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Doc. ADM Direito 179.8533.3848.8181

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. LEI 8.213/91, art. 129, II. Súmula 501/STF e Súmula 15/STJ. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL CONCLUSÃO PERICIAL FUTURA EM SENTIDO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. O autor ajuizou ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, sustentando ter sofrido acidente de trajeto que lhe ocasionou redução parcial da capacidade laborativa. Insurge-se contra a decisão por entender que a demanda possui natureza acidentária, atraindo a competência da Justiça Estadual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar ação voltada à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Estadual; e (ii) verificar se a natureza da demanda deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir formulados na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. A CF/88, em seu art. 109, I, estabelece exceção à competência da Justiça Federal para as causas decorrentes de acidente do trabalho, entendimento reproduzido pela Lei 8.213/91, art. 129, II. As Súmula 501/STF e Súmula 15/STJ consolidam a competência da Justiça Estadual para processar e julgar litígios dessa natureza. A definição da competência decorre do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante eventual conclusão pericial posterior acerca da inexistência de nexo causal ou da natureza não ocupacional da moléstia. No caso concreto, a narrativa inicial está fundada em acidente de trabalho e o pedido é de concessão de benefício acidentário, circunstâncias suficientes para caracterizar a competência da Justiça Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações que visam à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, nos termos do CF, art. 109, I/88, da Lei 8.213/91, art. 129, II e das Súmula 501/STF e Súmula 15/STJ. 2. A natureza acidentária da demanda e, consequentemente, a competência jurisdicional são definidas pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na petição inicial, sendo irrelevante eventual conclusão pericial posterior em sentido diverso._____________________________________________________________________________________... ()

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