1302.9349

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO ZERO QUILÔMETRO MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VÍCIO REDIBITÓRIO DE FABRICAÇÃO - PROBLEMA MECÂNICO (MÁ VEDAÇÃO NO CILINDRO HIDRÁULICO DO SISTEMA DE EMBREAGEM) APRESENTADO COM POUCO TEMPO DE USO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ/FABRICANTE - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RAZÕES RECURSAIS SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO ACOLHIDAS - AQUISIÇÃO DO BEM POR EMPRESA QUE COMERCIALIZA COLCHÕES - FINALIDADE DE INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA IRRELEVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CUMPRIDAMENTE CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - TESE ARGUMENTATIVA SOBRE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO INSUBSISTENTE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À FALHA PERSISTENTE NA VEDAÇÃO DO CILINDRO HIDRÁULICO DA EMBREAGEM QUE GERA VAZAMENTO DO SEU FLUÍDO, PERDA ESSA EM RAZÃO DA QUAL FICA COMPROMETIDO O FUNCIONAMENTO DE TODO O SISTEMA - PROBLEMA NA EMBREAGEM CAUSADO PELA MÁ QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO PARA RETER O FLUÍDO DESTE ITEM DENTRO DO CILINDRO HIDRÁULICO - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO AO APARECIMENTO DO VÍCIO OCULTO, TAMPOUCO SOBRE UM DESGASTE EXCESSIVO POR FALTA DE MANUTENÇÃO OU DO MAU USO DO VEÍCULO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - AFIRMAÇÃO DESENVOLVIDA ACERCA DA REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CAMINHÃO NÃO ENCONTRA ECO NO CONTEXTO DO CASO - IMPOSSIBILIDADE DE USO REGULAR DO VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILOMETRO CONDUZ À INFERÊNCIA SOBRE A OFENSA AO DEVER DO FABRICANTE DE FORNECER PRODUTO ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA E LHE IMPÕE A REPARAÇÃO NOS TERMOS DO CDC, art. 18 - PEDIDO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DO DEVER DE INSTALAÇÃO DA CARROCERIA NO VEÍCULO A SER DADO EM SUBSTITUIÇÃO AO ADQUIRIDO IMPROCEDENTE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSA C. CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DA CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTE OS ÔNUS DA TAL OPERAÇÃO E O VÍCIO DE FABRICAÇÃO DADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CARROCERIA À UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE CARGA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR - SENTENÇA INCENSURÁVEL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME CPC/2015, art. 85, §11 - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença de procedência, proferida em Ação de Obrigação de Fazer e Reparação Indenizatória, na qual, reconhecida a existência de vício redibitório de fabricação no sistema de embreagem do caminhão adquirido pela empresa Autora, determinou-se a substituição do produto defeituoso. A Ré, fabricante, insurge-se contra a condenação, afirmando a inexistência de problemas no veículo. Subsidiariamente, sustenta inviável a substituição respectiva e a atribuição dos encargos alusivos à instalação da carroceria no bem a ser entregue. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se há, ou não, responsabilidade da fabricante pelos vícios apresentados no sistema de embreagem do caminhão adquirido zero quilômetro. III. Razões de decidir 3. Conquanto a adquirente do caminhão não seja a destinatária final do serviço é de ver-se que se apresenta em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência. Trata-se de pessoa jurídica que atua no ramo de comercialização de colchões e, pois, não detém conhecimento especializado sobre mecânica ou fabricação de veículos. 4. A causa preponderante do problema na embreagem é a má qualidade do material utilizado para reter o fluído deste item dentro do cilindro hidráulico. Não foram identificados indícios suficientes sobre a contribuição, no aparecimento do vício oculto, prefalado, de um desgaste excessivo por falta de manutenção ou do mau uso do veículo. 5. A impossibilidade de uso regular do veículo - ainda mais quando adquirido zero quilometro -, conduz à inferência sobre a ofensa ao dever do fabricante de fornecer produto adequado à finalidade a que se destina e lhe impõe a reparação nos termos do CDC, art. 18. 6. A jurisprudência consolidada nessa c. Câmara Cível é no sentido da caracterização do nexo causal ente o ônus de instalação da carroceria no veículo dado em substituição e o vício de fabricação que ensejou tal direito, dada a imprescindibilidade do implemento à utilização do caminhão para transporte de carga, o que impossibilita a transferência respectiva ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido, em parte, e, na extensão, não provido. Tese de julgamento: Comprovado, por prova pericial, vício oculto de fabricação no sistema de embreagem de caminhão adquirido zero quilômetro, sem evidências de mau uso ou ausência de manutenção, impõe-se a responsabilidade do fabricante pela substituição do bem, nos termos do CDC, art. 18, a qual abrange custos indispensáveis à plena restituição da utilidade do veículo - inclusive aqueles relativos à instalação da carroceria no caminhão substituto.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.2607.6634.5107

