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Doc. ADM Direito 233.1746.5461.5436

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. VALOR POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE CONSISTENTE EM MERA ESTIMATIVA. NÃO VINCULAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. DÉBITO ORIGINÁRIO DE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL EM CONTA CORRENTE CONTRATADA PELA EMPRESA DA QUAL A RECLAMANTE ERA SÓCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE GARANTIA DO AVAL PELA RECLAMANTE AO TEMPO DA ABERTURA DA CONTA PELA PESSOA JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE COMPROVA A RETIRADA DA RECLAMANTE DA SOCIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 303.6953.0971.4193

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFI

GURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO R$ 10.000,00. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 835.7979.1160.9587

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 108.6341.6092.3418

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 824.6753.8239.2240

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

TRIBUTÁRIO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE TAXA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 41 DO STF. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 912.9196.0193.3990

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso da Defesa contra sentença que condenou o Réu à pena de 4 meses e 22 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A (1º fato) e no CP, art. 147, caput (2º fato), contra sua mulher. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar: i) a arguição defensiva de ocorrência de decadência em relação ao crime de ameaça; ii) a viabilidade de absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva; iii) a adequação da dosimetria, do regime prisional e da possibilidade de substituição da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de representação foi validamente exercido pela Vítima, uma vez que o registro do Boletim de Ocorrência demonstra de forma inequívoca sua vontade de ver o agressor responsabilizado, conforme previsto nos CPP, art. 38 e CPP art. 39 e no Enunciado 20 do FONAVID. O prazo decadencial de seis meses foi observado. O conjunto probatório revela-se suficiente para sustentar a condenação, destacando-se os relatos da Vítima, cuja palavra, em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, possui especial relevância. Verifica-se o dolo nas condutas imputadas. No crime de descumprimento de medida protetiva, o Réu, ciente da proibição de se aproximar ou manter contato com a Vítima, ingressou na residência, evidenciando a intenção de violar a determinação judicial. O delito de ameaça, praticado no mesmo contexto, consistente em apontar arma de fogo contra a cabeça da Vítima, resultou comprovado. A pena-base foi fixada no mínimo legal e a agravante do CP, art. 61, II, «f» foi corretamente aplicada apenas ao crime de ameaça, inexistindo bis in idem. O regime inicial semiaberto deve permanecer inalterado em razão da reincidência do Réu, na forma do art. 33, § 2º, «b», do CP. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça no âmbito doméstico, consoante enunciado da Súmula 588/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 146.0031.8740.2354

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXA DE FRUIÇÃO, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA RETENÇÃO DE 50% PREVISTA EM CONTRATO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AOS AUTORES.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação contratual de compromisso de compra e venda e reparação de danos, declarando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade, autorizando a retenção de 20% sobre os valores pagos a título de cláusula penal e a incidência de taxa de fruição de 0,5% sobre os valores pagos, além de condenar a ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que estipula a multa de 50% sobre a quantia paga em caso de rescisão contratual é válida no caso de incorporação submetida ao patrimônio de afetação, se a retenção da comissão de corretagem é devida, se os juros de mora devem incidir a partir da citação e qual deve ser a base de cálculo da taxa de fruição, considerando-se a ausência de pedido expresso para retenção desta última na contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar o autor ao pagamento da taxa de fruição, pois tal pedido não foi formulado na contestação pela ré. De todo modo, a ação de rescisão do contrato foi ajuizada antes mesmo de o empreendimento ser inaugurado. 4. A retenção de 50% sobre a quantia paga, prevista no contrato, está em conformidade com a Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, que permite tal penalidade em casos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. 5. A comissão de corretagem não pode ser retida, pois a parte ré não comprovou o efetivo pagamento aos intermediadores, conforme exigido pela jurisprudência.6. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, uma vez que não há comprovação da data de emissão do habite-se.7. Ante a omissão da sentença em arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, estes foram fixados de ofício, no percentual de 10% sobre o valor a ser restituído aos autores, considerando a gratuidade de justiça e as particularidades do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação provida parcialmente para determinar a incidência da multa de 50% prevista em contrato, com redistribuição da sucumbência na proporção de 50% para cada parte, e, de ofício, anular a sentença quanto à taxa de fruição e fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor a ser restituído aos autores.Tese de julgamento: A retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de compra e venda de imóveis submetidos ao regime de patrimônio de afetação é permitida, desde que prevista de forma clara no contrato e respeitados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 5º; Lei 13.786/2018; CC, art. 722; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 24.08.2016; TJPR, Apelação Cível 0009815-75.2021.8.16.0030, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 29.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0011905-56.2021.8.16.0030, Rel. Desª Ana Lucia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 19.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0019807-94.2020.8.16.0030, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de promessa de compra e venda de tempo compartilhado de um imóvel, que foi rescindido, deve ter uma multa de 50% sobre o valor pago, conforme o que estava escrito no contrato e de acordo com a lei, que permite essa retenção quando o empreendimento está protegido para garantir a conclusão da obra. Porém, a empresa não comprovou que pagou a comissão do corretor, então não pode ficar com esse valor. Os juros sobre o valor a ser devolvido ao comprador começam a contar a partir do trânsito em julgado da decisão. Por fim, a cobrança chamada «taxa de fruição» foi anulada porque a empresa não pediu isso no processo. Os honorários do advogado foram fixados em 10% do valor a ser devolvido, e as despesas do processo serão divididas igualmente entre as partes.... ()

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