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Doc. ADM Direito 448.1871.5353.0030

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP Acórdão/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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