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO VIA RENAJUD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO E TRADIÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN ANTES DO BLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU RESTRIÇÃO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 375/STJ. MERA ANTERIORIDADE DA EXECUÇÃO E SUPOSTO PARENTESCO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. ÔNUS DA PARTE EMBARGADA. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO CABÍVEIS. CPC, art. 674. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exameApelação cível interposta pelo Espólio de João Luiz Cleve Machado contra sentença proferida em embargos de terceiro ajuizados por Arnaldo Vieira Leuch, que julgou procedente o pedido para determinar a baixa da constrição incidente sobre o veículo Fiat/Toro Volcano AT D4, placas BCL8I36, reconhecendo que a aquisição e a tradição do bem ocorreram antes do bloqueio judicial e afastando a alegação de fraude à execução. O apelante sustentou, em síntese, que o embargante possuiria relação de parentesco com o executado, que a execução tramitava desde 2018, antes da alienação do veículo ocorrida em dezembro de 2019, e que tais circunstâncias caracterizariam fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, IV. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a alienação do veículo em favor do embargante ocorreu em fraude à execução, considerando a existência de demanda executiva anterior à venda, a ausência de registro de penhora ou restrição no momento da aquisição e a alegação de má-fé do terceiro adquirente. III. Razões de decidirOs embargos de terceiro constituem meio processual adequado para a tutela daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme CPC, art. 674, caput. A documentação apresentada demonstrou que a negociação do veículo ocorreu em 16/12/2019, com comunicação de venda ao DETRAN em 17/12/2019, ao passo que o bloqueio judicial via RENAJUD somente foi lançado em 01/04/2020, ou seja, meses após a formalização do negócio jurídico e sua publicidade perante o órgão de trânsito. O reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da orientação consolidada na Súmula 375/STJ. No caso concreto, não houve prova de anotação restritiva incidente sobre o veículo quando da aquisição realizada pelo embargante, nem elementos concretos capazes de demonstrar que o adquirente tinha ciência da execução ou participou de manobra destinada à ocultação patrimonial do executado. A suposta existência de parentesco entre comprador e vendedor, fundada apenas na coincidência de sobrenome, não basta para afastar a presunção de boa-fé do negócio jurídico regularmente celebrado. O ônus de demonstrar a alegada má-fé incumbia ao embargado, por força do CPC, art. 373, II, encargo do qual não se desincumbiu.A mera anterioridade da execução não é suficiente para caracterizar fraude à execução quando a alienação do veículo ocorreu antes da constrição judicial e não há prova efetiva da má-fé do terceiro adquirente. Mantida a sentença de procedência dos embargos de terceiro, impõe-se o desprovimento do recurso de apelação. Diante do desprovimento do apelo, cabível a majoração dos honorários advocatícios para doze por cento sobre o proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de registro de penhora ou restrição sobre veículo no momento da alienação, somada à inexistência de prova concreta da má-fé do terceiro adquirente, impede o reconhecimento de fraude à execução, ainda que a demanda executiva seja anterior ao negócio jurídico.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 674, caput; 792, IV; 792, § 2º; e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 375/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 20ª Câmara Cível, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 17/07/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 09/02/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.9582.7105.1084

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. REALIZAÇÃO DE EXAMES DIVERSOS DAQUELE SOLICITADO PELO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO DIAGNÓSTICO, AO TRATAMENTO OU A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.7006.0509.7907

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VALOR CREDITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR E POSTERIORMENTE MOVIMENTADO PARA OUTRAS CONTAS DE SUA TITULARIDADE. RECONHECIMENTO DA OPERAÇÃO EM ATENDIMENTO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS (CPC/2015, art. 373, II). INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF