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3, II, CPC). AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA OU DE NOTIFICAÇÃO PREVIAMENTE À SUSPENSÃO.CONDUTA ARBITRÁRIA E ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. DANOS MORAIS DEVIDOS (CDC, art. 14). QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARAR$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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ordinária. A apelante sustenta que está caracterizado o cerceamento de defesa, pois o juízo de origem dispensou a produção de prova oral e determinou a juntada de declarações, mas as desconsiderou quando da prolação da sentença. Busca-se a cassação da sentença para realização da instrução ou, subsidiariamente, a procedência da ação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir: i) se restou caracterizado cerceamento de defesa; ii) se a apelante preenche os requisitos legais para a declaração de usucapião ordinária do imóvel. III. Razões de decidir3. A prolação de sentença de improcedência por ausência de provas, sem que tenha sido oportunizada a colheita da prova oral requerida pela apelante, configura cerceamento de defesa. 4. Deve-se cassar a sentença, porque o processo não está apto para julgamento, e determinar o retorno dos autos à origem para abertura de instrução probatória e novo julgamento.IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida.... ()
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VADA. CANCELAMENTO IRREGULAR. art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA Lei 9.656/98. QUANTIA EM ABERTO ÍNFIMA SE COMPARADA COM O TOTAL DO DÉBITO DA PARCELA PAGA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DOS CONTRATANTES DE PAGAR A DÍVIDA. DESPROPORCIONALIDADE NA CONDUTA PRATICADA NO CANCELAMENTO. RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. BENEFICIÁRIOS EM IDADE AVANÇADA E COM COMORBIDADES. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO FREQUENTE. DANO MORAL MANTIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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- ÔNUS DA PARTE COMUNICAR O ERRO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA FALAR NOS AUTOS - EXEGESE DO CPC, art. 278, CAPUT - PRECLUSÃO - PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E COZINHEIRA - IMPOSSIBILIDADE - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.... ()
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IA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUTOR QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DO RECURSO QUANTO A ESSES PONTOS. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RÉ QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE.3. DANOS MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS MEDIANTE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA ABALO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOFRIMENTO OU COMPROMETIMENTO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que a instituição financeira realizou, sem sua anuência, a contratação de seguros vinculados aos empréstimos por ela firmados, pleiteando a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados;I.3. O banco interpôs recurso inominado, sustentando a regularidade das contratações e dos descontos realizados. Subsidiariamente, requereu a devolução dos valores de forma simples.II. Questões em discussão:II.1. A regularidade da contratação;II.2. A repetição do indébito na forma dobrada.III. Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «A despeito dos documentos anexados pelo requerido, o objeto em pauta se trata de cobrança referente ao Seguro constante no extrato anexado pela requerente (mov. 1.3), que a requerente informa não ter contratado. Embora o requerido sustente a regularidade das cobranças a título de seguro lançadas, verifica-se que não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Ressalte-se que, ainda que se admita a realização de contratações por meio eletrônico, a prova da efetiva celebração deve decorrer de documentos idôneos, que permitam a confirmação do processo de validação. No caso em questão, o contrato eletrônico apresentado pela parte ré, não possui qualquer identificação da requerente, registro de operações da assinatura eletrônica com indicação de meio para verificação de sua autenticidade e integridade, além de informações complementares essenciais, como a geolocalização, endereço de IP e o aparelho utilizado para as contratações, biometria facial, documentos estes indispensáveis para justificar a legitimidade dos débitos e a exatidão dos valores cobrados. Nesse contexto, constata-se que os documentos apresentados pelo requerido não podem ser considerados válidos para afirmar a existência da alegada pactuação dos seguros. Sabe-se que a responsabilidade do fornecedor deriva da teoria do risco da atividade, no sentido de que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, deve responder pelos fatos e/ou vícios consecutivos do empreendimento, independente de culpa (art. 927 do CC) e nesse interim, manifestamente o requerido faz parte da cadeia de consumo. A falha na prestação de serviço do réu resta configurada com base no CDC, art. 14, caput, que assevera: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos». Desse modo resta configurada a falha na prestação do serviço, pois o requerido atuou aproveitando-se da vulnerabilidade da requerente, não podendo ser verificada plena ciência da autora e, tampouco qualquer manifestação desta no sentido de confirmar qualquer contratação expressa. Contrário ao alegado, não comprovou o requerido que forneceu uma cópia do contrato à requerente, até porque os contratos apresentados não fazem qualquer referência à ora autora. Filia-se ao entendimento jurisprudencial de que a abordagem, sem prestação dos esclarecimentos necessários e adequados, não enseja a contratação legítima do produto ofertado, em patente violação ao direito de informação, insculpido no art. 6º, III do CDC. Logo, ausente a livre vontade de contratar, resta evidente a ausência de erro justificado na conduta do requerido, pois o mesmo perpetrou conduta irregular, razão pela qual determino a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados quanto ao seguro conforme preceitua o CDC (CDC, art. 42, parágrafo único), que foram pagos pela requerente segundo o extrato (mov. 1.3), totalizando a quantia de forma simples R$ 764,30, sendo em dobro R$ 1.528,60.»Jurisprudência relevante: TJPR Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.09.2025 e 0006787-28.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.08.2025.... ()
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Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Impossibilidade de dissociar o valor dos honorários do da dívida tributária. Considerado o valor total. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Valor que não se caracteriza como irrisório. Princípio da eficiência. Apelação Cível provida.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida em cumprimento de sentença, na qual determinada a atualização da procuração do sindicato para especificar os poderes de O Agravante defende a prescindibilidade da medida, face a substituição processual. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se há, ou não, legitimidade do Sindicato para levantamento dos valores depositados, em conformidade com o Tema 823/STF, sem exigência de procuração específica. II. Razões de decidir 3. Consoante a tese sedimentada no Tema 823/STF, a entidade sindical se apresenta como substituto processual, possuindo legitimidade extraordinária para representar os integrantes das respectivas categorias, inclusive em sede de cumprimento de sentença, não sendo exigida qualquer autorização específica. 4. Encontra-se nos autos Procuração Múltipla, na qual os servidores inativos do Município de Campo Mourão concederam poderes de representação ao Sindicato e, dentre as prerrogativas, a autorização de receber, dar quitação e recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A tese sedimentada no Tema 823/STF afasta exigência de qualquer autorização específica à entidade sindical, porquanto se apresenta como substituto processual e possui legitimidade extraordinária para representar os integrantes das respectivas categorias inclusive em sede de cumprimento de sentença.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença de procedência, proferida em Ação de Obrigação de Fazer e Reparação Indenizatória, na qual, reconhecida a existência de vício redibitório de fabricação no sistema de embreagem do caminhão adquirido pela empresa Autora, determinou-se a substituição do produto defeituoso. A Ré, fabricante, insurge-se contra a condenação, afirmando a inexistência de problemas no veículo. Subsidiariamente, sustenta inviável a substituição respectiva e a atribuição dos encargos alusivos à instalação da carroceria no bem a ser entregue. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se há, ou não, responsabilidade da fabricante pelos vícios apresentados no sistema de embreagem do caminhão adquirido zero quilômetro. III. Razões de decidir 3. Conquanto a adquirente do caminhão não seja a destinatária final do serviço é de ver-se que se apresenta em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência. Trata-se de pessoa jurídica que atua no ramo de comercialização de colchões e, pois, não detém conhecimento especializado sobre mecânica ou fabricação de veículos. 