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Doc. ADM Direito 237.3487.9318.0766

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CPC, art. 313, V, «A». CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO1-CASO EM EXAME1.O agravante interpôs

agravo de instrumento contra decisão da 1ª Vara Cível de Curitiba, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em razão de prejudicialidade externa, até o trânsito em julgado de ação anulatória de leilão extrajudicial, nos termos do CPC, art. 313, V, «a».2.O cumprimento decorre de acórdão que reconheceu a nulidade da consolidação da propriedade e determinou o desfazimento do ato, com inversão dos ônus sucumbenciais.3.O agravante sustenta que a conversão da tutela específica em perdas e danos independe do julgamento da ação anulatória, requerendo o prosseguimento da execução.4.O agravado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da suspensão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento de sentença pode prosseguir, com eventual conversão da tutela em perdas e danos, antes do julgamento definitivo da ação anulatória de leilão extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 313, V, «a» autoriza a suspensão do processo quando a resolução do mérito depender do julgamento de outra causa, hipótese configurada na espécie, pois a definição sobre a validade da Leilão influencia diretamente a formatação e utilidade da execução.7. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência desta Corte, que reconhece a prejudicialidade externa e a necessidade de paralisação processual para evitar decisões contraditórias.8. A conversão da tutela específica em perdas e danos exige parâmetros que somente poderão ser fixados após a definição da validade da arrematação, especialmente considerando a proteção conferida ao terceiro de boa-fé pelo Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único.9. Precedentes das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná confirmam que eventual irregularidade na Leilão deve ser discutida em ação própria, não sendo recomendável o prosseguimento do cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado daquela demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação anulatória de leilão extrajudicial.Tese de julgamento: «A constatação de relação de prejudicialidade externa entre cumprimento de sentença e ação anulatória de leilão extrajudicial justifica a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, ‘a’, do CPC, sendo inviável a conversão imediata da tutela específica em perdas e danos antes da definição da validade da arrematação».Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 313, V, «a»Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único... ()

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Doc. ADM Direito 605.5329.4629.9182

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PRETENSÃO DE

AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 42. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. 2. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 459.7683.7765.5277

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, INC. VI, ALÍNEA «A», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TEMA 1140 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A ACIONISTAS PRIVADOS E INEXISTÊNCIA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. IMUNIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

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