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GURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO R$ 10.000,00. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO
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TRIBUTÁRIO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE TAXA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 41 DO STF. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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I. CASO EM EXAME Recurso da Defesa contra sentença que condenou o Réu à pena de 4 meses e 22 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A (1º fato) e no CP, art. 147, caput (2º fato), contra sua mulher. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar: i) a arguição defensiva de ocorrência de decadência em relação ao crime de ameaça; ii) a viabilidade de absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva; iii) a adequação da dosimetria, do regime prisional e da possibilidade de substituição da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de representação foi validamente exercido pela Vítima, uma vez que o registro do Boletim de Ocorrência demonstra de forma inequívoca sua vontade de ver o agressor responsabilizado, conforme previsto nos CPP, art. 38 e CPP art. 39 e no Enunciado 20 do FONAVID. O prazo decadencial de seis meses foi observado. O conjunto probatório revela-se suficiente para sustentar a condenação, destacando-se os relatos da Vítima, cuja palavra, em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, possui especial relevância. Verifica-se o dolo nas condutas imputadas. No crime de descumprimento de medida protetiva, o Réu, ciente da proibição de se aproximar ou manter contato com a Vítima, ingressou na residência, evidenciando a intenção de violar a determinação judicial. O delito de ameaça, praticado no mesmo contexto, consistente em apontar arma de fogo contra a cabeça da Vítima, resultou comprovado. A pena-base foi fixada no mínimo legal e a agravante do CP, art. 61, II, «f» foi corretamente aplicada apenas ao crime de ameaça, inexistindo bis in idem. O regime inicial semiaberto deve permanecer inalterado em razão da reincidência do Réu, na forma do art. 33, § 2º, «b», do CP. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça no âmbito doméstico, consoante enunciado da Súmula 588/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação contratual de compromisso de compra e venda e reparação de danos, declarando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade, autorizando a retenção de 20% sobre os valores pagos a título de cláusula penal e a incidência de taxa de fruição de 0,5% sobre os valores pagos, além de condenar a ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que estipula a multa de 50% sobre a quantia paga em caso de rescisão contratual é válida no caso de incorporação submetida ao patrimônio de afetação, se a retenção da comissão de corretagem é devida, se os juros de mora devem incidir a partir da citação e qual deve ser a base de cálculo da taxa de fruição, considerando-se a ausência de pedido expresso para retenção desta última na contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar o autor ao pagamento da taxa de fruição, pois tal pedido não foi formulado na contestação pela ré. De todo modo, a ação de rescisão do contrato foi ajuizada antes mesmo de o empreendimento ser inaugurado. 4. A retenção de 50% sobre a quantia paga, prevista no contrato, está em conformidade com a Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, que permite tal penalidade em casos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. 5. A comissão de corretagem não pode ser retida, pois a parte ré não comprovou o efetivo pagamento aos intermediadores, conforme exigido pela jurisprudência.6. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, uma vez que não há comprovação da data de emissão do habite-se.7. Ante a omissão da sentença em arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, estes foram fixados de ofício, no percentual de 10% sobre o valor a ser restituído aos autores, considerando a gratuidade de justiça e as particularidades do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação provida parcialmente para determinar a incidência da multa de 50% prevista em contrato, com redistribuição da sucumbência na proporção de 50% para cada parte, e, de ofício, anular a sentença quanto à taxa de fruição e fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor a ser restituído aos autores.Tese de julgamento: A retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de compra e venda de imóveis submetidos ao regime de patrimônio de afetação é permitida, desde que prevista de forma clara no contrato e respeitados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 5º; Lei 13.786/2018; CC, art. 722; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 24.08.2016; TJPR, Apelação Cível 0009815-75.2021.8.16.0030, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 29.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0011905-56.2021.8.16.0030, Rel. Desª Ana Lucia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 19.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0019807-94.2020.8.16.0030, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de promessa de compra e venda de tempo compartilhado de um imóvel, que foi rescindido, deve ter uma multa de 50% sobre o valor pago, conforme o que estava escrito no contrato e de acordo com a lei, que permite essa retenção quando o empreendimento está protegido para garantir a conclusão da obra. Porém, a empresa não comprovou que pagou a comissão do corretor, então não pode ficar com esse valor. Os juros sobre o valor a ser devolvido ao comprador começam a contar a partir do trânsito em julgado da decisão. Por fim, a cobrança chamada «taxa de fruição» foi anulada porque a empresa não pediu isso no processo. Os honorários do advogado foram fixados em 10% do valor a ser devolvido, e as despesas do processo serão divididas igualmente entre as partes.... ()
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