4. A causa preponderante do problema na embreagem é a má qualidade do material utilizado para reter o fluído deste item dentro do cilindro hidráulico. Não foram identificados indícios suficientes sobre a contribuição, no aparecimento do vício oculto, prefalado, de um desgaste excessivo por falta de manutenção ou do mau uso do veículo. 5. A impossibilidade de uso regular do veículo - ainda mais quando adquirido zero quilometro -, conduz à inferência sobre a ofensa ao dever do fabricante de fornecer produto adequado à finalidade a que se destina e lhe impõe a reparação nos termos do CDC, art. 18. 6. A jurisprudência consolidada nessa c. Câmara Cível é no sentido da caracterização do nexo causal ente o ônus de instalação da carroceria no veículo dado em substituição e o vício de fabricação que ensejou tal direito, dada a imprescindibilidade do implemento à utilização do caminhão para transporte de carga, o que impossibilita a transferência respectiva ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido, em parte, e, na extensão, não provido. Tese de julgamento: Comprovado, por prova pericial, vício oculto de fabricação no sistema de embreagem de caminhão adquirido zero quilômetro, sem evidências de mau uso ou ausência de manutenção, impõe-se a responsabilidade do fabricante pela substituição do bem, nos termos do CDC, art. 18, a qual abrange custos indispensáveis à plena restituição da utilidade do veículo - inclusive aqueles relativos à instalação da carroceria no caminhão substituto.»... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta pelo Espólio de João Luiz Cleve Machado contra sentença proferida em embargos de terceiro ajuizados por Arnaldo Vieira Leuch, que julgou procedente o pedido para determinar a baixa da constrição incidente sobre o veículo Fiat/Toro Volcano AT D4, placas BCL8I36, reconhecendo que a aquisição e a tradição do bem ocorreram antes do bloqueio judicial e afastando a alegação de fraude à execução. O apelante sustentou, em síntese, que o embargante possuiria relação de parentesco com o executado, que a execução tramitava desde 2018, antes da alienação do veículo ocorrida em dezembro de 2019, e que tais circunstâncias caracterizariam fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, IV. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a alienação do veículo em favor do embargante ocorreu em fraude à execução, considerando a existência de demanda executiva anterior à venda, a ausência de registro de penhora ou restrição no momento da aquisição e a alegação de má-fé do terceiro adquirente. III. Razões de decidirOs embargos de terceiro constituem meio processual adequado para a tutela daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme CPC, art. 674, caput. A documentação apresentada demonstrou que a negociação do veículo ocorreu em 16/12/2019, com comunicação de venda ao DETRAN em 17/12/2019, ao passo que o bloqueio judicial via RENAJUD somente foi lançado em 01/04/2020, ou seja, meses após a formalização do negócio jurídico e sua publicidade perante o órgão de trânsito. O reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da orientação consolidada na Súmula 375/STJ. No caso concreto, não houve prova de anotação restritiva incidente sobre o veículo quando da aquisição realizada pelo embargante, nem elementos concretos capazes de demonstrar que o adquirente tinha ciência da execução ou participou de manobra destinada à ocultação patrimonial do executado. A suposta existência de parentesco entre comprador e vendedor, fundada apenas na coincidência de sobrenome, não basta para afastar a presunção de boa-fé do negócio jurídico regularmente celebrado. O ônus de demonstrar a alegada má-fé incumbia ao embargado, por força do CPC, art. 373, II, encargo do qual não se desincumbiu.A mera anterioridade da execução não é suficiente para caracterizar fraude à execução quando a alienação do veículo ocorreu antes da constrição judicial e não há prova efetiva da má-fé do terceiro adquirente. Mantida a sentença de procedência dos embargos de terceiro, impõe-se o desprovimento do recurso de apelação. Diante do desprovimento do apelo, cabível a majoração dos honorários advocatícios para doze por cento sobre o proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de registro de penhora ou restrição sobre veículo no momento da alienação, somada à inexistência de prova concreta da má-fé do terceiro adquirente, impede o reconhecimento de fraude à execução, ainda que a demanda executiva seja anterior ao negócio jurídico.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 674, caput; 792, IV; 792, § 2º; e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 375/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 20ª Câmara Cível, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 17/07/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 09/02/2026.... ()
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